Execução de Título Extrajudicial 7014290-91.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014290-91.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 12:53

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 12:52

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:15

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:15

Publicação

31/01/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014290-91.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 Polo Passivo: FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, OZFOUR INVESTIMENTOS S/A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO ADVOGADO DO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO em face de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, OZFOUR INVESTIMENTOS S/A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS. Intimado a recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, Id. 99107094, o autor não o fez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 11:14

Indeferimento da petição inicial

30/01/2024, 11:14

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014290-91.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 Polo Passivo: FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, OZFOUR INVESTIMENTOS S/A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Polo Ativo: JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO ADVOGADO DO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO em face de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, OZFOUR INVESTIMENTOS S/A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS. Intimado a recolher as custas iniciais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, Id. 99107094, o autor não o fez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Desta forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida e cancelada a distribuição do feito, nos termos do artigo 330, IV e art. 290 do ambos do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, assim disciplina o artigo 290, do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça dos Estado de Rondônia, encontra-se consolidada nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Embargos de Terceiro. Determinação emenda. Gratuidade. Desistência. Cancelamento da distribuição. Pagamento de custas. Impossibilidade. Recurso Provido. Não citada a parte contrária e sendo formulado pedido de desistência da ação por alegada impossibilidade de recolhimento das custas processuais, há de ser cancelada a distribuição do feito e afastada a imposição do pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001342-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/07/2021 E ainda: Apelação cível. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento inicial. Cancelamento de distribuição. Recurso provido. Considerando a inércia da parte autora em recolher as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade, deve ser cancelada a distribuição, razão pela qual não é cabível a condenação ao pagamento das despesas processuais. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016298-89.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2021 A matéria também foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento REsp 1906378/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e cancelo a distribuição do feito, com fulcro no art. 290, ambos do CPC, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Sem custas processuais, ante a aplicação do art. 290 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intimada a parte autora, através de seus patronos, pelo DJE. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014290-91.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO, CPF nº 39028674268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: HEVELLYN PRYSCYLLA MEDEIROS ROBERTO, OAB nº RO6595 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 45.687,45 DECISÃO INICIAL 1. EXEQUENTE: JOSE CARLOS MENESES SOBRINHO, CPF nº 39028674268, LINHA 168 lote 47 b ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais integrais, nos termos do artigo 12, I, da Lei de Regência (3.896/2016), sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, CPC). Com a comprovação do recolhimento no prazo estabelecido, cumpram-se as ordens que seguem. Do contrário, tornem conclusos. 2. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSE CARLOS MENESES SOBRINHOem face de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, OZFOUR INVESTIMENTOS S/A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS com pedido inicial de desconsideração da personalidade jurídica. Como sabido, tramita na 5.ª Vara Cível desta comarca a Recuperação Judicial nº 7000026-69.2023.822.0005, ajuizada em 24/01/2023. Muito embora a deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insira na competência do Juízo universal, entende esta magistrada que a dívida executada, contraída em junho de 2023, caracteriza-se como crédito extraconcursal, por posterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada no DJE de 20/03/2023. Assim, não obstante excluído do plano de recuperação judicial e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005), como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve ser realizado no Juízo universal sob pena de inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. Logo, a competência deste Juízo para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos relativos ao período anterior à referida recuperação quanto daqueles constituídos depois do deferimento, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. 3. O exequente requereu desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão, já desde o início do processamento do feito, dos sócios da executada. Deixo de analisar, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, mesmo sendo apresentada junto a inicial de execução de título extrajudicial, sua análise depende do insucesso da execução contra a pessoa jurídica executada. 3.1. À CPE: Retifiquem-se, junto ao sistema, os dados referentes ao polo passivo da demanda, devendo permanecer como executada somente FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. 4. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829). Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), alegando as matérias previstas no art. 917 do CPC. Salvo decisão em sentido contrário, os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919). Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA 5. COMUNIQUE-SE ao Juízo da recuperação judicial acerca da existência da presente ação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Definitivo

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