Execução Fiscal 0306739-46.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0306739-46.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

26/02/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:19

Publicação

28/11/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MAICO PENHA FERREIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: MAICO PENHA FERREIRA, CPF nº 97786136215para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0306739-46.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:49

Desistência

27/11/2023, 10:49

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:44

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:44

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MAICO PENHA FERREIRA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: MAICO PENHA FERREIRA, CPF nº 97786136215para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0306739-46.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)