Execução de Título Extrajudicial 7006060-45.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006060-45.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006060-45.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MAURO LUIZ DA CUNHA INTIMAÇÃO AUTOR - RETIRADA DO SIGILO JUD’S Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no prazo de 05 dias, da retirada do sigilo da(s) pesquisa(s) PREVJUD (id.137786175), para que requeira o que entender oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 08:16

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:04

Publicação

27/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:37

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 11:42

Expedição de documento

23/02/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MAURO LUIZ DA CUNHA CPF: 662.770.942-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 56.249,10 (cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos) atualizado até 07/10/2024. DECISÃO Processo: 7006060-45.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: MAURO LUIZ DA CUNHA DECISÃO ID 110729697: “(...) 4) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Executados nos termos abaixo, por edital.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 16 de setembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/10/2024 10:57:35 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2481 Caracteres 2011 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 53,15

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006060-45.2023.8.22.0010 Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: MAURO LUIZ DA CUNHA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) MAURO LUIZ DA CUNHA CPF n. 662.770.942-XX Atualmente em lugar ignorado Valor da causa em julho de 2023: R$ 40.308,53 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%) DECISÃO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Já foram tentadas diversas diligências, AR´s (Num. 102973376 - Pág. 1, Num. 100384436 - Pág. 2, Num. 100375410 – Pág. 10, Num. 99960355 - Pág. 1 dos autos 7003017-03.2023.822.0010), buscas a sistemas informatizados (Num. 97208506 - Pág. 2 a 7), tudo sem sucesso. Em todos endereços neste e em outros processos os atos restaram negativos. Nos autos 7002811-86.20238220010 e 7004906-89.2023.822.0010 o demandado também não foi localizado. Tudo que era possível foi tentado para localizar o requerido e a pessoa jurídica que então fazia parte (COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ALHO ROLIM EIRELI) – mandados, AR, buscas ao PJE, buscas ao SISBAJUD (ID Num. 89286744 - Pág. 1-2, Num. 91247473 - Pág. 1, Num. 91375000 - Pág. 1, Num. 97573184 - Pág. 2, etc., dos autos 7002244-55.2023.822.0010, nos endereços possíveis, tudo sem sucesso, mesmo passados mais de um ano do ingresso desta lide, razão pela qual rejeito eentual pedido de nulidade da citação feito pela Defensoria Pública. 2) Não há novos endereços, exceto os que constam dos autos e nos quais já foram tentadas diligências, que restaram negativas, DEFIRO o pedido retro, sob responsabilidade do exequente. 3) Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - DECISÃO Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022) e 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 0806813-55.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/07/2022 09:38:13 Polo Ativo: L. S. FARONE Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (DJE de 27/10/2022, p. 117). 4) DEFIRO o pedido retro. CITEM-SE e INTIMEM-SE os Executados nos termos abaixo, por edital. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 26/12/2023). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. X - O exequente deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2.º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016). 11.1) Após transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa dos executados como Curadora Especial. 11.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 12) Vindo manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): MAURO LUIZ DA CUNHA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O MANIFESTAR SOBRE ENDEREÇOS e BENS Informações possíveis juntadas abaixo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL). Manifeste-se o Autor/exequente, em cinco dias. Não há notícias de bens ou haveres em conta ou outros bens. Caso pretenda remessa dos autos à outra Comarca, basta informar, restando dispensado dos custos da Carta Precatória. Caso pretenda citação por edital, recolham-se as taxas para tanto. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 66277094220 cd_status 1 nome MAURO LUIZ DA CUNHA data_nascimento 24/04/1975 mae MARIA ALICE CUNHA pai HOMERO ARAUJO CUNHA endereco RUA JAMARI numero 5330 cep 76940000 bairro SÃO CRISTOVÃO cidade ROLIM DE MOURA uf RO telefone 984385792 sexo M tipo_documento RG num_documento 92978 org_expedidor CTPS-PR munic_nascimento CAMPINA DA LAGOA uf_nascimento PR cpf 66277094220 MAURO LUIZ DA CUNHA662.770.942-20 Saldo total: R$ 225,92 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 RUA 1 6620 CASA - BOA ESPERANÇA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 MAI 2024 16:42 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 Ag 1389 - Conta 000000001413449 Ag 1389 - Conta 000000005640385 Ag 7169 - Conta 000000000013447 Ag 7169 - Conta 000000000089125 Ag 7169 - Conta 000000000109940 09 MAI 2024 04:46 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 83,91 AV 1812 04925, BAIRRO J BELA VISTA, VILHENA - RO, CEP 76980-000 AV SABINO BEZERRA DE QUIROZ 5422, BAIRRO JD ELDORADO, VILHENA - RO, CEP 76980-000 AV 1812 04925, BAIRRO J BELA VISTA, VILHENA - RO, CEP 76980-000 Ag 1406 - Conta 000000000559474 09 MAI 2024 07:33 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 RUA 1 6620 CASA - BOA ESPERANÇA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 MAI 2024 16:37 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 RUA 1 6620 CASA - BOA ESPERANÇA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 MAI 2024 16:43 BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV 181213486 C 4925 ST 18 07698000VILHENA RO AV 1812 13486 CS 4925 ST 18 07698000VILHENA RO R AZALEIA 925 JARDIM PRIMAVER 07698000VILHENA RO - 09 MAI 2024 09:44 BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV 1812 13486 CS 4925 ST 18 07698000VILHENA RO R AZALEIA 925 JARDIM PRIMAVER 07698000VILHENA RO - 09 MAI 2024 09:44 NU DTVM LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 RUA 1 6620 CASA - BOA ESPERANÇA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL - 09 MAI 2024 16:43 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 8,23 Rolim de Moura RO76940000ZONA RURAL S N LH 184 KM 6 LADO NORTE Ag 3271 - Conta 836508 09 MAI 2024 04:05 BCO ITAUCARD S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV 181213486 C 4925 ST 18 07698000VILHENA RO AV 1812 13486 CS 4925 ST 18 07698000VILHENA RO R AZALEIA 925 JARDIM PRIMAVER 07698000VILHENA RO - 09 MAI 2024 09:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 133,78 LINHA 184 NORTE KL 0000000 ZONA NORTE ZONA RURAL ROLIM DE MOURA RO76940 5000 LINHA 184 NORTE KL 0000000 ZONA NORTE ZONA RURAL ROLIM DE MOURA RO76940 0000 Ag 1825 - Conta 0007849639660 Ag 3880 - Conta 0009328879855 09 MAI 2024 15:37 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (98) Não-Resposta - - - 10 MAI 2024 14:57 Ação BCO ITAULEASING S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). R$ 0,00 AV 1812 13486 CS 4925 ST 18 07698000VILHENA RO R AZALEIA 925 JARDIM PRIMAVER 07698000VILHENA RO - 09 MAI 2024 09:44 KIRTON BANK Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 RUA 1812 4925 CASA BAIRRO CEP 76980000 Ag 0462 - Conta 000004620034431 Ag 0462 - Conta 000004620034610 Ag 0462 - Conta 000004620103107 09 MAI 2024 04:46 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA 1 6620 CASA - BOA ESPERANÇA ROLIM DE MOURA - RO 76940000 BRASIL Ag 1 - Conta 673544583 09 MAI 2024 16:36 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Resultado Saldo Endereços Relação de agências e contas Data/Hora Resultado 08 MAI 2024 12:07 Requisição de Informações JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 RUA UM 6620 BOA ESPERANCA 07694000ROLIM DE MOURA RO Ag 8822 - Conta 146869 09 MAI 2024 09:44 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Placa NDJ4688 Placa Anterior Ano Fabricação 2007 Chassi 9C2KC08508R406203 Marca/Modelo HONDA/CG 150 TITAN ES Ano Modelo 2008 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome MAURO LUIZ DA CUNHA CPF/CNPJ 662.770.942-20 Endereço AV. 1812, N° 4925,, BELA VISTA - VILHENA - RO, CEP: 78995-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006060-45.2023.8.22.0010 Requerente/

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006060-45.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MAURO LUIZ DA CUNHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO PELO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Ademais, o TJRO não regulamentou esta modalidade nem mesmo em casos excepcionais. Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do(s) executado(s) e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido, pois o feito tramita sem que a parte demandada seja localizada. Junto como pedido o recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024., 05:31 Jeferson Cristi Tessila Melo

09/04/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a) do Requerente/Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido(a)/Executado(a): MAURO LUIZ DA CUNHA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) MAURO LUIZ DA CUNHA brasileiro, casado, proprietário CI-RG n. 92978 CTPS/PR CPF n. 662.770.942-20 Rua 01, n. 6220 ou 6620 (Fundos) B. Boa Esperança Rolim de Moura telefone n°. (69) 99314-3216 ou (69) 8438-5792 ou Ponto de referência: COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ALHO ROLIM EIRELI CNPJ n. 38.539.765/0001-77 telefones n. (69) 9 8438-5792 ou (69) 3442-2798 [email protected], Rua Rio Verde, n. 4471 bairro Centro, Sala B Rolim de Moura – RO Valor da causa: R$ 30.574,72 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006060-45.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2023.,17:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(23)