Procedimento Comum Cível 7044609-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044609-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044609-54.2023.8.22.0001. AUTOR: DANIELE CHAGAS MACHADO, OAB nº RO7616 Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: I. Z. D. S. ADVOGADO DO Trata-se de Procedimento Comum Cível em que I. Z. D. S., devidamente representado pela sua genitora GABRIELLE ZAFFARI DE SOUZA propôs a presente ação de reparação por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese que, objetivando participar da missa de falecimento da avó, adquiriu da requerida passagens aéreas com trecho saindo Porto Velho (RO) do dia 03 de março de 2023 às 03h00min com destino a Porto Alegre (RS), com previsão de chegada no mesmo dia às 14h20min, com voo de volta agendado para o dia 07 de março de 2023. Aduz, a parte requerente, que recebeu um e-mail, 04 horas antes do horário de embarque, o qual informava que sua compra foi cancelada por motivos de irregularidade no processamento. Alega que se dirigiram ao aeroporto para buscar mais informações, no entanto, foram informados de que apenas poderiam embarcar naquele voo custeando nova passagem. Diante da urgência a requerente na companhia de seus genitores custearam novas passagens em outra companhia aérea. Ao final, com base nessa retórica, requerem a procedência da ação para que a requerida seja condenada a pagar indenização pelos danos morais que causou, a ser arbitrado por esse juízo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). Vieram os autos com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas aos IDs. 93444516 e 94979370. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 95510211, onde aduz preliminarmente acerca da ausência de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Aduz que a reserva foi cancelada em razão de suspeita de fraude. No mérito, afirma ausência de ato ilícito, visto que o cancelamento da compra de passagem se deu em decorrência de não autorização por suspeita de fraude da própria operadora de cartão de crédito. Aduz a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Postulou pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas, apenas a parte requerida se manifestou nos ID. 97701219, informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa. Versam os presentes sobre ação de cognição de natureza condenatória, em que a requerente pretende ser indenizado pelos supostos constrangimentos vivenciados em razão do atraso injustificado em voo previamente confirmado pela requerida, e demais prejuízos decorrentes. O caso em tela espelha uma relação consumerista, estando bem delineadas as figuras da consumidora (requerente) e do fornecedor (requerida). Em sendo assim, para que fique evidenciada a responsabilidade civil da requerida, basta que o requerente demonstrem a existência do dano sofrido, assim como o nexo causal entre aquele e o fato praticado pela requerida, não havendo necessidade de se provar a culpa desta última, pois trata-se de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Superadas as considerações acima, passo a análise das preliminares. Preliminar de interesse de agir A requerida alega a ausência de interesse processual, fundamentando que não ficou evidenciada a sua resistência em satisfazer a pretensão autoral. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, não merece prosperar tal alegação, haja vista que, o exercício do direito de ação é garantido constitucionalmente, não estando condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de cancelamento de voo por suspeita de fraude. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. O cancelamento da passagem foi por suspeita de fraude, fato que não se enquadra, por si só, como situação suficiente a rechaçar a responsabilidade da requerida, visto que, não trouxe aos autos nenhuma prova robusta confirmando sua alegação, sobretudo sem oportunizar ao requerente a possibilidade de ratificação ou confirmação de dados que constitui falha na prestação dos serviços, conforme preconiza o art.14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, cabe a empresa requerida reparar todos os danos daí decorrente, art. 6°, inciso VI, do mesmo Código. Ademais, não há de se olvidar que, no caso em apreço, deve ser aplicada a teoria do risco da atividade, de modo que a requerida deve praticar ações com o intuito de minimizar os prejuízos suportados pela parte autora em decorrência de eventualidades relacionadas à sua atividade. A parte autora contratou transporte aéreo com itinerário Porto Velho/RO Porto Alegre/RS, contudo, houve o cancelamento do voo sem remarcação, obrigando o autor a adquirir nova passagem quando já estava no aeroporto, sendo o intuito da viagem participar do enterro do seu genitor. Vale constar que o entendimento anterior era de que, ultrapassadas 4 horas de atraso, o dano moral seria presumido. Entretanto, o colendo STJ reviu o entendimento, firmando tese no sentido de que o devem ser considerados vários fatores para que se possa investigar a ocorrência do dano moral, não sendo mais possível a presunção, via de regra (Informativo nº 0638, Publicação: 19 de dezembro de 2018): DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Assim, revendo entendimento anterior, doravante, passo a adotar a percepção do STJ, com análise de cada caso em concreto. Diante disso, é seguro afirmar que, por conta de tal situação retratada na inicial, o qual se originou da falha da prestação dos serviços por parte da requerida, o requerente, de fato, sofreu transtornos que afetaram sua vida privada, retirando-a de sua regular vivência e convivência, afetando-lhe seu estado de espírito, sendo, pois, aptos a ensejarem a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO POR SUSPEITAS DE FRAUDE. O superveniente cancelamento das passagens por “suspeita de fraude”, após a companhia aérea emitir confirmação de emissão, sem oportunizar à consumidora a possibilidade de ratificação ou confirmação de dados constitui falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), cabendo à recorrente reparar todos os danos daí decorrentes (art. 6º, inciso VI, CDC). (TJ-RO - RI: 70108580320158220601 RO 7010858-03.2015.822.0601, Data de Julgamento: 05/06/2019). Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, valendo constar que não foram demonstrados efeitos danosos incomuns a casos da mesma natureza, atento ao grau de culpa do ofensor, à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$ 5.000,00 para o autor suficiente a compensar e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte da requerida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais a cada um dos autores, com atualização desta sentença (súmula 362/STJ), utilizando-se o IPCA, e juros moratórios também desse arbitramento (Nº 903.258 - RS. Rel Isabel Galotti). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se. P.R.I. Porto Velho/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Arlen José Silva de Souza Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. Z. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: DANIELE CHAGAS MACHADO, OAB nº RO7616 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7044609-54.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Cancelamento de vôo, Turismo Vistos, 1 - Custas inicias de 1% recolhidas. A CPE vincule as referidas custas a estes autos, se necessário. 2 - DETERMINO que a CPE faça a designação de audiência de conciliação, em conformidade com a pauta da CEJUSC. A ela deverão comparecer os advogados das partes, os quais, querendo, deverão convidá-las para se fazerem presentes. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o réu para a audiência de conciliação, na forma do artigo 334 NCPC, para querendo, comparecer ao referido ato processual, acompanhada de advogado ou Defensor Público. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 4 - Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 4.1 - Na hipótese do item 4, a CPE poderá cancelar a audiência designada na CEJUSC, independente de nova conclusão, devendo o processo ficar aguardando prazo de resposta do requerido. 5 - Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 5.1 - Fica advertida a parte autora, desde já, a sua obrigatoriedade de recolher e comprovar nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogável, o recolhimento do remanescente das custas iniciais, no equivalente a 1% do valor da causa, na hipótese de insucesso da conciliação, independentemente, portanto, de nova intimação, sob pena de extinção do processo. 6 - Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 7 - Havendo contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se o reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e intime-se o reconvindo para apresentar manifestação. 8 - Intimem-se as partes, para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. 8.1 - A não apresentação de rol de testemunhas pelas partes no prazo acima (com qualificação e endereço), será interpretado como desistência do pedido de prova oral, não sendo designada a audiência e podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, salvo pendência de alguma diligência. 8.2 - Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na hipótese das partes requererem julgamento antecipado da lide, ou não se manifestarem, retornem os autos conclusos para sentença. 9 - Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. PARA USO DA CPE: 10 - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11 - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12- Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado, não existe número, recusado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13 - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14 - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização do referido ato processual, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

20/07/2023, 00:00

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