Execução de Título Extrajudicial 7001261-69.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001261-69.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A, XXXXXX xxxxx, XXXXXX XXXXX - 76829-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: GENILSON JULIO ROSENO, LINHA 156 km 30 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001261-69.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 179.885,47 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) Parte Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja reconhecida a validade da intimação do executado, realizada por meio do aplicativo WhatsApp (ID 134749735). É o breve relatório. Decido. A comunicação de atos processuais por meios eletrônicos, embora seja uma ferramenta de celeridade e eficiência, deve observar rigorosamente as formalidades legais que garantem a segurança jurídica e o direito ao devido processo legal das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência realizada pela serventia não atingiu a finalidade pretendida, uma vez que não houve o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Provimento Conjunto n.º 17/2025 do TJRO. Conforme o art. 8º do referido diploma, a validade da comunicação processual via WhatsApp pressupõe o cumprimento de etapas sucessivas e obrigatórias: Art. 8º O procedimento para a primeira comunicação e envio de ato processual pelo WhatsApp, em especial, a citação, seguirá o seguinte rito: I – O(a) servidor(a) buscará contato com a parte para confirmar se ela aceita receber por WhatsApp a comunicação do ato; II – Não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas do envio da mensagem, a comunicação deverá ser reiterada; III – Após o primeiro envio da mensagem, não havendo confirmação em até 24 (vinte e quatro) horas, o ato será realizado pelos meios tradicionais; IV – Havendo o aceite, será solicitada a confirmação expressa da identidade da parte e a disponibilização de cópia de documento oficial de identificação com foto; V – Confirmado o aceite e a identidade, será realizada a comunicação; (...) No caso em tela, os registros de atendimento (ID 131827810) demonstram que, após a solicitação do documento de identificação pela serventia, o interlocutor não atendeu ao comando, interrompendo a interação antes da remessa do inteiro teor do ato processual. Nesse cenário, inexistindo o envio do documento de identidade e a efetiva transmissão do conteúdo decisório, acompanhada da respectiva confirmação de recebimento, não há como considerar aperfeiçoado o ato intimatório. A mera confirmação verbal ("sim") sem o lastro documental exigido pelo Provimento torna a diligência incompleta e passível de nulidade. O silêncio da parte, após a recusa em fornecer os dados de validação exigidos pela norma administrativa, impede o reconhecimento da ciência inequívoca, sob pena de cerceamento de defesa e inobservância das garantias do devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da intimação via WhatsApp formulado pela parte exequente. Determino que a serventia proceda à renovação do ato de comunicação pelos meios tradicionais, em conformidade com a legislação processual vigente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 7 de julho de 2026, às 10:40. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:22

Publicação

25/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:46

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:06

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:29

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A, XXXXXX xxxxx, XXXXXX XXXXX - 76829-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: GENILSON JULIO ROSENO, LINHA 156 km 30 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001261-69.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 179.885,47 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIO CEZAR ASPETT COTT em face de GENILSON JULIO ROSENO. Depreende-se dos autos que foi realizada a penhora do imóvel rural fração de 4,1790 ha (quatro hectares dezessete ares e noventa centiares), equivalente a 1,7269 alqueire paulista sobre o imóvel rural LOTE RURAL N° 55 (cinquenta e cinco) da Gleba 01 (um), Setor Rio Branco, denominado Sítio Boa Sorte, localizado na Linha 156, KM 37, neste município de Alta Floresta D'Oeste/RO (ID 100389021), o qual se apurou tratar de propriedade em condomínio que, está em usufruto vitalício para GEDALVA. Conforme decisão de ID 112834432, o juízo determinou a apresentação da qualificação de todos os coproprietários do imóvel matriculado sob o n.º 8.394 no RGI (ID 84681982). Sobreveio manifestação do exequente, apresentando à identificação dos coproprietários e confrontantes (ID 121589589). Vieram os autos conclusos. Decido de imediato. Determino à intimação dos coproprietários e eventuais confrontantes do imóvel matriculado sob o n.º 8.394, para produzirem suas manifestações nestes autos, bem como para manifestarem sobre a penhora do bem, no prazo de 15 dias, conforme já determinado ao ID 112834432. Expeça-se mandado de intimação dos indicados ao ID 121589589. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 3 de outubro de 2025, às 13:54. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001261-69.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A Polo Passivo: GENILSON JULIO ROSENO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIO CEZAR ASPETT COTT ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIO CEZAR ASPETT COTT contra GENILSON JULIO ROSENO. A parte exequente requereu a adjudicação do bem penhorado (ID 109483379), o que foi deferido pela decisão de ID 109921193. Acontece que o pleito pela adjudicação, tal como se deu, é inacatável sob os ditames da lei e os auspícios da jurisprudência. Chamo o feito à ordem. I- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora de bem indivisível, não prevê a adjudicação da fração pertencente ao expropriado, mas determina a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade — o que inclui o condomínio. Resguarda-se ao coproprietário alheio à execução (não-devedor) o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela quota-parte apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). Exsurge, aí, o direito de todos os coproprietários não-devedores a opor objeção à expropriação do bem indiviso; para isso, é imprescindível que sejam oportunamente intimados da penhora e, eventualmente, da alienação judicial do bem, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, franqueando-lhes a devida manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. Isso porque é interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução que a penhora não avance sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível – pertencente ao executado em regime de copropriedade –, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, J. 13/04/2021, DJe: 15/04/2021). Nessa ordem de ideias, verifico que foi ordenada expedição de Auto de Adjudicação (ID 109921193) do bem penhorado à ID 100389021, uma “fração de 4,1790 ha (quatro hectares dezessete ares e noventa centiares), equivalente a 1,7269 alqueire paulista sobre o imóvel rural LOTE RURAL N° 55 (cinquenta e cinco) da Gleba 01 (um), Setor Rio Branco, denominado Sítio Boa Sorte, localizado na Linha 156, KM 37, neste município de Alta Floresta D'Oeste/RO”. Todavia, a Matrícula nº 8.394 (ID 84681982) indica que esse bem pertencia ao INCRA e foi transferido para JULIO e GEDALVA (R-1) em razão de um “Título de Propriedade, sob Condição Resolutiva n.° 135025, expedido pelo INCRA, em data de 20 de setembro de 1.996. VALOR: R$ 86,40 (Oitenta e seis reais e quarenta centavos)”. Acontece que não há notícia da quitação da condição resolutiva desse título, o que torna controversa e precária a alienabilidade do imóvel. Não bastasse, rememoro que se trata de bem com propriedade em condomínio que, além de tudo, está em usufruto vitalício para GEDALVA. Assim, ainda que o bem seja alienável (caso verificado o atendimento da condição resolutiva do título emitido pelo INCRA), fato é que o procedimento necessário para sua expropriação judicial não foi seguido — não houve intimação de todos os coproprietários do imóvel. Consequentemente, para além de não ser juridicamente possível expedir o Auto de Adjudicação pretendido — pois, em primeiro lugar, o caso não é de adjudicação judicial, conforme literalidade do CPC/15 e precedentes do STJ —, não haveria como chancelar sequer eventual alienação judicial antes de os coproprietários do bem serem intimados para produzirem suas manifestações nestes autos. II- CONCLUSÃO Ante o exposto, chamo o feito à ordem e DECIDO o seguinte: a) DECLARO a nulidade da decisão de ID 109921193 e dos atos processuais que se sucederam à penhora, resguardando o respectivo auto de penhora lavrado pelo sr. Oficial de Justiça; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias: b.1) Informe a qualificação pessoal e o endereço onde possam ser encontrados todos os coproprietários do imóvel matriculado sob o nº 8.394 no RGI (ID 84681982); ou b.2) Alternativamente, requeira o que entender de direito para prosseguimento deste feito executivo. Após, transcorrido o prazo e certificado, voltem conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta do Oeste/RO, 23/10/2024. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236, GILSON ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO549A, XXXXXX xxxxx, XXXXXX XXXXX - 76829-432 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: GENILSON JULIO ROSENO, LINHA 156 km 30 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001261-69.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 179.885,47 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) Parte Vistos. A parte exequente requereu a adjudicação do bem penhorado (ID 109483379). Conforme petição ID 109483379, O valor do débito é maior que o valor do bem. Com fundamento no art. 876 do CPC, DEFIRO a adjudicação do bem penhorado ao ID 100389021 em favor da parte credora pelo valor da avaliação. Lavre-se o auto de adjudicação. Reputa-se a adjudicação perfeita e acabada com a assinatura do auto, independentemente de sentença, nos exatos termos do caput do art. 877, §1º, inciso I do CPC. Formalizado o auto, em cuja providência a adjudicação se aperfeiçoa com a expedição de carta de adjudicação – pois, se cuida de bem imóvel -, é ele o instrumento formal da adjudicação com o que se opera o efeito alienatório do domínio. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão (art. 877, §2º, do CPC). Intimem-se o executado, para oferecimento de embargos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, observadas as matérias previstas no artigo 903, §6º do CPC. Decorrido o prazo sem interposição de embargos, expeça-se mandado de imissão na posse, caso necessário, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial a fim de auxiliar os oficiais de justiça, nos termos do art. 846 §§1º e 2º do CPC. Intime-se a parte exequente para recolher as custas para tanto. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 19 de agosto de 2024 às 09:33. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO, OAB nº RO10236 Parte requerida: GENILSON JULIO ROSENO, LINHA 156 km 30 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001261-69.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 179.885,47 () Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIO CEZAR ASPETT COTT em face de GENILSON JULIO ROSENO. Defiro o requerimento do exequente (ID 84681981) e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, nos seguintes termos: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação da fração de 4,1790 há (quatro hectares dezessete ares e noventa centiares) pertencente ao executado sobre o imóvel rural LOTE RURAL N° 55 (cinquenta e cinco) da Gleba 01 (um), Setor Rio Branco, Imóvel Rural denominado Sitio Boa sorte, localizado neste município e comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, conforme matrícula anexada ao ID 84681982. b) Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado, para, querendo, apresente impugnação nos mesmos autos (caso se trate de execução de título judicial) ou embargos em autos apartados (na hipótese de a execução ser de título executivo extrajudicial) no prazo de 15 (quinze) dias. c) Havendo impugnação ou embargos, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. d) Não sendo encontrados bens ou o devedor, o oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC. e) Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata suspensão do feito. f) Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00