Monitória 7032815-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7032815-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:17

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:09

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 06:41

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:40

Publicação

31/07/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, R BENJAMIN CONSTANT OLARIA - 76801-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: LAILA SILVA DE SENA, AVENIDA DOS IMIGRANTES, 2137 SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7032815-36.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 11.655,67 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) Parte Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, em face de LAILA SILVA DE SENA, partes já qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de R$ 11.655,67 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), decorrente de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados no período de 04/2014 a 09/2022, não pagos pela requerida. (ID 91242649) Juntou-se o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 92335230). Citada (ID 103527139), a parte requerida apresentou embargos monitórios (ID 105601336) pugnando pela inversão do ônus da prova, sustentando que a cobrança de consumos baseia-se unicamente em 2ª via de fatura emitida pela própria requerente, sem datas e outros detalhamentos mínimo. Ademais, aponta que somente houve a instalação de hidrômetro anos após as datas das faturas, o que torna completamente impossível mensurar o consumo do imóvel. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição do débito, julgando a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a consolidação como valor do débito a importância de R$ 5.885,79 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao valor original corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, postulando (ID 107850619). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, de modo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Da concessão da assistência judiciária gratuita Inicialmente, cumpre destacar que a requerida, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, pugnou o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, de modo que juntou documentos comprovando o cadastro como hipossuficiente junto à DPE, bem como acostou contracheque demonstrando receber pouco mais de 1 (um) salário mínimo (ID 103908164). Embora a parte autora tenha argumentado pelo indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, compreendo que tal benesse deve ser deferida, pois os elementos de convicção acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte requerida, principalmente quando o impugnante não apresentou elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com eventuais ônus sucumbenciais. Dessa forma, defiro a gratuidade judiciária à parte requerida. Da prejudicial de mérito – Prescrição Antes de adentrar ao mérito da lide, a embargante, em seus pedidos, postula o reconhecimento da prescrição dos débitos das faturas ajuizadas pela autora. Porém, sem razão a requerida. Explico. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que em se tratando de cobrança por conta de fornecimento de água e esgoto o prazo prescricional é regido pelo Código Civil, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, considerando que a matéria não possui natureza tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. 1. É decenal o prazo prescricional para cobrança pelos serviços de água e esgoto, se não passou mais da metade do prazo de vinte (20) anos do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, consoante disposição dos artigos 205 e 2.025 deste diploma legal. 2. Havendo parcelas cobradas anteriores ao prazo prescricional, correta a sentença que as declarou prescritas. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - 04174340620108090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 09/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021). Vale dizer, o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. No presente caso, o prazo será de 10 anos, tendo em vista que a prestação do serviço ocorreu após entrada em vigor do CC de 2002. Ademais, o débito refere-se à faturas compreendidas entre o período de 04/2014 a 09/2022, sendo ajuizada a presente ação no dia 26/05/2023, ou seja, não atingida pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos. Do mérito Assim, diante da evidente relação consumerista e do contexto fático recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo das dívidas em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da demandada. Tal fato se justifica porquanto o vínculo que se estabelece entre a empresa, aqui autora, na qualidade de fornecedora de água e a consumidora requerida, que supostamente se beneficiou dos serviços, é de consumo. Dito isto, competia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer aos autos as provas mínimas constitutivas de seu direito, e a parte requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do inciso II do referido diploma legal. Dessa forma, incumbia à autora, o ônus de provar a efetiva prestação de serviços à requerida e, assim, a legalidade da cobrança das faturas supostamente não pagas por ela, bem como atestar o seu devido consumo. Apesar da requerida, em sede de embargos monitórios, não negar expressamente que não fez uso dos serviços da autora, ou que houve o adimplemento, todavia, argumenta quanto a fragilidade probatória das faturas, porquanto são provas unilaterais e emitidas sem maiores especificações. De fato, ao analisar as 2ª vias das faturas acostadas aos autos (ID 91243554), nota-se que algumas destas faturas consta nas descrições dos serviços e tarifas “CONSUMOS NÃO FATURADOS” (ID 91243554 - pág. 37 e 39), bem como “ALTERAÇÃO HID.- VIOLAÇÃO” (ID 91243554 - pág. 38). Cumpre destacar, a requerida ter alegado que em sua residência jamais houve a instalação de hidrômetro no período da dívida, assim como demonstrou que apenas no dia 28/03/2024 houve a instalação do medidor pelo técnico da requerente (ID 105601337). Ora, cabia à requerente demonstrar que havia o hidrômetro no imóvel da ré, porém, em impugnação dos embargos sequer contra argumentou a alegação da parte, do mesmo modo que nada sustentou quanto à cobrança por violação de hidrômetro pela requerida e por consumos não faturados. Assim, não há a possibilidade da total procedência dos pedidos iniciais, uma vez que a ausência de hidrômetro torna completamente impossível mensurar o consumo real do imóvel da requerida, não podendo basear-se tão somente em extrato de débito, segunda vias das faturas e a tela sistêmica de cadastro da requerida junto aos sistemas da autora, as quais, como se sabe, foram por ela produzidas de forma unilateral. Por outro lado, é incontroverso a relação jurídica entre as partes, posto que a requerida não sustenta fato negativo de contratação dos serviços da parte autora, alegando unicamente sobre imprecisão dos consumos nas faturas, em virtude da ausência de hidrômetro em sua residência no período das cobranças. Sendo assim, a questão a ser analisada recai sobre a possibilidade da autora efetuar cobrança de valores que suplantam a tarifa mínima quando inexistente hidrômetro na unidade consumidora, fato incontroverso, tendo em vista a ausência de impugnação específica pela requerente. Conforme se observa dos autos, o débito ora cobrado se refere às faturas compreendidas entre período de 04/2014 a 09/2022, totalizando um valor de R$5.885,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Destaco que, há um salto temporal das faturas a partir do mês 04/2017, sendo cobrada tão somente os meses 07/2019, 09/2019 e 09/2022, conforme o ID 91243555. Ademais, como já citado, constam nas faturas dos meses 07/2019, 09/2019 e 09/2022 a cobrança de elevados valores em relação às demais faturas, nota-se que nestas faturas constam nas descrições dos serviços e tarifas “CONSUMOS NÃO FATURADOS” (ID 91243554 - pág. 37 e 39), bem como “ALTERAÇÃO HID.- VIOLAÇÃO” (ID 91243554 - pág. 38). Sendo assim, inexiste comprovação de que o referido valor, apontado nestas faturas, tenha resultado no consumo efetivo por parte da requerida, prova cujo ônus incumbia à autora, não somente pela inversão do ônus da prova, mas pela sua distribuição dinâmica, haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse consumo, além de ser impossível à requerida realizar prova negativa quanto a isso. Do mesmo modo, em nada argumentou a autora quanto à violação de hidrômetro pela requerida, o que deveria ser feito, uma vez que cobra fatura no valor de R$ 372,45 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (ID 91243554 - pág. 38) baseada unicamente nessa tarifa, sem no mínimo fundamentar a cobrança. Deveria a autora, minimamente, ter acostado aos autos laudo pericial atestando que existia hidrômetro e que este e seus componentes estavam funcionando normalmente e que o valor cobrado refletiu o efetivo volume consumido e assim, ilidido as alegações da requerida, o que não o fez, sequer demonstrou a média de consumo da requerida, limitando-se a alegar a validade das faturas emitidas pela empresa, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Quanto a este ponto, considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Neste sentido, é a jurisprudência, vejamos: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1782672 RJ 2017/0323009-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) - grifei. Neste sentido, decidiu o e. TJRO: Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras consumerista, que preveem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Cabe à empresa fornecedora de água potável a prova de que o valor cobrado corresponde efetivamente ao consumido pela parte exigida, bem como a comprovação de que havia hidrômetro no período ou a de qualquer outro fato que justifique o excesso de consumo além da tarifa mínima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045174-86.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024) - grifei. Apelação. CAERD. Fornecimento de água tratada. Inexistência de faturas com a respectiva leitura. Relatório elaborado unilateralmente. Prova insuficiente. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Recurso não provido. O relatório de cobrança unilateral produzido pela companhia fornecedora de água tratada não é prova suficiente para comprovar o consumo lançado, notadamente se sequer há discriminação dos hidrômetros. Ausente a prova da leitura do consumo real, é admitida a cobrança da tarifa mínima pelo fornecimento de água. (TJ-RO - AC: 70001099020168220018 RO 7000109-90.2016.822.0018, Data de Julgamento: 27/09/2019) Ora, a autora é responsável pela regularidade e qualidade na prestação do serviço de abastecimento de água potável, além de fiscalizar a regularidade dos seus relógios medidores de energia, de modo a não faturar um consumo que não seja o real. Desse modo, considerando que a cobrança foi feita por estimativa, ante a inexistência de hidrômetro, não há possibilidade de total procedência do pedido inicial pela cobrança integral dos valores postulados, pois cabia à concessionária refaturar a fatura de consumo no valor da tarifa mínima. Nada a mais a resolver, passo o dispositivo. DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, em face de LAILA SILVA DE SENA, para que haja a adequação das faturas do período de 04/2014 a 09/2022 (ID 91243554) para constar o consumo mínimo mensal, com nova apresentação à consumidora. CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo a cada uma das partes 50% (cinquenta por cento) do ônus sucumbencial. Contudo, por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade judiciária, SUSPENDO a sua exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Diante da fundamentação supra, DEIXO de condenar as partes em honorários advocatícios, arcando cada parte com o pagamento de seus patronos. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:07

Procedência em Parte

30/07/2024, 10:07

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 06:47

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, R BENJAMIN CONSTANT OLARIA - 76801-232 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: LAILA SILVA DE SENA, AVENIDA DOS IMIGRANTES, 2137 SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7032815-36.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Valor da causa: R$ 11.655,67 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) Parte Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, em face de LAILA SILVA DE SENA, partes já qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de R$ 11.655,67 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), decorrente de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados no período de 04/2014 a 09/2022, não pagos pela requerida. (ID 91242649) Juntou-se o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 92335230). Citada (ID 103527139), a parte requerida apresentou embargos monitórios (ID 105601336) pugnando pela inversão do ônus da prova, sustentando que a cobrança de consumos baseia-se unicamente em 2ª via de fatura emitida pela própria requerente, sem datas e outros detalhamentos mínimo. Ademais, aponta que somente houve a instalação de hidrômetro anos após as datas das faturas, o que torna completamente impossível mensurar o consumo do imóvel. Assim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição do débito, julgando a total improcedência da ação e, subsidiariamente, a consolidação como valor do débito a importância de R$ 5.885,79 (cinco mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao valor original corrigido a partir do ajuizamento da ação e com juros a partir da citação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, postulando (ID 107850619). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, de modo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Da concessão da assistência judiciária gratuita Inicialmente, cumpre destacar que a requerida, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, pugnou o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, de modo que juntou documentos comprovando o cadastro como hipossuficiente junto à DPE, bem como acostou contracheque demonstrando receber pouco mais de 1 (um) salário mínimo (ID 103908164). Embora a parte autora tenha argumentado pelo indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, compreendo que tal benesse deve ser deferida, pois os elementos de convicção acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte requerida, principalmente quando o impugnante não apresentou elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com eventuais ônus sucumbenciais. Dessa forma, defiro a gratuidade judiciária à parte requerida. Da prejudicial de mérito – Prescrição Antes de adentrar ao mérito da lide, a embargante, em seus pedidos, postula o reconhecimento da prescrição dos débitos das faturas ajuizadas pela autora. Porém, sem razão a requerida. Explico. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que em se tratando de cobrança por conta de fornecimento de água e esgoto o prazo prescricional é regido pelo Código Civil, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, considerando que a matéria não possui natureza tributária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916). 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. 1. É decenal o prazo prescricional para cobrança pelos serviços de água e esgoto, se não passou mais da metade do prazo de vinte (20) anos do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, consoante disposição dos artigos 205 e 2.025 deste diploma legal. 2. Havendo parcelas cobradas anteriores ao prazo prescricional, correta a sentença que as declarou prescritas. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - 04174340620108090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 09/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2021). Vale dizer, o prazo prescricional é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. No presente caso, o prazo será de 10 anos, tendo em vista que a prestação do serviço ocorreu após entrada em vigor do CC de 2002. Ademais, o débito refere-se à faturas compreendidas entre o período de 04/2014 a 09/2022, sendo ajuizada a presente ação no dia 26/05/2023, ou seja, não atingida pelo prazo prescricional de 10 (dez) anos. Do mérito Assim, diante da evidente relação consumerista e do contexto fático recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo das dívidas em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da demandada. Tal fato se justifica porquanto o vínculo que se estabelece entre a empresa, aqui autora, na qualidade de fornecedora de água e a consumidora requerida, que supostamente se beneficiou dos serviços, é de consumo. Dito isto, competia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer aos autos as provas mínimas constitutivas de seu direito, e a parte requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do inciso II do referido diploma legal. Dessa forma, incumbia à autora, o ônus de provar a efetiva prestação de serviços à requerida e, assim, a legalidade da cobrança das faturas supostamente não pagas por ela, bem como atestar o seu devido consumo. Apesar da requerida, em sede de embargos monitórios, não negar expressamente que não fez uso dos serviços da autora, ou que houve o adimplemento, todavia, argumenta quanto a fragilidade probatória das faturas, porquanto são provas unilaterais e emitidas sem maiores especificações. De fato, ao analisar as 2ª vias das faturas acostadas aos autos (ID 91243554), nota-se que algumas destas faturas consta nas descrições dos serviços e tarifas “CONSUMOS NÃO FATURADOS” (ID 91243554 - pág. 37 e 39), bem como “ALTERAÇÃO HID.- VIOLAÇÃO” (ID 91243554 - pág. 38). Cumpre destacar, a requerida ter alegado que em sua residência jamais houve a instalação de hidrômetro no período da dívida, assim como demonstrou que apenas no dia 28/03/2024 houve a instalação do medidor pelo técnico da requerente (ID 105601337). Ora, cabia à requerente demonstrar que havia o hidrômetro no imóvel da ré, porém, em impugnação dos embargos sequer contra argumentou a alegação da parte, do mesmo modo que nada sustentou quanto à cobrança por violação de hidrômetro pela requerida e por consumos não faturados. Assim, não há a possibilidade da total procedência dos pedidos iniciais, uma vez que a ausência de hidrômetro torna completamente impossível mensurar o consumo real do imóvel da requerida, não podendo basear-se tão somente em extrato de débito, segunda vias das faturas e a tela sistêmica de cadastro da requerida junto aos sistemas da autora, as quais, como se sabe, foram por ela produzidas de forma unilateral. Por outro lado, é incontroverso a relação jurídica entre as partes, posto que a requerida não sustenta fato negativo de contratação dos serviços da parte autora, alegando unicamente sobre imprecisão dos consumos nas faturas, em virtude da ausência de hidrômetro em sua residência no período das cobranças. Sendo assim, a questão a ser analisada recai sobre a possibilidade da autora efetuar cobrança de valores que suplantam a tarifa mínima quando inexistente hidrômetro na unidade consumidora, fato incontroverso, tendo em vista a ausência de impugnação específica pela requerente. Conforme se observa dos autos, o débito ora cobrado se refere às faturas compreendidas entre período de 04/2014 a 09/2022, totalizando um valor de R$5.885,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Destaco que, há um salto temporal das faturas a partir do mês 04/2017, sendo cobrada tão somente os meses 07/2019, 09/2019 e 09/2022, conforme o ID 91243555. Ademais, como já citado, constam nas faturas dos meses 07/2019, 09/2019 e 09/2022 a cobrança de elevados valores em relação às demais faturas, nota-se que nestas faturas constam nas descrições dos serviços e tarifas “CONSUMOS NÃO FATURADOS” (ID 91243554 - pág. 37 e 39), bem como “ALTERAÇÃO HID.- VIOLAÇÃO” (ID 91243554 - pág. 38). Sendo assim, inexiste comprovação de que o referido valor, apontado nestas faturas, tenha resultado no consumo efetivo por parte da requerida, prova cujo ônus incumbia à autora, não somente pela inversão do ônus da prova, mas pela sua distribuição dinâmica, haja vista o fato de deter a concessionária melhores condições técnicas de averiguar a real origem desse consumo, além de ser impossível à requerida realizar prova negativa quanto a isso. Do mesmo modo, em nada argumentou a autora quanto à violação de hidrômetro pela requerida, o que deveria ser feito, uma vez que cobra fatura no valor de R$ 372,45 (trezentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) (ID 91243554 - pág. 38) baseada unicamente nessa tarifa, sem no mínimo fundamentar a cobrança. Deveria a autora, minimamente, ter acostado aos autos laudo pericial atestando que existia hidrômetro e que este e seus componentes estavam funcionando normalmente e que o valor cobrado refletiu o efetivo volume consumido e assim, ilidido as alegações da requerida, o que não o fez, sequer demonstrou a média de consumo da requerida, limitando-se a alegar a validade das faturas emitidas pela empresa, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Quanto a este ponto, considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, padece de ilegalidade a cobrança por estimativa. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Neste sentido, é a jurisprudência, vejamos: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1782672 RJ 2017/0323009-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) - grifei. Neste sentido, decidiu o e. TJRO: Em se tratando de relação de consumo, incidem as regras consumerista, que preveem a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Cabe à empresa fornecedora de água potável a prova de que o valor cobrado corresponde efetivamente ao consumido pela parte exigida, bem como a comprovação de que havia hidrômetro no período ou a de qualquer outro fato que justifique o excesso de consumo além da tarifa mínima. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045174-86.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/03/2024) - grifei. Apelação. CAERD. Fornecimento de água tratada. Inexistência de faturas com a respectiva leitura. Relatório elaborado unilateralmente. Prova insuficiente. Cobrança pela tarifa mínima. Possibilidade. Recurso não provido. O relatório de cobrança unilateral produzido pela companhia fornecedora de água tratada não é prova suficiente para comprovar o consumo lançado, notadamente se sequer há discriminação dos hidrômetros. Ausente a prova da leitura do consumo real, é admitida a cobrança da tarifa mínima pelo fornecimento de água. (TJ-RO - AC: 70001099020168220018 RO 7000109-90.2016.822.0018, Data de Julgamento: 27/09/2019) Ora, a autora é responsável pela regularidade e qualidade na prestação do serviço de abastecimento de água potável, além de fiscalizar a regularidade dos seus relógios medidores de energia, de modo a não faturar um consumo que não seja o real. Desse modo, considerando que a cobrança foi feita por estimativa, ante a inexistência de hidrômetro, não há possibilidade de total procedência do pedido inicial pela cobrança integral dos valores postulados, pois cabia à concessionária refaturar a fatura de consumo no valor da tarifa mínima. Nada a mais a resolver, passo o dispositivo. DISPOSITIVO Em razão do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, em face de LAILA SILVA DE SENA, para que haja a adequação das faturas do período de 04/2014 a 09/2022 (ID 91243554) para constar o consumo mínimo mensal, com nova apresentação à consumidora. CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, cabendo a cada uma das partes 50% (cinquenta por cento) do ônus sucumbencial. Contudo, por ser a parte requerida beneficiária da gratuidade judiciária, SUSPENDO a sua exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Diante da fundamentação supra, DEIXO de condenar as partes em honorários advocatícios, arcando cada parte com o pagamento de seus patronos. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7032815-36.2023.8.22.0001 Fornecimento de Água AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: LAILA SILVA DE SENA, CPF nº 60658665200, AVENIDA DOS IMIGRANTES, 2137 SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requerido: 7032815-36.2023.8.22.0001 REU: LAILA SILVA DE SENA, CPF nº 60658665200, AVENIDA DOS IMIGRANTES, 2137 SÃO SEBASTIÃO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 6 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. O Prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO atendendo aos requisitos dos arts. 248, 249 e 250.

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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