Procedimento do Juizado Especial Cível 7045366-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7045366-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2024, 10:15

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:15

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:44

Publicação

10/01/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WANDERSON GILBERTO BAIA COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA LAURIANO LINS - RO12048, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 REQUERIDO: R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME, L B DE L DIAS COMERCIO DE FERRAMENTAS Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, agência Nações Unidas, nesta capital, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO), bem como requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7045366-48.2023.8.22.0001

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:41

Expedição de documento (Alvará)

09/01/2024, 09:37

Documento (Certidão)

15/12/2023, 10:05

Desarquivamento

15/12/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 14:54

Definitivo

14/12/2023, 09:20

Trânsito em julgado

14/12/2023, 00:41

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:34

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:26

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WANDERSON GILBERTO BAIA COSTA, RUA PAULO VITÓRIA S/N, - ATÉ 8312/8313 CASCALHEIRA - 76813-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA CAROLINA LAURIANO LINS, OAB nº RO12048, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 REQUERIDOS: R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA - ME, AMAZONAS 2785, - DE 2456 A 3046 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-164 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L B DE L DIAS COMERCIO DE FERRAMENTAS, NACOES UNIDAS 134C, - ATÉ 310 - LADO PAR KM 1, NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7045366-48.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de conhecimento proposta por WANDERSON GILBERTO BAHIA COSTA, em face de R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA – ME e L B DE L DIAS COMERCIO DE FERRAMENTAS, todas devidamente qualificadas. Consta da inicial que, em 13/03/2023, a parte autora adquiriu junto à primeira ré uma SERRA MARMORE 1450W 127V 4100NH2Z MAKITA, fabricado pela segunda reclamada, no valor total de R$ 639,90 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos), Alega a autora que, dentro do período de garantia legal, o produto começou a apresentar vícios de qualidade, sendo encaminhado à Assistência Técnica para reparos, porém, o produto fora devolvido sem os devidos reparos. Por esses fatos, pretende que as reclamadas sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citadas, as requeridas, alegaram, preliminar de Incompetência do Juizado ante a necessidade de pericia. No mérito, tece comentários acerca da qualidade dos produtos que coloca no mercado de consumo e afirma que o vício apresentado foi causado por culpa exclusiva do consumidor, por conta da má utilização do bem. Conclui não ter praticado nenhum ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilidade civil, de modo que requer sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.). Da preliminar Entendo que, no presente caso, mostra-se desnecessário a realização de prova pericial, visto que o produto adquirido pela autora fora encaminhado para a assistência técnica da fabricante, comunicando a existência do vício, não tendo sido produzido nenhum laudo pela assistência técnica atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelos defeitos decorrentes de má utilização do aparelho. Assim, a ocorrência de vício do produto é fato incontroverso nos autos, de modo que resta a este juízo apenas demonstrar a existência de responsabilidade das fornecedoras promovidas ou a sua exclusão por culpa exclusiva do consumidor. Ademais, as próprias promovidas dispensaram em audiência a produção de outras quaisquer outras provas além daquelas constantes nos autos de modo que deixaram de ratificar os argumentos expostos na preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Preliminar de complexidade da matéria que se rejeita. No mérito, ressalto ser inequívoco que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos arts. 2º e 3º da Lei Protetiva. Em que pese a generalidade do art. 3º do CDC, que qualifica como fornecedores todos os envolvidos na cadeia produtiva e distributiva em uma relação de consumo, os dispositivos subsequentes definem a responsabilidade, se por dano ou por vício, e delimitam o alcance da responsabilidade de cada agente, se subsidiária ou solidária. Na relação de consumo que veio aos autos, as fornecedoras são a R. T. IMPERIO DOS MATERIAIS LTDA – ME, fabricante da serra e a empresa L B DE L DIAS COMERCIO DE FERRAMENTAS, que comercializou o bem. O fato de haver identificação da fabricante não determina a exclusão da responsabilidade da comerciante, que é solidária, não tendo nenhuma relevância no verdadeiro âmbito da discussão da matéria. Tratando-se de responsabilidade por vício de qualidade do produto, matéria que se discute à luz do artigo 18 do CDC, são responsáveis solidários todos os fornecedores, sem distinção, ressalvada a possibilidade de ação de regresso a ser ajuizada em processo autônomo (art. 88, CDC). Assim, indevida se apresenta a invocação do artigo 13 do CDC, que exclui a responsabilidade do comerciante, quando identificado o fabricante, tão somente no caso de responsabilidade por acidente de consumo. Pois bem. A prova documental apresentada pelo autor, mormente o cupom fiscal em anexo confirma a aquisição da SERRA MARMORE 1450W 127V 4100NH2Z MAKITA, perante o estabelecimento comercial da primeira ré, evidenciando a relação jurídica de consumo que se estabeleceu entre as partes, de onde decorre a legitimidade da comerciante/fornecedora, na medida em que a referida empresa comercializou a SERRA MARMORE 1450W 127V 4100NH2Z MAKITA, fabricada pela segunda promovida, o qual veio a apresentar defeitos. Nesse contexto, a responsabilidade decorrente desta relação é objetiva, e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e; c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano, só podendo ser afastada a responsabilidade nos casos de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Importante deixar consignado que a responsabilidade pelo dano não pode ser atribuída a parte demandante. Além disso, a prova negativa, qual seja, de que o produto adquirido não apresentava defeito, não pode ser exigida do autor, porquanto praticamente impossível sua produção. Considerando que o consumidor é parte hipossuficiente na relação consumerista, entendo que compete à parte requerida comprovar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito do requerente. Pelo que consta nos autos, tenho que as provas produzidas pela autora, são suficientes para demonstrar a existência de vício do produto, conforme se atesta pelo comprovante de envio do produto à assistência técnica em 04/04/2023. Neste sentido, sustenta a autora que depois de entregue o produto à assistência, o mesmo foi devolvido, porém, sem o devido conserto, motivando-o a ajuizar a presente ação. As demandadas apenas genericamente negam os fatos, tecendo assertivas que põem em xeque a versão da autora, aduzindo que o problema apresentado no produto somente ocorreu em função da má utilização do bem por parte do próprio consumidor, tendo por consequência, ocasionado dano no produto, acarretando a perda da garantia contratual. Em que pese tais alegações, as requeridas não trouxeram aos autos um documento sequer que pudesse comprovar que houve má utilização do produto pelo consumidor, bastando para tanto a apresentação de um laudo técnico, prova que lhe era de fácil acesso. Assim, o que mais agravou a situação é que o produto fora devolvido pela assistência sem o devido reparo, já que a serra permaneceu sem funcionamento. Pelo conjunto probatório, verifica-se que o autor fez pedido de solução do problema às fornecedoras (comerciante – responsável pelo envio e fabricante – responsável pelo conserto), sendo que nenhuma delas atendeu à sua solicitação, em que pese todas terem responsabilidade de reparar o dano. Não foi produzida prova de que a assistência técnica tenha solucionado o problema do produto adquirido pela autora, quando era da contestante o ônus da referida prova. Assim, verifica-se, na hipótese, típico vício do produto e do serviço (inércia injustificada das fornecedoras em reparar os defeitos), cuja tutela tem sede na legislação consumerista, uma vez que o dever de qualidade nas relações de consumo é um dos grandes nortes instituídos pelo CDC. Tal dever de qualidade encontra-se visceralmente ligado à necessidade de que o produto posto à venda no mercado atenda à sua finalidade própria e, consequentemente, às necessidades e legítimas expectativas dos consumidores. Abre-se à consumidora, dessa forma, já que nenhuma prova contrária a esses elementos descortinou-se nestes autos, o direito de buscar, como o faz, a restituição imediata da quantia paga, perante a comerciante e a fabricante, de fato solidariamente responsáveis, nos termos do art. 18 do CDC. Tal reconhecimento impõe-se, inclusive, em virtude do regramento que impede o enriquecimento sem causa (art. 884, do Código Civil). Logo, com relação ao valor a ser restituído, adoto aquele efetivamente suportado pelo consumidor, discriminado na nota fiscal no montante total de R$ 639,90. Com relação aos danos morais, não vislumbro, o dano moral no caso em apreço, pois o consumidor não sofreu constrangimento, nem foi exposto ao ridículo. Passou por transtornos e dissabores, é verdade, tanto que foi compelido a buscar a tutela do Judiciário para a defesa de seus interesses, mas não está evidenciado qualquer reflexo mais sério na vida do(a) demandante. Os meros aborrecimentos narrados na exordial não se confundem com danos morais. Tratou-se de um contratempo, ocorrido até que com certa frequência, daqueles que todos nós estamos sujeitos, porém, sem potencial ofensivo à honra e à moral das pessoas. Cuida-se de mero dissabor momentâneo que a vida em sociedade acaba criando, não sendo possível a indenização por dano moral nesta hipótese. ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento dos danos materiais, no importe de 639,90, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e a retirar o produto defeituoso do local. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar, independente de nova intimação, o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do §1° do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE, e art. 52, III, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho, 22 de novembro de 2023.

28/11/2023, 00:00

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