Procedimento Comum Cível 7064665-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064665-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 11:12

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 13:44

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:24

Publicação

24/06/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7064665-11.2023.8.22.0001. AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN Advogados do(a) AUTOR: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963, PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 08:22

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 08:20

Documento (Certidão)

21/06/2024, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 02:57

Publicação

17/06/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Sentença/Ordem de Pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo n. 7064665-11.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JULIA YOUNES HERRMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual (ID 107002884). A parte autora pedicionou requerendo a expedição do alvará referente aos valores depositados ( ID 107053066) Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores depositados, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.521,97 Domingues e Fonseca Advogados Associados 33157443000140 1857176 - 5 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0002 C.: 122282-1 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o décimo dia útil subsequente a assinatura da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Petição (Petição (outras))

16/06/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:06

Documentos

Notificação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Sentença/Ordem de Pagamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo n. 7064665-11.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JULIA YOUNES HERRMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual (ID 107002884). A parte autora pedicionou requerendo a expedição do alvará referente aos valores depositados ( ID 107053066) Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores depositados, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.521,97 Domingues e Fonseca Advogados Associados 33157443000140 1857176 - 5 Sim Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (097) Ag.: 0002 C.: 122282-1 OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o décimo dia útil subsequente a assinatura da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN, CPF nº 76987302200, AVENIDA VIGÉSIMA 502, RESIDENCIAL PINHAIS RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7064665-11.2023.8.22.0001 Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JULIA YOUNES HERRMANN em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. A autora alega que sofreu prejuízos em razão de atrasos significativos e alterações no itinerário de seus voos sem prévia comunicação, conforme detalhado na petição inicial (ID 91597839). A autora partiu de Porto Velho com destino a Uberlândia, tendo o itinerário inicialmente incluído múltiplas conexões que foram posteriormente alteradas, resultando em atrasos substanciais a prejudicaram. Narra que teve que permanecer no aeroporto de Viracopos por mais de 08h00, com sua filha de 10 meses no colo por um longo período, sem qualquer auxilio e prestação necessária. Custas iniciais recolhidas junto ao ID 97832609. A ré, em sua contestação (ID 95926674), reconheceu os atrasos mas atribuiu-os a motivos de força maior, manutenção não programada na aeronave, alegando que toda assistência necessária foi fornecida à autora. Além disso, a ré sustentou que não houve falha na prestação do serviço que justificasse a indenização por danos morais. Em réplica (ID 96686693), a autora refutou os argumentos da ré, insistindo na falta de assistência adequada e nos transtornos experienciados, solicitando a procedência dos pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo a autora manifestado interesse na produção de prova testemunhal (102305626) e a ré reiterado que as provas já constantes nos autos seriam suficientes (ID 102171067). 2. Fundamentação Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC. Ademais, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, com as provas devidamente constituídas nos autos, determino o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside em determinar se os atrasos e alterações nos voos configuram falha na prestação do serviço e se tais eventos são capazes de gerar direito à compensação por danos morais. Inicialmente, é imperativo esclarecer que, conforme cartão de embarque (ID 97772866) e informações confirmadas pela ré, o itinerário sofreu alterações significativas que não foram comunicadas com antecedência necessária. Restou comprovado nos atos que de acordo com o itinerário incialmente programando no dia 30/08/2023, a autora partiria às 04h30 de Porto Velho com destino a Cuiabá no voo n. 4637, depois pegaria o voo 4238 que partiria às 08h25 com destino a Viracopos e, por fim, o terceiro voo, n. 4316, em busca do destino final Uberlândia, com partida prevista às 12h40. Ocorre que conforme confirmando e comprovado em contestação, o voo n. 4238 (trecho CGB – VCP) teve um atraso teve atraso de 90 minutos e além disso e último trecho da viagem foi alterado, pois ao invés da autora pegar o voo n. 4316, que partiria de Viracopos com destino a Uberlândia às 12h40, a parte autora foi realocada para o voo n. 2423, que conforme verificação feita pelo juízo no site da oficial da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), partiu para Uberlândia apenas às 17h54. Vejamos: Ou seja, autora deveria partir para o seu destino final às 12h40, mas só voou às 17h54, após atrasos e realocação em outro voo. A ré alegou que prestou toda assistência necessária e que os atrasos se deram por força maior. Contudo, os documentos sistêmicos apresentados são de produção unilateral e insuficientes para comprovar tais alegações. Ademais, importante frisar que caso fortuito interno não tem o fim de romper o nexo de causalidade, salvo se a empresa tivesse demonstrado que a aeronave havia passado por uma revisão há pouco tempo e que o fato em si foi totalmente inesperado, o que não ocorreu nestes autos, pois do contrário, ficaria descaracterizada qualquer conduta da mesma. A responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nesse passo, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte ré a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade, o que incorreu. No caso dos autos, não há dúvida acerca da má prestação do serviço pela empresa de transporte ensejou dano moral à parte requerente, posto que parte autora teve que esperar por cerca de 5 horas de atraso para chegar ao seu destino, fato que foge da normalidade, criando vários sentimentos negativos. Configurado o dano, resta fixar o quantum indenizatório, onde o valor da indenização deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente para compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor. Considerando os argumentos expostos, os elementos constantes nos autos, a condição econômico-financeira da parte requerente, a repercussão do ocorrido e, ainda, a culpa da requerida, bem como a capacidade financeira desta, entendo justo e razoável a fixação do valor da indenização por danos morais no importe 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por JULIA YOUNES HERRMANN para condenar a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com índices do TJRO a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ). Condeno a requerida em custas e honorários, arbitrando estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do trânsito em julgado. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 16 de maio de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7064665-11.2023.8.22.0001. AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO 1.Trata-se de ação indenizatória por dano moral promovida por AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN em face de REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. 1.1. As custas iniciais foram recolhidas corretamente(Id n° 97832612). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer(em) à audiência de conciliação por videoconferência de acordo com os arts. 1º do Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ e inciso IV, §1º, art. 3º da Resolução 354/2020-CNJ, devendo as partes se fazer(em) acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, data certificada no sistema. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JULIA YOUNES HERRMANN ADVOGADOS DO intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23110816073029100000094383190 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 4. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 5. Sem pedido de especificação de provas, retornem os autos concluso para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN, CPF nº 76987302200, AVENIDA VIGÉSIMA 502, RESIDENCIAL PINHAIS RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7064665-11.2023.8.22.0001 Atraso de vôo, Cancelamento de vôo

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIA YOUNES HERRMANN, CPF nº 76987302200, AVENIDA VIGÉSIMA 502, RESIDENCIAL PINHAIS RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR, OAB nº RO5477, DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. Intimem-se pelo DJe. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2023. KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO JUIZ SUBSTITUTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7064665-11.2023.8.22.0001 Atraso de vôo, Cancelamento de vôo

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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