Execução de Título Extrajudicial 7036945-40.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036945-40.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO SAUDE S/A, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFÍCIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR, CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Parte requerida: SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI, RUA DAS CRIANÇAS 4635 FLORESTA - 76806-440 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A certidão de ID 133049493 informa que a executada não foi localizada no endereço diligenciado, situado na Rua das Crianças, n. 4635, Bairro Floresta, Porto Velho/RO, pois no local atualmente funciona a empresa J da Silva Mecânica, nome fantasia Kdisel, CNPJ 26.833.579/0001-67. Intimada a promover o andamento do feito, a exequente apresentou petição de ID 134789199, requerendo a intimação do sócio Luiz Fernando Kaszewski, no endereço Rua da Lua, n. 431, Apto 202, Bloco B/C, Salin/Floresta, Porto Velho/RO, para prestar informações sobre a situação cadastral, operacional e endereço atual da pessoa jurídica executada. O pedido comporta deferimento, pois a diligência pretendida mostra-se útil ao prosseguimento da execução e à tentativa de localização da executada, sem implicar, neste momento, redirecionamento da execução ou inclusão do sócio no polo passivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7036945-40.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Valor da causa: R$ 9.878,82 (nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) Parte Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 134789199. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à diligência, se ainda não recolhidas. Após, expeça-se mandado para que o oficial de justiça intime Luiz Fernando Kaszewski, no endereço Rua da Lua, n. 431, Apto 202, Bloco B/C, Salin/Floresta, CEP 76806-420, Porto Velho/RO, devendo colher, no ato da diligência, informações sobre o endereço atual da empresa executada Santa Paulina do Norte Transportes EIRELI, bem como se esta permanece em atividade e onde exerce suas atividades. O oficial de justiça deverá certificar, de forma circunstanciada, as informações prestadas pelo intimando ou, em caso de recusa, ausência de informações ou não localização, registrar expressamente a ocorrência. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 19 de junho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 08:27

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:54

Publicação

30/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 08:36

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Mandado (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 22:46

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:19

Mandado

30/01/2026, 09:23

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7036945-40.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A, AVENIDA RIO DE JANEIRO 555, EDIFÍCIO PORT CORPORATE TOWER, 18 ANDAR, CAJU - 20931-675 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI, RUA DAS CRIANÇAS 4635 FLORESTA - 76806-440 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Vistos. O exequente pleiteou a citação por meio eletrônico. Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, considerando o contato telefônico informado, Número: (64) 99226-6129, proceda-se a citação eletrônica. Expeça-se novo mandado de citação. Cumpra-se. Serve o presente como carta de citação/mandado/carta precatória. Porto Velho/RO, 9 de junho de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 EXECUTADO: SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n° 7036945-40.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu a aplicação de pesquisa Sisbajud com Repetição Programada de 30 dias(ID n.116375296). A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto/penhora/restrição executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Pelo exposto, indefiro o pedido de arresto de bens. Intime-se o exequente para fornecer endereço atualizado do executado, sob pena de extinção do feito. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 26 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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