Cumprimento de sentença 7007376-23.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007376-23.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/07/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007376-23.2019.8.22.0014. AUTOR: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 REU: JEVERSON LEANDRO COSTA Advogados do(a) REU: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS - RO10734 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo ofertada pela parte executada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:46

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:10

Publicação

12/05/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:22

Mero expediente

11/05/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:57

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007376-23.2019.8.22.0014. AUTOR: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 REU: JEVERSON LEANDRO COSTAAdvogados do(a) REU: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS - RO10734 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/11/2025 08:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007376-23.2019.8.22.0014. AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, OAB nº SP98709 Polo Passivo: JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADOS DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS, OAB nº RO10734 DESPACHO 1 - Em que pese a possibilidade do juiz utilizar-se de meios de coerção para pagamento do débito, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tal medida deve guardar correlação com o pedido principal dos autos. O presente feito é cumprimento de sentença, e em nada guarda correlação com o pedido de suspensão da carteira de habilitação do executado. Assim, a concessão do pedido, na forma posta, ou seja, por dívida não paga, fere o princípio da proporcionalidade, menor onerosidade e razoabilidade, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO indefiro os pedidos. 2 - Expeça-se certidão de dívida judicial para fins de protesto (art. 517 do CPC). A certidão de teor da decisão deverá conter os requisitos existentes no § 2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. 3 - Defiro o pedido de negativação da(s) parte(s) executada(s) através do sistema SERASAJUD. Para tanto, a parte interessada deverá: a) apresentar planilha de débito atualizada e detalhada dos juros e demais encargos incidentes; b) indicar o ID do contrato ou título executado; c) apresentar a qualificação do devedor (parte executada) a ser negativado, com indicação do nome e CPF/CNPJ; d) recolher as custas de expediente para cada devedor a ser negativado, caso não recolhidas. Com as informações, a CPE deverá providenciar o necessário para a inscrição. Saliento que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos. Neste período, a responsabilidade de eventual baixa da restrição é da parte exequente, que deverá comunicar e solicitar ao Juízo caso haja adimplemento do débito ou composição entre as partes, sob pena de responder civilmente pela falta. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atender a determinação e, ainda, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Vilhena, 18 de dezembro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES, OAB nº SP98709 REU: JEVERSON LEANDRO COSTA ADVOGADOS DO REU: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, VALDINEY DE ARAUJO CAMPOS, OAB nº RO10734 DESPACHO Em consulta ao Sistema RENAJUD procedi restrição de licenciamento no veículo localizado em nome da parte executada, conforme extrato anexo. Deve a parte exequente observar que o veículo possui restrição de alienação fiduciária e que somente será possível a penhora com a comprovação da quitação do financiamento. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ementa. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante". (Apelação Cível, N. 10001420080016027, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 11/11/2008). Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007376-23.2019.8.22.0014 Corretagem Defiro a quebra do sigilo fiscal via sistema INFOJUD, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo para a parte autora. Com a liberação do acesso, INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Vilhena, quinta-feira, 7 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Jeverson Leandro Costa Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Advogada: Kelly Mezzomo Crisostomo Costa (OAB/RO 3551) Advogado: Valdiney de Araújo Campos (OAB/RO 10734) RECORRIDA: Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB/SP 98709) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO INTERPOSTO EM 24/02/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7007376-23.2019.8.22.0014 RECURSO ESPECIAL EM Apelação (PJE) Origem: 7007376-23.2019.8.22.0014-Vilhena / 4ª Vara Cível Trata-se de recurso especial interposto por Jeverson Leandro Costa, com fulcro no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se apontam como violados os artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil e artigo 421-A, II, do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação monitória. Investimento em bolsa de valores. Corretora. Ocorrência de prejuízos. Vícios nos serviços prestados. Inexistência. Ato ilícito não evidenciado. Mecanismo Stop Loss. Prestação de serviços financeiros. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Recurso não provido. Inexistindo previsão contratual acerca da obrigatoriedade da corretora de valores em proceder com ordem de stop loss, não há que falar em falha na prestação de serviços ou ato ilícito praticado pela ré. Ausente o nexo de causalidade entre o prejuízo financeiro suportado pelo consumidor e a atuação da empresa, não há que se falar em responsabilização ou restituição de valores. Em suas razões, o recorrente sustenta que os mecanismos de segurança prometidos não funcionaram, pois perdeu todo o seu capital e ainda ficou com saldo negativo junto à recorrida, em clara violação à alocação dos riscos definidos pelas partes na contratação, violando o artigo 421-A, II, do Código Civil. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No que se refere à indicada infringência aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, o recorrente limita-se a apontar genericamente a existência de vícios no acórdão, sem apresentar argumentos pontuais a demonstrar de que forma teriam ocorrido as supostas violações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: (AgInt no AREsp 1546431/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Acerca da invocada violação ao artigo 421-A, II, do CC, sustenta que o acórdão recorrido não respeitou a alocação de risco definida pelas partes em contrato. Ocorre que o acórdão decidiu no sentido de que “Em que pesem as alegações do apelante, analisando o contrato colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, não se verifica cláusula contratual que obrigasse a apelada a proceder com a denominada ordem de stop loss ao verificar que ele atingisse o prejuízo de 75% dos seus investimentos.”. Por tais razões, tenho por inviável a análise da questão levantada pelo recorrente por meio de recurso especial, ante a vedação constante das Súmulas 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como da Súmula 07, do STJ, que dispõe “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AREsp: 1688484 MA 2020/0082354-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 22/06/2020). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/04/2023, 00:00

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