Procedimento Comum Cível 0009698-19.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2015

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES

CPF

Autor

SIDNEY RAMOS DE ARRUDA

CPF

Autor

AMARO TEOTONIO FREIRE

CPF

Autor

IDELFONSO MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

TISIU

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO

OAB/RO 4302·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS

OAB/RO 2353·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES

CPF

Autor

SIDNEY RAMOS DE ARRUDA

CPF

Autor

AMARO TEOTONIO FREIRE

CPF

Autor

IDELFONSO MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

TISIU

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 08:11

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:47

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:35

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:17

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:48

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 20:42

Publicado SENTENÇA em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 23:23

Declarada incompetência

24/02/2022, 23:23

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

16/05/2022, 08:11

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:47

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:35

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•24/02/2022, 23:23

DESPACHO

•22/11/2021, 09:25

28/04/2022, 19:17

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:16

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:48

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 20:42

Publicado SENTENÇA em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 23:23

Declarada incompetência

24/02/2022, 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:16

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 21:26

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:14

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

17/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

02/01/2022, 20:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:15

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 13:03

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:51

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:26

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:53

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:25

Outras Decisões

22/11/2021, 09:25

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:06

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 18:41

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:48

Expedição de RPV.

13/10/2021, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:46

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:45

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:35

Decorrido prazo de DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:31

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 04:26

Publicado DESPACHO em 03/08/2021.

02/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 00:15

Outras Decisões

29/07/2021, 00:15

Conclusos para despacho

22/07/2021, 08:09

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:45

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:36

Expedição de RPV.

21/06/2021, 19:55

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 15:47

Outras Decisões

15/06/2021, 15:47

Conclusos para despacho

10/06/2021, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de AMARO TEOTONIO FREIRE em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2021.

07/05/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:53

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 05:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 18:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:32

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

11/02/2021, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 0009698-19.2015.8.22.0001. AUTOR: IDELFONSO MARIA DOS SANTOS e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFÁCIO DE MELO DIAS - RO235 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 21:16

Outras Decisões

10/02/2021, 21:16

Conclusos para despacho

08/02/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 12:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:42

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:51

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:42

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

14/10/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:03

Outras Decisões

14/10/2020, 12:03

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:52

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 01/10/2020 23:59:59.

05/10/2020, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2020.

23/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 11:00

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:51

Juntada de Petição de certidão

11/08/2020, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 08:04

Outras Decisões

07/08/2020, 08:04

Conclusos para decisão

06/08/2020, 13:14

Processo Desarquivado

06/08/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

05/08/2020, 23:40

Decorrido prazo de Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:33

Decorrido prazo de SIDNEY RAMOS DE ARRUDA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:32

Decorrido prazo de IDELFONSO MARIA DOS SANTOS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO LEUDO DE AZEVEDO CHAVES em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:27

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:26

Arquivado Definitivamente

22/07/2019, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 18/07/2019.

16/07/2019, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 08:46

Outras Decisões

15/07/2019, 08:46

Conclusos para despacho

10/07/2019, 22:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:35

Decorrido prazo de Danielle Rosas Garcez Bonifácio de Melo Dias em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:29

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2019.

11/06/2019, 01:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 01:58

Publicado CERTIDÃO em 03/06/2019.

31/05/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 18:38

Distribuído por migração de sistemas

28/05/2019, 09:55

DESPACHO

•29/07/2021, 00:15

DESPACHO

•15/06/2021, 15:47

DESPACHO

•10/02/2021, 21:16

DESPACHO

•14/10/2020, 12:02

PETIÇÃO

•21/09/2020, 11:00

DESPACHO

•07/08/2020, 08:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2020, 23:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2020, 23:40

DESPACHO

•15/07/2019, 08:46

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•24/02/2022, 23:23

DESPACHO

•22/11/2021, 09:25

DESPACHO

•29/07/2021, 00:15

DESPACHO

•15/06/2021, 15:47

DESPACHO

•10/02/2021, 21:16

DESPACHO

•14/10/2020, 12:02

PETIÇÃO

•21/09/2020, 11:00

DESPACHO

•07/08/2020, 08:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2020, 23:40

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/08/2020, 23:40

DESPACHO

•15/07/2019, 08:46

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38

AUTOS DIGITALIZADOS

•29/05/2019, 18:38