Execução de Título Extrajudicial 7036488-08.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036488-08.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: PLINIO SA CHAVES, AVENIDA RIO DE JANEIRO 1744, - AREAL - 76804-342 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7036488-08.2021.8.22.0001 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 13/07/2021 Valor da causa: R$ 34.012,52 PROCURADOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2235, 2041 BLOCO A VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO PROCURADOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Vistos. O executado apresentou Impugnação a penhora online realizada em ativos de sua conta corrente, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, afirmando ser proveniente de benefício previdenciário. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. Os documentos trazidos aos autos pelo executado são insuficientes para comprovar suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Todavia, algumas ponderações merecem ser feitas. Em análise aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela impugnante comprovam que a penhora recaiu sobre saldo em conta e não mais que isso, visto que nada sobre a totalidade do benefício previdenciário foi juntado. Sendo ausente qualquer informação e confirmação sobre o Benefício que alega o autor receber. Além de ser pacífico o entendeimeneto sobre a penhora, ainda que em Benefício previdenciário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. A penhora do salário/benefício não pode realizar-se em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares, porém, tal fato não resta claro a este Juízo, não sendo demonstrado o total de rendimentos do executado, sendo insuficientes as informações trazidas no extrato bancário anexado, visto que o mesmo não informa o total recebido, nem detalhamento do benefício previdenciário, com demais informações de margem, ou descontos em folha, de modo que se possa compor entendimento de um percentual para penhora e assim deferir desbloqueio ainda que parcial. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado. Intime-se as partes sobre a Decisão. Intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de janeiro de 2025 Fernanda Pereira Ribeiro

23/01/2025, 00:00

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