Execução de Título Extrajudicial 7010542-58.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010542-58.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, BRUNO MATSUBARA FERREIRA, OAB nº SP360683, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: MARLI TEREZINHA FETISCH, CPF nº 39127508900, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1837, LOTE 09, QUADRA 05, SETOR 21 CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS, OAB nº PR110071, JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151, JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7010542-58.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 725.499,69 Última distribuição:10/10/2022 Trata-se de impugnação a penhora em que o executado alega a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula 10.087, ao argumento de que se trata de bem de família e portanto, protegido pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90. É cediço que o bem de família, nos termos do artigo 1º da referida lei, é impenhorável, “salvo nas hipóteses previstas na própria legislação”. Comprovado que o imóvel constrito serve de residência à sua família, reconhece-se a sua natureza de bem de família. O exequente intimado concordou com a afirmação de que o imóvel trata-se de bem de família. Assim, constatado que o imóvel penhorado é destinado à moradia da família da executada e ausente qualquer hipótese legal de exceção, a penhora revela-se indevida. Destarte, acolho a impugnação e declaro a impenhorabilidade do bem registrado na matrícula 10.087, determinando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. No tocante ao imóvel de matrícula 3.858, considerando a insurgência da parte executada quanto a avaliação realizada, determino seja expedido novo mandado de avaliação, no intuito de não causar prejuízo ao devedor, já que a avaliação anterior foi realizada no ano de 2023, com a consequente intimação das partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias acerca da nova avaliação. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, 23 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, BRUNO MATSUBARA FERREIRA, OAB nº SP360683, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, CPF nº 39127508900 ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS, OAB nº PR110071, JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151, JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B DECISÃO MARLI TERESINHA DE MOURA, opôs embargos de declaração dirigidos ao conteúdo da decisão que designou hastas públicas. Alegou que no presente caso existe nulidade processual, pois a embargante nunca foi intimada acerca da avaliação realizada nestes autos, bem como, quando teve ciência do andamento dos autos, um de seus bens, bem de família, já estava com hasta pública agendada. Disse que muito embora tenha alegado a nulidade dos atos processuais, este Juízo não apreciou tal pedido. Intimado o embargado manifestou-se nos autos. É a síntese. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7010542-58.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 725.499,69 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial. A primeira tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo a parte exequente pugnado pela realização de arresto on-line (SISBAJUD), até o limite do débito, que restou parcialmente frutífero, sendo bloqueada a quantia de R$ 2.246,48. Na mesma petição, pugnou pela penhora do imóvel registrado sob matrícula n. 3.615 e 3.858 do CRI de Colorado do Oeste/RO, o que foi deferido através de despacho proferido no ID n. 85266139, datado de 14/12/2022 e devidamente cumprido. Foi expedida carta precatória para citação da executada, que opôs embargos à execução, distribuído no dia 20/01/2023, que tramitou sob n. 7000501-95.2023.8.22.0014, tendo sido julgado improcedente. A embargante juntou ao presente feito procuração em data de 08/02/2023. Em data de 15/06/2023 foi deferido o pedido da parte exequente, sendo determinada a penhora por termo nos autos da fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 10.087 do 02º CRI de Vilhena/RO (ID n. 92020415). Posteriormente a parte exequente juntou aos autos petição alegando nulidade processual e impenhorabilidade de bem de família. Disse que a procuração outorgada ao advogado foi revogada, conforme ID n. 92245748, em 20/06/2023 e após tal fato, foi penhorado imóvel de sua propriedade e levado a leilão. Apontou como nulidade processual o fato de que após a revogação da representação processual, a executada não mais foi intimada dos atos processuais. Afirmou também que o imóvel sob matrícula n. 10.087 se trata de bem utilizado para sua moradia fixa, estando albergado pela garantia fundamental da impenhorabilidade do bem de família. Após tecer sucinto relato dos fatos, passo a apreciar os pedidos elencados pela embargante. DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL Razão assiste à embargante quando alegada ter havido nulidade processual. Conforme se infere da petição juntada aos autos, no ID n. 92245748, datada de 20/06/2023, a embargante revogou os poderes outorgados ao patrono. No entanto, não houve por parte deste Juízo determinação para que a mesma regularizasse a representação processual, prosseguindo o feito, com a realização de avaliação e atos de expropriação do bem penhorado, o que configura nulidade. Deste modo, declaro nulo os atos processuais realizados nesta ação, posteriores à revogação do mandato. No entanto, visando o aproveitamento dos atos processuais já praticados, mantenho a penhora e avaliação ocorridos neste feito. A embargante já constituiu novo patrono, suprindo assim a necessidade de intimação específica para tanto. Visando a regularização dos atos praticados, mesmo que a parte já tenha alegado a impenhorabilidade do imóvel, determino que esta seja intimada para querendo, manifestar-se acerca da avaliação do imóvel e se o caso, ratificar a alegação de impenhorabilidade. Caso haja ratificação, determino a intimação do embargado para querendo manifestar-se, voltando os autos conclusos para decisão. Destarte, recebo os embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES para tornar nulos os atos processuais praticados a partir da renúncia do mandato e declarar válida a representação processual da embargante/executada, já que constituiu novo patrono nos autos. Mantenho a penhora e avaliação realizadas nestes autos. Intime-se a embargante para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação acerca da avaliação do imóvel. Reabro o prazo para oposição de embargos à execução, caso a parte entenda necessário e caso não haja interesse, que ratifique a alegação de impenhorabilidade do imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Com a juntada de manifestação pela parte executada/embargante, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para decisão. Revogo o despacho de ID n. 117475360 que designou hasta públicas. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena segunda-feira, 7 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, BRUNO MATSUBARA FERREIRA, OAB nº SP360683, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1837, LOTE 09, QUADRA 05, SETOR 21 CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS, OAB nº PR110071, JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151, JOAO HENRIQUE BAYER, OAB nº RS121780B DESPACHO Acolho o valor indicado para praceamento do imóvel como sendo de R$ 900.000,00. É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010542-58.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira DEONIZIA KIRATCH (inscrição n. 021/2017-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Indefiro o pedido de nomeação da leiloeira indicada pela parte exequente, considerando que esta não faz parte dos leiloeiros habilitados no "site" do ETJRO. Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

26/02/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010542-58.2022.8.22.0014. EXECUTADOS: MARLI TEREZINHA FETISCH, e seu cônjuge, se casada for, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Vilhena, 08 de janeiro de 2024. KELMA VILELA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da Segunda Vara da Cível da Comarca de Vilhena/RO, KELMA VILELA DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA - OAB SP257198; BRUNO MATSUBARA FERREIRA - OAB SP360683; PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO(S): MARLI TEREZINHA FETISCH ADVOGADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING - OAB PR24151 PRIMEIRO LEILÃO: 11/03/2024 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 21/03/2024 às 09h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 10.087, Lote urbano n.º 9 (nove), da Quadra 05 (cinco), do setor 21 (vinte e um), localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características: área 592,20 m² (quinhentos e noventa e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados) registrado no 02º Cartório de Imóveis de Vilhena/RO. Imóvel localizado na Rua Barão do Rio Branco, n. 1851, esquina com a Rua A-5, Bairro Nova Vilhena. É todo murado. A via é pavimentada. Servido por redes públicas de água e energia elétrica. Há uma casa construída em alvenaria contendo garagem para dois veículos, lavanderia, 03 quartos, sendo três suítes, 01 sala conjugada com a cozinha, uma sala de tv/escritório, piso em cerâmica, na laje, banheiros com box, portão eletrônico, janelas em vidro. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) Ônus: R1) Arresto – processo 1000153-12.2020.8.26.0100; R2) Penhora de 50% do imóvel nos presentes autos. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos/bens móveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos/bens móveis: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos/bens móveis: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá subrogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus, conforme art. 130 do CTN. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, BRUNO MATSUBARA FERREIRA, OAB nº SP360683, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1837, LOTE 09, QUADRA 05, SETOR 21 CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151 É cediço que as alienações judiciais de bens nesta Comarca representam mínima efetividade, o que vai de desencontro ao princípio da economia processual, visto que há uma movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Neste aspecto, prevê o artigo 880, do Código de Processo Civil, a possibilidade de alienação particular dos bens penhorados, por iniciativa própria do exequente ou por corretor ou leiloeiro público credenciados perante o órgão judiciário, o que é cabível no presente feito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010542-58.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial defiro a alienação do bem penhorado por meio de leilão público judicial eletrônico. (CPC, art. 879, II e art. 881). Nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel (inscrição n. 015/2009-JUCER/RO) para a prática do ato (CPC, art. 883). Intime-se o credor, no prazo de 5 dias, informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem que será leiloado. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, aponte o valor atualizado de seu crédito. Não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, no prazo de 90 dias, devendo-se dar publicidade do ato no Diário da Justiça, no mural de avisos da Vara e em sítio eletrônico indicado pela leiloeira. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. A comissão da leiloeira será de 5% sobre o produto da alienação e será paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá fazer uso do que previsto no art. 895 do CPC. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC (o executado; o coproprietário, o titular de usufruto, uso, etc.; o credor pignoratício, hipotecário, etc.; os promitentes comprador e vendedor). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Publique edital na forma do art. 886/NCPC. Sirva-se como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Pratique-se o necessário. segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, BRUNO MATSUBARA FERREIRA, OAB nº SP360683, LIVI 364 VILA MADALENA - 05448-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARLI TEREZINHA FETISCH, CPF nº 39127508900, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO 1837, LOTE 09, QUADRA 05, SETOR 21 CENTRO (S-01) - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIR ANTONIO WIEBELLING, OAB nº PR24151, JK 79, - ATÉ 699/700 CENTRO - 85805-040 - CASCAVEL - PARANÁ DESPACHO Os autos vieram conclusos para análise do requerimento do autor, ID n. 91335099 "...vem respeitosamente perante Vossa Excelência, ante o comparecimento espontâneo da Executada na petição de Id. 86846532 e a ausência de pagamento da execução, requerer a penhora por termo nos autos (Arts. 829, 844 e 845, § 1º do CPC) da fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 10.087 do 02º CRI de Vilhena/RO. Outrossim, ante o prévio deferimento na decisão de Id. 85266139, o Exequente requer a utilização da Central Registradores de Imóveis por parte da nobre serventia da vara para fins de averbação da penhora dos imóveis de matrículas nº 3.615 e 3.858 do CRI de Colorado do Oeste/RO, de propriedade da Executada Marli...". Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7010542-58.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 725.499,69 Defiro a penhora por termos nos autos, conforme requerido pelo autor. _________ Considerando que a parte autora recolheu as custas da diligência (ID n. 88370874), conforme determinado no despacho de ID n. 87990063, serve a presente de Ofício pelo sistema ARISP para averbação da penhora dos imóveis de matrículas nº 3.615 e 3.858 do CRI de Colorado do Oeste/RO, de propriedade da Executada MARLI TEREZINHA FETISCH, inscrita no CPF sob o nº 391.275.089-00. Após, manifeste-se a parte autor, no prazo de 05 dias, quanto à penhora online, ID n. 84761962. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE

16/06/2023, 00:00

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