Procedimento Comum Cível 7000550-85.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000550-85.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:23

Publicação

28/11/2023, 00:22

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000550-85.2022.8.22.0010. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GHELLER - RO7738 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 00:02

Publicação

22/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7000550-85.2022.8.22.0010. AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAMILA GHELLER - RO7738 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 INTIMAÇÃO Fica a parte Autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para se manifestar quanto o termo de acordo juntado nos autos de ID nº 98432774. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 07:28

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 20:04

Documentos

Notificação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: APARECIDO GONCALVES DA CRUZ, CPF nº 05854598272 Advogado: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Parte requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de (ID.98070658). Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Custa finais pela requerida, conforme determinado na sentença ID (86411417). Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7000550-85.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.444,00 Parte intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: APARECIDO GONCALVES DA CRUZ Advogado: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 Parte requerida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO AUTOR: APARECIDO GONCALVES DA CRUZ, CPF nº 05854598272, RO 010 km 05, norte, SAIDA NBO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA DOIS DE JUNHO 2234, - ATÉ 2268 - LADO PAR CENTRO - 76963-882 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000550-85.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 26.444,00 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da sentença de ID. 86411417, alegando, em síntese, que há omissão no decisum, sob o argumento de que o Juízo deixou de determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para fins de solicitação dos extratos da conta bancária de titularidade da autora, de modo que fosse confirmado o suposto crédito depositado em favor daquela. Diante da violação ao contraditório (cerceamento de defesa), pugna pelo reconhecimento da omissão e consequente acolhimento dos embargos. Intimada, a embargada sustentou que não há de se falar em omissão, já que a sentença é "categórica ao afirmar que não houve prova por parte da Requerida acerca da transferência de valores, bem como o Requerente trouxe aos autos a prova que a Requerida tentou produzir com o pedido de oficio ao banco para que junte extratos da conta do Requerente". Ao final, pugnou pelo improvimento dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dentre as hipóteses previstas no art. 489, §1º encontra-se a seguinte: “IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". No caso em comento, aduz a embargante que a sentença de ID. 86411417 consignou ser possível o julgamento apenas com a prova documental produzida nos autos, reputando como dispensável aquela pretendida pelo embargante, qual seja, expedição de ofício ao Banco do Brasil para confirmar o recebimento do valor pela parte autora. Sustenta que os embargos devem ser acolhidos para fins de sanar a violação ao contraditório e ampla defesa e trazer a verdade real dos fatos. Em análise aos dispositivos supracitados e à sentença proferida ao ID. 86411417, tem-se que razão não assiste ao embargante. Isso porque, no caso dos autos, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar o julgado, o que é vedado pela via processual eleita. A prova que pretendia produzir o requerido tornou-se dispensável, pois já havia sido juntada pela parte autora, o que inclusive fora abordado na sentença questionada. Vejamos: (...) Além disso, ao contrário do que alega o requerido, não há comprovação de liberação de valores em favor da parte autora. Primeiro porque o documento acostado ao ID. 74177800, consubstanciado em uma mera tela sistêmica, contém dados bancários diversos daqueles indicados no suposto contrato celebrado pelo autor, indicando agência bancária localizada em Pimenta Bueno, cidade diversa do domicílio do autor. Há, ainda, registro de que o pagamento fora realizado em 22/06/2020, mediante TED/DOC, mas devolvido em 01/07/2020, estando a situação de pagamento como "cancelado". Segundo porque o autor juntou aos autos extrato da conta bancária de sua titularidade (agência 2755, operação 013, conta n. 40901-7) - a qual fora indicada no contrato de refinanciamento supostamente celebrado -, abrangendo o período de 11/01/2019 até 03/2022, sem qualquer registro de transferência, depósito de valores ou quaisquer outras movimentações após 20/05/2019. (...) (grifei) A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória, de acordo com os critérios legais. Ressalta-se, ademais, que conforme entendimento do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo omissão na sentença combatida, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 87002883, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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