Execução de Título Extrajudicial 7001807-81.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001807-81.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, EDIFÍCIO EMPIRE CENTER 06, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 990 BAÚ - 78008-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Parte requerida: PAULO JOSE BARCELOS DA PAULA, PRIMEIRO DE MAIO 2272, CASA JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA, RUA HUMAITA 3672 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUCAS CASSIMIRO FARIA, OAB nº RO12563 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001807-81.2018.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 10.168,24 (dez mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sobreveio aos autos termo de acordo (ID 121235636), requerendo as partes a sua homologação. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. Isso posto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Como corolário, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Liberem-se eventuais penhoras e restrições. Sem custas finais, com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016. Honorários na forma do acordo. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se o trânsito em julgado na data da publicação. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste, segunda-feira, 9 de junho de 2025 às 08:51. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001807-81.2018.8.22.0012. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADOS: PAULO JOSE BARCELOS DA PAULA, CPF nº 08277702191, PRIMEIRO DE MAIO 2272, CASA JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA, CPF nº 01464774218, RUA HUMAITA 3672 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente peticionou nos autos, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado Paulo José até o montante de R$ 14.179,92 (quatorze mil e cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), tendo em vista as tentativas frustradas de receber o crédito por formas menos gravosas (ID nº 105927511). Pois bem. Analisando os autos, verifico que o executado figura como avalista da operação contraída pelo executado Djunior Barcelos, conforme contrato de alienação fiduciária juntado ao ID nº 21563901. Como se sabe, a responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a cumprir, juntamente com o emitente, a obrigação representada pelo título de crédito avalizado. O artigo 899 do Código Civil estipula que: "O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou ao devedor final". Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia possui entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Assim, considerando que as tentativas de penhorar bens dos executados restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado por diversas vezes quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Por outro lado, a penhora do salário não pode realizar-se em montante que comprometa a subsistência do devedor e de seus familiares. Assim, considerando que o débito existe, é líquido, certo e exigível, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação DEFIRO a penhora a de 15% (quinze por cento) do benefício previdenciário do executado Paulo José, mediante depósito sucessivo e mensal na conta informada pelo exequente, até atingir o montante de R$ 14.179,92 (quatorze mil e cento e setenta e nove reais e noventa e dois centavos). Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de conta bancária para o depósito dos valores. Após, tornem os autos conclusos para que seja oficiado o INSS para efetuar os descontos acima explanado, até a satisfação integral do débito. Fica o exequente ciente que não será deferida nova atualização no débito no final. Intime-se. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 6 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

07/06/2024, 00:00

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001807-81.2018.8.22.0012. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944 JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADOS: PAULO JOSE BARCELOS DA PAULA, CPF nº 08277702191, PRIMEIRO DE MAIO 2272, CASA JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DJUNIOR BARCELOS GONCALVES DE PAULA, CPF nº 01464774218, RUA HUMAITA 3672 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, considerando as informações obtidas junto à Receita Federal, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 14 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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