Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7040247-77.2021.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7040247-77.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA No dia 10 de julho de 2026, autos nº 7040247-77.2021.8.22.0001, na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o Juiz de Direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Especial de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART.163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM DE CARÁTER GERAL E NÃO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. I. Caso em exame. 1. Ação penal militar contra policial militar, em que se imputa aos acusados a prática do crime de recusa de obediência (art.163 c/c art.9o, II, 'a' e 'c', CPM), em razão de suposto descumprimento de ordem de retração emanada de superior hierárquico, durante operação policial na Fazenda Norbrasil, Porto Velho/RO, diante de ocorrência envolvendo invasão de imóvel e confronto com grupo armado de sem-terra. 2. Preliminares arguidas de nulidade por cerceamento de defesa, por possível indeferimento de prova, e de prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade por cerceamento de defesa, em razão de alegações sobre indeferimento de prova; (ii) se está presente a prescrição da pretensão punitiva em face do interregno entre o fato e o processamento; e (iii) se está caracterizada a conduta típica de recusa de obediência, nos termos do art.163 do Código Penal Militar, diante dos elementos de ordem transmitida, ciência inequívoca e dolo específico de descumprimento. III. Razões de decidir 4. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois não houve pedido de prova indeferido, apenas desistência de oitiva por ausência de endereço, não havendo nulidade a ser sanada. 5. A prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o prazo prescricional previsto para o crime imputado (quatro anos, art.125, VI, CPM) não foi alcançado no interregno entre o fato, o recebimento da denúncia e a sessão de julgamento, não se configurando qualquer causa extintiva. 6. Quanto ao mérito, não restou demonstrada a existência de ordem pessoal, direta e imperativa dirigida aos acusados, elemento essencial à configuração do crime de recusa de obediência, sendo a determinação de retração de caráter geral, destinada à coletividade das guarnições. Ademais, a ausência de comunicação eficaz e de prova inequívoca do descumprimento doloso afasta a tipificação penal. 7. O eventual descumprimento de determinação de caráter geral caracteriza, quando muito, transgressão disciplinar, sendo atípico sob o enfoque penal militar. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. 9. Absolvição dos acusados 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva, com fundamento no art.439, alínea "b", do CPPM, por inexigibilidade do elemento pessoal da ordem, caracterizando atipicidade da conduta imputada. Tese de julgamento: “Descumprimento de ordem de caráter geral e impessoal, não dirigida diretamente ao agente, não configura o crime de recusa de obediência previsto no art.163 do Código Penal Militar, sendo matéria disciplinar e não penal.” Dispositivos relevantes citados: CPM, arts.163,123,125,133,439, alínea "b"; CPP, art.386, III; CPPM, arts.81,712. Jurisprudência relevante citada: n/a. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a superior, Falso testemunho ou falsa perícia Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou os policiais militares 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz, 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva e o SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva (1º SGT PM à época dos fatos), todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de recusa de obediência, previsto no artigo 163 c/c artigo 9º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', do Código Penal Militar, porque, segundo a denúncia, em 03/10/2020 na fazenda NorBrasil, localizada na BR 364, próximo ao KM 895 (em frente ao Ramal Primavera), no Distrito de Nova Mutum Paraná (RO), os acusados: (...) em unidade de desígnios, recusaram-se a obedecer a ordem do seu superior e Comandante, Major PM W. N. A., consistente em somente fazerem segurança do corpo do TEN PM RR Figueiredo, retraírem para Nova Mutum/Porto Velho, mas não mais adentrar à mata e nas linhas em especial em direção à área de conflito com sem terras e acampamento da LCP (Liga dos Camponeses Pobres), na Fazenda Norbrasil e aguardarem segunda ordem. A denúncia prossegue mencionando ter sido apurado que, ao tomar conhecimento da notícia de invasão violenta na Fazenda Norbrasil, o MAJ PM W. N. A. entrou em contato telefônico com o CIOP e falou com o Coordenador de turno, CAP PM RR L. C. M. do N., para se inteirar acerca das providências adotadas, ocasião em que tomou ciência do acionamento de diversas guarnições. Determinou, então, em síntese “que nenhuma guarnição adentrasse em área de mata, retraindo-se, a fim de aguardar deliberações dele juntamente com o Comando da Corporação”. Consta que o MAJ PM W. N. A. e o CAP PM RR L. C. M. do N., também teriam determinado “ao SGT PM P. (Quartel do Nova Mutum), que repassasse a determinação para as guarnições que estavam lá, de que não deveriam se deslocar até a Fazenda Norbrasil, tampouco adentrem nem avançarem na área do conflito e retraísse” e assim o SGT PM P. “determinou que duas guarnições, sendo uma comandada pelo 2º SGT PM R. e outra pelo 2º SGT PM V., retransmitissem para as guarnições que já tinham se deslocado para o local as ordens de não adentrar à mata e nem nos locais de conflito, devendo limitar-se a resgatar o corpo do policial. Tais ordens também foram dadas via rádio.” Anota que as guarnições teriam se encontrado dentro da Fazenda, em um local no qual se encontrava o corpo do TEN PM RR Figueiredo, “e ali tomaram conhecimento pessoalmente de que havia determinação do Major PM A., para não prosseguirem adentrando à mata/linhas, somente proteger o corpo do TEN PM RR Figueiredo, tendo todos ali presentes que retrair para Nova Mutum/Porto Velho”. Referida determinação teria sido repassada pelo SGT PM R. S. C. e outros, conforme depoimentos colhidos, no entanto os acusados “descumpriram a ordem recebida, avançando nas linhas e mata além do local onde se encontrava o corpo do Ten RR Figueiredo, inclusive tendo determinado que se cortassem árvores que haviam sido derrubadas no caminho, onde foram emboscados e recebidos a tiros”. Assim, entende que a conduta dos acusados “feriu os princípios básicos da vida militar, qual seja, hierarquia e disciplina”. (ID 90852809). Sobreveio emenda à denúncia (ID 91558144), para fins de correção do erro de capitulação, passando a constar o artigo 163 c/c artigo 9º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', do Código Penal Militar. A denúncia e sua respectiva emenda foram recebidas em 19/06/2023 (ID 92168542) atribuindo competência ao Conselho Especial de Justiça (ID 92168542), instruída com Inquérito Policial Militar, instaurado através da Portaria nº 4020 de 04/05/2021 - RGF nº 21.01.3979 (IDs 60608300 a 90852803). Quanto à acusada 1ª TEN PM Fabiane, foi juntado aos autos certidão de óbito, atestando seu falecimento em 08/01/2023 (ID 93544124). Diante disso, e mediante requerimento do Ministério Público, foi declarada extinta a punibilidade do fato a ela imputado, com fundamento no artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar, c/c o artigo 81, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar (decisão ID 99100489 de 27/11/2023). Os acusados 1º TEN PM Ferraz e SUB TEN PM RR Vaz foram citados (IDs 92605307, 93987408 e 94084230), constituíram advogado e apresentaram resposta à acusação (IDs 92607754 e 94405428), sem preliminares arguidas. Contudo, a defesa do 1º TEN PM Ferraz requereu que fosse requisitado à Corporação da Polícia Militar e juntado aos autos, cópia em mídia (CD OU DVD), na íntegra, de todos os áudios de comunicação do Canal Operacional 02 de Rádio Comunicação utilizado pela PMRO do 190 e do telefone institucional da Coordenação do CIOP, do dia 03/10/2020, horário das 15h00min às 20h00min, que abrangeria toda a área de Porto Velho/RO, bem como a quebra do sigilo telefônico, dos contato utilizados pelo militar CAP PM RR L. C. M. do N. e pelo TEN CEL PM W. N. A. do dia 03/10/2020, os quais conduziram as ordens quanto à ocorrência em questão, com a finalidade de obter extração de áudios e as conversas por aplicativos, registradas no dia e horário supramencionados. Requereu também que fosse requisitado à Polícia Militar e juntado aos autos, cópia do livro parte diária utilizada pelo Coordenador de dia do CIOP, onde devem estar inseridas todas as alterações informações registrados pelos Coordenadores que desempenharam a função no dia 03/10/2020, 1º e 2º turno em Porto Velho-RO e distritos, os quais participaram no atendimento da ocorrência (ID 99418456). Conforme decisão proferida (ID 101290348), não houve óbice ao pedido de cópia do livro parte diária utilizado pelo Coordenador de dia do CIOP. No que se refere à requisição dos áudios do Canal Operacional 02 de Rádio Comunicação, foi deferido apenas a requisição junto à Polícia Militar do Estado de Rondônia, condicionada à sua efetiva disponibilidade. Já os pedidos de quebra de sigilo telefônico dos contatos utilizados pelo CAP PM RR L. C. M. do N. e pelo TEN CEL PM W. N. A. (itens a.1 e a.2) foram indeferidos, por ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da medida para a elucidação dos fatos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contra referida decisão não houve interposição de recurso. Em atenção à requisição formulada, sobrevieram aos autos o Ofício nº 18309/2024/PM-CORREGIPM e o Ofício nº 1690/2024/SESDEC-CIOPDIVADM, acompanhados de mídia contendo os áudios disponíveis (ID 102498601), tendo o material sido disponibilizado à defesa (ID 105265751). Posteriormente, a Defesa peticionou nos autos informando ter providenciado a juntada dos áudios disponibilizados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, os quais estão correlacionados aos fatos (ID 106599979). A lista de oficiais para sorteio foi enviada a este juízo através do ofício nº 68653/2024/PM-CORREGCART (ID 108763187). Realizado o sorteio do Conselho Especial de Justiça (ID 112195747), lavrou-se a ata de instalação e posse (ID 114127767). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas CAP PM RR L. C. M. do N. Charles Marques do Nascimento, SUB TEN RR PM F. P. L. da S., 1º SGT PM R. S. C., 1º SGT PM A. V. de A., TEN CEL PM W. N. A., 1º SGT PM E. S. de A., CB PM W. G. T., 1º SGT PM P. A. M. de A., CB PM C. E. F. da S. e 2º SGT PM S. F. S. do N. e 3º SGT PM SGT PM R. P. L. (IDs 117904421, 122485000 e 127971545). Houve desistência tácita quanto a oitiva da testemunha Eduardo Felipe Mariano Alves, arrolada pela defesa do acusado TEN PM Ferraz em razão da não indicação de seu endereço, apesar de devidamente intimada para tanto (ID 115671841). Os acusados TEN PM Ferraz e SUB TEN PM RR Vaz foram interrogados (ID 127971545). As gravações dos depoimentos foram disponibilizadas no sistema "DRS Audiências". Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público e as Defesas não requereram diligências (Item 8 da Ata de Audiência – ID 127971545 e ID128042072). Por memoriais, o Promotor de Justiça Dr. Mauro Adilson Tomal, após consignar a regularidade do processo e a ausência de preliminares, sustentou que, não obstante os indícios de autoria e materialidade que amparavam o oferecimento da denúncia, a prova produzida em juízo, notadamente a testemunhal, não seria suficiente para lastrear a condenação dos acusados. Apontou divergência expressiva quanto ao teor das ordens supostamente transmitidas no dia dos fatos, destacando que o próprio CIOP, por meio do despachador SGT PM Sória, já havia determinado previamente o deslocamento do TEN PM Ferraz e da guarnição da Força Tática antes mesmo da ordem em sentido contrário emitida posteriormente pelo TEN CEL PM W. N. A., o que evidenciaria inconsistência entre as versões colhidas. Ressaltou, ainda, que a ausência de sinal telefônico na região da Fazenda Norbrasil, circunstância reconhecida pelo próprio TEN CEL PM W. N. A. em seu depoimento, tornava inviável a recepção, compreensão ou confirmação de qualquer orientação que eventualmente viesse a ser repassada após o deslocamento, ponderando que, se de um lado a versão dos acusados, de que jamais receberam a ordem, encontrava respaldo em parte da prova testemunhal, de outro havia a versão do 1º SGT PM A. V. de A., no sentido de que a ordem lhes fora transmitida diretamente e não cumprida. Diante dessa contradição, concluiu inexistir nos autos prova robusta o suficiente para lastrear a condenação, aplicando o princípio in dubio pro reo. Ao final, requereu fosse julgado improcedente o pedido contido na denúncia, para absolver os acusados 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva, com fundamento no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, reiterando, quanto à acusada 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte do agente, nos termos do artigo 123, inciso I, do Código Penal Militar (ID 129922514). A defesa técnica do 1º TEN PM Ferraz, patrocinada pela Dra. Ada Cléia Sichinel Dantas Boabaid, sustentou, de início, a não configuração do crime de recusa de obediência, por ausência de comprovação dos elementos exigidos pelo artigo 163 do Código Penal Militar, dentre eles a existência de ordem legal, clara e precisa, emanada de superior hierárquico competente, a ciência inequívoca do subordinado e a recusa dolosa em cumpri-la. Argumentou que a prova oral colhida em juízo revelou divergência quanto às ordens supostamente transmitidas no dia dos fatos, especialmente quanto à orientação para que os militares não adentrassem a mata e aguardassem novas determinações, destacando que o próprio despachador do CIOP já havia determinado o deslocamento do acusado ao local antes mesmo de eventual ordem posterior em sentido contrário, o que evidenciaria contradição na cadeia de comando. Ressaltou, ainda, ser incontroverso que a região da Fazenda Norbrasil não dispunha de sinal telefônico ou comunicação eficaz, circunstância que inviabilizaria o recebimento de qualquer ordem superveniente, concluindo pela ausência de prova segura de que o acusado tivesse recebido, compreendido e deliberadamente descumprido ordem superior válida. Discorreu, também, sobre o contexto operacional excepcional em que se deu a atuação do acusado ante a notícia de homicídio de policial militar, confronto armado, informações desencontradas e possível existência de reféns, sustentando que a conduta esteve pautada pelo estrito cumprimento do dever funcional. Divergindo expressamente da tese de in dubio pro reo suscitada pelo Ministério Público em seus memoriais, a defesa sustentou tese mais ampla, de atipicidade da conduta, por ausência do próprio núcleo do tipo penal. Subsidiariamente, argumentando que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 125 do Código Penal Militar), a defesa arguiu a prescrição da pretensão punitiva, ponderando que o crime imputado prevê pena máxima de dois anos de detenção, com prazo prescricional de quatro anos, nos termos do artigo 125, inciso VII, do mesmo diploma. Sustentou que, considerado o lapso temporal decorrido desde o fato (03/10/2020) e desde o recebimento da denúncia (19/06/2023), estaria configurado prazo apto a ensejar o reconhecimento da prescrição, seja na modalidade abstrata, seja, subsidiariamente, na intercorrente, caso assim entendesse o Juízo, requerendo seu reconhecimento como fundamento autônomo para a absolvição, nos termos dos artigos 123, inciso IV, e 125 do Código Penal Militar. (ID 131437391). Por fim, a defesa técnica do SUB TEN PM RR Vaz, patrocinada pelo Dr. Rodrigo Rafael dos Santos, consignou, em tópico preliminar, que eventual indeferimento injustificado de prova testemunhal ou documental ao longo da instrução configuraria cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a atipicidade da conduta, por ausência de dolo e inexistência de ordem direta, clara e legítima, individualizada ao acusado, argumentando não haver prova cabal de que o SUB TEN PM RR Vaz tivesse recebido pessoalmente tal ordem antes de agir, já que esta teria sido transmitida de forma genérica ou a coordenadores. Sustentou, ainda, que a precariedade das comunicações no local, somada à conduta dos oficiais superiores presentes que estariam decididos a prosseguir na incursão, teria criado aparência de legitimidade da ação para os subordinados, e que o SUB TEN PM RR Vaz, ao seguir oficial presente no local, teria agido sob a égide do princípio da hierarquia, de modo que eventual recusa em acompanhá-lo poderia, em tese, configurar outro crime militar, colocando-o em situação de inexigibilidade de conduta diversa. Alternativamente, requereu a absolvição também com fundamento na insuficiência de provas (art. 439, alínea "e", do CPPM), diante da divergência testemunhal quanto à ordem supostamente transmitida. Para a hipótese de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, dada a primariedade e os bons antecedentes do acusado, a não utilização de eventuais punições disciplinares como maus antecedentes, e o reconhecimento da atenuante do relevante valor social da conduta (art. 72, inciso III, alínea "a", do Código Penal Militar), por entender que o militar teria agido movido pelo propósito de socorrer companheiros de farda. Ao final, requereu fosse o acusado SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva absolvido, com fundamento no artigo 439, alíneas "b" ou "e", do Código de Processo Penal Militar, e, subsidiariamente, aplicada a pena no mínimo legal, com a concessão do sursis, se cabível (ID 131991760). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 136583310). Em debates orais, o Ministério Público e as Defesas reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica e tréplica, passou o Conselho Especial de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. É o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO Preliminares. Em sede de alegações finais, a defesa do acusado SUB TEN PM RR Vaz ponderou que se deveria analisar se houve o fiel cumprimento do contraditório e da ampla defesa durante a instrução criminal, conforme preconiza a Constituição Federal, consignando que "caso tenha havido qualquer indeferimento injustificado de prova testemunhal ou documental, esta preliminar deve ser arguida". Contudo, a própria defesa não aponta, em concreto, a existência de qualquer nulidade ocorrida no curso da instrução, limitando-se a cogitar a hipótese em abstrato, razão pela qual entendo não haver preliminar a apreciar neste ponto. Aliás, a respeito de testemunhas, não consta indeferimento de oitiva das arroladas pelo acusado VAZ e sim desistência de uma arrolada pelo acusado FERRAZ, patrocinado por outro causídico, que nada alegou a esse respeito, fica o registro. A defesa do acusado Ferraz, por sua vez, arguiu, em caráter subsidiário, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sustentando que: (...) o delito imputado ao acusado (art. 163 do CPM) prevê pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, razão pela qual o prazo prescricional, nos termos do artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, é de 04 (quatro) anos. Considerando que os fatos ocorreram em 03 de outubro de 2020, e que a denúncia somente foi recebida em 19 de junho de 2023, bem como o lapso temporal já transcorrido desde então até o presente momento, verifica-se a ocorrência de prazo significativo apto a ensejar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, seja na modalidade abstrata, seja, subsidiariamente, na modalidade intercorrente, caso assim entenda este Juízo. Dessa forma, requer-se, desde já, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como fundamento autônomo para a absolvição do acusado, nos termos dos artigos 123, inciso IV, e 125 do Código Penal Militar. (ID 131437391 - Pág. 7). Cediço que a prescrição é matéria preliminar, que impede seja superada para se avançar ao mérito. A prescrição, entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado em razão do seu não exercício em determinado lapso de tempo, é causa de extinção da punibilidade e no âmbito de crime militar consta no art. 123, inciso IV do CPM e matéria de ordem pública, reconhecível de ofício a qualquer tempo (art. 133, CPM). Antes da sentença, é regulada pela pena máxima em abstrato cominada ao crime (art. 125, caput do CPM), contada da data da consumação (art. 125, §2º, "a", CPM), é interrompida pela instauração do processo, que corresponde ao recebimento da denúncia, hipótese em que o prazo recomeça a correr por inteiro (art. 125, §5º, I, c/c art. 128, CPM). O crime de recusa de obediência (art. 163, CPM), com pena de um a dois anos, enquadra-se no inciso VI do art. 125 do CPM, que fixa prazo prescricional de quatro anos (VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois), dispositivo esse não alterado pela Lei nº 14.688/2023, cuja reforma incidiu apenas sobre o inciso VII (crimes com pena máxima inferior a um ano). O prazo de quatro anos, portanto, é o mesmo na redação anterior e na atual, não havendo sucessão de leis penais no tempo a resolver. Por apego aos argumentos deduzidos pela defesa, passo à análise dos marcos temporais do caso concreto, ainda que não tenha sido indicado em que momento se teria consumado a prescrição, certo, desde logo, que esta não ocorreu. O fato ocorreu em 03/10/2020, e entre esta data e o recebimento da denúncia, em 19/06/2023 (ID 92168542), transcorreram pouco mais de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, prazo inferior ao quadriênio legal, de modo que não se configurou, nesse primeiro interregno, a prescrição da pretensão punitiva. O recebimento interrompeu a contagem então em curso, que recomeçou a correr por inteiro a partir daquela data. Do recebimento em 19/06/2023 (ID 92168542) até a presente sessão de julgamento, em 10/07/2026, transcorreram cerca de 3 (três) anos e 21 (vinte e um) dias, também aquém do prazo prescricional, sem que sobreviesse, nesse intervalo, qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva. Não se configura, portanto, prescrição da pretensão punitiva em nenhuma das etapas da persecução penal, razão pela qual afasto a tese suscitada pela defesa do acusado 1º TEN PM Ferraz e passo à análise do mérito. Mérito. Imputa-se aos acusados o delito de recusa de obediência, previsto no artigo 163 do Código Penal Militar: “Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.”. O cerne do crime é recusar a obedecer (desobediência), não cumprir à ordem legal do superior (afronta ao superior), seja ela referente a assunto ou matéria de serviço, seja relativa a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Exige-se: a) ordem dirigida direta e expressamente ao agente para fazer ou deixar de fazer alguma coisa; b) ordem legal, legalidade formal e substancial; c) ordem do superior. Ressalte-se, por oportuno, que obviamente o contexto se refere àquelas situações relacionadas ao serviço e sua atuação funcional, ainda que o militar não esteja previamente escalado. A ordem deve ser imperativa (importar numa exigência ao inferior e não mero conselho, advertência ou exortação), pessoal (dirigida a um ou mais inferiores determinados e não de caráter genérico) e concreta (pura e simples, cujo cumprimento não pode estar sujeito à apreciação do subordinado). Prova da existência do fato: Os acontecimentos chegaram ao conhecimento da corporação por meio da Informação nº 63/2020/SESDEC-CIOPOPERACIONAL - FOSS nº 107/CIOP-2020. O documento foi subscrito pelo CAP PM RR L. C. M. do N. Charles Marques do Nascimento, então Coordenador de turno do CIOP. Nele, relatou-se que, por volta das 15h40min do dia 03/10/2020, representantes da fazenda Norbrasil compareceram àquele centro e compartilharam áudios de uma moradora. Os registros narravam a invasão do imóvel por integrantes de movimento sem-terra, a rendição e tortura de pessoas presentes no local, além da notícia — ainda pendente de confirmação — sobre a execução de um policial militar na região. Consta, ainda, na referida Informação: Vale salientar que a partir do momento que este coordenador realizou o contato para o quartel de Mutum Paraná, determinando ao Policial Militar SGT PM P. que atendeu a ligação para de imediato e com urgência informar as Guarnições para retraírem e esperar uma segunda ordem, ficamos surpreso quando por volta das 18h, chegou uma ligação solicitando o pedido ao CIOP da perícia e rabecão para o local de pronto atendido pelo CB PM Carleison despachador, pois guarnições teriam localizado o corpo do TEN PM figueiredo, caso que surpreendeu este coordenador, pois a ordem que determinei para o policial eram retrair e aguardar até segunda ordem, ficando a incógnita se de fato a determinação repassada via QSO, ao quartel de Mutum Paraná, teria sido comunicada pelo atendente o SGT PM P. as demais Guarnições que estava no aguardo da Força Tática, as Guarnições de Mutum Paraná, viatura do BPFRon TEN PM Ferraz e da TEN PM Fabiana, para juntos fazerem uma possível averiguação ao local, ou se o deslocamento se deu de forma fracionada das Guarnições, por qual motivo e quem determinou tal procedimento. (ID 60609102 - Pág. 8-10) Na sequência, o fato foi formalmente registrado no âmbito da própria Polícia Militar por meio da Ocorrência Protocolo nº 3033900051, lavrada às 15h46min de 04/10/2020, e, pouco depois, por meio da Ocorrência nº 150382/2020, registrada às 16h48min do mesmo dia na Delegacia Especializada em Crimes Contra a Vida, que qualificou nominalmente as vítimas fatais (TEN RR José Figueiredo Sobrinho e 3º SGT PM Márcio Rodrigues da Silva) e os feridos no confronto, entre eles o próprio TEN PM Ferraz e o SUB TEN PM RR Vaz. Destaca-se que, no referido boletim, constam como vítimas lesionadas por disparo de arma de fogo o TEN PM Fredson Amorim Ferraz, o SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva e o 3º SGT PM SGT PM R. P. L.. Paralelamente, a Parte nº 31087/2020/PM-ASSMPROCMT, subscrita pelo oficial que se deslocara ao Hospital João Paulo II, complementou o quadro fático com os dados colhidos junto a familiares das vítimas (ID 60609102 - Pág. 18). Esse acervo, somado à Informação nº 63/2020/SESDEC-CIOPOPERACIONAL e à Parte Especial nº 1553/2020/PM-CRPISUBCMT (ID 60609102 - Pág. 26), ambas de 05/10/2020, subsidiou a instauração da Sindicância Regular nº 052/CORREGEPOM/2020. Conforme a Escala Administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteiras e Divisas – BPFRON, referente ao período de 26/09 a 06/10/2020, extrai-se que, na data dos fatos, o TEN PM Ferraz encontrava-se escalado como Comandante do BPFRON, em regime de expediente administrativo, das 07h30min às 13h30min (ID 60608300 - Pág. 87). Já o acusado SUB TEN PM RR Vaz encontrava-se escalado, no dia 03/10/2020, das 14h00 às 02h00, na função de Comandante da guarnição Tático 01, da Força Tática do 5º Batalhão, tendo como motorista o CB PM Fernandes e como patrulheiro o SD PM Silvestrini. (ID 60608300 - Pág. 83) Constam dos autos, o Laudo nº 6485/2020-IC/POLITEC/RO de Exame em Local de Morte Violenta, o Laudo de Exame Tanatoscópico nº 423/2020 do Instituto Médico Legal, e o Laudo de Exame de Lesão Corporal nº 7408-2020, realizado no TEN PM Ferraz, referentes ao confronto armado ocorrido no interior da Fazenda Norbrasil, que instruem o Inquérito Policial nº 126/2020-DECCV. (ID 60609102 - Pág. 160-226). O relatório de serviço do dia 03/10/2020, elaborado em 24/11/2020 e subscrito pelo TEN CEL PM W. N. A., Comandante do 9º BPM, relata ter autorizado, por volta das 15h30min do dia 03/10/2020, o deslocamento do efetivo do Núcleo de Inteligência para levantamento de informações, "determinei que não adentrassem a região de mata, a fim de que não houvesse novos confrontos". Relata, ainda, ter determinado ao Coordenador do CIOP, CAP PM RR L. C. M. do N., "que não enviasse mais guarnições para o local" e "que determinasse o retraimento das viaturas que haviam sido enviadas ao local", ocasião em que foi informado de que duas guarnições da Força Tática do 5º BPM já se encontravam em deslocamento. Relata, por fim, ter recebido, na sequência, informações sobre o ferimento do TEN PM Ferraz e a emboscada sofrida pela guarnição da Força Tática, da qual resultou o óbito do 3º SGT PM Rodrigues (ID 60609102, Pág. 228). Autoria. Prova oral e elementos do crime. Passo agora à análise da prova oral, examinando o interrogatório do acusado e os depoimentos das testemunhas inquiridas em juízo. O 1º TEN PM Ferraz, nega a prática da conduta que lhe é imputada, afirmando que em momento algum recebeu qualquer tipo de ordem. Exercia a função de oficial de sobreaviso e, na época, também respondia pelo Comando do BPFRON. Declarou que recebeu contato do SGT PM S., despachador do CIOP, que lhe relatou terem matado um tenente na área do 9º BPM e lhe perguntou se poderia averiguar a situação, já que o CIOP não conseguia contato com a unidade responsável, razão pela qual prontamente diligenciou. Afirmou que as pessoas que teriam transmitido a suposta ordem de retração não mantiveram contato algum com ele. Destacou a dificuldade de comunicação ao longo de todo o episódio, uma vez que desde o contato com S., feito via QSO, não teve mais nenhum sinal de rádio ou internet, nem conseguiu contato com o CIOP em momento algum. Já na fazenda, a viatura descaracterizada não dispunha de antena externa, o que impedia qualquer comunicação por rádio no local. Ainda assim, buscou meio alternativo quando possível e ao avistar o corpo de Figueiredo, orientou a TEN PM Fabiane a buscar sinal de Wi-Fi na fazenda e repassar ao CIOP pedido de perícia e rabecão. A decisão de avançar mais para o interior da fazenda foi tomada em conjunto com a TEN PM Fabiane, então subcomandante do batalhão, já com a guarnição de Abunã, do SGT PM Nascimento, no local. Relatou que a guarnição do SGT PM E. S. de A., do próprio BPFRON, esteve no ponto apenas para verificar necessidade de apoio e, ao constatar que não havia, retornou à sua própria ocorrência, sem lhe trazer qualquer ordem e sem mencionar conversa com o TEN CEL PM W. N. A.. Reafirmou que, com as informações que possuía à época, tomaria a mesma decisão novamente, por não ter conhecimento de acampamento ou situação de risco na área. Não chegou a ver, em momento algum, guarnição comandada pelo 1º SGT PM A. V. de A. no local. Questionado diretamente se recebera ordem, por telefone, rádio ou recado, para não entrar no local, reiterou que não, esclarecendo mais uma vez tratar-se de solicitação de Sória para averiguação, sem qualquer contato de quem quer que fosse quanto a uma suposta ordem de retração (Interrogatório 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz - ID ID128042072). O acusado SUB TEN PM RR Vaz, também nega a prática dos fatos imputados na denúncia. Esclareceu que, no dia dos fatos, exercia a função de comandante da Força Tática 01 do 5º Batalhão, e que seu deslocamento até a fazenda, em apoio ao 1º TEN PM Ferraz, foi autorizado pelo SGT Sória, despachador do CIOP, o qual, segundo esclareceu à defesa, não o informou de que a situação envolvia LCP, invasões, ou qualquer risco nesse sentido, e cujo contato nunca envolveu o TEN CEL PM W. N. A.. Relatou ter tentado contato pelo rádio com o 1º TEN PM Ferraz por diversas vezes, sem resposta, e ter cruzado brevemente, no caminho ao encontro do TEN Ferraz, com o SGT PM E. S. de A., que já retornava à própria viatura, sem qualquer menção a W. N. A. ou a ordem de retração. Questionado diretamente se recebeu recado ou ordem direta para não entrar no imóvel, antes ou durante a incursão, declarou que não, esclarecendo que, uma vez lá dentro, não havia como tal ordem chegar até eles. Disse que somente após o retorno à fazenda, já ferido, foi levado por um policial a outra fazenda para captar sinal de internet, ocasião em que recebeu, por intermédio do SGT PM Ataíde, a informação de que havia determinação para retrair o pessoal para Nova Mutum, não sabendo precisar se a ordem partiria de um coronel ou do próprio TEN CEL W. N. A., tendo, assim que a recebeu, reunido o grupo e retraído imediatamente. À defesa, esclareceu que em nenhum momento viu o TEN CEL PM W. N. A. entrar na rede rádio para determinar que nenhuma equipe se deslocasse ao local. (Interrogatório SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva - ID 128042072). Ainda que a acusada TEN PM Fabiane que, infelizmente veio a óbito antes de ser ouvida em juízo, consta dos autos da Sindicância Regular nº 052/CORREGEPOM/2020 o Termo de Inquirição de 21/10/2020. Segundo seu relato, no dia dos fatos, estava no quartel do BPFRON em Nova Mutum junto ao TEN PM Ferraz, ao CB PM W. G. T. e a um policial do BPA, quando, por volta das 17h, Ferraz recebeu ligação do CIOP (inicialmente do despachador Sgt Sória, depois do CAP PM RR L. C. M. do N.). O contato do CIOP foi sempre direto com Ferraz, de modo que não soube precisar se a ordem recebida era para irem ao local ou para aguardarem acionamento. Relatou que Ferraz decidiu ir à ocorrência, levando consigo CB PM W. G. T. e ela própria, deslocando-se primeiro à UPA de Jaci-Paraná, onde obtiveram informações de um funcionário da fazenda, e depois à sede da Fazenda Norbrasil, seguindo o veículo desse funcionário. Ao encontrarem o corpo do TEN PM Figueiredo e serem informados pelos funcionários de que dois médicos teriam sido sequestrados pelos criminosos, afirmou que "o FERRAZ não me consultou e nem opinei acerca de seguirmos em frente, apenas entramos na viatura e seguimos em frente", decisão tomada quando apenas ela, Ferraz e CB PM W. G. T. se encontravam no local, antes de as guarnições do tático (SUB TEN PM RR e SGT PM Rodrigues) alcançarem o comboio, o que só ocorreu mais adiante na estrada, já escurecendo. Relatou que, ao se depararem com toras de árvore bloqueando a passagem, Ferraz solicitou aos funcionários da fazenda que as cortassem com motosserra para desobstruir o caminho até a chegada do apoio, decisão da qual também não participou. Não fez menção, em nenhum momento do relato, contato ou determinação transmitida pelo 1º SGT PM R. S. C. ou pelo 1º SGT PM A. V. de A., tampouco a qualquer ordem de retração recebida no local. Descreveu o momento da emboscada, na qual Ferraz foi atingido, e afirmou ter notado a ausência do SGT PM Rodrigues logo após o resgate de Ferraz, informando o fato ao SUB TEN PM RR Vaz antes de seguirem para a UPA de Jaci-Paraná. Por fim, declarou desconhecer, à época, que se tratava de área de acampamento da LCP, bem como a magnitude da situação. (Depoimento extrajudicial - ID 60608300 - Pág. 94) O CAP PM RR L. C. M. do N., declarou que a ordem de retração partiu do TEN CEL PM W. N. A., transmitida por WhatsApp no grupo restrito de coordenadores, ao saber, pela mesma via, que duas guarnições táticas se deslocavam para apoio. Afirmou que a ordem se destinava a todas as guarnições, inclusive às que já estivessem no local. Disse tê-la repassado via QSO ao 1º SGT PM P. A. M. de A., no quartel de Nova Mutum, que a transmitiu pessoalmente ao 1º SGT PM R. S. C., o qual a entregou à TEN PM Fabiane e ao TEN PM Ferraz, juntos no local. Contudo, sob questionamento da defesa, admitiu não saber se, no momento em que a ordem chegou até eles por meio do 1º SGT PM R. S. C., a guarnição já estava dentro da fazenda ou ainda em sua frente, esclarecendo que, quanto a guarnições que já tivessem feito incursão mata adentro, não sabe informar se e como a ordem as alcançou. Esclareceu que a notícia do óbito já circulava nas redes sociais antes dessa ordem, que só chegou aos tenentes depois. Quanto ao SUB TEN PM RR Vaz, disse não ter nenhuma informação a seu respeito, nem saber quem ele era. Afirmou que havia outras guarnições em deslocamento, que o CIOP não determinou o ingresso na fazenda, apenas reunião para deliberar sobre a averiguação, e que a notícia do conflito chegou pessoalmente ao CIOP por representantes da fazenda, não pelo 190. Sob insistência da defesa, admitiu ter sido ele próprio quem autorizou a descida das guarnições táticas, antes de o Ten Cel W. N. A. saber que já estavam a caminho. Por fim, esclareceu que quem manteve contato direto com o TEN PM Ferraz foi o SGT PM Sória, e que a decisão de fazer incursão na fazenda partiu das próprias guarnições, sem comunicação prévia ao CIOP. (CAP PM RR L. C. M. do N. - ID 117904421). A testemunha, SUB TEN RR PM F. P. L. da S. comandava o 2º Pelotão de Nova Mutum e declarou ter recebido, por telefone, ordem direta do TEN CEL PM W. N. A. para enviar uma guarnição até a fazenda a fim de avisar quem lá estivesse para aguardar a chegada da Força Tática e guardar o corpo do oficial encontrado morto, sem adentrar. Repassou a ordem, via rádio, à guarnição do 1º SGT PM R. S. C., que se deslocou acompanhada de uma segunda guarnição, cujo comando não recordou com segurança. Esclareceu que o pelotão não tinha contato direto com quem estava na fazenda, e que só tomou conhecimento da situação com o retorno das guarnições, quando 1º SGT PM R. S. C. lhe relatou pessoalmente que transmitira a ordem ao 1º TEN PM Ferraz e que este chegou a chamar a guarnição de 1º SGT PM R. S. C. para entrar, tendo 1º SGT PM R. S. C. recusado por força da ordem recebida e alertado sobre o perigo. Somente com a chegada da Força Tática o Tenente liberou a guarnição de 1º SGT PM R. S. C. para retornar, informando que entraria apesar de advertido do perigo. Negou qualquer contato com o CAP PM RR L. C. M. do N. ou com o CIOP a respeito dessa ordem, reafirmando tê-la recebido diretamente do TEN CEL W. N. A.. Quanto ao SUB TEN PM RR Vaz, esclareceu que ele ainda não havia chegado ao local quando a ordem foi transmitida a Ferraz, limitando-se a especular que "provavelmente" ou que "acredita" ter chegado a ele por intermédio do próprio Ferraz, sem confirmação concreta nesse sentido (Depoimento da testemunha da acusação SUB TEN RR PM F. P. L. da S. - ID 117904421). O 1º SGT PM R. S. C. atuava como Comandante de Turno e recebeu ligação do CIOP e, em seguida, comunicação via rádio do 1º SGT PM P. A. M. de A. repassando contato do TEN CEL PM W. N. A.. Afirmou que o próprio TEN CEL W. N. A.também ligou diretamente para seu celular, ordenando que a guarnição não adentrasse a fazenda, devendo resgatar o corpo e retrair. Esclareceu que sua equipe saiu do quartel sem sua autorização prévia, por solicitação direta do Ten PM Ferraz, sendo alcançada por ele já na BR-364. Decidiu então adentrar a propriedade motivado por um pedido de J9 (emergência/apoio). Encontrou o Ten PM Ferraz e a Ten PM Fabiane, com funcionários da fazenda, numa clareira após o Rio Cutia, e transmitiu-lhes pessoalmente a ordem de retração. Segundo relatou, Ferraz afirmou que iria permanecer no local. Relatou ter ouvido, via rádio, a força tática repassando determinação semelhante e esclareceu que, embora o sinal não atingisse o quartel de Mutum daquele ponto, a comunicação entre viaturas próximas funcionava normalmente num raio de 5 km. Relatou que apontou a presença da LCP como motivo de risco a Ferraz, mas que, a pedido dos próprios policiais de sua equipe, permaneceu no local até escurecer; somente após a chegada do SUB TEN PM RR Vaz com a Força Tática e nova comunicação via rádio, retirou sua equipe para a ponte onde estava o corpo, deixando a área antes do confronto. (Depoimento da testemunha 1º SGT PM R. S. C. - ID 117904421). A testemunha 1º SGT PM A. V. de A. relatou que integrava a guarnição de Nova Mutum e Jaci-Paraná, comandada pelo 1º SGT PM R. S. C., com o pelotão sob comando do SUB TEN PM P., com ordem de retirar o corpo do oficial e sair da fazenda. Deslocaram-se até lá e, ao receberem pedido de J9 (socorro) do 1º TEN PM Ferraz pelo rádio, decidiram adentrar o local. Ao chegar onde estava o corpo, contataram Ferraz, que disse que a situação era mais à frente. Repassaram-lhe as determinações de recuar e deixar a fazenda, dadas pelo CAP PM RR L. C. M. do N., TEN CEL PM W. N. A. e Comandante-Geral, mas o Tenente resistiu a acatar. Avisaram que cumpririam a ordem e se retiraram, já que Ferraz dissera que sua guarnição assumiria toda a ocorrência do homicídio do oficial. Em Nova Mutum souberam do conflito e dos feridos, incluindo Ferraz. O SUB TEN PM P., ao chegar ao quartel e perceber que os policiais queriam voltar, repassou ordem do TEN CEL PM W. N. A. de que ninguém de Nova Mutum e Jaci-Paraná deveria retornar à fazenda, informando por rádio que as guarnições de lá já se deslocavam de volta. Em determinado momento, o Ten Ferraz, chamou a guarnição de "covardes e arregão", o que atribui ao fato de só a viatura dele ter contato com Porto Velho, podendo tê-lo feito duvidar da veracidade da ordem. Afirmou que Ferraz recebeu claramente a ordem de não adentrar, mas insistiu em seguir atrás dos sem-terra. Quanto ao SUB TEN PM RR Vaz, não recordava com certeza, mas acredita que foi à fazenda para ajudar o Tenente e devia ter ciência da ordem. Sua guarnição se retirou sem presenciar o restante dos fatos. (Depoimento da testemunha da acusação 1º SGT PM A. V. de A. - ID 117904421). A testemunha da acusação SGT PM E. S. de A. era comandante de guarnição do BPFRON, na região de fronteira com a Bolívia, relatou que, ao saber da morte do Ten PM Figueiredo, deslocou-se por iniciativa própria até a fazenda, encontrando numa clareira o Ten PM Ferraz, a Ten PM Fabiane e duas guarnições do 9º BPM, entre elas a do 1º SGT PM R. S. C.. Aguardou o retorno de Ferraz, que havia adentrado a mata, e repassou-lhe a determinação de retração captada pelo rádio pelo CB PM Albuquerque, seu motorista, dando ciência também à Ten PM Fabiane. Retornaram ao local do corpo e, com a chegada de duas viaturas da Força Tática, Ferraz dispensou sua guarnição e as duas do 9º BPM, que se retiraram. Informou ainda a Ferraz que uma equipe sua tratava de uma apreensão de madeira e precisava de apoio. Já em Nova Mamoré, recebeu ligação sobre novo embate com feridos e desaparecidos. Houve determinação para que permanecesse em Nova Mamoré. Não retornou à fazenda e não teve mais contato com as demais equipes a partir daí (Depoimento da testemunha da acusação SGT PM Elone Salgado de Araújo - ID 122485000). O TEN CEL PM W. N. A. então Comandante do 9º BPM, relatou que determinou que nenhuma guarnição adentrasse a região de mata, devendo aguardar no ponto em que estava o corpo do Ten PM Figueiredo até a chegada de reforço, para então tomar as devidas providências. Informou não recordar o horário exato do contato com o CIOP, situando-o por volta do início do entardecer. Confirmou que ao ser informado de que dois táticos haviam sido enviados ao local, determinou prontamente que se desse "última forma" à ordem, isto é, que fosse desfeita, orientando o CAP PM RR L. C. M. do N. a segurar a situação e, se as guarnições já tivessem saído, interceptar o comboio e mandá-lo aguardar, tudo enquanto tratava o caso com o comando, em razão de informação de que o local teria mais de 300 invasores e armamento de alta capacidade. Recebeu de CAP PM RR L. C. M. do N. a informação de que a determinação havia chegado para os policiais, mas, questionado sobre a quem especificamente, respondeu não saber precisar, por se tratar de ordem geral. À defesa, quanto a um áudio de conversa entre o Major Braga e o CAP PM RR L. C. M. do N. sobre problemas de sinal e o envio do 1º TEN PM Ferraz ao local, negou que essa informação lhe tivesse chegado por esse canal. Acrescentou ser de conhecimento comum que, na região da fazenda, não há comunicação, razão pela qual determinou o envio de uma viatura ao local para repassar informações, caso já houvesse guarnições se deslocando. Confirmou, ainda, que o áudio reproduzido mostrava-o insistindo por diversas vezes com CAP PM RR L. C. M. do N. sobre se alguma guarnição havia sido enviada, tendo este, ao final, confirmado o envio e a tentativa de recall. Questionado diretamente, declarou não ter como afirmar que sua determinação chegou especificamente ao 1º TEN PM Ferraz ou ao SUB TEN PM RR Vaz, dispondo apenas de retorno genérico de que a ordem fora repassada às guarnições que estavam no local. (Depoimento da testemunha da acusação TEN CEL PM W. N. A. - ID 122485000). A testemunha arrolada pela defesa, CB PM W. G. T. relatou que era permanência na guarda do BPFRON e recebeu ligação do 1º TEN PM Ferraz orientando-o a se armar e verificar por que a guarda do 9º BPM em Mutum não atendia o telefone. Lá, repassou ao permanência a solicitação do CIOP para localizar viaturas do GP. Explicou que o CIOP, sem contato com as guarnições de Nova Mutum e Jaci-Paraná, acionou o 1º TEN PM Ferraz para averiguar suspeita de morte de um tenente. Retornou ao BPFRON, onde embarcou com Ferraz e a Ten PM Fabiane em viatura descaracterizada. A caminho, souberam de baleados na UPA de Jaci e seguiram, depois, para a fazenda, guiados pelo gerente do local. Perderam sinal de rádio no trajeto e, com o grupo da fazenda, chegaram a uma ponte onde encontraram estojos de munição e o corpo do PM Figueiredo sob uma árvore. Diante de relato de dois médicos desaparecidos, decidiram fazer incursão, presumindo-os reféns. Uma árvore caída foi cortada por fazendeiros. Chegou depois a viatura de Abunã. Com a motosserra em pane, buscavam outra quando chegou o SGT PM E. S. de A., que alegou ter outra ocorrência e retraiu com anuência de Ferraz. Já além do ponto do corpo, ao anoitecer, chegou o tático e cerca de cinco minutos depois teve início a emboscada, no escuro e sem sinal algum. TEN PM Ferraz foi baleado e, ao ser socorrido pela TEN PM Fabiane e pelo C3º SGT PM SGT PM R. P. L., foi colocado na viatura conduzida pela própria testemunha. Afirmou nunca terem recebido ordem de retrair, apenas a solicitação inicial de averiguação e que as duas guarnições do tático não transmitiram qualquer ordem de retração ou suspensão da incursão. Afirmou que a Ten PM Fabiane deslocou-se até a sede da fazenda, onde havia Wi-Fi, para solicitar perícia e rabecão. (Depoimento da testemunha da defesa CB PM W. G. T. - ID 122485000). A testemunha 1º SGT PM P. A. M. de A. estava na inteligência do 9º BPM. Ao saber do deslocamento da força tática, contatou o CIOP e se dirigiu ao batalhão para se armar. No trajeto, ouviu do CIOP a determinação do então TEN CEL PM W. N. A. para que ninguém fosse ao local, mas, ao contatá-lo diretamente e justificar a necessidade de averiguação pela inteligência, obteve autorização para ir até a fazenda, sem adentrar. Ao chegar, encontrou o SGT PM E. S. de A., já de saída, sem qualquer menção a ordem de retração, e foi informado por ele de que o SUB TEN PM RR Vaz, com a força tática, e o 1º TEN PM Ferraz já haviam adentrado. Somente depois do confronto e do socorro a Ferraz, já baleado, teve contato com a guarnição do tático e notou que o SUB TEN PM RR Vaz estava ferido na mão. Relatou ter recebido, por volta desse período, mensagem determinando a retração geral para Nova Mutum, que transmitiu ao Sargento, o mais antigo presente; questionado com precisão sobre a origem exata dessa ordem, não soube confirmar. Disse que o SUB TEN PM RR Vaz, ao ser informado, não questionou nem resistiu, respondendo "tá certo, vamos lá" e demonstrando preocupação apenas com o policial que ficou para trás. Reuniu a tropa e determinou a retração de todos.(Depoimento da testemunha da defesa 1º SGT PM P. A. M. de A. - ID 122485000). A testemunha da defesa, CB PM C. E. F. da S. estava de serviço na Força Tática 01 do 5º BPM, como motorista do SUB TEN PM RR Vaz, que recebeu ligação do CIOP sobre possível homicídio na região de Nova Mutum. Diante disso, Vaz determinou contato com o SGT PM Rodrigues, comandante do tático 02, para que ambas as guarnições descessem e averiguassem o fato. Afirmou que a única instrução recebida foi a de se dirigir ao local, parando primeiro no quartel do BPFRON em Nova Mutum para buscar informações, onde foram informados de que o 1º TEN PM Ferraz já se deslocara à frente. Negou, de forma expressa e repetida a diferentes questionadores, ter recebido qualquer ordem para não entrar ou se retirar antes do ocorrido, afirmando categoricamente que a ordem de retração só veio depois de tudo. Relatou ter encontrado a guarnição do SGT PM E. S. de A. saindo da fazenda, já depois de passarem pelo corpo do Ten PM Figueiredo, sem qualquer menção a determinação de retração até aquele momento. Informou que o rádio da viatura tinha alcance curto e que, mesmo na fazenda, não conseguiram contato com o 1º TEN PM Ferraz. Já na sede da fazenda e após o confronto, recebeu ligação do comandante do 5º BPM questionando se havia condições de retrair para Nova Mutum, do que resultou a determinação para retornarem ao quartel. Disse conhecer o 1º SGT PM A. V. de A., de serviço anterior no batalhão de trânsito, mas não o ter visto no local dos fatos, apenas depois, na permanência do quartel de Nova Mutum e, quanto ao 1º SGT PM R. S. C., disse não o conhecer. (Depoimento da testemunha da defesa CB PM C. E. F. da S. - ID 122485000) Foi ouvido o 2º SGT PM S. F. S. do N. que trabalhava em Abunã na época dos fatos e relatou que uma mensagem do CIOP levou sua guarnição ao local, onde já estava o 1º TEN PM Ferraz. Disse que não havia sinal de rádio na área. Ao seguir pelo ramal, chegaram ao local de queda de árvores no fim da tarde. Não tinha conhecimento sobre o acampamento, apesar de trabalhar na região. As viaturas de sua guarnição e a de Ferraz não puderam avançar mais. Com a chegada de outras viaturas, retornou à sede da fazenda com trabalhadores para buscar material de desobstrução, enquanto o Tenente permaneceu na área. No retorno, passou pela guarnição do tático (dois sargentos) e, ao voltar ao local, já escurecia. Permaneceu na retaguarda com sua viatura e a de Ferraz, afastado do grupo. À noite, Ferraz, a Ten PM Fabiane, o Sgt PM Rodrigues e outros seguiram a pé, Ferraz à frente, por conta do terreno, quando teve início intenso tiroteio. Após recuarem, com o Tenente ferido, restaram no local sua guarnição, a de Ferraz e a do Vaz. Ao contarem os presentes, notaram a ausência de Rodrigues e retornaram, junto com Vaz, ao local do tiroteio, encontrando-o já sem vida, sendo então recebidos a tiros. Vaz foi ferido na mão, e tiveram que recuar sem resgatar o corpo. Disse só ter sabido da determinação para retornar às origens depois de voltar à fazenda, sem lembrar quem deu a orientação. Não conhecia os Sgts PM A. V. de A. e 1º SGT PM R. S. C., nem participou de reunião com eles. Sobre eventual oposição do SUB TEN PM RR Vaz a recuar, disse não ter como afirmar, por ter permanecido afastado da guarnição no período. (Depoimento da testemunha da defesa 2º SGT PM S. F. S. do N. - ID 122485000). Por fim, foi ouvido o 3º SGT PM SGT PM R. P. L., patrulheiro do tático 02, comandado pelo SGT PM Rodrigues. Estava em serviço quando recebeu informação da ocorrência na fazenda, tendo o CIOP autorizado a ida da guarnição ao local, a princípio via Nova Mutum. Ao chegar lá, não encontrou policiais em serviço, apenas a guarda do BPFRON, sem contato com ninguém, inclusive com o 1º TEN PM Ferraz, deslocaram-se então até a fazenda. Negou ter recebido ordens do TEN CEL PM W. N. A. para não ir ao local. Lá, fizeram primeiro contato com o corpo do Tenente falecido, mas não com Ferraz. Ao encontrá-lo, os comandantes verbalizaram com ele enquanto os demais faziam a guarda dos trabalhadores. Afirmou estar presente durante o tiroteio, sem sinal de telefone ou rádio na região. A chegada ao ponto de encontro com Ferraz já se deu escuro, por volta das 19h. A guarnição do tático 01, comandada pelo SUB TEN PM RR Vaz, também estava presente, havendo estojos de munição no local do corpo do policial falecido. Negou ter avistado ou recebido informações das guarnições de 1º SGT PM R. S. C. ou SGT PM E. S. de A., e disse não ter tido contato com nem conhecer o 1º SGT PM A. V. de A.. Após Ferraz ser baleado e evacuado por Fabiane e pessoal do BPFRON, permaneceu no local com o SUB TEN PM RR Vaz, de onde, ao notarem a ausência do SGT PM Rodrigues, foram buscá-lo. Houve nova troca de tiros, Vaz foi baleado na mão e, constatado o óbito de Rodrigues, retornaram à sede da fazenda para pedir apoio, encontrando ali outras guarnições, das quais não se recorda quais. Afirmou que, nesse momento, o TEN CEL PM W. N. A. determinou não retornar ao local, ordenando retração ao quartel de Nova Mutum, ordem que todos acataram. (Depoimento da testemunha da defesa 3º SGT PM SGT PM R. P. L. - ID 127971545). Pois bem. A controvérsia central do processo não recai sobre a materialidade do confronto ocorrido na Fazenda Norbrasil, incontroversa e amplamente documentada, mas sobre a própria configuração da elementar nuclear do tipo do art. 163 do CPM quanto a existência de ordem dirigida direta, pessoal e inequivocamente a cada um dos acusados, por eles efetivamente recebida e compreendida, e ainda assim deliberadamente descumprida. Não há dúvida de que a determinação de retração das guarnições, ou mesmo de que se desse "última forma" ao deslocamento já autorizado, configura matéria de serviço, no sentido exigido pelo tipo do art. 163 do CPM. Cuida-se de decisão tipicamente afeta ao comando operacional de tropa em ação, relacionada à condução da própria atividade policial militar em curso. Não é, portanto, sobre esse elemento que se assenta a controvérsia do caso concreto, mas sobre os demais atributos que a ordem deveria reunir para viabilizar a tipificação da conduta. Inicialmente se constata que a prova produzida não autoriza tal conclusão, como bem pontuado pelo próprio Ministério Público em memoriais. O TEN CEL PM W. N. A., autor da determinação, esclareceu em juízo não ter como afirmar que sua ordem chegou especificamente ao 1º TEN PM Ferraz ou ao SUB TEN PM RR Vaz, dispondo apenas de retorno genérico do CAP PM RR L. C. M. do N. de que fora repassada às guarnições que estavam no local. A essa fragilidade na origem soma-se circunstância objetiva incontroversa, admitida pelo próprio Comandante e confirmada por praticamente a totalidade das testemunhas ouvidas, quanto à inexistência de sinal de rádio ou telefone na região da fazenda, que compromete, por si só, a certeza de que uma ordem emitida a distância pudesse ter alcançado, de forma clara e pessoal, os acusados no interior da mata. A cadeia de transmissão também não resiste ao exame. Enquanto o 1º SGT PM R. S. C. e o 1º SGT PM A. V. de A. afirmam tê-la entregue pessoalmente ao 1º TEN PM Ferraz, que teria resistido a acatá-la, o CB PM W. G. T., que permaneceu ao lado do acusado durante toda a incursão, nega categoricamente qualquer ordem de retração ou conversa nesse sentido, negativa corroborada, de forma independente, pelo depoimento extrajudicial da falecida 1ª TEN PM Fabiane, também presente ao lado do acusado do início ao fim da incursão, que em nenhum momento de seu relato faz qualquer menção a contato ou determinação transmitida pelo 1º SGT PM R. S. C. ou pelo 1º SGT PM A. V. de A.. Tal versão é, ainda, integralmente compatível com o relato do próprio TEN PM Ferraz, no sentido de que jamais recebeu ordem, apenas solicitação do SGT PM Sória, despachador do CIOP, para averiguação, solicitação essa, frise-se, anterior à própria determinação de retração emitida pelo TEN CEL W. N. A., conforme reconhecido pelo CAP PM RR L. C. M. do N., que admitiu ter sido ele quem autorizou a descida das guarnições táticas antes mesmo de o Comandante do 9º BPM tomar ciência do deslocamento. Em relação ao SUB TEN PM RR Vaz, a fragilidade é ainda maior. O relato do 1º SGT PM R. S. C., de ter ouvido via rádio a guarnição do Tático modulando a mesma determinação de retração, e o do 1º SGT PM A. V. de A., que apenas acredita que o acusado devia ter ciência da ordem, sem certeza, não encontram qualquer corroboração dentro da própria guarnição do Tático. Nem o motorista do acusado, CB PM C. E. F. da S., nem o 2º SGT PM S. F. S. do N., nem o próprio Vaz em seu interrogatório confirmam a recepção de qualquer determinação por rádio antes do confronto, ao contrário, todos convergem no sentido de que a informação sobre a retração somente lhe chegou depois do confronto, por intermédio do 1º SGT PM P. A. M. de A. sendo prontamente acatada assim que recebida. Esse padrão de cumprimento imediato sempre que a determinação efetivamente chegou de forma inteligível, replicado no relato do 3º SGT PM SGT PM R. P. L. quanto à determinação final de retração, atendida sem resistência por todos, milita contra a tese de recusa deliberada e a favor de falha de comunicação como explicação mais consentânea com o conjunto probatório. Ainda que se admitisse, hipoteticamente, a chegada de fragmentos da determinação a algum dos acusados, o contexto em que atuaram, diante da notícia da morte de um oficial e possibilidade de reféns é compatível com o exercício de boa-fé do dever funcional de averiguação e resgate, circunstância que esvaziaria o dolo específico exigido pelo tipo. Todo esse quadro já seria suficiente, por si, para a aplicação do princípio in dubio pro reo. Há, porém, no caso concreto, ponto ainda mais gritante, que dispensa inclusive a resolução dessas divergências testemunhais, que é a própria natureza da determinação atribuída ao TEN CEL PM W. N. A., tal como descrita por absolutamente todas as testemunhas, uma vez que a ordem jamais ostentou caráter pessoal, elemento que a doutrina exige, ao lado da imperatividade e da concretude, para que o descumprimento de uma ordem configure o crime do art. 163 do CPM. Ordem pessoal é aquela dirigida a um ou mais inferiores determinados, as de caráter geral, com in casu, não possuem essa natureza, e seu descumprimento configura, quando muito, transgressão disciplinar, não o crime militar em exame. O insigne doutrinador Cícero Robson Coimbra Neves leciona que o delito do artigo 163 do CPM “se consuma quando o autor recusa à ordem, seja por ação, seja por omissão, contudo sempre acompanhado de afronta à autoridade que determinou ou que está fazendo cumprir a ordem, bem como afronta à disciplina”, e elenca que para satisfazer o tipo penal é necessário que a ordem seja: a) imperativa – “deve importar numa exigência para o inferior, por isso não são ordens os conselhos, exortações e advertências”; b) pessoal – “significa que deve ser dirigida a um ou mais inferiores determinados; as de caráter geral não são ordens desta natureza e seu não cumprimento constitui transgressão disciplinar”; c) concreta – “ou seja, pura e simples, pois seu cumprimento não deve estar sujeito à apreciação do subordinado”. (NEVES, Cícero Robson Coimbra e STREIFINGER, Marcello- Manual de direito penal militar. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva, 2012 - pág. 1033) Com efeito, o próprio TEN CEL W. N. A., ao relatar em juízo o teor do que determinou, fala sempre em termos coletivos que nenhuma guarnição adentrasse a região de mata e que fosse dado retorno às guarnições que estavam no local, sem jamais mencionar ter dirigido, ou sequer ter tido a intenção de dirigir, uma ordem nominal e específica ao 1º TEN PM Ferraz ou ao 1º SGT PM Vaz. No mesmo sentido, o CAP PM RR L. C. M. do N. relata que a ordem se destinava a todas as guarnições, inclusive às que já estivessem no local, reafirmando o caráter coletivo e impessoal da determinação desde a sua origem. Mesmo a versão mais gravosa aos acusados, sustentada pelo 1º SGT PM R. S. C. e pelo 1º SGT PM A. V. de A., não altera essa conclusão, ainda que se aceitasse integralmente o relato de que a determinação foi entregue pessoalmente ao 1º TEN PM Ferraz no sentido de ter sido comunicada face a face, e não à distância, o conteúdo daquilo que lhe foi transmitido continuou sendo a mesma ordem genérica emanada do escalão superior, de que todas as guarnições recuassem, e não uma determinação individualizada e nominalmente endereçada à sua pessoa. A forma pessoal da entrega não se confunde com o caráter pessoal da ordem em si, exigindo determinação dirigida a um ou mais inferiores especificamente identificados, e não a transmissão, ainda que direta, de uma diretriz de alcance coletivo dirigida à generalidade das guarnições empenhadas na ação. Assim, mesmo que se reputasse provado, sem qualquer dúvida, que a ordem chegou ao conhecimento dos acusados exatamente nos moldes relatados pelas testemunhas de acusação, o fato não se amoldaria ao tipo do art. 163 do CPM, por faltar-lhe elemento essencial e insuprimível que é a natureza pessoal da ordem descumprida. O eventual descumprimento de determinação de caráter geral, dirigida à generalidade das guarnições empenhadas na operação, é, no máximo, transgressão disciplinar, matéria estranha à jurisdição penal e à competência deste Juízo. Diante do exposto, não resta evidenciado, no caso concreto, um dos elementos constitutivos do tipo penal insculpido no art. 163 do CPM quanto a natureza pessoal da ordem supostamente descumprida, de modo que a conduta imputada aos acusados 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva revela-se atípica, impondo-se a absolvição de ambos, com fundamento no art. 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Especial de Justiça, à unanimidade, rejeita as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela defesa do acusado SUB TEN PM RR Vaz, e de prescrição da pretensão punitiva, arguida pela defesa do acusado 1º TEN PM Ferraz e julga improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver os policiais militares 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e o SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva, qualificados nos autos, da imputação de recusa de obediência, tipificada no artigo 163 do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do juiz de direito relator. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, o Conselho de Especial de Justiça, à unanimidade, rejeita as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela defesa do acusado SUB TEN PM RR Vaz, e de prescrição da pretensão punitiva, arguida pela defesa do acusado 1º TEN PM Ferraz e, no mérito, também à unanimidade, JULGA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o acusado, os policiais militares 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e o SUB TEN PM RR Antônio Jorge Vaz da Silva, qualificados nos autos, da imputação de recusa de obediência, tipificada no artigo 163 do Código Penal Militar, com suporte no artigo 439, alínea ‘b’ do CPPM e artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do juiz de direito relator. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal - IICC da presente sentença, para as anotações devidas. Após, arquive-se. A sessão foi realizada presencialmente e somente o juiz de direito assinará o voto, disponibilizando-se cópia às partes, demais membros do CPJ e ao réu, em PDF, via WhastApp ou e-mail, sem prejuízo da regular publicação. Publicada na presente sessão, às 10h57, saindo os presentes intimados. À CPE: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 10/07/2026, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7040247-77.2021.8.22.0001 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a superior, Falso testemunho ou falsa perícia

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar ATO ORDINATÓRIO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID - RO10375, JESUINO SILVA BOABAID - RO14554 Advogado do(a) REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID - RO10375 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 136583310. Porto Velho, 19 de maio de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO JULGAMENTO 10/07/2026 DECISÃO Chegou aos autos comunicado de ID 136508713, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a realização do 1º Congresso Estadual do Ministério Público do Estado de Rondônia no período de 10 a 12 de junho de 2026, com a consequente impossibilidade de viabilização de substituições em todas as unidades, e solicitando a eventual redesignação de audiências impactadas pela participação dos membros. Considerando que a Sessão de Julgamento nos presentes autos está designada para o dia 12 de junho de 2026, data compreendida no período do evento, cancelo a Sessão de Julgamento designada para o dia 12 DE JUNHO DE 2026 e redesigno para o dia 10 DE JULHO DE 2026, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça, presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de ID 134664773. A sessão será realizada exclusivamente na modalidade presencial, devendo todos os participantes comparecer ao plenário da Vara de Auditoria Militar. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com a finalidade de INTIMAR os réus 1º TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA, para: a) Participar da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça, presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada); b) Ficam advertidos, na forma do artigo 292 do CPPM, que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, o processo seguirá à sua revelia. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO da Sessão de Julgamento anteriormente designada para o dia 12/06/2026, às 08h30, e de REQUISIÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1º TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA acerca da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Os acusados, se da ativa, deverão comparecer devidamente fardados para participação na solenidade. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO da Sessão anteriormente designada para o dia 12/06/2026 e de REQUISIÇÃO dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA, MAJOR PM RICARDO FERREIRA DE SOUTO e 1ª TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Os oficiais deverão comparecer devidamente fardados para participação na solenidade. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Proceda à redesignação da sessão no PJE como Sessão do Conselho para o dia 10/07/2026, às 08h30; 2. Considerando os contatos telefônicos informados por ocasião da denúncia ou da citação, deverá a CPE realizar tentativa de intimação por WhatsApp dos acusados, observadas as formalidades do Provimento Conjunto nº 17/2025-TJRO; 3. Ausente indicação de contato telefônico, ou não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o mandado ser encaminhado à serventia extrajudicial conveniada, nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025-TJRO/CGJ, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos pela serventia; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a superior, Falso testemunho ou falsa perícia Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da Sessão de Julgamento redesignada; 6. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 7. Após o cumprimento dos expedientes, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de maio de 2026 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Mandado

12/05/2026, 12:27

Audiência (designada; designada; instrução; instrução)

12/05/2026, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 12:07

Documento (Certidão)

12/05/2026, 12:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:50

Documento (Certidão)

06/05/2026, 10:16

Documento (Certidão)

05/05/2026, 10:07

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:14

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:14

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, JESUINO SILVA BOABAID, OAB nº RO14554, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO JULGAMENTO 10/07/2026 DECISÃO Chegou aos autos comunicado de ID 136508713, encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a realização do 1º Congresso Estadual do Ministério Público do Estado de Rondônia no período de 10 a 12 de junho de 2026, com a consequente impossibilidade de viabilização de substituições em todas as unidades, e solicitando a eventual redesignação de audiências impactadas pela participação dos membros. Considerando que a Sessão de Julgamento nos presentes autos está designada para o dia 12 de junho de 2026, data compreendida no período do evento, cancelo a Sessão de Julgamento designada para o dia 12 DE JUNHO DE 2026 e redesigno para o dia 10 DE JULHO DE 2026, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça, presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), mantidas as demais condições estabelecidas na decisão de ID 134664773. A sessão será realizada exclusivamente na modalidade presencial, devendo todos os participantes comparecer ao plenário da Vara de Auditoria Militar. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com a finalidade de INTIMAR os réus 1º TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA, para: a) Participar da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça, presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada); b) Ficam advertidos, na forma do artigo 292 do CPPM, que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, o processo seguirá à sua revelia. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO da Sessão de Julgamento anteriormente designada para o dia 12/06/2026, às 08h30, e de REQUISIÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1º TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA acerca da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Os acusados, se da ativa, deverão comparecer devidamente fardados para participação na solenidade. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO da Sessão anteriormente designada para o dia 12/06/2026 e de REQUISIÇÃO dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA, MAJOR PM RICARDO FERREIRA DE SOUTO e 1ª TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão de Julgamento redesignada para o dia 10/07/2026, às 08h30, a se realizar presencialmente no plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada). Os oficiais deverão comparecer devidamente fardados para participação na solenidade. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Proceda à redesignação da sessão no PJE como Sessão do Conselho para o dia 10/07/2026, às 08h30; 2. Considerando os contatos telefônicos informados por ocasião da denúncia ou da citação, deverá a CPE realizar tentativa de intimação por WhatsApp dos acusados, observadas as formalidades do Provimento Conjunto nº 17/2025-TJRO; 3. Ausente indicação de contato telefônico, ou não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o mandado ser encaminhado à serventia extrajudicial conveniada, nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025-TJRO/CGJ, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos pela serventia; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desacato a superior, Falso testemunho ou falsa perícia Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da Sessão de Julgamento redesignada; 6. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 7. Após o cumprimento dos expedientes, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 19 de maio de 2026 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA AUDIÊNCIA 22/10/2025 ÀS 08H30 OFÍCIO/REQUISIÇÃO/MANDADO DECISÃO Processo em fase de instrução processual. Em audiência anterior realizada no dia 25/06/2025, a Defesa do acusado Ten PM Ferraz requereu a oitiva da testemunha CB PM Ricardo Pisa Lopes, lotado no BPTAR. O pedido foi deferido pelo juízo, razão pela qual o feito veio concluso para fins de designação de audiência em continuação. As partes já se manifestaram acerca da realização dos atos de forma virtual (IDs 107927067 e 108029925). Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 22 DE OUTUBRO DE 2025 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Quanto à efetiva intimação das testemunhas para o ato designado, deverá a CPE realizar, em relação àquelas que possuírem indicação de número de telefone nos autos, tentativa de intimação por meio eletrônico (WhatsApp), observadas as formalidades legais e nos termos do Provimento Conjunto nº 17/2025TJRO. Não sendo exitosa a intimação via whatsapp, proceda-se conforme o disposto no Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ, encaminhando-se o ato à serventia extrajudicial conveniada, uma vez que se trata de ato delegável. Nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e da Resolução nº 339/2024TJRO, caso o ato a ser cumprido se enquadre entre as hipóteses de mera comunicação processual, deverá ser distribuído à serventia extrajudicial conveniada, para cumprimento nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária e o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com a finalidade de INTIMAR a testemunha CB PM RICARDO PISA LOPES (telefone anexo), para: a) Participar da audiência por videoconferência designada para o dia 22/10/2025, às 08h30min (horário de Rondônia), mediante acesso ao link da Sala de Audiência Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia; b) No ato da intimação a pessoa a ser intimada deverá informar se dispõe de meios necessários para participação na audiência; c) Em caso de ausência de recursos tecnológicos suficientes, informar que a parte intimada deverá manter contato via whatsapp pelo número (69) 98401-2160 para que possa ser agendada sala passiva no fórum local; d) Fica advertida, na forma do artigo 347, §2º do CPPM, que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, poderá ser conduzida por oficial de justiça e multada pela autoridade notificante na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo vigente. Serve a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com a finalidade de INTIMAR os réus 1ª TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 1ª SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA, para: a) Participar da audiência por videoconferência designada para o dia 22/10/2025, às 08h30min (horário de Rondônia), mediante acesso ao link da Sala de Audiência Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia; b) No ato da intimação as pessoas a serem intimadas deverão informar se dispõem de meios necessários para participação na audiência; c) Em caso de ausência de recursos tecnológicos suficientes, informar que os intimados deverão manter contato via whatsapp pelo número (69) 98401-2160 para que possa ser agendada sala passiva no fórum local; d) Ficam advertidos, na forma do artigo 292 do CPPM, que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, o processo seguirá à sua revelia. Revelia do acusado. Art. 292. O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1) 1ª TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 2) 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA e da testemunha CB PM RICARDO PISA LOPES, uma vez que, nos termos do art. 349 do CPPM, o comparecimento de militar, assemelhado, ou funcionário público será requisitado ao respectivo chefe, pela autoridade que ordenar a notificação. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA, MAJOR PM RICARDO FERREIRA DE SOUTO e 1ª TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão designada. Os oficiais deverão estar disponíveis para participação na solenidade supracitada via aplicativo Google Meet, devidamente fardados, mediante acesso ao link https://meet.google.com/akf-gvuf-gia; conforme data e hora indicadas. Intimem-se o Ministério Público, e a Defesa constituída e/ou Defensoria Pública, conforme o caso, acerca da audiência designada. Publicado em gabinete À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Sessão do Conselho para o dia 22/10/2025 às 08h30; 2. Considerando os contatos telefônicos constantes do anexo da presente decisão, deverá a CPE realizar tentativa de intimação por WhatsApp da testemunha e dos acusados, de modo a assegurar a efetiva intimação para a audiência designada. A intimação deverá observar as formalidades do Provimento Conjunto nº 17/2025TJRO; 3. Ausente indicação de contato telefônico, ou não sendo possível a intimação por meio eletrônico, e tratando-se de testemunhas localizadas no Estado de Rondônia, deverá o mandado ser encaminhado à serventia extrajudicial conveniada para cumprimento nos termos do Provimento Conjunto nº 13/2025TJRO/CGJ e nos moldes ali regulamentados, acompanhado da documentação necessária, sendo que o cumprimento deverá observar estritamente o disposto no art. 13 do referido Provimento, sendo expressamente vedado o uso de meios virtuais ou aplicativos pela serventia. Caso necessário, poderá a Central de Processamento Eletrônico (CPE) expedir mandado apartado; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ( [email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 5. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para ciência da audiência designada; 6. Intime-se a Defesa constituída, por meio de publicação no Diário da Justiça, ou, tratando-se de Defensoria Pública, via Sistema, conforme o caso; 7. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO/MANDADO AUDIÊNCIA 25/06/2025 às 08h30 DECISÃO Considerando o Ofício nº 46/2025, oriundo da Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, no qual se requer a redesignação da audiência de instrução anteriormente marcada para o dia 07 de maio de 2025, às 08h30min, em razão de o representante do Ministério Público titular desta Vara encontrar-se em licença médica, e diante da informação de que o Ministério Público dispõe atualmente de apenas quatro promotores substitutos, todos designados para atuação no interior do Estado de Rondônia, bem como da existência de dez Promotorias de Justiça vagas ou com titulares afastados, redesigno a audiência para o dia 25 de junho de 2025, às 08h30, por absoluta impossibilidade de atuação ministerial no período de 05 a 09/05/2025 (ID 120249383). As partes se manifestaram acerca da realização dos atos de forma virtual (IDs 107927067 e 108029925). De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". A Audiência de Instrução será realizada perante o Conselho Especial de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. A presente decisão servirá como ofício de requisição para as testemunhas que sejam militares e para os oficiais que fazem parte deste Conselho Especial de Justiça. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1) 1ª TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 2) 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA e das testemunhas, policiais militares 1) CEL PM WILTON NASCIMENTO AMORIM; 2) 3º SGT PM ELONEI SALGADO DE ARAÚJO; 3) CB PM WILLIANS GONÇALVES TONATTO; 4) 3º SGT PM SILVIO FERNANDES SOARES DO NASCIMENTO; 5) SGT PM PAULO ANDRÉ MOREIRA; 6) CB PM CLEBER EMMERSON FERNANDES DA SILVA. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA, MAJOR PM RICARDO FERREIRA DE SOUTO e 1ª TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão designada. Os oficiais deverão estar disponíveis para participação na solenidade supracitada via aplicativo Google Meet, devidamente fardados, mediante acesso ao link https://meet.google.com/akf-gvuf-gia conforme data e hora indicadas. Intime-se o Ministério Público via sistema acerca da audiência designada. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como SESSÃO DO CONSELHO para o dia 25/06/2025 às 08h30; 2. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 3. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 4. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, terça-feira, 6 de maio de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Ten Cel PM Bruno Costa dos Santos encontra-se lotado no Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme ofício n. 16150/2025/PM-GAB e Portaria nº 1257 de 10 de fevereiro de 2025 (IDs 117231880 e 117231882, respectivamente), excluo-a definitivamente do Conselho Especial de Justiça destes autos, nos termos do Art. 45, do COJE. Convoque-se o suplente Major PM Ricardo Ferreira De Souto para comparecer vitualmente à Sessão de Audiência de Instrução designada para o dia 10 de março de 2025, às 08h30min. Serve o presente de ofício de requisição à Corregedoria da PMRO. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Remeta-se cópia deste, via WhatsApp, ao Ten Cel PM Bruno Costa e Major PM Ricardo, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia do presente DESPACHO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]), para fins de requisição do oficial Major PM Ricardo, certificando-se nos autos a remessa. 2. Após, encaminhem-se os autos à Sala de Audiência. Porto Velho/RO, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO/MANDADO AUDIÊNCIA 10/03/2025 às 08h30 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do 1ª TEN PM Fredson Amorim Ferraz, 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva e 1º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva, pela prática, em tese, do crime de recusa de obediência. Consta emenda à denúncia para fins de correção de erro de capitulação, para constar artigo 163 c/c artigo 9º inciso II alíneas 'a' e 'c'. (IDs 90852809 e 91558144). Denúncia recebida em 19/06/2023 atribuindo competência ao Conselho Especial de Justiça (ID 92168542). Citados (ID 92605307 - Ferraz e 93987408 - Vaz), os acusados TEN PM Ferraz e SGT PM Vaz constituíram advogados que apresentaram resposta à acusação, sem preliminares arguidas, porém com pedido de diligências que interessam a instrução (ID 94405428 e 92607754). Quanto à acusada TEN PM Fabiane Pereira da Silva sobreveio certidão de óbito no ID 93544124, sendo declarada extinta a punibilidade do fato imputado à acusada (ID 99100489). O pedido de diligências formulado pela defesa foi parcialmente deferido (ID 101290348) e após o envio das mídias a Defesa peticionou nos autos informando ter providenciado a juntada dos áudios disponibilizados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, os quais estão correlacionados aos fatos (ID 106599979). A lista de oficiais para sorteio foi enviada a este juízo através do ofício nº 68653/2024/PM-CORREGCART (ID 108763187). As partes se manifestaram acerca da realização dos atos de forma virtual (IDs 107927067 e 108029925). Sorteio realizado em 09/10/2024 (ID 112195747). Ata de instalação e posse do Conselho Especial de Justiça em 25/11/2024 (ID 114127767). Passa-se à instrução processual. Quando da instalação e posse do Conselho Especial de Justiça, realizada em 25/11/2024, as partes reiteraram suas manifestações pela realização da Sessão de Instrução e Julgamento na modalidade virtual, conforme consignado no item 6 da ata de audiência constante no ID 114127767 De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 10 DE MARÇO DE 2025 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Especial de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. A presente decisão servirá como ofício de requisição para as testemunhas que sejam militares. Compulsando os autos verifico que a defesa do acusado 1º Ten PM Ferraz arrolou um civil como testemunha sem informar o respectivo endereço e telefone de contato, o que inviabiliza sua intimação. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1) 1ª TEN PM FREDSON AMORIM FERRAZ e 2) 1º SGT PM ANTÔNIO JORGE VAZ DA SILVA e das testemunhas, policiais militares 1) MAJ PM WILTON NASCIMENTO AMORIM; 2) CAP PM LANIÉLIO CHARLES M. DO NASCIMENTO; 3) 1º SGT PM FRANCISCO PAULO LOPES DA SILVA; 4) 3º SGT PM RANGEL SILVA COUTO; 5) 3º SGT PM ANTÔNIO VEIGA DE ALMEIDA; 6) 3º SGT PM ELONEI SALGADO DE ARAÚJO; 7) CB PM WILLIANS GONÇALVES TONATTO; 8) 3º SGT PM SILVIO FERNANDES SOARES DO NASCIMENTO; 9) SGT PM PAULO ANDRÉ MOREIRA; 10) CB PM EMMERSON FERNANDES DA SILVA. Os acusados e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Serve ainda a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO dos membros do Conselho Especial de Justiça TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM BRUNO COSTA DOS SANTOS, TEN CEL PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA e 1ª TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA para que todos tenham conhecimento acerca da Sessão de Julgamento designada. Os oficiais deverão estar disponíveis para participação na solenidade supracitada via aplicativo Google Meet, devidamente fardados, mediante acesso ao link https://meet.google.com/akf-gvuf-gia conforme data e hora indicada. Fica a defesa do acusado 1º Ten PM Ferraz INTIMADA para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos o endereço da testemunha Senhor Eduardo Felipe Mariano Alves (funcionário da Fazenda Galo Velho) a fim de viabilizar a sua intimação para a audiência já designada. A ausência de informações complementares poderá implicar na desistência tácita da oitiva da referida testemunha Intime-se o Ministério Público via sistema acerca da audiência designada. Fica a Defesa constituída INTIMADA por meio deste para conhecimento. Publicado em gabinete. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/03/2025 às 08h30; 2. Considerando que a DECISÃO serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO, proceda à distribuição junto à Central de Mandados, para cumprimento via oficial de justiça para cumprimento nos endereços que se encontram anexa a decisão; 3. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 4. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 5. Sobrevindo informação acerca do endereço da testemunha, Senhor Eduardo Felipe Mariano Alves, expeça-se o respectivo mandado de intimação para participação da audiência, ficando dispensada nova conclusão; 6. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ATA DE INSTALAÇÃO E POSSE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA Autos nº: 7040247-77.2021.8.22.0001 1 – No dia 25 do mês de novembro do ano de 2024, onde por meio de videoconferência, pelo Google Meet, nesta cidade de Porto Velho/RO, se fez presente no Fórum Des. César Montenegro, o Dr. Carlos Augusto Teles de Negreiros, Juiz de Direito, e os demais de forma remota: o Dr. Mauro Adilson Tomal, Promotor de Justiça, o Dr. José Maria de Souza Rodrigues - OAB/RO 1909, Advogado do acusado SGT PM Vaz, a Dra Ada Cléia Sichinel Dantas Boabaid-OAB/RO 10.375, Advogada do acusado 1º Ten PM Ferraz, os acusados 1º Ten PM Fredson Amorim Ferraz, SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva, e os oficiais abaixo relacionados que foram sorteados no dia 09 de outubro de 2024, a fim de prestarem o compromisso do artigo 400 do CPPM. 2 - A requerimento das partes, a presente sessão foi realizada através de videoconferência pelo Google Meet, uma das ferramentas disponíveis pelo TJRO, nos termos das Resoluções 354/2020 e 481/2022 do CNJ e, considerando ainda, que o Conselho Permanente de Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Assunto: [Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior] Parte Ativa: COMANDO GERAL DO ESTADO DE RONDONIA e outros Parte Passiva: trata-se de Colegiado de 1º Grau, assim como a Turma Recursal, aplico por analogia o Art. 1°, do Ato nº 148/2023-PR/TJRO, que regulamenta a realização de sessões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3 - Conforme sorteio, os oficiais abaixo prestaram o compromisso do Art. 400, do CPPM: Oficiais Titulares: Ten Cel PM Alexsander De Menezes Souza Couto, Ten Cel PM Bruno Costa Dos Santos, Ten Cel PM Francisco Wesley Santos De Oliveira e 1ª Ten PM Larissa Castro Mendes Moreira da Silva. Suplentes: 1º suplente: Major PM Ricardo Ferreira De Souto; 2ª Suplente: excluída Obs: A Cap PM Paula Polyana Brito encontra-se participando do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - ACO QOAPM 2024 (ID 112646649), razão pela qual fica excluída deste Conselho Especial, nos termos do Art. 45, do COJE. 4 - Foi repassado, através do aplicativo whatsapp ou e-mail, aos membros do Conselho Especial de Justiça, relação das hipóteses mais recorrentes de impedimento e suspeição previstos na Legislação Processual em vigor, salientando que os militares que irão depor perante o Conselho, especialmente os réus, deverão se apresentar uniformizados, caso contrário o fato será consignado na Ata e comunicado ao Comando. 5 – Foram também enviadas, via whatsapp, as orientações da Corregedoria da PMRO de como deverão proceder para pedirem afastamento ou dispensa das Sessões, bem como a Resolução do CNJ n. 465/2022, que institui, Diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário e o ofício n. 59181/2024/PM-CORREGGAB. 6 – As partes manifestaram-se pela realização da Sessão de Instrução e Julgamento na modalidade virtual. 7 - Pelo MM Juiz: “Registre-se que a convocação para compor o Conselho de Justiça, como titular ou suplente, é relevante, essencial e prioritária com previsão expressa de ficar dispensado dos serviços militares nos dias de sessão, nos termos do artigo 48 da LC 94/93 (COJE). Venham os autos conclusos para designar audiência de instrução. Publique-se a íntegra desta ata. Saem os presentes intimados, inclusive os acusados”. Nada mais. A seguir determinou o MM. Juiz o encerramento da presente, que vai devidamente assinada apenas pelo magistrado, pois o ato se deu por videoconferência. As demais assinaturas foram dispensadas. A ata foi lida e aprovada. Eu, Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. Determinações à CPE: 1) Envie-se esta Ata servindo de ofício à Corregedoria da PM/RO por meio do e-email: [email protected], para conhecimento, certificando-se nos autos; 2) Publique-se a integralidade desta Ata no Diário de Justiça Eletrônico; 3) Após, conclusos para designar audiência de instrução. Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ATA DO SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA Autos nº 7040247-77.2021.8.22.0001 1 – No dia 09 do mês de outubro do ano de 2024, onde através de videoconferência pelo Google Meet, nesta cidade de Porto Velho/RO, às 08h30min, se fez presente no Fórum Des. César Montenegro, a Drª Elaine Cristina Pereira, Juíza Substituta, a Dra Ada Cléia Sichinel Dantas Boabaid - OAB/RO 10.375, Advogada do acusado Fredson, o Dr José Maria de Souza Rodrigues - OAB/RO 1909, Advogado do acusado Antônio Jorge, e os acusados 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e 2º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva, para sorteio do Conselho Especial de Justiça. 2 - A requerimento das partes, a presente solenidade foi realizada através de videoconferência pelo Google Meet, uma das ferramentas disponíveis pelo TJRO, nos termos das Resoluções 354/2020 e 481/2022 do CNJ e, considerando ainda, que o Conselho Permanente de Justiça Intimação - Classe: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Assunto: [Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior] Parte Ativa: COMANDO GERAL DO ESTADO DE RONDONIA e outros Parte Passiva: trata-se de Colegiado de 1º Grau, assim como a Turma Recursal, aplico por analogia o Art. 1°, do Ato nº 148/2023-PR/TJRO, que regulamenta a realização de sessões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 3 – Abertos os trabalhos foram sorteados os oficiais abaixo relacionados, integrantes da relação encaminhada pela Corregedoria Geral da Polícia Militar, para integrarem o Conselho Especial de Justiça que atuará nestes autos, ficando assim constituído, como titulares: TEN CEL PM ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO, TEN CEL PM BRUNO COSTA DOS SANTOS, MAJ PM FRANCISCO WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA e 1º TEN PM LARISSA CASTRO MENDES MOREIRA DA SILVA. Se faz necessário sortear dois suplentes, para suprir eventual falta dos titulares, e atender as hipóteses do artigo 47, do COJE/TJRO. Foram sorteados como suplentes, os seguintes Oficiais: 1º suplente: CAP PM RICARDO FERREIRA DE SOUTO; 2ª suplente: CAP QOPM RE 100078431 PAULA POLYANA BRITO. 4 – Ressalto que foram feitas pesquisas de antecedentes criminais dos oficiais sorteados para compor o CEJ, excluindo-se também os que já compõe outros Conselhos Especiais e o Permanente. 5 – As partes requerem que a Sessão de Julgamento seja realizada na forma virtual. 6 - Pela MM Juíza: “Considerando as Resoluções 354/2020 e 481/2022 do CNJ, e que o Conselho Especial de Justiça trata-se de Colegiado de 1º Grau, assim como a Turma Recursal, aplico por analogia o Art. 1°, do Ato nº 148/2023-PR/TJRO, que regulamenta a realização de sessões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, as Sessões do Conselho Especial de Justiça, inclusive os julgamentos, quando requeridas pelas partes, serão realizados através do Google Meet., uma das ferramentas disponíveis pelo TJRO, devendo cada juiz militar baixar no seu celular o app Hangouts Meet, junto ao Google Play. Devendo cada juiz militar estar disponível no dia e hora agendado, em ambiente sem interferências externas, como TV, músicas, conversas e outros. Caso contrário, deverão comparecer ao Fórum para participarem das solenidades no modo presencial. Os Juízes Militares (titulares e suplentes) deverão estar devidamente fardados com a túnica. Designo a posse dos juízes militares titulares e suplentes para o dia 25 de novembro de 2024, às 08h30min, quando o Conselho Especial de Justiça será instalado (art. 399, 'b', do CPPM), prestando o compromisso, nos termos do artigo 400, do CPPM., quando lhe será informado as hipóteses mais recorrentes de suspeição e impedimento previstos na Legislação Processual em vigor. Serve a presente de ofício à Corregedoria da PMRO e ao Comandante de cada oficial, a fim de que apresentem virtualmente na data acima os membros do CEJ (titulares e suplentes), e os acusados 1º TEN PM Fredson Amorim Ferraz e 2º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva. Advirta-se que titulares e suplentes estão vinculados à justiça militar (art. 48, COJE). Solicite-se o número do telefone celular e e-mail de cada membro do CEJ (titulares e suplentes). Publique-se a íntegra desta ata.” Nada mais. A seguir determinou a MM. Juíza encerramento do presente que vai devidamente assinado digitalmente apenas pela magistrada, pois o ato se deu por videoconferência. Eu, ________, Secretária de Gabinete, digitei e subscrevi. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA OFÍCIO SORTEIO 09/10/2024, às 08h30min DECISÃO/OFÍCIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor do 1ª TEN PM Fredson Amorim Ferraz, 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva e 1º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva, pela prática, em tese, do crime de recusa de obediência. Consta emenda à denúncia para fins de correção de erro de capitulação, para constar artigo 163 c/c artigo 9º inciso II alíneas 'a' e 'c'. (IDs 90852809 e 91558144). Denúncia recebida em 19/06/2023 atribuindo competência ao Conselho Especial de Justiça (ID 92168542). Citados (ID 92605307 - Ferraz e 93987408 - Vaz), os acusados TEN PM Ferraz e SGT PM Vaz constituíram advogados que apresentaram resposta à acusação, sem preliminares arguidas, porém com pedido de diligências que interessam a instrução (ID 94405428 e 92607754). Quanto à acusada TEN PM Fabiane Pereira da Silva sobreveio certidão de óbito no ID 93544124. Foi declarada extinta a punibilidade do fato imputado à acusada policial militar 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva (ID 99100489). O pedido formulado pela defesa foi parcialmente deferido (ID 101290348) e após o envio das mídias a Defesa peticionou nos autos informando ter providenciado a juntada dos áudios disponibilizados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, os quais estão correlacionados aos fatos (ID 106599979). A lista de oficiais para sorteio foi enviada a este juízo através do ofício nº 68653/2024/PM-CORREGCART (ID 108763187). As partes se manifestaram acerca da realização dos atos de forma virtual (IDs 107927067 e 108029925). De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior DESIGNO SORTEIO dos oficiais que comporão o Conselho Especial de Justiça que julgará os fatos imputados ao 1ª TEN PM Fredson Amorim Ferraz e 1º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva (art. 399, "a" do CPPM), para o dia 09 DE OUTUBRO DE 2024, às 08h30, a se realizar mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2024-TJRO. Notifiquem-se os réus para assistirem ao sorteio (art. 403,CPPM). A presença/participação dos acusados é obrigatória, devendo a PMRO providenciar a sua apresentação na videoconferência ou pessoalmente. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO dos acusados 1ª TEN PM Fredson Amorim Ferraz e 1º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva para assistirem ao sorteio (art. 403,CPPM). Os acusados, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação em gabinete para conhecimento da defesa. À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifiquem-se os acusados via WhatsApp, com informação acerca do link do sorteio do CEJ, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Sessão do Conselho para o dia 09/10/2024 às 08h30; 2. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 3. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da sorteio designado; 4. Após o cumprimento dos expedientes do sorteio do CEJ, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, sexta-feira, 9 de agosto de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção ao despacho ID 105265751, a Defesa peticionou nos autos informando ter providenciado a juntada dos áudios disponibilizados pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, os quais estão correlacionados aos fatos (ID 106599979). Passa-se à instrução processual. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia publicado no DJE nº 031/2023 de 15/02/2023, a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)”. No presente feito ainda não consta manifestação das partes neste sentido. A fim de não prejudicar as partes, intime o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar quanto à realização do ato de forma virtual ou presencial, bem como para conhecimento acerca das mídias juntadas pela defesa. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior intime-se a defesa para manifestação no mesmo prazo. Com manifestação, concluso. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial), bem como para conhecimento das mídias que foram juntadas aos autos; 2. Após a manifestação ministerial, intime-se a Defesa, via sistema (PJE), para que no prazo de 05 (cinco) dias também se manifeste quanto a forma da realização dos atos processuais (virtual ou presencial); 3. Com manifestação do MP e Defesa, concluso. Porto Velho/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em atenção à Decisão ID 101290348, na qual deferiu parte dos pedidos formulados pela defesa do acusado 1º TEN PM Ferraz (ID 92607754), sobreveio aos autos Ofício nº 18309/2024/PM-CORREGIPM e Ofício nº 1690/2024/SESDEC-CIOPDIVADM. Neste último consta que “as documentações confeccionadas diariamente pelos Coordenadores deste CIOP, no período do fato já eram geradas no sistema SEI, sem a utilização de controle físico (livro), sob o título de FOSS (fato observado sobre o serviço), sendo constatado somente 01 (um) FOSS no dia mencionado (...)”, bem como providenciado um disco de mídia DVD (ID 102498601 - Pág. 3-4). Em anexo, cópia da Informação nº 63/2020/SESDEC-CIOPOPERACIONAL (ID 102498601 - Pág. 5-7). As mídias foram disponibilizadas pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar em um link do Google Drive, conforme e-mail juntado no ID 102500717. Considerando os documentos e as mídias disponibilizadas, fica a Defesa do 1º TEN PM Ferraz INTIMADA para conhecimento e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada das mídias, devendo incluir somente as mídias estritamente necessárias à elucidação dos fatos, a fim de contribuir para uma análise eficaz e focada no contexto fático-probatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior Intime-se o Ministério Público, via sistema, para conhecimento dos documentos juntados aos autos. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 2. Aguarde-se a manifestação da defesa pelo prazo de 15 (quinze) dias; 3. Findo o prazo, concluso. Porto Velho/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Instada a especificar os pedidos formulados nos itens ‘a’ e ‘b’ da resposta à acusação do acusado 1º TEN PM Ferraz (ID 92607754), sobreveio petição da defesa, no seguintes termos: a) Seja requisitado à Corporação da Polícia Militar e juntado aos autos, cópia em mídia (CD OU DVD), na íntegra, de todos os áudios de comunicação do CANAL OPERACIONAL 02 DE RÁDIO COMUNICAÇÃO UTILIZADO PELA PMRO DO TELEFONE 190 e (69) 32162111 institucional da Coordenação do CIOP, do dia 03/10/2020, horário das 15h00min às 20h00min, QUE ABRANGE TODA A ÁREA DE PORTO VELHO-RO E DISTRITOS; a)1. Quebra do sigilo telefônico, do contato UTILIZADO PELO MILITAR CAP PM Laniélio Charles M. do Nascimento, sendo o contato (69)984390135, do dia 03/10/2020; a)2. Quebra do sigilo telefônico, do contato UTILIZADO PELO MILITAR MAJ PM Wilton Nascimento Amorim, sendo o contato (69)999706368, do dia 03/10/2020; Sendo esses os quais conduziram as ordens quanto à ocorrência em questão, com a finalidade de obter extração de áudios e as conversas por aplicativos, registradas no dia e horário supramencionados; b) Que seja requisitado à Polícia Militar e juntado aos autos, cópia do livro parte diária utilizada pelo Coordenador de dia do CIOP, onde devem estar inseridas todas as alterações informações registrados pelos Coordenadores que desempenharam a função no dia 03/10/2020, 1º e 2º turno em Porto Velho-RO e distritos, os quais participaram no atendimento da ocorrência (ID 99418456). Antes de solicitar os esclarecimentos, o Ministério Público já havia apresentado manifestação pelo indeferimento dos pedidos dos itens ‘a’ e ‘b’, consignando que os pedidos são genéricos, não especifica as pessoas envolvidas e abrange quebra de sigilo de pessoas não envolvidas no processo, inclusive tendo risco de abranger conversas de pessoas com foro privilegiado, como o ex Comandante-Geral da PMRO e governador. Anotou o parquet, que parece ser uma espécie de pesca probatória, que "ocorre quando uma das partes em um processo judicial busca provas de maneira especulativa ou sem uma base clara para justificar a busca” e, além disso, anexar aos autos enorme volume de documentos, sem qualquer utilidade prática para a busca da verdade real. Ressaltou, por fim, que parte do pedido seria inexequível, pois abrangeria áudios de celulares pessoais e não foi informado quais seriam os números de terminais a serem periciados (ID 96520858). É o relatório. Decido. Item B Inicialmente, quanto ao ‘item b’, não identifico óbices ao deferimento imediato do pedido em questão. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior defiro o pedido para que seja requisitado à Polícia Militar o encaminhamento das cópias do livro parte diária, utilizado pelo Coordenador de Dia do Centro de Operações Integradas (CIOP), referente ao dia 03/10/2020, abrangendo os 1º e 2º turnos em Porto Velho-RO e distritos. Item A O ‘item a’, que se ramifica para os itens a.1 e a.2, entendo que merece uma análise mais detalhada, o que passo a fazer, pois como bem destacado pelo Ministério Público é um pedido amplo, que acabará por englobar inúmeros áudios dos canais de comunicação, telefones institucionais e pessoais, sem justificativa rozoável. A primeira parte do pedido é para que sejam requisitados da Polícia Militar do Estado de Rondônia e juntados aos autos, cópia, na íntegra, de todos os áudios de comunicação do Canal Operacional 02 de Rádio Comunicação, utilizado pela PMRO através do terminal 190 e (69) 3216-2111, terminais institucionais da Coordenação do CIOP, referente ao dia 03/10/2020, entre o horário das 15h00min às 20h00min, por abranger toda a área de Porto Velho/RO e distritos. Para este, especificamente, defiro que sejam requisitados, caso ainda estejam disponíveis e salvo impossibilidade técnica ou inexistência dos arquivos, em razão do lapso temporal, já transcorrido. Porém, no que diz respeito à efetiva juntada destes áudios nos autos, ficará exclusivamente a cargo da defesa. Ou seja, caso as mídias sejam encaminhadas a este juízo pela PMRO, serão disponibilizadas para a Defesa, via Google Drive, em link restrito de acesso, visando resguardar o sigilo e caberá exclusivamente à defesa a responsabilidade de analisar tais mídias, convertê-las em formato compatível com o PJE e efetuar a juntada nos autos apenas daquilo que considerar pertinente ao caso em análise. Esta medida visa garantir, não apenas a eficiência no tratamento das informações disponibilizadas, mas também assegurar que o processo se desenvolva de maneira ordenada e focada nos elementos que efetivamente contribuam para a elucidação dos fatos. Cabe ressaltar, com a devida ênfase, a responsabilidade que recai sobre a defesa no tocante ao manuseio das mídias eventualmente disponibilizadas e que deverá observar rigorosamente a proibição de conceder acesso a esses materiais a terceiros, bem como se comprometa a utilizar as mídias estritamente para os fins que se destinam e no âmbito do presente processo, garantindo a privacidade e assegurando que as informações contidas nas mídias sejam empregadas exclusivamente com o objetivo de contribuir com o fato em análise, nada mais. O descumprimento desta recomendação poderá acarretar medidas legais cabíveis, dada a seriedade e a sensibilidade das informações em questão. Defiro o pedido para requisição das mídias do item a, com as ressalvas acima. Itens A.1 e A.2 De forma contrária, entendo que os pedidos dos itens a.1 e a.2 não merecem ser acolhidos. Explico. Os pedidos envolvem a quebra de sigilo telefônico de dois policiais que figuram como testemunhas no processo em questão. Tal medida, pela sua gravidade e potenciais implicações nos direitos fundamentais dos envolvidos, demanda uma análise que considere todos os aspectos legais e as justificativas apresentadas pela defesa que, no presente caso, não entendo plausível. Diante da análise do pedido de quebra de sigilo telefônico dos terminais utilizados pelas testemunhas que conduziram a ordem da ocorrência, este juízo conclui pela sua não concessão. A decisão se fundamenta na ausência de elementos concretos que justifiquem tal medida, considerando a necessidade de uma rigorosa ponderação entre o direito à prova e os direitos à privacidade e à intimidade das pessoas envolvidas. Não se verifica, no caso em apreço, a imprescindibilidade da quebra de sigilo para a elucidação dos fatos, nem se apresentam indícios suficientemente fortes que apontem para a necessidade dessa medida extrema. Além disso, a legislação vigente preconiza que a quebra de sigilo deve ser medida excepcional, somente adotada quando estritamente necessária à investigação ou formação de prova em procedimento judicial, o que, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não se configura no presente caso. Dessa forma, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como à proteção dos direitos fundamentais das testemunhas envolvidas, o pedido de quebra de sigilo telefônico é indeferido. Portanto, indefiro os pedidos dos itens a.1 e a.2, referentes a quebra de sigilo telefônico do CAP PM Laniélio Charles M. do Nascimento e MAJ PM Wilton Nascimento Amorim. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Rondônia para que: a) Remeta a cópia do livro de Parte Diária utilizado pelo Coordenador de dia do Centro de Operações Integradas (CIOP) referente ao dia 03/10/2020, abrangendo o 1º e 2º turnos, em Porto Velho/RO e distritos. Prazo: 30 dias. b) Encaminhe em mídia, na íntegra, de todos os áudios de comunicação do Canal Operacional 02 de Rádio Comunicação utilizado pela PMRO do Telefone 190 e (69) 32162111 institucional da Coordenação do CIOP, do dia 03/10/2020, horário das 15h00min às 20h00min, que abrange toda a área de Porto Velho/RO e Distritos, salvo impossibilidade técnica ou inexistência das mídias, o que deverá ser informado. Prazo: 30 dias. Publicado em gabinete. À CPE, determino: 1. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO para a Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Rondônia, via e-mail ([email protected]), e em anexo cópia da denúncia (ID 90852809), certificando-se nos autos a remessa; 2. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da presente decisão; 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias; 4. Vindo a resposta da Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, concluso. Porto Velho/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040247-77.2021.8.22.0001. AUTORES: C. G. D. E. D. R., Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANTONIO JORGE VAZ DA SILVA, FREDSON AMORIM FERRAZ, FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DOS REU: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909, ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor dos policiais militares, 1ª TEN PM Fredson Amorim Ferraz, 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva e 1º SGT PM Antônio Jorge Vaz da Silva, porque eles “em unidade de desígnios, recusaram-se a obedecer a ordem do seu superior e Comandante, Major PM Wilton Nascimento Amorim, consistente em somente fazerem segurança do corpo do Ten PM RR Figueiredo, retraírem para Nova Mutum/Porto Velho (...)”, razão pela qual foram dados incurso na prática, em tese, do crime de recusa de obediência (art. 163 cc art. 9º, §1º todos do CPM). Citados (ID 92605307 - Ferraz e ID 93987408 - Vaz), os acusados TEN PM Ferraz e SGT PM Vaz constituíram advogado e apresentaram resposta à acusação, sem preliminares (ID 92607754 e 94405428, respectivamente). Embora ausente as preliminares, a defesa do acusado 1º TEN PM Ferraz, requereu: a) Seja requisitado à Corporação da Polícia Militar e juntado aos autos, cópia em mídia (CD OU DVD), na íntegra, de todos os áudios de comunicação no canal operacional de rádio comunicação utilizado pela PMRO, telefones institucionais e pessoais, utilizados no dia 03/10/2020, horário das 15h00min às 20h00min, para a devida realização de perícia de todos os telefones utilizados pelos militares: MAJ PM Wilton Nascimento Amorim, CAP PM Laniélio Charles M. do Nascimento, 1º SGT PM Francisco Paulo Lopes da Silva, 3º SGT PM Rangel Silva Couto, 3º SGT PM Antônio Veiga de Almeida, 3º SGT PM Elonei Salgado de Araújo, com a finalidade de obter as conversas por áudio e aplicativos registradas no dia e horário supramencionados; b) Que seja requisitado à Polícia Militar e juntado aos autos, cópia do livro, parte e todas as informações registrados pelos Coordenadores que desempenharam a função no dia 03/10/2020, 1º e 2º turno; Quanto à acusada TEN PM Fabiane consta certidão de óbito acostado ao ID 93544124 - Pág. 2. Foram os autos ao Ministério Público, o qual requereu a extinção de punibilidade da acusada TEN PM Fabiane, ante o falecimento, nos termos do art. 123, I do CPM e quanto aos pedidos da defesa constantes nos itens a e b consignou que são generalizados, pois não especificam as pessoas envolvidas e acaba por abranger quebra de sigilo de pessoas não envolvidas no processo, além do risco de abranger conversas de pessoas com foro privilegiado. Afirma que parece se tratar de “pesca probatória, que ocorre quando uma das partes em um processo judicial busca provas de maneira especulativa ou sem uma base clara para justificar”, bem como traria aos autos volume de documentos sem qualquer utilidade para a busca da verdade real. Ressalta que parte do pedido também seria inexequível, visto que abrangeria áudios de celulares pessoais e não foi informado quais seriam os números de terminais a serem periciados (ID 96520858). É o relatório. Decido. 1) Extinção de punibilidade da TEN PM Fabiane. O art. 81 do Código de Processo Penal Militar disciplina que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento das partes, ouvido o parquet se deste não for o pedido, e complementa em seu parágrafo único sobre a necessidade da certidão de óbito. Compulsando os autos verifico que a certidão de óbito já se encontra nos autos (ID 93544124 - Pág. 2), bem como o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade. A ré faleceu em 08/01/2023, sendo a morte do agente causa de extinção da punibilidade, conforme dispõe o artigo 123, inciso I do Código Penal Militar, razão pela qual será declarada extinta a punibilidade exclusivamente com relação a ela. 2) Pedidos da defesa - Itens A e B. Em análise aos pedidos constantes nos itens A e B da defesa preliminar do 1º TEN PM Ferraz (ID 92607754), entendo que são amplos e genéricos, uma vez que não há indicação específica dos telefones institucionais e do canal operacional que se pretende extrair áudios, bem como não especifica de qual setor da PMRO requer cópia do livro do coordenador. Sabido que em sede de sigilo ou quebra de dados não se comporta pedido genérico, como bem salientou o MP. Entendo razoável seja a defesa intimada para especificar o pedido formulado, para posterior apreciação. Assim, assiste razão ao MP. POSTO ISSO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato imputado à acusada policial militar 1ª TEN PM Fabiane Pereira da Silva, já qualificada nos autos, em razão do seu falecimento, conforme atestado pela certidão de óbito, firme no artigo 123, I do Código Penal Militar c/c art. 81, parágrafo único do Código de Processo Penal Militar, o que faço pelas razões expostas na fundamentação acima. Ademais, fica a DEFESA INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar o canal operacional da PMRO que deseja que seja feita a extração de áudios e o coordenador de qual setor da PMRO. Publicado em gabinete para fins de intimação da Defesa. À CPE, determino: 1.Encaminhe-se a presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected] e [email protected]) e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal ([email protected]) para conhecimento e providências cabíveis quanto a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do Estado do fato imputado a 1ª TEN PM FABIANE PEREIRA DA SILVA, nos autos da ação penal militar nº 7040247-77.2021.8.22.0001 (Inquérito Policial Militar RGF nº 21.01.3979), certificando-se nos autos a remessa; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Falso testemunho ou falsa perícia, Desacato a superior Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da presente decisão; 3. Aguarde-se o prazo de 05 dias para manifestação da Defesa, visando especificar e justificar os pedidos, conforme manifestação do MP, sob pena de indeferimento; 4. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da Defesa, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

—

Mandado

Audiência (designada; designada; instrução; instrução)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(26)