Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013390-11.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013390-11.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:39

Definitivo

04/07/2025, 08:11

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:38

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:57

Publicação

19/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013390-11.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO, CPF nº 78257000230 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Considerando o determinado no Despacho do ID nº 120681885; Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 108120971. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Cumpra-se, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 108120971. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 18 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:21

Outras Decisões

18/06/2025, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 08:28

Documentos

Despacho

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013390-11.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 4.729,29 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO, CPF nº 78257000230, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 165, - ATÉ 631/632 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-882 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Férias Polo Ativo: JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Instada a manifestar-se, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado e requereu a inclusão de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, cabível à espécie devido à origem do título executado - ação coletiva. O Município, então, impugnou a fixação de honorários advocatícios, por incabíveis, diante da concordância da parte exequente com a impugnação ofertada. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Considerando a ausência de resistência da parte exequente quanto ao valor apresentado pelo executado, acolho a impugnação oferecida relativamente ao débito principal e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível sua fixação em favor da parte exequente, pois se trata de discussão de nova relação jurídica e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Nesse caso, o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, firmou a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Assim, fixo os honorários referentes a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do crédito obtido em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença relativamente ao débito principal e, consequentemente, homologo os cálculos que a acompanham para fixar como devida a importância lá estabelecida. Além disso, deve integrar o valor devido aquele relativo aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Considerando que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente, que poderá ser aquela de titularidade do causídico caso lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. No que tange ao recorte de honorários contratuais, já foi indeferido na decisão inaugural, que permanece inalterada. Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias. Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, intime-se o ente executado para que comprove o pagamento em 05 (cinco) dias. Caso não o faça, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 8 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013390-11.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO, CPF nº 78257000230 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945 ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ VALOR DA CAUSA: R$ 4.729,29 DECISÃO INICIAL 1. Excepcionalmente, EXEQUENTE: JUVERLANDE NOGUEIRA PINTO, CPF nº 78257000230, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 165, - ATÉ 631/632 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-882 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Férias recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2. INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)" "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)" 3. Intime-se a executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos. Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). Pratique-se o necessário. VIA DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)