Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008696-81.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008696-81.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 21:22

Mudança de Classe Processual

14/06/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 08:57

Publicação

28/05/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANDIRA AUREA DA ROCHA, CPF nº 69859345287, AV SAO LUIZ 3832 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pela parte autora (Id. 103191852) uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id. 105750057). Expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 27 de maio de 2024 às 14:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008696-81.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo R$ 4.397,66

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 14:34

Outras Decisões

27/05/2024, 14:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 13:49

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANDIRA AUREA DA ROCHA, CPF nº 69859345287, AV SAO LUIZ 3832 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA Nada obstante os julgamentos que vinham sendo aqui proferidos em sentido contrário, a verdade é que a e. Turma Recursal do TJ/RO firmou posição de que uma vez comprovado que o servidor público preenche os requisitos legais necessários para recebimento da gratificação, quais sejam: os do inc. IV do art. 77 da Lei Complementar nº 108/2012¹, a exemplo da pedagoga de educação infantil LUCI CARDOSO TEODORO SEO, sua implementação e pagamento dos valores retroativos são medidas de rigor. (consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001766-23.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 27/08/2020). Por outro lado, a contestação foi genérica e não foi capaz de colocar em dúvida o direito da autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008696-81.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo R$ 4.397,66 Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por consequência, observada a prescrição quinquenal, condeno o réu ao pagamento do que, a título do "adicional de pós-graduação" (10%), deixou de entregar à autora entre os meses de junho de 2021 a agosto de 2022, mais correção monetária e juros de acordo com os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Rolim de Moura, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 às 19:06 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________ 1 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA LEI 001/03 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÏPIO DE ROLIM DE MOURA.

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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