Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ELVIS GOMES FERREIRA, RUA SÃO LUIZ 2251, - DE 795/796 A 1297/1298 NOVA BRASÍLIA - 76908-440 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, RUA ALMIRANTE BARROSO 2000, - DE 1642/1643 AO FIM CASA PRETA - 76907-614 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7006454-09.2019.8.22.0005 Gratificação Complementar de Vencimento Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vistos. Em que pese o acordo homologado (Id-79362160 e Id-78124695) tenha sido firmado para depósito de R$ 9.562,81 (honorários contratuais) na conta bancária do Dr. IRVANDRO ALVES DA SILVA - OAB RO5662 e R$ 9.562,81 (honorários sucumbenciais) na conta bancária da sociedade individual do Dr. NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA - OAB RO2634, o Município de Ji-Paraná noticiou nos autos o pagamento das duas verbas diretamente à conta bancária do primeiro advogado (Id-87385973). Considerando que o Dr. IRVANDRO ALVES DA SILVA - OAB RO5662 tem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id-28175795, entendo que a parte executada cumpriu com a obrigação contida nestes autos. É fato notório o falecimento do advogado Dr. NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA - OAB RO2634 e eventual lide acerca do recebimento de honorários deve ser discutida em autos apartados. Intimada, a parte exequente nada mais requereu. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,9 de fevereiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito