Execução de Título Extrajudicial 7000189-95.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000189-95.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 09:05

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:47

Definitivo

29/11/2023, 07:51

Documento (Certidão)

29/11/2023, 07:50

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO DETOFOL ROSSONI, OAB nº RO7552, DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 EXECUTADO: IGOR ALEKO JEANMONOD ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 8.201,04 SENTENÇA O EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP e o EXECUTADO: IGOR ALEKO JEANMONOD comunicaram composição extrajudicial e informaram os termos do acordo com a renúncia do prazo recursal e postularam pela homologação judicial. Decido. Diante da capacidade das partes, licitude do objeto e forma permitida em lei, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação promovida por EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP contra EXECUTADO: IGOR ALEKO JEANMONOD. Tendo em vista que o feito foi extinto por acordo entre as partes, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem custas, em razão do acordo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Vilhena, 27 de novembro de 2023 Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000189-95.2018.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial

28/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:24

Homologação de Transação

27/11/2023, 11:24

Petição

25/11/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

25/11/2023, 10:15

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 09:20

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 09:17

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP, CNPJ nº 11118066000105, AV. MAJOR AMARANTE 2867 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO DETOFOL ROSSONI, OAB nº RO7552, DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 EXECUTADO: IGOR ALEKO JEANMONOD, RUA SANTA CATARINA 1664 FLORESTA - 76806-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.201,04 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7000189-95.2018.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 13/01/2018 Defiro o pedido de expedição de alvará eletrônico. Desse modo, DETERMINO a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente à Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.432,45 danyelli vaccari pagnoncelli 88889327200 1546331 - 9 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 54670-4 EditarExcluir R$ 51,74 danyelli vaccari pagnoncelli 88889327200 1546332 - 7 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 54670-4 EditarExcluir TOTAL R$ 2.484,19 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 48:00 horas. Intime-se a parte exequente para acompanhar o processamento do pagamento do alvará. Efetivada a transferência, o que a CPE deverá se certificar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar quanto a quitação do débito e requerer o quê entender de direito, importando a inércia o reconhecimento do adimplemento da obrigação. Intimem-se. Vilhena/RO, 22 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000189-95.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: VACCARI AUTOMOVEIS LTDA - EPP, CNPJ nº 11118066000105, AV. MAJOR AMARANTE 2867 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDUARDO DETOFOL ROSSONI, OAB nº RO7552, DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 Polo Passivo: EXECUTADO: IGOR ALEKO JEANMONOD, RUA SANTA CATARINA 1664 FLORESTA - 76806-314 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 8.201,04 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de execução extrajudicial. Houve a constrição judicial de valores em desfavor da parte executada. Intimada, a parte executada, por meio da Defensoria Pública atuando na condição de curadoria especial apresentou impugnação à penhora, com lastro no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A parte exequente se manifestou. É o necessário. Decido. O artigo 833, X, do CPC, dispõe o seguinte: São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Corroborando a disposição normativa, a jurisprudência atual somente admite esta modalidade de penhora em situações excepcionais, tais como o pagamento de crédito alimentar ou quando constatada fraude na execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apregoa: [...] São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. (STJ - AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Ainda, nesse sentido: [...] Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. É impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se, apenas, a mitigação dessa ordem, no caso de pagamento de prestação alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ – AgInt no AREsp 1739220/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e a de sua família. Assim, tenho que a regra do art. 833, X, do CPC deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Aliás, sequer houve comprovação de que os valores bloqueados possuem como origem a caderneta de poupança. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à salário ou a origem do crédito (conta poupança), conforme mencionado, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Cumpre mencionar que em analogia à impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o crédito seja adimplido e o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ainda, indefiro o pedido subsidiário da curadoria especial. Embora não se desconheça a dificuldade de comprovação por parte da curadoria especial, que não possui contato direto com a parte executada, é certo que a inércia do(a) executado(a) não deve ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o(a) executado(a) ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre valor constante em sua conta bancária, cabe à parte executada tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, a fim de impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Nesse sentido cito julgado, a saber: [...] Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, § 3º, do mesmo Código. Recurso não provido. (Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022). Ainda: [...] Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, para possibilitar a penhora em dinheiro, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, cabendo a este comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade dos bens excedeu o valor da dívida. 2. Diante da inércia do devedor em arguir eventual impenhorabilidade do valor bloqueado, não cabe ao Judiciário, em prejuízo do credor, efetivar diligências junto a instituições financeiras a fim de apurar a natureza de conta em que o crédito foi bloqueado, uma vez que tal atribuição incumbe à parte devedora. 3. Agravo de instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1186066, 07180339820188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no PJe: 19/7/2019). Ressalto que a matéria trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, o pleito da curadoria especial não merece acolhimento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade em caderneta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com fundamento no art. 854, § 5º, do mesmo diploma legal. 1 - Com o transcurso do prazo de recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, bem como se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 921 do CPC). 2 - Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem os autos conclusos. Por intermédio da publicação automática fica a parte exequente intimada. Intime-se a Defensoria Pública do Estado por meio eletrônico, para que tome ciência da presente decisão. Vilhena/RO, 2 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(199)