Execução de Título Extrajudicial 7004677-50.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004677-50.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:08

Definitivo

19/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:42

Publicação

13/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188 Advogado(a) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, OAB nº RO14669 DECISÃO Vistos. Considerando a informação sobre o desbloqueio dos valores e o cumprimento integral da decisão constante no ID 121106699, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não subsistem pendências. Intimem-se as partes, após, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 12:50

Outras Decisões

12/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:45

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 11:22

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188 Advogado(a) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, OAB nº RO14669 DECISÃO Vistos. Conforme se verifica nos espelhos de ordens já constantes nos autos, não há bloqueios ativos no sistema SISBAJUD vinculados ao presente processo. Registre-se que os valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD já foram liberados, conforme determinado e comprovado nos autos. Contudo, considerando a petição de ID 121015793 e atendendo ao item 3 do requerimento formulado pela executada, DETERMINO: Que seja oficiada a COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDISIS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se há valores atualmente bloqueados em nome da empresa INVIOLÁVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – EPP – CNPJ: 07.640.244/0001-88, relacionados exclusivamente ao processo n.º 7004677-50.2023.8.22.0004. Havendo qualquer valor bloqueado vinculado exclusivamente a este processo, DETERMINO a imediata liberação da quantia, em cumprimento à sentença que extinguiu a presente execução. Cópia deste despacho servirá como ofício. Caso entenda conveniente, visando a celeridade do cumprimento da ordem, a própria advogada da parte executada poderá apresentar a presente decisão diretamente à cooperativa. Cumpra-se com urgência. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188 Advogado(a) LUCILENE SCHULTZ LACERDA, OAB nº RO14669 SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de ODAIR JOSE SIMIONE, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, com o fim de receber valor alusivo a título de crédito inadimplido no prazo estipulado entre as partes. Foi realizado pesquisas via Sisbajud, conforme despacho de ID 120246202. Após a realização do bloqueio, o exequente requereu o cancelamento da ordem Sisbajud, tendo em vista a quitação do débito, conforme informado no contexto da petição ID 120262207, a qual na mesma peça processual pleiteou pela extinção do feito. O executado opôs Embargos a Execução em face do bloqueio indevido, com pedido de devolução em dobro, danos morais e condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Fundamento e decido. Alega o executado que foi bloqueado judicialmente o montante de R$ 52.026,11 (cinquenta e dois mil e vinte e seis reais e onze centavos), o que não condiz com o valor apresentado junto ao Sisbajud. Assim sendo, realizei o desbloqueio do valor de R$ 19.579,21 (dezenove mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), o qual se encontra bloqueado junto ao sistema, conforme espelho anexo. Consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. No mais, conforme se depreende dos autos, houve quitação do débito exequendo, o que impõe a extinção do feito. O executado requer a devolução dos valores em dobro, bem danos morais e condenação por litigância de má-fé. Entretanto, o fato de o bloqueio ter ocorrido de forma indevida não configura má-fé, por se tratar de cobrança processual. Logo, para ser caracterizada má-fé, exige-se uma conduta dolosa e intencional, com intenção de prejudicar o processo ou o executado, o que não ficou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de devolução dos valores em dobro e de danos morais, tal requerimento deve ser realizado em ação própria, não cabendo a estes autos julgar tal pedido. Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste /RO, 16 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ante a informação de que as partes estão em tratativas, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias ou até que sobrevenham novos requerimentos. Desde logo informo que, caso as partes firmem acordo e pleiteiem a homologação dos termos pactuados, o acordo deverá estar assinado pelas partes e seus advogados, pois a disparidade de armas, em caso de celebração de acordo sem participação de advogado de ambas as partes, com valores significativos e cláusulas complexas, gera no juízo dúvidas se a parte desassistida sabe as consequências jurídicas do pactuado, razão pela qual o título não pode se tornar judicial. Nesse contexto, como ressaltado, nada impede a formulação e celebração do acordo que, assinado por duas testemunhas, será um título extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III do CPC, possuindo a mesma força executiva. Informo, ainda, que suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 22 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Ante a informação de que as partes estão em tratativas, suspendo o processo pelo prazo de 15 dias ou até que sobrevenham novos requerimentos. Desde logo informo que, caso as partes firmem acordo e pleiteiem a homologação dos termos pactuados, o acordo deverá estar assinado pelas partes e seus advogados, pois “a transação extrajudicial entre as partes, sem a participação de seus advogados, com fulcro no art. 7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a presença dos procuradores no momento da homologação em juízo do acordo pactuado (Súmula Vinculante n. 1 do STF)”. (AgInt no REsp n. 1.613.627/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 18/4/2018.). Caso o devedor não constitua advogado, as partes podem firmar acordo, observando-se os requisitos do art. 784, III, do CPC, o qual configurará um título executivo extrajudicial. Informo, ainda, que suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo, caberá a parte credora dar impulso ao feito, sob pena de continuidade da suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC e, com seu decurso, o início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADOS: ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, ou com o pagamento a menor, retornem os autos conclusos. Com o correto pagamento das custas processuais (2% sobre o valor da causa), à CPE para o cumprimento das seguintes determinações: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados UNIRONDÔNIA LTDA contra Inviolável Monitoramento de Sistemas de Segurança LTDA e Odair José Simione almejando o recebimento de R$ 214.590,54, bem como a realização de arresto de bens em nome da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud, bem como a restrição de eventuais veículos em nome da parte devedora via sistema Renajud, e a pesquisa Infojud possuem caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes e do extrato de conta indicando a inadimplência da parte devedora. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Isto posto, indefiro o pedido. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 214.590,55, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004677-50.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) ODAIR JOSE SIMIONE, CPF nº 67869211249, RUA DARIO GOMES, QD. 21, LT. 124 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA INVIOLAVEL MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, CNPJ nº 07640244000188, ALAMEDA SABUARANA 2071 SETOR 01 - 76870-150 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, ou com o pagamento a menor, retornem os autos conclusos. Com o correto pagamento das custas processuais (2% sobre o valor da causa), à CPE para o cumprimento das seguintes determinações: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados UNIRONDÔNIA LTDA contra Inviolável Monitoramento de Sistemas de Segurança LTDA e Odair José Simione almejando o recebimento de R$ 214.590,54, bem como a realização de arresto de bens em nome da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud, bem como a restrição de eventuais veículos em nome da parte devedora via sistema Renajud, e a pesquisa Infojud possuem caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes e do extrato de conta indicando a inadimplência da parte devedora. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Isto posto, indefiro o pedido. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 214.590,55, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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