Execução Fiscal 0027270-91.2002.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0027270-91.2002.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA,, NÃO CONSTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CALMON CIRIACO, OAB nº RO2907, AVENIDA LAURO SODRÉ 2411, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0027270-91.2002.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 327.208,66 (trezentos e vinte e sete mil, duzentos e oito reais e sessenta e seis centavos) Parte Vistos Considerando a manifestação da fazenda exequente pela desconstituição da penhora realizada junto ao imóvel rural LOTE RURAL N°. 44 (QUARENTA E QUATRO), DA GLEBA 05 (CINCO), P.F./GUAJARÁ MIRIM, SETOR RIO BRANCO IV, GLEBA RIO BRANCO, IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PARANÁ, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE ALTA FLORESTA D'OESTE, com a área de 993,5222 ha (Novecentos e noventa e três hectares, cinquenta e dois ares e vinte e dois centiares), promovo o levantamento da penhora e determino que seja oficiado o cartório de registro de imóveis desta comarca de alta Floresta D'Oeste para que proceda ao registro da desconstituição da penhora na matrícula do imóvel- Livro: 2-D. Matrícula: 784. FICHA Nº. 184/001. No mais, de acordo com o art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) a execução será suspensa quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram todas infrutíferas, motivo pelo qual determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A suspensão correrá em arquivo e, se pleiteado o desarquivamento neste período, à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o processo deverá ser imediatamente desarquivado. Saliento que o arquivamento do processo é a medida mais adequada ao caso, uma vez que exime a CPE de movimentar o processo após o decurso do prazo da suspensão, promovendo maior celeridade à máquina judiciária. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Proceda a CPE o registro do prazo prescricional no sistema PJE. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intime-se a Fazenda Pública para se manifestar quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 40, §4º, da LEF) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão (art. 40, §1º, da LEF) e após arquive-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 15 de março de 2024 às 20:14. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA,, NÃO CONSTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CALMON CIRIACO, OAB nº RO2907, AVENIDA LAURO SODRÉ 2411, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0027270-91.2002.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 327.208,66 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA pela qual pretende a exequente receber o valor de R$ 724.394,77 (setecentos e vinte e quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Depreende-se dos autos que foi realizada a penhora no rosto dos autos n. 0017772- 78.2010.4.01.4100 que tramita na 1ª Vara Federal de Porto Velho/RO, sendo a penhora efetivada no valor de R$ 331.703,89 (trezentos e trinta e um mil e setecentos e três reais e oitenta e nove reais), já devidamente transformados em pagamento definitivo, conforme ID 97552649. Sobreveio aos autos manifestação da exequente (ID 97552646), postulando pela determinação para que o cartório de imóveis proceda ao registro da penhora efetivada ao ID 76836890 - fls. 54.58. Pois bem. Em detida análise aos autos, observo que em 05.10.2022, conforme decisão de ID 82679945, este juízo determinou a averbação da penhora sobre o imóvel localizado no LOTE RURAL N°. 44 (QUARENTA E QUATRO), DA GLEBA 05 (CINCO), P.F./GUAJARÁ MIRIM, SETOR RIO BRANCO IV, GLEBA RIO BRANCO, IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA PARANÁ, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE ALTA FLORESTA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, com a área de 993,5222 ha (Novecentos e noventa e três hectares, cinquenta e dois ares e vinte e dois centiares), conforme Livro: 2-D. Matrícula: 784. FICHA Nº. 184/001. Com efeito, o cartório de imóveis informou ao juízo o cumprimento da ordem em 13.01.2023, conforme consta ao ID 85779390. Deste modo, fica a exequente intimada para no prazo de 15 dias dar andamento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito com abatimento do valor transformado em pagamento definitivo 97552649. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA,, NÃO CONSTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CALMON CIRIACO, OAB nº RO2907, AVENIDA LAURO SODRÉ 2411, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0027270-91.2002.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 327.208,66 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA pela qual pretende a exequente receber o valor de R$ 724.394,77 (setecentos e vinte e quatro mil e trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos). Depreende-se dos autos que houve o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos n. 0017772- 78.2010.4.01.4100 que tramita na 1ª Vara Federal de Porto Velho/RO, sendo a penhora efetivada de valor parcial, conforme ID ID 84222967 - fl. 8, encontrando-se depositados neste autos o valor de R$ 331.703,89 (trezentos e trinta e um mil e setecentos e três reais e oitenta e nove reais). A fazenda exequente, postulo pela transformação do depósito em pagamento definitivo pela Caixa Econômica Federal, o que foi deferido pelo juízo, conforme decisão de ID 88595977. Oficiada a agência da Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem, adveio aos autos a resposta da instituição bancária solicitando informações. Em seguida, foi novamente oficiada a Caixa Econômica Federal, determinando que seja realizada a operação de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta 432 040 1505854-5 no valor de R$ 327.375,89 (trezentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e eventuais cominações, nos termos da Lei n.º 9.703/98, sem a necessidade do envio de DARF. A instituição bancária solicitou prorrogação do prazo para cumprimento da ordem, o que foi deferido pelo juízo nos termos da Decisão de ID 92429147. Por fim, sobreveio aos autos manifestação da exequente, aduzindo que não houve transformação em pagamento definitivo dos valores depositado (ID 95060128 ). Pois bem. Considerando o decurso do prazo em 14.08.2023 sem que a Caixa Econômica Federal tenha comprovação o cumprimento da ordem, determino que seja oficiada a instituição bancária, para que no prazo de 30 dias, comprove o cumprimento da determinação judicial, devendo promover a transformação dos depósitos em pagamento definitivo sob Operação: 635, Código de Receita: 7961 (Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial na Justiça Estadual) e Número de Referência: 24 1 00 000052-35. Por oportuno, instrua-se o ofício a ser encaminhado à CEF com as informações mencionadas pela procuradoria da fazenda nacional, encaminhando-se em anexo a petição de ID 89943571. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 27 de setembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA,, NÃO CONSTA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO CALMON CIRIACO, OAB nº RO2907, AVENIDA LAURO SODRÉ 2411, - DE 2151 A 2431 - LADO ÍMPAR PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0027270-91.2002.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 327.208,66 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em que encontra-se pendente à transferência dos valores depositados em conta vinculada a este autos (3432 040 1505854-5) no valor de R$ 327.375,89 (trezentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Oficiada a agência da Caixa Econômica Federal para cumprimento da ordem, adveio aos autos a resposta da instituição bancária solicitando informações aparentemente para envio de DARF. Instada, a Fazenda Nacional esclareceu que não se deverá utilizar o DARF para que se proceda ao pagamento definitivo, pois conforme os Manuais de Depósito Judicial, tratando-se de crédito não previdenciário, deverá ser realizado o depósito judicial dos valores na Caixa Econômica Federal (art. 32, I, da Lei 6.830/80 e Lei 9.703/1998), na Operação 635, Código de Receita 7961, para que se permita a atualização pela Taxa SELIC e a alocação correta do recurso, conforme os termos da Norma de Execução Conjunta CODAC/CDA n.º 01/2010. Assim, defiro o pedido da fazenda exequente e determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que seja realizada a operação de transformação em pagamento definitivo dos valores depositados na conta 432 040 1505854-5 no valor de R$ 327.375,89 (trezentos e vinte e sete mil e trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) e eventuais cominações, nos termos da Lei n.º 9.703/98, sem a necessidade do envio de DARF. Por oportuno, instrua-se o ofício a ser encaminhado à CEF com as informações mencionadas pela procuradoria da fazenda nacional, encaminhando-se em anexo a petição de ID 89943571, ressaltando-se em especial o Código de Receita 7961, número de referência 24100000052-35 informados pela exequente. Cumprida a diligência, abra-se vistas à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá dar prosseguimento feito. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 24 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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