Execução de Título Extrajudicial 7005063-84.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005063-84.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725, BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533 EXECUTADOS: PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA LAURINDO BOGONHONI 123 PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES - 87160-000 - MANDAGUAÇU - PARANÁ, JEAN PAULO SALVADOR, LAURINDO BORGONHONI 123-C, KIMI FERTIL PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES - 87160-000 - MANDAGUAÇU - PARANÁ, MARIA LUCIA DA SILVA SALVADOR, RUA JOSÉ POZZOBON 203 JARDIM LONDRINA - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALENCAR JUNIOR DE ANDRADE, OAB nº PR37032 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005063-84.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/05/2022 Valor da causa: R$ 512.710,16 Trata-se de análise acerca da alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.354, localizado na Gleba Patrimônio Astorga, município Astorga, indicado à penhora nos autos, sob o argumento de se tratar de bem de família. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a demonstração de que (i) o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar do executado; (ii) é o único imóvel de sua propriedade; e (iii) não se enquadra nas hipóteses excepcionais estabelecidas pelo art. 3º da Lei 8.009/90. No caso dos autos, verifica-se que o executado alega tratar-se do único imóvel residencial de sua propriedade, ocupado por sua família. Foram anexados documentos relativos alvará de construção em nome do executado, carnê de IPTU, este em nome do executado e do alegado coproprietário, bem como foto da residência e auto de penhora indicando-o como depositário e residente no local. Contudo, observa-se que não foi juntada certidão negativa de propriedade de outros imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis ou outro documento hábil a comprovar, de forma cabal, a alegada exclusividade de propriedade do bem em questão. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, orienta que cabendo ao executado, beneficiário da proteção legal, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade, notadamente a unicidade do imóvel, ou seja, único imóvel residencial do devedor e de sua família. Veja-se: 1. Constitui ônus do executado provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90 para que o imóvel seja amparado pela impenhorabilidade conferida ao bem de família. 2. A cessão de imóvel a título gratuito pelo proprietário a parentes por afinidade (sogros) para fins de moradia permanente não atrai, por si só, o regime jurídico protetivo da impenhorabilidade do bem de família, sobretudo quando não demonstrada a integração da mesma entidade familiar. 3. O fato de constituírem núcleos familiares distintos não implica a extensão da impenhorabilidade do bem de família à posse dos parentes por afinidade. 3.1. Admitir o contrário subverteria a mens legis da proteção instituída, visto que possibilitaria a configuração de inúmeros bens de família, bastando para isso que algum parente do proprietário neles fixasse residência; criar-se-ia um manto protetor para a quase totalidade dos bens integrantes do patrimônio do devedor insolvente." Acórdão 1373423, 07348965820208070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no PJe: 1/10/2021. Além disso, trata-se de copropriedade, sendo o executado titular de 50% do imóvel, cabendo destacar que a penhora pode recair sobre a fração ideal pertencente ao devedor, desde que preservada a destinação residencial da entidade familiar, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1863745/RS; AgInt no AREsp 2173184/RO). Por fim, cumpre esclarecer que, em regra, a dívida de honorários advocatícios não se equipara à pensão alimentícia, não constituindo exceção apta a afastar a proteção do bem de família, salvo hipóteses excepcionais não configuradas nestes autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL – RESIDÊNCIA DA DEVEDORA - PROPRIEDADE RURAL – COMPROVADA – IMPENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES – STJ – IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO SAISINE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Segundo dispõe o art. 1º, caput, da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que seja seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. II - In casu, há a comprovação de que o imóvel discutido seja o único bem de propriedade da devedora, assim como de que serve, efetivamente, de residência à entidade familiar e de que dele percebem-se frutos destinados à subsistência da família, tal qual apontam os documentos acostados às fls. 251/257, basta para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 e para a negativa de desmembramento da área para o tamanho de 3 (três) hectares. III - Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que é impenhorável o bem de família para o pagamento de honorários advocatícios ou de profissionais liberais, porquanto não se assemelham à pensão alimentícia para efeito da exceção do inciso III do art. 3º da Lei n. 8.009/1990. IV - A suscitação de impenhorabilidade de um bem, ainda que realizada tardiamente, não comporta ser entendida como sendo manobra de má-fé processual, visto que se trata de matéria de ordem pública e, portanto, passível de ser levantada a qualquer tempo. V – O princípio de saisine prevê a possibilidade da transmissão da posse e do domínio da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, o que é diferente da propriedade do bem em si, que, se este fosse o caso, certamente seria conveniente a utilização do princípio supracitado, entretanto não o é, motivo por que deve ser negado tal pedido. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14101605520248120000 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 31/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Ante o exposto, postergo a decisão definitifa acerca da impenhorabilidade, DETERMINO: Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição de seu domicílio e demais localidades onde possa possuir registros, a fim de comprovar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade e de seu cônjuge; Determino que seja realizada vistoria judicial para constatação da efetiva utilização do imóvel como residência familiar, podendo as partes indicar quesitos e apresentar assistente técnico, se assim desejarem, bem como constatar se é possível a penhora sobre parte ideal do imóvel (50%) sem ser descaracterizado, no prazo de 10 (dez) dias; Mantenho, por ora, a penhora incidente exclusivamente sobre a fração ideal (50%) do imóvel pertencente ao executado, ressalvando-se os direitos dos coproprietários Luiz Salvador e cônjuge, que deverão ser intimados quando do cumprimento do item 2 pelo mesmo mandado. Intime-se a parte exequente para recolher as custas de diligência para pesquisa de ativos financeiros no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo do item 2, expeça-se mandado de constatação diligência do Juízo. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 5 de agosto de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, RUA CORBÉLIA 695 JARDIM AMÉRICA - 76980-710 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNO TRAJANO PINTAR, OAB nº RO7533, BRUNA VITÓRIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK, OAB nº RO11725 EXECUTADOS: JEAN PAULO SALVADOR, LAURINDO BORGONHONI 123-C, KIMI FERTIL PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES - 87160-000 - MANDAGUAÇU - PARANÁ, MARIA LUCIA DA SILVA SALVADOR, RUA JOSÉ POZZOBON 203 JARDIM LONDRINA - 86730-000 - ASTORGA - PARANÁ, PEDRO ALBINO SALVADOR, RUA LAURINDO BOGONHONI 123 PARQUE INDUSTRIAL PAULO SAES - 87160-000 - MANDAGUAÇU - PARANÁ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Reitero que não cabe a este juízo deliberar sobre a penhora no rostos dos autos, eventual impugnação dever ser feita nos autos de origem que determinou a constrição, cabendo a este juízo somente proceder com o registro da penhora. À CPE, considerando o ofício de penhora no rosto dos autos juntados no ID's 87245219, 87303349 e 89545500, EXPEÇA-SE o termo de penhora nos autos ( art. 135, § 3º, II, das Diretrizes Gerais Judiciais). No mais, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para citação dos executados no endereço da Av. Rio de Janeiro, n. 747, Jardim Astorga Casa Astorga, CEP. 86730-000 - Paraná, nos termos abaixo: Considerando o interesse da parte autora na audiência de conciliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7005063-84.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 30/05/2022 Valor da causa: R$ 512.710,16 DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho, às 09h, por sistema de videoconferência, a ser realizada pelo NUCOMED (Núcleo de Conciliação e Mediação), através do aplicativo Google Meet no seguinte link: meet.google.com/iui-bppx-myn. As partes/advogados deverão informar no processo os contatos telefônicos através dos quais participarão da solenidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência de conciliação. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Cite-se e intime-se o executado, com antecedência mínima de vinte dias da solenidade. Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com dez dias de antecedência, contados da data da audiência designada. Após a audiência ou a manifestação de desinteresse na autocomposição, o executado terá o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, opor embargos em 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se os devedor proceder ao pagamento em 3 (três) dias (art. 827, §1º). Fica o exequente, por meio do seu advogado, intimado da designação da audiência. Expedida carta precatória, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu advogado, para proceder a distribuição no juízo deprecado, devendo comprovar a distribuição no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 4 de maio de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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