Cumprimento de sentença 0001605-31.2015.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001605-31.2015.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCOS ALENCAR GERVASIO, JOSÉ GUIOMAR 420, NÃO CONSTA PARQUE DAS GREVÍLEAS I PARTE - 87025-150 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS, CASTELO BRANCO 3286 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SADI PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS AURELIO BITENCOURT DOS SANTOS, RUA OITO MIL DUZENTOS E DEZ 5435 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-334 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001605-31.2015.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural Valor da causa: R$ 20.000,00 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Marcos Alencar Gervasio (ID 113022501) em face de Aparecida Nunes Bitencourt dos Santos, Marcos Aurélio Bitencourt dos Santos e Marcelo Henrique Bitencourt dos Santos. Sentenciado o feito no ID 99109626 e transitado em julgado (ID 112711045), sobreveio pedido de cumprimento de sentença contra todos os executados, limitado ao "item b" da sentença do ID 99109626. O exequente nada requereu ou especificou quanto ao "item c" da mencionada decisão. Na mesma oportunidade, o exequente apresentou cálculo dos valores supostamente devidos com base na saca de soja diária do Estado do Paraná na data de 30/04/2015, conforme informações do site https://www.cepea.org.br/br/consultas-ao-banco-de-dados-do-site.aspx. Aplicou ainda atualização dos débitos pelos índices do INPC a partir de 30/04/2015 e juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data, sem especificar os motivos da utilização de tais índices e datas. Intimado, o executado apresentou manifestação no ID 116138659 sobre o valor do débito em montante consideravelmente inferior, bem como proposta de pagamento parcelado no montante que considera devido. O exequente rejeitou a proposta no ID 121777729 e pugnou pela aplicação da multa do artigo 523 do Código de Processo Civil. Os executados requereram no ID 122699405 o envio dos autos ao Setor da Contadoria para apuração dos valores devidos em razão da divergência quanto ao montante, alegando ausência de planilha detalhada do débito. Antes de analisar os pedidos das partes, cumpre corrigir as inconsistências existentes no feito para possibilitar seu correto prosseguimento. Valor da Saca de Soja Não identifiquei fundamento nos autos para a utilização do valor da saca de soja diária do Estado do Paraná, na data de 30/04/2015. Portanto, fixo, para cobrança do "item b" da sentença do ID 99109626, o valor da saca de soja na média anual de 2014 e 2015 de Paranaguá, índice utilizado pelo Estado de Rondônia para fins de exportação, a ser calculado por meio do site https://www.cepea.org.br/br/consultas-ao-banco-de-dados-do-site.aspx. Atualização Monetária e Juros A sentença de mérito do ID 99109626 nada mencionou sobre atualização e juros devidos na ação de cobrança. Portanto, o exequente deverá aplicar sobre o débito, em substituição à atualização monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA, da data do vencimento da obrigação até a data anterior à citação dos executados Aparecida Nunes Bitencourt dos Santos e Sadi Pereira dos Santos. Após a citação, deve-se proceder, nos termos do artigo 405 do Código Civil, em substituição à atualização monetária e juros moratórios, com a aplicação integral da taxa SELIC de maneira única. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024). Por fim, a obrigação foi contratada por Aparecida Nunes Bitencourt dos Santos e Sadi Pereira dos Santos. Os executados Marcos Aurélio Bitencourt dos Santos e Marcelo Henrique Bitencourt dos Santos respondem à dívida apenas até o limite da eventual herança deixada pelo de cujus Sadi Pereira dos Santos, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Diante dessas pontuações, DETERMINO: A intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada do débito mediante aplicação das diretrizes acima expostas, bem como esclarecer se pretende desistir da cobrança do "item c" da sentença do ID 99109626. 1.1. Na eventualidade de requerer o cumprimento da obrigação do "item c" da sentença do ID 99109626, o exequente deverá juntar os comprovantes dos gastos despendidos com a construção da cerca. A intimação dos executados, apresentado o cálculo, por meio da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de fixação de multa e honorários advocatícios de 10% em caso de descumprimento, nos termos do artigo 523, §1º ou §2º do Código de Processo Civil. Ciência aos executados de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação e não sendo demonstrado o pagamento da condenação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda recolher as custas de eventuais diligências pretendidas, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 18 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARCOS ALENCAR GERVASIO, JOSÉ GUIOMAR 420, NÃO CONSTA PARQUE DAS GREVÍLEAS I PARTE - 87025-150 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SADI PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS AURELIO BITENCOURT DOS SANTOS, RUA OITO MIL DUZENTOS E DEZ 5435 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-334 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS, CASTELO BRANCO 3286 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001605-31.2015.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Vistos. Intime-se pessoalmente a DPE acerca dos atos processuais praticados. No mais, altere-se a classe para "cumprimento de sentença". Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela serventia de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, isto é, a intimação far-se-á: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Advirta-se o requerido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. A impugnação ao cumprimento de sentença ou a falta dela não é óbice para que sejam fixados honorários em fase de execução, nos termos do Enunciado 517, do STJ: Súmula 517 - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao autor para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, serve a presente decisão como mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma §§ 1º e 2º, do artigo 212, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCOS ALENCAR GERVASIO, JOSÉ GUIOMAR 420, NÃO CONSTA PARQUE DAS GREVÍLEAS I PARTE - 87025-150 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SADI PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS AURELIO BITENCOURT DOS SANTOS, RUA OITO MIL DUZENTOS E DEZ 5435 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-334 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS, CASTELO BRANCO 3286 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001605-31.2015.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural Valor da causa: R$ 20.000,00 () Parte Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por MARCOS ALENCAR GERVÁSIO em face de SADI PEREIRA DOS SANTOS e APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS. Assevera, em síntese, que entabulou contrato escrito (Id 59937950) com os requeridos, tendo como objeto o arrendamento, para fins de exploração agrícola, de 15 (quinze) alqueires do imóvel rural denominado Lote 30, da Gleba 62, PIC/PAR, localizado no Município de Pimenteiras do Oeste-RO, do qual é o legítimo proprietário. Informa que a referida pactuação previu o arrendamento pelo prazo de 03 (três) anos, com início em 31/08/2012 e término em 31/08/2015, bem como o pagamento, a título de contraprestação, de 10 (dez) sacas de soja por alqueire no primeiro ano; e de 20 (vinte) sacas de soja por alqueire nos dois últimos anos. Aduz que, no último ano do contrato, os réus efetuaram a colheita da safra, entretanto, não promoveram o pagamento avençado. Acrescenta que os requeridos informaram não possuírem interesse na continuidade do arrendamento e deixaram a propriedade sem proceder o reparo das cercas da propriedade rural, que foram retiradas para o cultivo, em uma extensão aproximada de 1.000 (mil) metros. Diante disso, intenta a presente ação no intuito de que os réus sejam condenados ao pagamento da dívida. Requerer, ao final, a declaração de rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos, bem como sua condenação ao pagamento da quantia de 300 (trezentas) sacas/18.000kg (dezoito mil quilogramas) de soja, relativas ao arrendamento da safra de 2014/2015, bem como à obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das cercas da propriedade. Os requeridos foram citados pessoalmente (Id 59937950 – fl. 20) e apresentaram contestação (Id 59937950 – fl. 24 e seguintes). Entretanto, no curso do processo adveio a informação do falecimento do requerido SADI PEREIRA DOS SANTOS (Id 59937950). Diante disso, foi requerida e deferida a inclusão dos herdeiros do de cujus no polo passivo da presente demanda (Id 59938457 – fl. 90), sendo estes MARCOS AURÉLIO BITENCOURT DOS SANTOS e MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS. Esgotados os meios para localização de MARCOS AURÉLIO BITENCOURT DOS SANTOS, foi deferida e efetivada sua citação por edital em 15 de julho de 2015 (ID 79205191 e 80134858). Nomeada como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (ID 86546986). Lado outro, a citação de MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS se efetivou em 18/04/2023 (Id 89671995). Ao Id 89915225 os requeridos MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS e APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS apresentaram contestação e alegaram que o autor deu causa à rescisão do contrato, pois descumpriu os termos pactuados, no que diz respeito à Cláusula Segunda do instrumento contratual, relativa à assinatura de Carta de Anuência por meio da qual, enquanto arrendador, autorizaria os arrendatários a oferecer a produção em garantia de financiamento obtido junto à instituição financeira. Afirmaram que tal ato restou prejudicado por conduta do autor, que omitiu a existência de litígio com a sua ex-esposa, Sra. MARCIA GONZAGA COSTA, tendo esta se recusado a assinar a carta de anuência, uma vez que desde o ano de 2007 discutia judicialmente seu direito a 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrendado. Asseveram que, em razão disso, não foi possível obter financiamento para os custeios agrícolas, o que inviabilizou o cultivo da safra e o prosseguimento do arrendamento. Pontuam, ainda, que durante a vigência do contrato o autor arrendou a propriedade objeto do arrendamento para terceira pessoa, a qual inseriu semoventes dentro da propriedade, o que acabou por impedir os réus de efetuarem o preparo do solo e o plantio. Por essas razões, requereram a improcedência dos pedidos autorais. Na mesma oportunidade, apresentaram reconvenção e requereram o reconhecimento do descumprimento do contrato pelo autor/reconvindo e a aplicação da multa de 20% sobre o valor do contrato, prevista no parágrafo único da cláusula 2ª do aludido instrumento, alegando que suportaram danos em razão da conduta do arrendador, os quais este deve indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 91212410) e sustentou, em resumo, que os réus nunca necessitaram da carta de anuência, vez que cultivaram sem qualquer obstáculo as safras 2012/2013 e 2013/2014, bem como que a referida carta nunca foi efetivamente solicitada pelos requeridos, visto que, se o tivessem feito, não haveria qualquer óbice à outorga do documento. No mais, quanto à alegação que o imóvel fora disponibilizado para apascentar rebanho bovino de terceira pessoa, esclareceu que imóvel rural em testilha possui uma área total de 89,6816 ha (oitenta e nove hectares, sessenta e oito ares e dezesseis centiares) e que o contrato ora discutido versava apenas acerca do arrendamento de a 36,00 ha (trinta e seis hectares), apta ao cultivo agrícola e inferior ao tamanho real do imóvel, tendo o apascentamento do rebanho informado pelos réus ocorrido em uma outra área do imóvel, apta a pastagem, diferente e inferior à área arrendada para o cultivo agrícola. Na sequência, contestou as teses apresentadas na reconvenção (Id 91213056), requerendo sua improcedência, vez que não existe ou existiu qualquer motivação por parte do autor/Reconvindo que pudesse dar azo a indenização pretendida, falta a justa causa que estaria presente caso o Requerente/Reconvindo tivesse cometido alguma infração contratual. Intimadas quanto à produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO – AÇÃO PRINCIPAL Inicialmente, determino que o causídico anteriormente constituído pelo de cujus seja desabilitado via sistema, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Reputo desnecessária nova intimação dos requeridos quanto à constituição de nova defesa, visto que, em análise mais apurada dos autos, constata-se que outorgaram procuração à DPE (Ids 89915226 e 89915227), estando, destarte, regularmente representados. De outro prisma, no que diz respeito à preliminar arguida na primeira contestação, registro que já foi apreciada pelo juízo ao ID 59937950 - fl. 72. Desnecessária, portanto, nova deliberação a respeito. No mérito, a ação é procedente. O cotejo dos autos demonstra que a parte autora colacionou elementos comprobatórios de que o arrendamento de sua propriedade rural foi pactuado nos moldes descritos na peça vestibular, estando as obrigações de ambas as partes devidamente descritas no Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural acostado ao ID 59937950 - fl. 12 e seguintes. O sobredito instrumento prevê expressamente, em sua CLÁUSULA TERCEIRA, item "c", que na Safra 2014/2015 incumbiria aos arrendatários, ora réus, o pagamento ao arrendador, ora autor, de "20 sacas de soja/alqueires plantados a conferir com medição". A higidez do contrato em comento foi reconhecida pelos réus, que em nenhum momento questionaram sua validade. Denota-se, portanto, que o autor provou o fato constitutivo de seu direito, atestando o arrendamento formal do imóvel e ausência de contraprestação no que diz respeito utilização da área rural no último ano previsto no contrato. Em contrapartida, os réus não lograram êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do aludido direito. Embora lhes tenha sido devidamente oportunizada a produção de provas (ID 91409799), os réus pugnaram, de forma expressa, pelo julgamento dos autos no estado em que se encontram (Id 92182577), dispensando, portanto, a oitiva de testemunhas que eventualmente pudessem corroborar as alegações de que o autor teria dado causa à rescisão do contrato. Não foram apresentados quaisquer documentos aptos a sustentar as alegações de que os semoventes que se encontravam na propriedade rural ocupavam a mesma área objeto do arrendamento, a qual correspondia a apenas uma parcela da extensão total do imóvel, possibilitando que o autor o colocasse a disposição de terceiros com mais de uma finalidade (vide Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural Para Exploração Pecuária de ID 59937950 - fl. 65 e seguintes). Outrossim, a contestação não foi instruída com elementos comprobatórios de que a carta de anuência mencionada tenha sido efetivamente requisitada ao autor ou à sua ex-cônjuge e que tenha havido negativa de qualquer das partes em fornecê-la, tampouco que a falta de tal documento tenha comprometido o cultivo da safra relativa ao último ano do contrato. Ademais, ao que se infere do processo, as duas safras anteriores foram cultivadas sem que a ausência do documento em questão representasse empecilho aos réus. De outro norte, observo que os requeridos não impugnaram a alegação de que as cercas da propriedade não foram reparadas após deixarem o local, restando, portanto, incontroversa, assim como a estimativa de sua extensão – 1.000 (mil) metros. Como é cediço, o contrato é informado por princípios, dentre eles o da força obrigatória e o da autonomia da vontade. Este se manifesta através da liberdade conferida às pessoas de firmar suas avenças livremente e aquele consiste na regra de que o contrato faz lei entre as partes, ou seja, uma vez regularmente celebrado, impõe-se o cumprimento de suas cláusulas como se fossem preceitos legais imperativos, apresentando, pois, força obrigatória (pacta sunt servanda). No caso dos autos, parte ré celebrou contrato com a autora, no qual os encargos foram previamente estabelecidos e livremente pactuados. Nesse cenário, tem-se que, comprovada a celebração do contrato e seu descumprimento pelos requeridos no que diz respeito à CLÁUSULA TERCEIRA, item "c", que na Safra 2014/2015, sem efetiva demonstração de exceção que justifique o aludido descumprimento, o pleito autoral deve ser acolhido. Por conseguinte, considerando que a sobredita cláusula estipulou o pagamento de 20 (vinte) sacas de soja por cada alqueire plantado, e que o arrendamento teve por objeto a exploração agrícola de 15 (quinze) alqueires do imóvel rural pertencente ao autor, incumbe aos réus o pagamento de 300 (trezentas) sacas de soja, bem como a reparação das cercas da propriedade rural retiradas para viabilização do cultivo, no equivalente a 1.000 (mil) metros, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos na hipótese de, em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, os reparos já terem sido efetivados pelo próprio autor. 3 - FUNDAMENTAÇÃO - DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ Em análise ao pedido reconvencional apresentado, observa-se que este se pauta nas mesmas alegações apresentadas em sede de contestação e não acolhidas no julgamento da ação principal, no sentido de que o descumprimento contratual decorreu de descumprimento contratual por parte do reconvindo, o qual teria gerado prejuízos aos reconvintes, que não conseguiram plantar a safra 2014/2015. Assim, reporto-me aos fundamentos tecidos do tópico anterior, concluindo pela não comprovação de descumprimento contratual por parte do reconvindo ou de efetiva demonstração de exceção que justifique o aludido descumprimento pelos reconvintes. Por consectário lógico, não há que se falar em indenização, devendo o pedido ser julgado improcedente. 4 - DISPOSITIVO - AÇÃO PRINCIPAL Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ALENCAR GERVÁSIO em face de APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS, MARCOS AURÉLIO BITENCOURT DOS SANTOS e MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS, e, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução de mérito, azo em que: a) DECLARO rescindido o Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural acostado ao ID 59937950 – fl. 12 e seguintes, por culpa exclusiva dos réus; b) CONDENO os réus a pagarem ao autor a quantia de 300 (trezentas) sacas/18.000kg (dezoito mil quilogramas) de soja, relativas ao arrendamento da safra de 2014/2015; c) CONDENO os réus a obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das cercas da propriedade rural arrendada, no equivalente a 1.000 (mil) metros de extensão, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos na hipótese de, em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação, os reparos já terem sido efetivados pelo próprio autor; d) CONDENO os réus ao pagamento das custas e honorários, fixando estes no correspondente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, observadas as circunstâncias de eventual gratuidade judiciária. 5 – DISPOSITIVO – RECONVENÇÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução de mérito. CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas e honorários, fixando estes no correspondente a 10% sobre o valor da causa reconvencional, nos termos do artigo 85 do CPC, observadas as circunstâncias de eventual gratuidade judiciária. 6 - DISPOSIÇÕES GERAIS Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado do decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Pratique-se e providencie o necessário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARCOS ALENCAR GERVASIO, JOSÉ GUIOMAR 420, NÃO CONSTA PARQUE DAS GREVÍLEAS I PARTE - 87025-150 - MARINGÁ - PARANÁ ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Parte requerida: APARECIDA NUNES BITENCOURT DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, SADI PEREIRA DOS SANTOS, AVENIDA CASTELO BRANCO 3286, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARCOS AURELIO BITENCOURT DOS SANTOS, RUA OITO MIL DUZENTOS E DEZ 5435 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO II - 76982-334 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELO HENRIQUE BITENCOURT DOS SANTOS, CASTELO BRANCO 3286 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 0001605-31.2015.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural Valor da causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Parte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do NCPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do NCPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 30 de maio de 2023 às 14:14. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

31/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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