Cumprimento de sentença 7086906-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7086906-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7086906-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.1 Esclareço à parte executada que o prazo para manifestação (item 2) terá início somente após a liberação do acesso aos documentos sigilosos pela CPE. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, mediante apresentação dos dados bancários devido e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte silente, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 6. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 7. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, terça-feira, 28 de julho de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7086906-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.1 Esclareço à parte executada que o prazo para manifestação (item 2) terá início somente após a liberação do acesso aos documentos sigilosos pela CPE. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, mediante apresentação dos dados bancários devido e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte silente, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 6. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 7. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, terça-feira, 28 de julho de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7086906-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Defiro o pedido de diligência junto ao sistema SISBAJUD. Assim, considerando que a ordem de bloqueio na modalidade "teimosinha", já foi lançada, no sistema SISBAJUD, aguarde-se o prazo de 30 dias em cartório, para concretização dos resultados. Decorrido o prazo acima, concluso em caixa especifica para juntada do resultado de deliberações pertinentes. Aguarde-se o decurso do prazo. Porto Velho 22/06/2026 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:11

Outras Decisões

22/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 12:10

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:14

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 08:39

Publicação

06/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7086906-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 2. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.1 Esclareço à parte executada que o prazo para manifestação (item 2) terá início somente após a liberação do acesso aos documentos sigilosos pela CPE. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, mediante apresentação dos dados bancários devido e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 4. Quedando a parte silente, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". 6. Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo do item 2, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. 7. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, terça-feira, 28 de julho de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7086906-13.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 DECISÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em parte. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Tem-se que a omissão deve ser cogitada quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes, nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. In casu, a sentença se encontra suficientemente fundamentada, lastreada nos documentos acostados nos autos. Por outra via, como vem decidindo o STJ, desde julgados bastante remotos, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No presente hipótese inexiste a alegada contradição. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 22 de outubro de 2024 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7086906-13.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de execução em procedimento de cumprimento de sentença proposta por BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em desfavor de FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA, tendo como fundamento o acordo de ID 89323538, homologado pelo juízo, conforme a sentença de ID 89521304. Devidamente intimado do cumprimento de sentença, o Excipiente/executado apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 105698346), alegando, em síntese, a ocorrência nulidade no título judicial executado, sob o argumento de que a homologação do acordo ocorreu antes de qualquer citação do executado, o qual não possuía advogado na ocasião. Defendeu que o acordo extrajudicial sem a participação de advogado e juntado aos autos antes da citação não se equipara ao comparecimento espontâneo para fins de validade de citação no cumprimento de sentença. Aduziu, ainda, que o contrato pactuado causa prejuízo excessivo ao devedor e que o prejuízo pode ser verificado por um simples cálculo aritmético. Indicou não reconhecer o valor indicado na confissão de dívida e que o acordo homologado não constou qualquer cláusula de assunção de risco pelo devedor em caso de oscilação do preço da soja e que inexistiu qualquer previsão de pagamento de forma diversa. Dissertou acerca do procedimento do cumprimento de sentença, o qual deveria ser o de obrigação de entregar coisa certa, não de pagar. Assim, ingressou com a referida impugnação pleiteando a declaração de nulidade da sentença que homologou o acordo e, subsidiariamente, a alteração do rito da execução e o reconhecimento de excesso na cobrança. Juntou documentos. A parte exequente/excepta, devidamente intimada, manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada (ID 106927965). Na ocasião, discorreu sobre a natureza da Cédula de Produto Rural e a forma de pagamento. Defendeu a regularidade do título executivo e a validade da citação. Alegou a existência de comportamento contraditório pelo executado. Descreveu sobre a possibilidade do prosseguimento da execução por meio do rito de pagar quantia certa, uma vez que o acordo havia estipulado a cotação da saca de soja e que a obrigação de entregar não mais seria possível, haja vista que o executado não mais cultiva o plantio. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada. Juntou documentos. Após, as partes pugnaram pela realização de produção probatória (ID 107300263 e ID 107511039). Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado. Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Nesse sentido, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição, desde que não seja necessária dilação probatória. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. De início, conforme já fundamentado acima, descabe dilação probatória em sede de análise de exceção de pré-executividade. Assim sendo, sem grandes delongas, os pedidos de produção de provas realizados nas petições de ID 107300263 e ID 107511039 devem ser indeferidos. Saliente-se, novamente, que as matérias de defesa de mérito que necessitam de dilação probatória devem ser analisadas por meios adequados, não sendo possível a parte se utilizar da exceção de pré-executividade como se defesa por excelência fosse. No caso sub judice, a parte excipiente alega três pontos principais: a) nulidade da sentença que homologou o acordo; b) nulidade do acordo homologado por prejuízo excessivo ao devedor; e c) impossibilidade de prosseguimento do feito sob o rito de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa; pontos estes que passo a analisar. Da suposta nulidade do título executivo judicial Sobre o primeiro ponto, alega o excipiente que o título executivo judicial seria nulo em razão de o juízo ter homologado acordo sem a citação do executado. No caso dos autos, verifica-se que a ação iniciou-se como execução de título extrajudicial, fundamentada na existência de uma Cédula de Produto Rural - CPR, de n. 0007695, firmada em 31/01/2022. Com o recebimento da inicial (ID 85308516) e antes da citação da parte executada, houve informação de que as partes promoveram a realização de um acordo, por meio de instrumento particular de confissão de dívida (ID 89323538), em que o excipiente confessou a dívida de R$ 326.175,00 (trezentos e vinte e seis mil cento e setenta e cinco reais), equivalentes a 2.174,50 (duas mil, cento e setenta e quatro) sacas de soja. O aludido instrumento foi devidamente assinado pelo excipiente como devedor, tendo sido o instrumento reconhecido em cartório, conforme se verifica na página 02 do documento de ID 89323538. Em razão de inexistir vício subjetivo ou objetivo no acordo (Confissão de Dívida), o referido contrato foi homologado pelo juízo, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do CPC. Todavia, mesmo tendo assinado o referido termo de confissão de dívida, o executado alega a nulidade da sentença que homologou o título sob o argumento de que o juízo não poderia ter homologado sem que houvesse a citação do devedor nos autos e que, ainda, a referida confissão seria inválida em razão de o devedor não ter assinado sob o acompanhamento de um advogado. Sem razão, contudo. Isso porque, como se sabe, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material, regulamentada no título V do Código Civil, que versa sobre os contratos. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independente de sentença, sendo que a transação pode ser realizada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (art. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC), de modo que a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação do acordo pactuado entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para a realização do referido negócio jurídico (Termo de Confissão de Dívida). A necessidade da presença da capacidade postulatória tem relevância para a atuação do processo, não para a celebração de um negócio jurídico, de modo que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza, por si, perda superveniente do interesse de agir com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito ou eventual reconhecimento de nulidade da sentença que homologou a transação. Destaca-se ainda que mesmo com a realização da transação extrajudicial, qualquer das partes que dela participaram tem o interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo, que é justamente a hipótese dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada.3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença.4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, b; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico.5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015).6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2062295 DF 2023/0102207-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023). Importante destacar, ainda, que rege no ordenamento jurídico brasileiro o dever de as partes agirem com boa-fé, sendo de maneira subjetiva ou objetiva, sendo que merece destaque essa última no presente caso. Isso porque a boa-fé objetiva recai sobre a conduta das partes na celebração, execução e finalização dos contratos, impondo dois institutos importantes: i) a proibição do comportamento contraditório das partes; e ii) a proibição da parte se beneficiar da própria torpeza. No caso dos autos, não há dúvidas de que o acordo homologado foi devidamente assinado pelo executado, não havendo qualquer óbice à homologação. Em verdade, percebe-se que o próprio excipiente reconhece a existência do referido termo de confissão, não se insurgindo contra a realização do referido pacto. Dessa forma, percebe-se que reconhecer eventual nulidade da homologação do referido acordo implicaria validação de um comportamento contraditório do devedor que, em um momento, reconhece a existência da dívida e, em seguida, pugna pela nulidade do próprio pacto firmado. Ademais, é sabido que as regras processuais não podem ser consideradas um fim em si mesmas, não podendo a parte devedora utilizar a própria inadimplência para, posteriormente, invocar garantias processuais para anular um débito devidamente reconhecido. Sequer é possível reconhecer eventual argumento de violação ao contraditório, isso porque, conforme já dito, o devedor possuía ciência sobre os termos da confissão de dívida e foi devidamente intimado da fase de cumprimento de sentença, não podendo ser admitido qualquer alegação de desconhecimento sobre o débito, mesmo porque um credor, por óbvio, cobraria um valor devidamente reconhecido em caso de inadimplência. Por fim, descabe alegação de nulidade da citação, uma vez que o executado foi devidamente citado/intimado do cumprimento de sentença, conforme se verifica na certidão de ID 99878959. Portanto, a alegação de nulidade do título executivo não merece ser acolhida. Da suposta nulidade do termo de confissão de dívida Seguindo a impugnação, o executado alegou que o valor descrito na confissão de dívida seria absolutamente exorbitante e não dá quitação ao título objeto da execução. de acordo com o devedor, o devedor não reconhece o valor indicado na confissão de dívida, alegando que existe um excesso de cobrança de R$ 150.451,82 (cento e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). Sem razão, contudo. Isso porque, de início, importante mencionar que a exceção de pré-executividade não pode ser transformada em verdadeira ação de conhecimento que visa à anulação ou mesmo a revisão de um negócio jurídico, devendo a parte requerida, caso queira, ingressar com as vias autônomas e adequadas para a referida pretensão. Tanto é verdade que, após a apresentação da exceção de pré-executividade, o excipiente pugnou pela realização de prova pericial contábil (ID 107300263) para fins de verificar os valores cobrados no contrato, demonstrando, dessa forma, que demandaria dilação probatória para o reconhecimento de eventual excesso, o que não cabe análise por meio da presente impugnação. Assim, o referido pedido não merece ser conhecido pelo juízo, ante a inadequação da via eleita pelo devedor. Do rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa Por fim, alegou o executado que a exequente atribuiu à saca de soja o valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), em absoluto descompasso com a cotação da comoditie no período de vencimento da dívida. Informou que a prova do superfaturamento da cotação encontra-se nos documentos anexos, os quais indicam que a média do preço da saca no período cobrado foi de R$ 92,00 (noventa e dois reais) na praça de Ariquemes, e R$ 112,00 (cento e doze reais) segundo cotação oficial da CONAB. Disse que não constou no contrato qualquer cláusula de assunção de risco pelo devedor em caso de oscilação do preço da soja, de modo que a entrega da quantidade ali estipulada quitaria a obrigação independente da alteração do preço. Aduziu que não houve qualquer estipulação do preço da soja, sendo de rigor o reconhecimento de que a obrigação seria a de entrega de produto, por inexistir previsão de pagamento de forma diversa. Diante disso, defendeu que o rito a ser seguido seria o de obrigação de entrega de coisa, disposta no artigo 538, do CPC. Pois bem. Sobre esse ponto, faz-se necessária uma análise sobre o acordo homologado. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ID 89323538) descreve que: [...] CLÁUSULA PRIMEIRA: O DEVEDOR, ressalvadas quaisquer outras obrigações aqui inclusas, confessa uma dívida de R$ 326.175,00 (duzentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e sete centavos), equivalente a 2.174,50 (duas mil, cento e setenta e quatro) sacas de sojas, referente aos títulos números; 31842, 34072, 34105 e 33395, com vencimento para 30/08/2022, que será pago nos seguintes vencimentos e valores: O cliente entregará a quantia de: 1. - 466,5 (quatrocentos e sessenta e seis virgula cinco) sacas de soja até 28/02/2023; 2. - 400 (quatrocentas) sacas de soja até 30/06/2023; 3. - 908 (novecentos e oito) sacas de soja até 29/02/2024; 4. - 400 (quatrocentas) sacas de soja até 30/06/2024. CLÁUSULA SEGUNDA: No caso de inadimplência do DEVEDOR, a BOASAFRA fica desde já autorizada a executar o presente contrato e a cobrar os acréscimos da Cláusula Terceira. CLÁUSULA TERCEIRA: O não pagamento das datas aprazadas implica no vencimento antecipado das demais parcelas e sujeita o devedor ao pagamento de multa contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, juros de mora 1% e a atualização monetária mensais, honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) sobre a importância devida, respondendo ainda pelo pagamento das custas processuais, emolumentos e outros encargos previstos neste contrato. CLÁUSULA QUARTA: O presente instrumento será celebrado em caráter irretratável, obrigando as partes, por si e por seus herdeiros e sucessores. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o foro da COMARCA DE JI-PARNÁ/RO, para serem dirimidas quaisquer controvérsias advindas deste pacto. Depreende das cláusulas acima que, de fato, embora tenha sido confessada uma dívida de R$ 326.175,00 (trezentos e vinte e seis mil, cento e setenta e cinco reais), o referido valor fazia referência a um pagamento por meio de entrega de sacas de sojas, cujo cotação não foi devidamente indicada no pacto executado. Em verdade, o contrato é claro em estipular que o cliente, ora devedor/excipiente, efetuaria o pagamento por meio de entrega de quantia de sacas de soja, não por meio de pagamento de quantia certa. Há de se ressaltar, ainda, que não houve a a indicação de cota da saca de soja no contrato, tendo o exequente indicado valores (ID 96759215) de maneira não fundamentada, deixando de indicar a forma de como chegou àquele resultado (R$ 319.205,66). Dessa forma, percebe-se que assiste razão ao executado em relação a este ponto, uma vez que o título judicial diz respeito à execução de entrega de sacas de sojas, não de pagamento de quantia certa, conforme pretendido pela parte exequente. Não se desconhece a possibilidade de conversão da referida obrigação em perdas e danos, conforme informado pelo exequente. Contudo, não houve qualquer tentativa de execução pelo exequente em relação à entrega de sacas de soja de modo a ser verificado, no caso concreto, a impossibilidade de adimplemento da referida obrigação. Ademais, a conversão da obrigação de entrega de coisa para obrigação de pagamento em quantia certa, em pecúnia, deve ocorrer de acordo com a cotação do produto à data do vencimento da obrigação, fato este que ocorrerá por meio de decisão judicial após devida comprovação dos valores/cotações pela parte interessada, se for o caso. Assim sendo, não havendo decisão judicial convertendo a obrigação de entregar coisa para obrigação de pagamento de quantia certa, o feito deve prosseguir nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual conversão caso seja a hipótese, momento em que a parte interessada deverá fundamentar o pedido de conversão, indicando/comprovando os valores da cotação das sacas de soja desde o inadimplemento. Portanto, merece acolhimento o referido pedido. POSTO ISSO, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade oposta por FABIO SALDANHA DE OLIVEIRA em desfavor de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para o fim de determinar que a execução prossiga nos termos do artigo 538 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual conversão em obrigação de pagar quantia certa caso seja verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, prosseguindo-se com a execução em conformidade com o artigo 538 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual pedido de conversão da obrigação, desde que devidamente fundamentada. Considerando que ambas as partes decaíram dos pedidos realizados, bem como que o benefício econômico adquirido mostra-se como inestimável em razão de depender da análise da cotação das sacas de soja, condo cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que eventual cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais aqui fixados deverá ser realizado em autos apartados, sob pena de tumulto processual. Pratique-se e expeça-se o necessário. No mais, siga-se o fluxo procedimental. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juíz(a) de Direito

09/10/2024, 00:00

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