Execução de Título Extrajudicial 7011154-86.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011154-86.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 17:52

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:19

Publicação

02/08/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011154-86.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado do(a) EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - RO1537 EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais adiadas (1%). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:04

Publicação

01/08/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08003426920164058300. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária- Execução de Título Extrajudicial- 19/09/2023 Valor da causa: R$ 382.704,41 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JI-CRED, desfavor de RIDAJ SOUZA SILVA. Antes mesmo da contestação, a parte autora desistiu do feito (ID n. 108172289). É o breve relatório. Tendo em vista que carente a ação quanto ao interesse de agir, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida impositiva ao caso. Nos termos do art. 485 do CPC, a parte autora pode desistir do feito, sempre que anteriormente à apresentação da contestação. Veja-se. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. É o caso dos autos, em que o pedido de desistência fora anterior à defesa do requerido. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive sem qualquer condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. - Antes de oferecida a contestação, o autor poderá requerer, independentemente do consentimento do réu, a desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 4º do CPC - Ocorrendo a desistência antes da citação, o autor responde apenas pelas custas, sendo incabíveis honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10000200006484001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são devidos os honorários advocatícios. Afirma que o princípio da causalidade impõe o dever de condenação da parte que causou a movimentação não só aparelho Judiciário, mas também da parte adversa, que efetivamente atuou nos autos. Requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ do CPC. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de desistência da autora se deu antes da apresentação da contestação da Fazenda Pública, embora após a citação. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que sendo o pedido de desistência formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que é trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020). 5. Apelação improvida. [02] (TRF-5 - Ap: 08092855420204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª TURMA). Contudo, constato que houve distribuição do feito, o que configura fato gerador das custas iniciais, nos termos do art. 1º da Lei 3896/2016 (Lei de Custas Estadual): Art. 1º. As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta Lei (grifou-se). Considerando que o feito não admite audiência de conciliação, deve o autor recolher as custas iniciais. A referida lei de custas dispensa, em caso de desistência, tão somente, o pagamento das custas finais, conforme art. Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: [...] III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Portanto, tendo em vista que surgido o fato gerador do tributo e ausente causa de não incidência ou mesmo de sua isenção, cabível a cobrança da exação. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários. A parte autora deverá proceder ao recolhimento das custas adiadas (1%). Não havendo pagamento, proceda-se ao protesto e eventual inscrição em Dívida Ativa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná, 31 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 19:55

Desistência

31/07/2024, 19:55

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 10:01

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:15

Documentos

Notificação

•02/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08003426920164058300. Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCEDE - SERVICOS DE COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ADVOGADO: Amanda Arraes De Alencar Araripe Nunes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária- Execução de Título Extrajudicial- 19/09/2023 Valor da causa: R$ 382.704,41 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JI-CRED, desfavor de RIDAJ SOUZA SILVA. Antes mesmo da contestação, a parte autora desistiu do feito (ID n. 108172289). É o breve relatório. Tendo em vista que carente a ação quanto ao interesse de agir, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida impositiva ao caso. Nos termos do art. 485 do CPC, a parte autora pode desistir do feito, sempre que anteriormente à apresentação da contestação. Veja-se. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. É o caso dos autos, em que o pedido de desistência fora anterior à defesa do requerido. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe, inclusive sem qualquer condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS. - Antes de oferecida a contestação, o autor poderá requerer, independentemente do consentimento do réu, a desistência da ação, nos termos do que dispõe o art. 485, § 4º do CPC - Ocorrendo a desistência antes da citação, o autor responde apenas pelas custas, sendo incabíveis honorários advocatícios de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10000200006484001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou pedido de desistência da ação formulado pela autora, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende que são devidos os honorários advocatícios. Afirma que o princípio da causalidade impõe o dever de condenação da parte que causou a movimentação não só aparelho Judiciário, mas também da parte adversa, que efetivamente atuou nos autos. Requer a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ do CPC. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido de desistência da autora se deu antes da apresentação da contestação da Fazenda Pública, embora após a citação. 4. Essa Segunda Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que sendo o pedido de desistência formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios, na medida em que é trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020). 5. Apelação improvida. [02] (TRF-5 - Ap: 08092855420204058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/07/2021, 2ª TURMA). Contudo, constato que houve distribuição do feito, o que configura fato gerador das custas iniciais, nos termos do art. 1º da Lei 3896/2016 (Lei de Custas Estadual): Art. 1º. As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta Lei (grifou-se). Considerando que o feito não admite audiência de conciliação, deve o autor recolher as custas iniciais. A referida lei de custas dispensa, em caso de desistência, tão somente, o pagamento das custas finais, conforme art. Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: [...] III - as partes nos processos em que houver desistência ou transação antes da prolação da sentença. Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: [...] III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução ou a prestação jurisdicional. Portanto, tendo em vista que surgido o fato gerador do tributo e ausente causa de não incidência ou mesmo de sua isenção, cabível a cobrança da exação. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários. A parte autora deverá proceder ao recolhimento das custas adiadas (1%). Não havendo pagamento, proceda-se ao protesto e eventual inscrição em Dívida Ativa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná, 31 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO Avoco os autos para correção do erro material quanto ao nome do executado, tornando sem efeito a decisão retro. Exclua-se a decisão anterior. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária- Execução de Título Extrajudicial- 19/09/2023 Valor da causa: R$ 382.704,41 *Chave.. Intime-se a parte exequente para juntada da foto do local informada em sua petição de ID n. 106009112, caso possua, visando facilitar a diligência pelo Oficial de Justiça. Prazo de 5 dias. Com a manifestação do exequente, Cite-se o executado RIDAJ SOUSA SILVA (Linha 84, aproximadamente 35 quilômetros do município de Mirante da Serra, 'tem um barracão na beira da estrada, e a casa de moradia é verde'), por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp (número 69 9.9363-2174), desde que realizada a tentativa de localização presencial da parte (art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ). Sirva-se a presente de carta precatória, tendo em vista a necessária tentativa prévia de localização do executado por Oficial de Justiça (Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ). Instrua-se com cópia da petição inicial e despacho inicial. Custas pelo exequente. O senhor serventuário da Justiça deverá observar rigorosamente os elementos indispensáveis da certidão (art. 3º) para efeito de pagamento da diligência. Para comprovação da identidade do citando, deverá o senhor Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. Cumpra-se. Ji-Paraná, 21 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária- Execução de Título Extrajudicial- 19/09/2023 Valor da causa: R$ 382.704,41 *Chave:.. Cite-se o executado ELVIS ROBERTO DA SILVA ("na Linha 84, aproximadamente 35 quilômetros do município de Mirante da Serra, “tem um barracão na beira da estrada, e a casa de moradia é verde”, conforme foto do local indicado em anexo), por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp (número constante na petição retro), desde que realizada a tentativa de localização presencial da parte (art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ). Sirva-se a presente de carta precatória, tendo em vista a necessária tentativa prévia de localização do executado por Oficial de Justiça (Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ). Instrua-se com cópia da petição inicial e despacho inicial. Custas pelo exequente. O senhor serventuário da Justiça deverá observar rigorosamente os elementos indispensáveis da certidão (art. 3º) para efeito de pagamento da diligência. Para comprovação da identidade do citando, deverá o senhor Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. Cumpra-se. Ji-Paraná, 14 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO Conclusão equivocada, tendo em vista que não houve intimação do exequente para recolhimento das custas, conforme determina o art. 33, I, das diretrizes judiciais. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária- Execução de Título Extrajudicial- 19/09/2023 Valor da causa: R$ 382.704,41 *Chave:.. Intime-se com prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 3 de maio de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Procedi à pesquisa de endereços do executado. A pesquisa, via Sisbajud restou frutífera, conforme recibo anexo. Quanto ao sistema Renajud, não constaram endereços. Relativamente à pesquisa no SIEL, obteve-se o endereço: RUA RIO BRANCO, 320. B. JARDIM DOS MIGRANTES. CEP 78960000, nesta comarca. A pesquisa no Infojud restou frutífera com o endereço: R. RIO NEGRO, 861. B. JARDIM DOS MIGRANTES. CEP 76900-647, nesta comarca. Ainda, oficie-se à CAERD e ENERGISA para que informem eventual endereço atualizado para fins de localização do executado RIDAJ SOUSA SILVA - CPF: 002.460.682-05. Prazo de 15 dias para a resposta. Com as respostas, PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 382.704,41 *Chave:.. intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, 27 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: RIDAJ SOUSA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7011154-86.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 382.704,41 Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$382.704,41, e houve o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia (ID n. 97226706), tal como previsto no art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). A parte exequente pretende a execução por quantia certa de título executivo extrajudicial que, em tese, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos atos constitutivos da credora, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, os documentos anexados ao ID n. 96335553 e 96335555, originários da CCB 09/2022 (ID n. 96335559) têm natureza de título executivo extrajudicial – cédula de crédito bancário (CPC, art. 784, XII e art. 28 da Lei n. 10.931/2004), e a parte exequente é credora da obrigação indicada no título. Indefiro o pedido de arresto cautelar de bens, já que a mera inadimplência do executado não é causa suficientemente justa à invasão, inaudita altera pars, sobre o patrimônio deste. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, cite o devedor para pagamento da dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado no item 4 e, à vista da inércia da parte devedora, compete ao senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do devedor, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação dos executados, de possível cônjuge ou companheiro(a), de eventuais avalistas, fiadores, devedores solidários e/ou credores preferenciais e privilegiados, sobretudo se a constrição recair sobre imóvel. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo senhor Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, o executado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, do CPC). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o senhor Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Serve esta decisão como mandados de citação, penhora, arresto e avaliação, sem prejuízo do que consta no item “observações importantes” lançado ao final da decisão. Notas: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Nome do credor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JI-CRED, com sede na Av. 06 de Maio, 1497, Centro, Ji-Paraná-RO. Nome do devedor: RIDAJ SOUZA SILVA, residente e domiciliado na Rua Rio Negro, n. 861, bairro Jardim dos Imigrantes, CEP 76.900-647, em Ji-Paraná/RO. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 16 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito.. *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

17/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)