Execução de Título Extrajudicial 7002221-93.2020.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002221-93.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, ITAMAR MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, AVENIDA CUIABÁ CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030, RUA BRASÍLIA 1101 INCRA - 76965-878 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002221-93.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 46.288,29 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da sentença (ID 127200982) que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade. O embargante alegou, em síntese, a existência dos seguintes vícios: a) Contradição, ao argumento de que a sentença reconheceu o saldo devedor principal como R$ 27.074,95, mas julgou improcedente o excesso de execução que, segundo o embargante, partiu de uma base de cálculo de R$ 32.489,94; b) Omissão e Contradição na análise da prova de pagamento (ID 120214011). Sustentou que o juízo ignorou ou confundiu o pagamento da primeira parcela do acordo (R$ 6.768,74, em 01/07/2020) com o pagamento da entrada (R$ 8.000,00, em 13/05/2020), deixando de analisar o principal argumento da defesa. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que fosse reconhecido o excesso de execução. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por caráter protelatório. É o breve relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais, especialmente a tempestividade e a indicação dos vícios (art. 1.022 do CPC), conheço dos presentes embargos. No mérito, a pretensão da parte embargante procede em parte, porém sem os efeitos modificativos pretendidos. 1. Da alegada Contradição A alegação de contradição interna não procede. O vício da contradição, sanável por embargos, é aquele que ocorre internamente no julgado (entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre trechos da própria fundamentação), e não a contradição entre a sentença e a tese da parte. No caso, a sentença embargada é perfeitamente coesa, pois estabeleceu expressamente que, após a amortização da entrada de R$ 8.000,00, o saldo devedor remanescente foi consolidado em R$ 27.074,95. Em seguida, ao analisar o suposto excesso de execução, a sentença foi categórica ao afirmar: "O cálculo apresentado pela exequente aplica os juros, a multa e os honorários contratuais sobre o saldo devedor confessado (R$ 27.074,95), não se vislumbrando qualquer abusividade ou excesso." A lógica do julgado é clara e isenta de contradição: a base de cálculo correta é R$ 27.074,95, e a sentença entendeu que a planilha da exequente utilizou essa base. A discordância do embargante sobre qual valor a planilha (ID 51773871) efetivamente utilizou como base não configura um vício na sentença, mas sim mero inconformismo com a interpretação dada por este juízo às provas. Trata-se, portanto, de tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via. Rejeita-se o ponto. 2. Da alegada Omissão (Pagamento ID 120214011) Neste ponto, a alegação de omissão procede. Conforme sustenta o embargante, a sentença embargada dedicou sua análise de mérito (tópico "c") exclusivamente a refutar a tese de que o pagamento de R$ 8.000,00 (entrada) não teria sido abatido. Contudo, o ponto central da Exceção de Pré-Executividade, como se vê na própria Impugnação da exequente (ID 121870852), era a alegação de pagamento da primeira parcela do saldo devedor, no valor de R$ 6.768,74, ocorrido em 01/07/2020 e comprovado pelo documento ID 120214011. A sentença embargada, de fato, não analisou este argumento específico, caracterizando a omissão apontada. Passo, portanto, a sanar a omissão, integrando a sentença com a análise do ponto faltante. Contudo, o suprimento da omissão não implica efeitos infringentes, ou seja, não altera o resultado do julgamento (a improcedência da Exceção de Pré-Executividade). A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa excepcionalíssimo, cabível apenas para matérias de ordem pública ou para questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). A alegação de excesso de execução por pagamento parcial (o pagamento da parcela de R$ 6.768,74) não se enquadra nessas hipóteses. O pagamento de uma parcela não extingue a execução, pois a exequente alega o inadimplemento das demais, o que acionaria a cláusula de vencimento antecipado do débito. Analisar se o pagamento de uma parcela seria suficiente para afastar a mora ou se a cláusula de vencimento antecipado foi corretamente aplicada é matéria fática e de mérito, que exigiria dilação probatória, sendo incabível na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. A via processual adequada para o executado discutir esse abatimento seria os Embargos à Execução, os quais, como bem apontado pela exequente, não foram opostos no prazo legal. Portanto, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença original, a improcedência da Exceção de Pré-Executividade era a medida correta. A omissão resta sanada, sem alteração do resultado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Faço-o apenas para sanar a omissão apontada no item 2.2 da fundamentação, integrando a sentença embargada com a análise do pagamento ID 120214011 (R$ 6.768,74), sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Fica mantido integralmente o dispositivo da sentença embargada (ID 127200982), que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade. Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, pois, embora um dos pontos tenha sido rejeitado, o outro (omissão) foi acolhido, afastando o caráter manifestamente protelatório dos embargos. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débito, abatendo o valor pago pela primeira parcela (R$ 6.768,74). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 17 de novembro de 2025, às 12:11. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, ITAMAR MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, AVENIDA CUIABÁ CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030, RUA BRASÍLIA 1101 INCRA - 76965-878 - CACOAL - RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO Terceiro: O credor reconhece que os devedores amortizaram o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais), depositados na agência e conta do Advogado do Credor, que ao final assina." "Parágrafo Quarto: As partes acordam que o saldo remanescente da dívida, soma-se 27.074,95 (vinte e sete mil, setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), devendo este saldo ser pago em 4 (quatro), vezes, com vencimento para 30/06/2020; 30/07/2020; 30/08/2020; 30/09/2020." Ora, o próprio instrumento contratual, assinado pelo executado, reconhece expressamente que o valor de R$ 8.000,00 foi amortizado, resultando no saldo devedor de R$ 27.074,95, que foi então objeto do parcelamento inadimplido. O comprovante de pagamento juntado pelo executado (ID 120214011) apenas corrobora o que já estava previsto e devidamente abatido no título. Portanto, a alegação de pagamento não considerado é manifestamente improcedente, pois o valor foi devidamente abatido antes da consolidação do saldo devedor confessado e ora executado. d) Do Suposto Excesso de Execução O executado também alega, genericamente, excesso de execução. Contudo, a planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 51773871) demonstra a aplicação dos encargos moratórios previstos na Cláusula Sexta do contrato (ID 51773870), que estabelece: "Em caso de inadimplência deste contrato fica a parte prejudicada, autorizada a tomar todas as medidas necessárias independentemente de notificação a parte que deu causa, para sanar eventuais prejuízos, ficando responsáveis por custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, e, multa de 10% (dez por cento) de todo o débito, conforme determina o art. 408 e 416 Código Civil/2002." Os encargos foram livremente pactuados entre as partes, maiores e capazes, e incidem em decorrência do inadimplemento da obrigação. O cálculo apresentado pela exequente aplica os juros, a multa e os honorários contratuais sobre o saldo devedor confessado (R$ 27.074,95), não se vislumbrando qualquer abusividade ou excesso, mas tão somente o cumprimento do que foi acordado. Assim, a alegação de excesso de execução também deve ser rechaçada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002221-93.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 46.288,29 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) Parte Cuida-se de ação de execução por quantia certa movida por A. F. ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em face de ITAMAR MEIRA e ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA. Em síntese, o exequente aduziu que o débito é oriundo do inadimplemento de um "Contrato e Confissão de Dívida" firmado entre as partes em 13 de maio de 2020, o qual constitui título executivo extrajudicial. A petição inicial veio instruída com o referido contrato (ID 51773870), demonstrativo do débito (ID 51773871) e demais documentos. Proferido o despacho inicial (ID 51887464), foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias. Após diligências negativas (IDs 52039948 e 52041115), os executados foram citados por meio de carta precatória na Comarca de Cacoal/RO (ID 56525229), não tendo efetuado o pagamento nem nomeado bens à penhora. A exequente requereu a realização de buscas de bens pelos sistemas conveniados (ID 57624781). As consultas aos sistemas Renajud e Sisbajud foram realizadas (IDs 58802365, 58803151, 58802270, 58802907), resultando na localização de veículos e no bloqueio de valores irrisórios, posteriormente liberados. Posteriormente, foi deferida a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada Rose Anne (ID 61205824), com a devida comunicação ao órgão pagador (ID 102311305). O executado Itamar Meira, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 120214010), arguindo, em resumo, o pagamento parcial no valor de R$ 8.000,00 não abatido do cálculo e o consequente excesso de execução. Intimada, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 121870852), rebatendo os argumentos e pugnando pela rejeição da defesa e prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. II- FUNDAMENTO E DECIDO a) Da Preliminar de Incompetência Absoluta em Razão do Valor da Causa Antes de adentrar no mérito da execução, cumpre analisar a competência deste Juizado Especial para processar e julgar o feito, questão suscitada implicitamente pelo valor da causa atribuído na petição inicial. A exequente ajuizou a presente execução de título extrajudicial atribuindo à causa o valor de R$ 46.288,29 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), montante que, à época da propositura da ação (27/11/2020), ultrapassava o teto de 40 (quarenta) salários mínimo estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a própria parte exequente, de forma prudente e expressa, consignou em sua petição inicial o seguinte pedido: "Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, desde já a parte autora renuncia ao valor que excede ao teto estabelecido para o âmbito do Juizados (40 salários mínimos)." Tal manifestação de vontade equivale a uma renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de uma faculdade do credor, que, ao optar pelo rito mais célere e simplificado da Lei nº 9.099/95, abdica do montante que ultrapassa o referido teto. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolidou este entendimento no Enunciado 39, que dispõe: "Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Dessa forma, a pretensão econômica da exequente, para fins de competência, ajustou-se ao limite legal por meio da renúncia expressa. Portanto, ao manifestar inequivocamente a renúncia ao valor excedente, a parte autora delimitou a sua pretensão econômica ao teto de 40 salários mínimos, firmando a competência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da execução. Ante o exposto, afasto a preliminar de incompetência absoluta deste juízo. b) Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, o executado alega, fundamentalmente, duas questões: i) a existência de pagamento parcial no valor de R$ 8.000,00 que não teria sido computado no cálculo da dívida; e ii) o excesso de execução decorrente da aplicação de encargos contratuais. c) Da Análise do Título Executivo e da Alegação de Pagamento Parcial A presente execução está lastreada no "Contrato e Confissão de Dívida" juntado sob o ID 51773870, o qual, por ser documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, com firmas reconhecidas, constitui título executivo extrajudicial, nos exatos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A tese do executado de que houve um pagamento parcial de R$ 8.000,00 não considerado pela exequente não merece prosperar. A análise do próprio título que embasa a execução é suficiente para refutar tal alegação, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. Os Parágrafos Terceiro e Quarto da Cláusula Primeira do referido contrato são cristalinos ao disporem: "Parágrafo Diante do exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos para a satisfação integral do crédito. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado ITAMAR MEIRA, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 6 de outubro de 2025, às 09:17. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto(a)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, ITAMAR MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, AVENIDA CUIABÁ CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002221-93.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 46.288,29 () Parte Vistos. Cuida-se de execução extrajudicial movida por A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em face de ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA e ITAMAR MEIRA. Depreende-se que foi deferida a penhora de 20% das verbas salariais recebidas pela parte executada ROSE ANNE CRISTINA CUEVAS MEIRA, inscrita no CPF sob o n. 833.241.352-49 até a satisfação do crédito total de R$ 58.034,08 (cinquenta e oito mil e trinta e quatro reais e oito centavos). Sobreveio aos autos a informação prestada pela fonte pagadora acerca da averbação da penhora e início dos descontos ( ID 102311305). Assim, intime-se o exequente da informação apresentada. No mais, verifico que é o caso de se determinar o arquivamento do processo, indeferindo-se eventual requerimento de suspensão até o término do prazo de parcelamento, tendo em vista que, no presente caso, o prazo do parcelamento é prolongado (74 parcelas), injustificando a paralisação do feito por todo esse período. Isto porque, o CPC prevê no art. 313, II §4º a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, mas desde que observado o prazo máximo total de 6 (seis) meses referido no § 4º. Ou seja, este prazo é o espaço temporal máximo que o dispositivo (regra especial) permite a suspensão por convenção das partes em detrimento da rápida solução do conflito. Ademais, caso haja o descumprimento da ordem, a parte poderá requerer o cumprimento de sentença ou prosseguimento da execução, conforme o caso, de modo que conclui-se que não há razão para o feito se mantenha ativo, pois, o arquivamento equaciona o serviço judicial, respeitando o direito de cobrança executiva do credor e repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional e certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, tornando mais efetivo – de um modo geral – o mecanismo judiciário, evitando-se a permanência de um processo ativo por tanto tempo em modo de suspensão e sem nenhuma consequência prática. Saliento que na hipótese de necessidade de desarquivamento não haverá qualquer ônus à parte credora tal como incidência de custas, tendo em vista tratar-se de processo em autos digitais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se quando for oportuno. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, domingo, 21 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, ITAMAR MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, AVENIDA CUIABÁ CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7002221-93.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 46.288,29 () Parte Vistos. Cuida-se de execução e titulo extrajudicial movido por A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em face de ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA e ITAMAR MEIRA. Depreende-se dos autos que nos termos da Decisão de ID 99101287 foi determinada a expedição de ofício ao órgão empregador da executada para que no prazo de 30 dias, promova-se a averbação da penhora de verbas salariais deferida nos termos da Decisão de ID 61205824 e inicie os descontos. Sobreveio aos autos manifestação do exequente pugnando pela atualização do débito exequendo, apresentando planilha atualizada de valores (ID 99189118). Pois bem. Acolho o pedido da exequente e determino que seja oficiada a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia - SEGEP, para que averbe a penhora salarial e promova os descontos da folha de pagamento da parte executada servidora ROSE ANNE CRISTINA CUEVAS MEIRA, inscrita no CPF sob o n. 833.241.352-49, servidora pública estadual, no cargo de policial militar, no valor de 20% (vinte por cento) de seu saldo mensal até a satisfação do crédito total de R$ 58.034,08 (cinquenta e oito mil e trinta e quatro reais e oito centavos), devendo os descontos mensais serem depositados na conta bancária discriminada abaixo, com comunicação a este Juízo acerca do data de início dos descontos. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO: TITULAR: Ricardo Alexandro Porto, CPF/CNPJ: 526.315.322-87, CONTA CORRENTE: 51.287-7, AGÊNCIA: 3315, BANCO: SICOOB (756). Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 3 de janeiro de 2024 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

04/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 10555, - DE 1207/1208 A 5100/5101 BOSQUE DA SAÚDE - 78050-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Parte requerida: ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, ITAMAR MEIRA, RUA RIO BRANCO 2288, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FLAVIO LUIS DOS SANTOS, OAB nº RO2238, AVENIDA CUIABÁ CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7002221-93.2020.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 46.288,29 () Parte Vistos Trata-se de execução e titulo extrajudicial movido por A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em face de ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA e ITAMAR MEIRA. Depreende-se dos autos que nos termos da Decisão de ID 61205824 foi deferida a penhora de verbas salariais no importe de 20% sobre os vencimentos liquido de ROSE ANNE CRISTINA CUEVAS MEIRA, inscrita no CPF sob o n. 833.241.352-49. Contudo, ao cumprir a decisão judicial houve erro material no expediente ofício (ID 76643934) fazendo constar equivocadamente o nome de terceiro estranho aos autos. Deste modo, acolho a manifestação de ID 87475253 e determino que seja oficiado o órgão empregador para que no prazo de 30 dias, promova-se a averbação da penhora e inicie os descontos, nos termos do ofício que segue anexo. Cumpra-se. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito OFÍCIO - Processo nº 7009378-97.2022.8.22.0001 Por favor, informar o número do processo na resposta. A resposta deve ser encaminhada ao e-mail [email protected] segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Ao(À) Senhor(a) Responsável pela folha de pagamento Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas do Estado de Rondônia - SEGEP E-mail: [email protected] Assunto: Desconto em folha de pagamento. Prezado(a) Senhor(a), Em razão da Ação do Procedimento do Juizado Especial Cível, registrada neste Juízo sob o nº 7009378-97.2022.8.22.0001, movida por A F ROCHA RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO - ME em face de ROSE ANNE CRISTINA DA SILVA CUEVAS MEIRA, determino a Vossa Senhoria que, a partir desta data, sejam descontados da folha de pagamento da parte executada servidora ROSE ANNE CRISTINA CUEVAS MEIRA, inscrita no CPF sob o n. 833.241.352-49, servidora pública estadual, no cargo de policial militar, o valor de 20% (vinte por cento) de seu saldo mensal até a satisfação do crédito total de R$ 46.288,29 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), e que os descontos mensais sejam depositados na conta bancária discriminada abaixo, com comunicação a este Juízo. DADOS DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO: TITULAR: Ricardo Alexandro Porto CPF/CNPJ: 526.315.322-87 CONTA CORRENTE: 51.287-7 AGÊNCIA: 3315 BANCO: SICOOB (756) Atenciosamente, {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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