Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017017-51.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017017-51.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALESIARIA ARCHANJI EGG REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e julgamento) PRESENTES: A MMª. Juíza de Direito Dra. Emy Karla Yamamoto Roque e a parte autora, acompanhada da Advogada, Dra. Meiridiana Ferreira Pagel da Silva. Ocorrências: em 16 de novembro de 2023, às 9:45, nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 com alterações da Resolução 481/2022, ambas do CNJ, optaram as partes, advogada e testemunhas por participação presencial. Assim, a audiência foi realizada e gravada presencialmente, pela plataforma DRS, com a ciência e concordância de todos os participantes. As partes foram advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Instalada a audiência, foi tomado depoimento pessoal da autora e ouvidas 03 testemunhas, conforme consta em mídia audiovisual. DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS: Apresentou alegações finais remissivas à inicial, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. PELA MMª. JUÍZA FOI PROFERIDA SENTENÇA que segue ao final. Esta ata será publicada para ciência dos presentes e demais partes. Nada mais foi dito, determinou a MMª. Juíza o encerramento desta. Assinado digitalmente EMY KARLA YAMAMOTO ROQUE Juíza de Direito __________ SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da Autarquia ré aduzindo, em síntese, que lhe é devido o restabelecimento de benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Como fundamento de sua pretensão, alega laborar nos trabalhos rurais, portanto, segurado especial pela requerida. Aduz estar acometido por lombociatalgia, que a impossibilitam na realização de suas atividades rurais habituais. Juntou procuração e prova documental. Determinada a realização de perícia, postergando-se a citação do réu. Perícia judicial realizada, com parecer pela existência de incapacidade temporária e total da pericianda. Citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo a ausência de qualidade de segurada especial, elencando os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado e requerendo a improcedência da demanda A parte autora intimada, pugnou pela oitiva de testemunhas. Designada audiência com oitiva de 03 testemunhas. É o relatório. DECIDO. Da qualidade de segurado Enfrento inicialmente a preliminar de ausência de qualidade de segurado arguida pelo réu em fase de contestação. Aduz a parte ré que a autora não comprovou: 1) tempo de serviço rural em regime de economia familiar; 2)período de carência; 3) apresentou início de prova material; 4) autodeclaração de segurado especial, ou seja, não comprovou o preenchimento dos requisitos comprovadores da qualidade de segurada. No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é idônea a embasar requerimento beneficiário enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Os documentos apresentados nos autos constituem início razoável de prova material quanto ao efetivo exercício de atividade rural pelo tempo mínimo exigido, tendo tudo, sido corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos. Portanto, cabia ao autor comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, dentre eles a comprovação de que era segurado especial e tinha cumprido o período de carência em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício na via administrativa, o que fora devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos. Assim, pelos fundamentos acima rejeito a preliminar ventilada pela autarquia requerida e, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Do mérito autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Fica o INSS intimado, por sua procuradoria, via PJE, da tutela de urgência deferida acima, para que proceda à imediata implantação do benefício. 3.Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 45 dias, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar o INSS apenas via e-mail, abstendo-se de intimação via PJe: para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, constando no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício, anexando cópia desta sentença. certificando nos autos o envio do e-mail. 4. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 5. Nos autos eletrônicos (PJe) o link da plataforma Google Meet com a gravação da audiência ficará disponível em certidão nos autos, para uso exclusivo no processo, devendo, em caso de recurso, ser informado ao TRF1. 6. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por 05 dias, eventual início espontâneo de cumprimento de sentença pela parte credora. 7. Com a petição de cumprimento de sentença e cálculos, conclusos. 8. Se inerte a parte credora, arquivem-se. O benefício deverá ser implantado nos termos dos parâmetros da tabela abaixo, conforme sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 910.900.402-53 Autor: ALESIÁRIA ARCHANJI EGG DIB: 03/11/2022 DIP: 03/11/2022 DCB: 02/05/2024 Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Cacoal, 16 de novembro de 2023. Assina digitalmente Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - Fone:(69) 34437610 Processo nº 7017017-51.2022.8.22.0007 Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a implantação de auxílio por incapacidade temporária de segurado especial, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício do labor rural em razão dos problemas descritos na inicial. São requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, o grau e duração da incapacidade, e a possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 59 e 62 da Lei de Benefícios. Ao Auxílio por incapacidade permanente e/ou por incapacidade temporária (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, se a inaptidão laboral é parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. Por sua vez, a perícia judicial vai ao encontro do conjunto probatório apresentado pelo autor, uma vez que afirma que há incapacidade e que esta é total e temporária (itens 03 e 05). Destarte, conforme indicado no laudo pericial, em que pese a incapacidade constatada atualmente para o seu labor habitual, há previsibilidade de que a parte autora recupere sua capacidade laborativa ou ainda a real possibilidade de reabilitação da parte autora para o desempenho de suas atividades laborais, conforme indicado pelo experto. A reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 18 da Lei 8.213/91. Assim, sendo a parte autora segurada do referido regime de previdência e havendo possibilidades de sua reabilitação deve este último prover os meios necessários à promoção da reabilitação profissional daquela. Anote-se ainda que o artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos. Assim, sendo o quadro incapacitante passível de recuperação, é razoável deferir apenas o benefício de auxílio-doença, devendo a parte autora buscar adotar as medidas necessárias para recuperação de sua capacidade laboral. Ademais, percebe-se que se o benefício fosse concedido conforme a previsão legal de reabilitação (art. 62, L 8213/91), é provável que a parte autora estaria ao final do prazo da reabilitação – implantada, em tese, pelo INSS – apta ao exercício de suas atividades normalmente. Deste modo, é justo conceder o benefício em caráter provisório a fim de que a autora restabeleça sua condição plena de trabalho, eis que indicada pelo experto a possibilidade de reabilitação da parte autora. Configurado, pois, o direito ao recebimento do benefício, ressalte-se que o perito narrou, em resposta ao quesito de número 14, que a parte autora “não” necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, e não há no laudo pericial ou nos documentos que instruem o feito qualquer alusão à situações que justifiquem o auxílio permanente, razão por que não faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. Da tutela de urgência Presentes os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pois comprovada a verossimilhança de suas alegações e o perigo de dano uma vez que trata-se de verba alimentar. Destarte, concedo a tutela de urgência para determinar que o réu implemente o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora, até o 45º dia após a sua intimação. Do termo inicial e final do benefício O benefício é devido desde a data do requerimento do benefício, ou seja em 03/11/2022 até a data de 02/05/2024, correspondente a um anos após a realização da perícia judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de: A) DETERMINAR à ré que implante o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com início a partir da data do requerimento administrativo do benefício, ou seja em 03/11/2022 até a data de 02/05/2024, correspondente a um anos após a realização da perícia judicial. inclusive o 13º salário. B) DETERMINAR à ré que desconte as prestações pagas em sede de tutela de urgência, C) ESTABELECER que incide correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmulas 43 e 148 do STJ), bem como juros de mora, nos seguintes termos: c.1) parcelas até junho/2009, aplica-se a taxa mensal se 1,0% - simples (fundamentação: Decreto-lei nº 2.322/1987); c.2) A partir de 30/06/2009 até 11/2021, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: I) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superiores a 8,5%; II) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (fundamentação: Art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, c/c a Lei 8.177/1991, com alterações da MP 567, de 03/05/2012, convertei na Lei nº 12.703/2012); c.3) A partir de 12/2021, taxa Selic (fundamentação: art. 3º da EC 113/2021). D) ESTABELECER que é devido o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. E) MANTER a tutela de urgência enquanto não transitada em julgado esta sentença ou posterior decisão. F) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Sem custas uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta sentença (prazo da parte

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7017017-51.2022.8.22.0007. AUTOR: ALESIARIA ARCHANJI EGG ADVOGADOS DO AUTOR: MEIRIDIANA FERREIRA PAGEL DA SILVA, OAB nº RO12093, MARIA DA PENHA MARGON DELARMELINA, OAB nº RO8693 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO autora: 01) CLAUDIONOR RAMOS PORTO; 02) OSVALDO SCHULTZ; 03) ARTHUR KRAUZER. Faculta-se às partes e testemunhas sua participação de forma remota (por videoconferência) ou presencial (com deslocamento ao fórum). Incumbem aos advogados informarem o endereço ou link às partes e testemunhas, que deverão, na data e horário designados, comparecerem à audiência por videoconferência por meio de dispositivo eletrônico ou presencialmente com deslocamento ao fórum. Devem as partes, em 05 dias: informar e-mail e número de telefone/WhatsApp: da parte autora, da parte ré, dos seus advogados e das pessoas a serem ouvidas, juntando documento pessoal com foto das testemunhas. juntar o comprovante de recebimento de carta com AR pelas testemunhas OU manifestar o compromisso de participação das testemunhas independentemente de intimação. informar opção por participação com presença física no fórum. Nos termos do artigo 455 do CPC, a ausência de comprovante de intimação ou compromisso de participação independente de intimação das testemunhas, implica desistência da prova oral. À CPE: 1.Intimem-se via Pje, ficando intimadas as partes com advogados constituídos via DJe. 2. Aguarde-se em cartório a data da audiência. Cacoal,11 de outubro de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito DO PROCEDIMENTO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Todos os participantes devem estar PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL COM FOTO. 2. Os participantes deverão estar SEM MÁSCARA para sua identificação e colheita de depoimentos, e CADA UM EM SEU AMBIENTE, isolado dos demais participantes. 3. Todos os participantes deverão estar disponíveis para contato pelo email e/ou número de celular informado nos autos, a partir da data e horário designados para a audiência. 4. Ingressarão na audiência, com o link da videoconferência, partes, advogados, promotores, defensores, procuradores, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, DEVERÁ SER HABILITADA EM TEMPO INTEGRAL A CÂMERA. 6. O uso dos microfones será gerenciado pela Magistrada, com o auxílio de servidor/estagiário designado para tanto. 7. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, DEVENDO SER RESPEITADA A INCOMUNICABILIDADE ENTRE ELAS, sob as penas da lei. 8. A ausência de envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado ausência à audiência virtual e, se for de qualquer das partes (advogados), presumir-se-á que não pretende mais a produção da prova oral. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível DESIGNO audiência de instrução de julgamento com os seguintes parâmetros: data e horário: 16/11/2023, às 9:45 modalidade: mista, por videoconferência ou presencial link: https://meet.google.com/hhs-gwzr-dqb endereço: sala de audiências da 1a Vara Cível do Fórum de Cacoal finalidade: tomada de depoimento pessoal da parte autora, da parte ré e oitiva das testemunhas indicadas pela parte

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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