Execução de Título Extrajudicial 7013921-91.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013921-91.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013921-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, RENATA SILVA SOUZA, OAB nº RO15422 EXECUTADO: HELLEN JANAINA DE OLIVEIRA COELHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: HELLEN JANAINA DE OLIVEIRA COELHO, CPF nº 033.*.2-80 Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] &Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução em que a parte requerida, intimada, deixou transcorrer o prazo para pagamento. A parte exequente pretende penhora de salário. Atualizou o débito, que totaliza R$ 2.751,65, até 30/06/26 (doc. Id. 134290150). DEFIRO em parte o pedido da parte credora. No que se refere ao salário ou proventos de aposentadoria, a regra é a sua impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Inobstante, tal regra pode ser mitigada desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e sua família, devendo ser analisado cada caso concreto. Cabível o deferimento do pleito, mantendo tanto o princípio da dignidade humana quanto o direito do credor de adimplemento do seu crédito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Embargos de Divergência EREsp 1874222/DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgamento: 19/4/2023). A decisão citada, foi tomada diante da alteração legislativa onde o caput do art 833 do CPC não traz a palavra “absolutamente”, e entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor. A parte executada é empregada de CMD - CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA (ANGA). Posto isso, DETERMINO o bloqueio de 30% do salário líquido da parte devedora diretamente em folha de pagamento até o limite do saldo atualizado da dívida a ser depositado da forma adiante, podendo esse percentual ser revisto posteriormente se provado o prejuízo do sustento ou de ofensa à dignidade da pessoa. Por economia e celeridade processual, via desta decisão servirá de ofício com os dados descritos ao final, a ser impresso pela parte credora e apresentado ao Empregador ou remetido por via eletrônica ao destinatário. O empregador, CMD - CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICALTDA (ANGA), deverá promover o depósito diretamente na conta a ser indicada. Informe a parte exequente conta-corrente para depósito. Ficam as partes intimadas via DJEN. À CPE: 1. Vindo conta-corrente, encaminhe-se o ofício. Cacoal, 10 de junho de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito ___________________________ OFÍCIO DESTINATÁRIO: CMD - CENTRO DE MEDICINA DIAGNOSTICALTDA (ANGA) FINALIDADE: Reter mensalmente 30% do salário da parte devedora, depositando da forma da decisão acima, na conta cuja informação segue anexa, até a satisfação integral do valor da dívida de R$ 2.751,65 ou ordem judicial em contrário. Deverá o Empregador comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias. OBSERVAÇÕES: Anexa informação da conta-corrente.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:58

Expedição de documento

10/06/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:47

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:12

Documento (Certidão)

20/03/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:38

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:06

Expedição de documento

05/03/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: HELLEN JANAINA DE OLIVEIRA COELHO CPF: 033.497.532-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.900,70 (mil, novecentos reais e setenta centavos), atualizado até 29/09/2023. DESPACHO Processo: 7013921-91.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI - RO1119, CRISTIANO SILVEIRA PINTO - RO0001157A, GISELE BATISTA COSTA - RO12746 EXECUTADO: HELLEN JANAINA DE OLIVEIRA COELHO DESPACHO ID 116738008: “(...). Expeça-se o Edital, com prazo de 20 dias, e publique-se uma única vez no sítio do TJRO, em sua plataforma específica, certificando-se. 2. Apenas se e quando encontrados bens ou valores aptos a satisfazer o débito é que será nomeado Curador ao devedor. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 20 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 20/02/2025 07:34:21 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2657 Caracteres 2188 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,68 Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/03/2025, 00:00

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