Embargos de Declaração Cível 7080264-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7080264-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte credora obteve a satisfação de seu crédito, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Considerando a extinção do feito, ID 114795649, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 3 de fevereiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO - RO12165, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar comprovante de custas processuais pagas, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Porto Velho (RO), 27 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655 Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 Vistos. Em contato com a DIGED, Departamento de Gestão dos Depósitos Judiciais, foi informado que a ordem de pagamento, alvará, foi reenviado ao banco, juntado nos autos o documento de integração, id n.115766614. Intime-se a parte autora pra tomar ciência da presente decisão, bem como informar nos autos se houve o levantamento dos valores. Após, considerando a extinção do feito, ID 114795649, após o levantamento ou transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 17 de janeiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Considerando o depósito judicial realizado pela parte devedora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 443,39 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim Direto na agência OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Considerando a extinção do feito, ID 114795649, após o levantamento ou transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de janeiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento do saldo remanescente, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 441,01 VIVALDO GARCIA JUNIOR 83529292249 01868194 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 48.845-3 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a inconsistência no levantamento dos valores depositados nos autos, intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar outra conta bancária para nova expedição de alvará dos honorários ou informar se possui interesse no alvará físico (direto na agência). Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Considerando o depósito judicial realizado pela parte devedora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 440,01 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Considerando a extinção do feito, ID 113812378, após o levantamento ou transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2024 Paula Carine Matos De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento do saldo remanescente, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 438,91 VIVALDO GARCIA JUNIOR 83529292249 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2024 Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº DESCONHECIDO, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do pagamento realizado. No prazo de 5 dias. Caso queira alvará por transferência bancária deverá no mesmo prazo informar os dados bancários abaixo: - Instituição bancária; - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Não havendo manifestação, os valores serão transferidos para a conta centralizadora. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de outubro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz (a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº DESCONHECIDO, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do pagamento realizado. No prazo de 5 dias. Caso queira alvará por transferência bancária deverá no mesmo prazo informar os dados bancários abaixo: - Instituição bancária; - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Não havendo manifestação, os valores serão transferidos para a conta centralizadora. Intime-se. Porto Velho/RO, 29 de outubro de 2024 BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz (a) de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA - SP500655, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579, LUANA ANDRADE DINIZ - SP458071, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI - SP485579, VERIDIANA VALLADA ANTAO - SP380189 Advogados do(a) REQUERIDO: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO - RO12165, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a realizarem o pagamento do saldo remanescente, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Porto Velho (RO), 15 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 302,06 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 Intime-se as requeridas para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o pagamento do saldo remanescente. Após, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento, tornem os autos conclusos para JUD's. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de outubro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza Substituta. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR - RO4342 REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Por determinação do juízo e considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) atualizar o crédito exequendo para incluir a multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil; 2) requerer o que entender de direito, indicando o meio de execução pretendido, caso ainda não o tenha feito. Porto Velho (RO), 25 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579, VERIDIANA VALLADA ANTAO - SP380189 Advogados do(a) REQUERIDO: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO - RO12165, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 30 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579, VERIDIANA VALLADA ANTAO - SP380189 REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Rua Maestro Cardim, 769, Real Ben Sociedade Beneficente Portuguesa, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01323-900 Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria notificada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal". Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 26 de agosto de 2024. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Considerando o depósito judicial realizado pela parte devedora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 443,39 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim Direto na agência OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Considerando a extinção do feito, ID 114795649, após o levantamento ou transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de janeiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento do saldo remanescente, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 441,01 VIVALDO GARCIA JUNIOR 83529292249 01868194 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 48.845-3 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Considerando o depósito judicial realizado pela parte devedora, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 440,01 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Considerando a extinção do feito, ID 113812378, após o levantamento ou transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2024 Paula Carine Matos De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SALVAZZINI, OAB nº SP485579, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento do saldo remanescente, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 438,91 VIVALDO GARCIA JUNIOR 83529292249 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2024 Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ANA CAROLINA MELEGATTI DE SOUZA, OAB nº SP500655, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071 Ordem de Pagamento Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para pagamento/transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 302,06 VIVALDO GARCIA JUNIOR 01868194 - 3 Sim (104) Ag.: 2748 C.: 20512-6 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIRETO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 Intime-se as requeridas para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizarem o pagamento do saldo remanescente. Após, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento, tornem os autos conclusos para JUD's. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de outubro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza Substituta. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO - SP172579, VERIDIANA VALLADA ANTAO - SP380189 Advogados do(a) REQUERIDO: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO - RO12165, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 30 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7080264-24.2022.8.22.0001

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. Embargante: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado(a): VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189A, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº RJ237023, LUANA ANDRADE DINIZ, OAB nº SP458071A Embargado(a): VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogado(a): VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 28/11/2023 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração porque próprio e tempestivo. A irresignação da embargante é pelo fato de não ter sido analisado seu pedido de condenação da corré UNIMED a ressarcir as despesas que experimentou quando do atendimento da autora. Pleiteia seja esclarecida a omissão com a condenação da UNIMED a ressarci-la dos gastos por conta do atendimento que a embargante dispensou à autora. Pois bem. Inicialmente consigno que o acórdão confirmou a sentença. A sentença não foi objeto de embargos de declaração, porquanto há que se entender inexistir nenhuma omissão na sentença, muito menos no acórdão. Não fosse só por isso, consta da sentença que o juiz analisou o pedido contraposto formulado pela embargante, mas entendeu por não acolhê-lo. O acórdão, ao confirmar a sentença, assentou que a embargante deverá buscar seu ressarcimento em autos apartados. Então inexiste omissão no acórdão. Ficou claro que o juízo resolveu não examinar a questão do ressarcimento por entender que a embargante não pode se valer do pedido contraposto. E se há entendimento contrário ao fundamento invocado na sentença, para não acolher o pedido contraposto, tal não se resolve por meio de embargos de declaração. O acórdão não contém omissão. Em face ao exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de julho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7080264-24.2022.8.22.0001. RECORRENTES: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189A, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº RJ237023 Polo Passivo: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/1995, com os acréscimos constantes da ementa que integra este voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização do colegiado, colaciono-a na íntegra: “Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DA AUTORA: Narra que é beneficiária do plano de saúde operado pela 1ª requerida e que incluiu suas 03 (três) filhas como dependentes. Informa que sua secundogênita era cardiopata e foi internada na sede da segunda requerida no dia 01/02/2021 para se submeter a sua 3ª cirurgia cardíaca, tendo falecido pouco mais de dois meses depois. Afirma que alguns meses, a autora passou a ser cobrada por telefone pela 2ª requerida por débito referente à internação da sua filha e que após reclamar junto à primeira requerida para que arcasse com a despesa, o débito foi apenas parcialmente reduzido para o importe de R$ 6.470,11 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e onze centavos). Porém, posteriormente tomou conhecimento de que na realidade o valor em aberto era de R$16.769,88 (dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Alega que a responsabilidade pelo custeio das despesas é da 1ª ré e, por isso, requer-se a procedência da ação, indenização pelos danos morais, a declaração de inexistência do débito imposto pela 2ª ré à autora e que a 1ª requerida seja condenada na obrigação de arcar com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. ALEGAÇÕES DA 1ª REQUERIDA UNIMED RONDÔNIA: Aduz preliminar de ilegitimidade passiva, já no mérito, afirma que parte dos tratamentos solicitados pela autora não consta no rol de procedimentos da ANS, violando ainda o art. 4, III, da Lei n. 9.961/00 c/c art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98. Esclarece que não foi praticada qualquer ilegalidade capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. Pretende a improcedência da demanda. ALEGAÇÕES DA 2ª REQUERIDA REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA: Afirma que a filha da autora passou por diversos atendimentos junto a ré e que em razão do atendimento houve um débito hospitalar em aberto no valor de R$ 16.769,88 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) diante da negativa de cobertura do plano corréu, razão pela qual foi realizada a cobrança particular diretamente à autora. Esclarece que a própria autora entrou em contato diretamente com o plano de saúde corré, ocorrendo a reversão parcial da conta hospitalar, tendo como um saldo remanescente a ser pago o valor de R$ 6.470,11 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e onze centavos). Argumenta que, considerando o contrato de prestação de serviço firmado junto ao nosocômio réu, a autora assumiu a obrigação de pagamento dos débitos hospitalares, em caso de negativa e/ou não cobertura do plano de saúde, tendo inclusive assinado o “Termo de Ciência – Itens Não Cobertos” e o “Termo de Responsabilidade Financeira”. Assim, diante da legitimidade da cobrança, nega a existência de danos a serem indenizados e pede a improcedência da demanda. Pleiteia pedido contraposto. PROVAS E FUNDAMENTOS: Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC. Ademais, é caso de julgamento conforme o estado do processo, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Nestes autos, restaram incontroversos a contratação firmada entre as partes e o saldo remanescente cobrado pela requerida REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em razão da negativa de cobertura da parte requerida UNIMED. Muito embora a requerida UNIMED pretenda afastar a sua responsabilidade civil, as operadoras de plano de saúde não podem invocar o argumento da intangibilidade do contrato para se eximirem da cobertura de exame e procedimentos considerados necessários ao diagnóstico preciso, tendo em vista que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. […]3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1345913/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Grifei. Assim, não havendo exclusão contratual expressa no que se refere aos procedimentos pretendidos pela requerente, entendo ser abusiva a negativa da demandada em oferecer cobertura. Em razão do exposto, a declaração da inexistência de débito em nome da parte autora é medida que se impõe e eventual cobrança de débito remanescente deve ser promovida em autos apartados por aquele que tiver interesse na demanda. Entretanto, quanto ao dano moral, a requerente não comprovou que o fato lhe causou consequências gravosas ou transtornos extraordinários. Ainda que possa ter trazido aborrecimentos, não restou evidenciado tratamento desrespeitoso, tampouco demonstrada situação de violenta afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida compensação. Ademais, comprovou-se a simples cobrança, sem mesmo inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há configuração do dano moral. Nesse sentido, é o entendimento desde tribunal: Recurso inominado. Juizado Especial. Cobrança indevida. Dano moral. Não ocorrência. A simples cobrança indevida, sem outros desdobramentos, é insuficiente para ocasionar dano moral.(TJ-RO - RI: 70007454120208220010 RO 7000745-41.2020.822.0010, Data de Julgamento: 18/09/2020) PEDIDO CONTRAPOSTO: Quanto ao pedido contraposto, verifico que a requerida é sociedade de responsabilidade limitada, cujo capital social demonstra ser empresa de grande porte e não pequena empresa ou microempresa, daí porque carece de legitimidade para deduzir pedido perante os juizados. Dessa forma, o pedido contraposto não merece ser sequer conhecido diante da ilegitimidade passiva ad causam para a ré formular pedido contraposto, até porque a requerida não se encontra dentre as exceções legais para ingressar com ação judicial nos juizados. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, por via de consequência, DECLARO a inexistência/inexibilidade de débito em nome da parte autora decorrente do tratamento médico da sua filha, realizado no hospital requerido REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Em respeito às razões recursais acresço que, como é sabido, o rol de procedimentos da ANS não é taxativo. Havendo necessidade do tratamento atestado por médico especialista, ainda que não esteja no rol da ANS, é perfeitamente válido ser ministrado ao paciente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. A recusa de cobertura afigura-se abusiva, já que a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, e deve ser conjugada com os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei /98. Recurso Inominado, Processo nº 1000663-23.2013.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 12/11/2014. Além disso, como bem analisado pelo juízo sentenciante a requerida REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA pleiteia a condenação do plano de saúde UNIMED ao pagamento das despesas discutidas nos autos, no entanto, necessário se faz a cobrança em autos apartados. Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados interpostos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno as Recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A recusa de cobertura afigura-se abusiva, já que a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, e deve ser conjugada com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recursos aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, RUA SENADOR ÁLVARO MAIA 2275, - DE 2120/2121 A 2454/2455 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-760 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 REQUERIDOS: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, RUA MAESTRO CARDIM 769, REAL BEN SOCIEDADE BENEFICENTE PORTUGUESA BELA VISTA - 01323-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, - DE 1259 A 1517 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, VERIDIANA VALLADA ANTAO, OAB nº SP380189, FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO, OAB nº SP172579 Sentença Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DA AUTORA: Narra que é beneficiária do plano de saúde operado pela 1ª requerida e que incluiu suas 03 (três) filhas como dependentes. Informa que sua segundogênita era cardiopata e foi internada na sede da segunda requerida no dia 01/02/2021 para se submeter a dua 3ª cirurgia cardíaca, tendo falecido pouco mais de dois meses depois. Afirma que alguns meses, a autora passou a ser cobrada por telefone pela 2ª requerida por débito referente à internação da sua filha e que após reclamar junto à primeira requerida para que arcasse com a despesa, o débito foi apenas parcialmente reduzido para o importe de R$ 6.470,11 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e onze centavos). Porém, posteriormente tomou conhecimento de que na realidade o valor em aberto era de R$ 16.769,88 (dezesseis mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Alega que a responsabilidade pelo custeio das despesas é da 1ª ré e, por isso, requer-se a procedência da ação, indenização pelos danos morais, a declaração de inexistência do débito imposto pela 2ª ré à autora e que a 1ª requerida seja condenada na obrigação de arcar com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. ALEGAÇÕES DA 1ª REQUERIDA UNIMED RONDÔNIA: Aduz preliminar de ilegitimidade passiva, já no mérito, afirma que parte dos tratamentos solicitados pela autora não consta no rol de procedimentos da ANS, violando ainda o art. 4, III, da Lei n. 9.961/00 c/c art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/98. Esclarece que não foi praticada qualquer ilegalidade capaz de ensejar reparação por danos morais e materiais. Pretende a improcedência da demanda. ALEGAÇÕES DA 2ª REQUERIDA REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA: Afirma que a filha da autora passou por diversos atendimentos junto a ré e que em razão do atendimento houve um débito hospitalar em aberto no valor de R$ 16.769,88 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) diante da negativa de cobertura do plano corréu, razão pela qual foi realizada a cobrança particular diretamente à autora. Esclarece que a própria autora entrou em contato diretamente com o plano de saúde corré, ocorrendo a reversão parcial da conta hospitalar, tendo como um saldo remanescente a ser pago o valor de R$ 6.470,11 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e onze centavos). Argumenta que, considerando o contrato de prestação de serviço firmado junto ao nosocômio réu, a autora assumiu a obrigação de pagamento dos débitos hospitalares, em caso de negativa e/ou não cobertura do plano de saúde, tendo inclusive assinado o “Termo de Ciência – Itens Não Cobertos” e o “Termo de Responsabilidade Financeira”. Assim, diante da legitimidade da cobrança, nega a existência de danos a serem indenizados e pede a improcedência da demanda. Pleiteia pedido contraposto. PROVAS E FUNDAMENTOS: Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC. Ademais, é caso de julgamento conforme o estado do processo, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Nestes autos, restaram incontroversos a contratação firmada entre as partes e o saldo remanescente cobrado pela requerida REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em razão da negativa de cobertura da parte requerida UNIMED. Muito embora a requerida UNIMED pretenda afastar a sua responsabilidade civil, as operadoras de plano de saúde não podem invocar o argumento da intangibilidade do contrato para se eximirem da cobertura de exame e procedimentos considerados necessários ao diagnóstico preciso, tendo em vista que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. […]3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1345913/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 25/02/2019, DJe 27/02/2019). Grifei. Assim, não havendo exclusão contratual expressa no que se refere aos procedimentos pretendidos pela requerente, entendo ser abusiva a negativa da demandada em oferecer cobertura. Em razão do exposto, a declaração da inexistência de débita em nome da parte autora é medida que se impõe e eventual cobrança de débito remanescente deve ser promovida em autos apartados por aquele que tiver interesse na demanda. Entretanto, quanto ao dano moral, a requerente não comprovou que o fato lhe causou consequências gravosas ou transtornos extraordinários. Ainda que possa ter trazido aborrecimentos, não restou evidenciado tratamento desrespeitoso, tampouco demonstrada situação de violenta afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida compensação. Ademais, comprovou-se a simples cobrança, sem mesmo inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há configuração do dano moral. Nesse sentido, é o entediamento desde tribunal: Recurso inominado. Juizado Especial. Cobrança indevida. Dano moral. Não ocorrência. A simples cobrança indevida, sem outros desdobramentos, é insuficiente para ocasionar dano moral.(TJ-RO - RI: 70007454120208220010 RO 7000745-41.2020.822.0010, Data de Julgamento: 18/09/2020) PEDIDO CONTRAPOSTO: Quanto ao pedido contraposto, verifico que a requerida é sociedade de responsabilidade limitada, cujo capital social demonstra ser empresa de grande porte e não pequena empresa ou microempresa, daí porque carece de legitimidade para deduzir pedido perante os juizados. Dessa forma, o pedido contraposto não merece ser sequer conhecido diante da ilegitimidade passiva ad causam para a ré formular pedido contraposto, até porque a requerida não se encontra dentre as exceções legais para ingressar com ação judicial nos juizados. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7080264-24.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, por via de consequência, DECLARO a inexistência/inexibilidade de débito em nome da parte autora decorrente do tratamento médico da sua filha, realizado no hospital requerido REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido de gratuidade. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 19 de outubro de 2023. Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

20/10/2023, 00:00

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