Execução de Título Extrajudicial 7001517-80.2015.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001517-80.2015.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001517-80.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Foi expedido alvará, mas retornou sem êxito. A CPE certificou nos autos a existência de valores depositados. Nesta data expedi novamente alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela parte exequente no ID 132880501. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, suspendo o feito nos termos da decisão de ID 128631124. Pimenta Bueno/RO, 18 de maio de 2026. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:19

Publicação

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 21:00

Execução frustrada

02/04/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:15

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAURO JORGE COELHO DA SILVEIRA FERREIRA, OAB nº PE47461, MARIA SAMANTHA FERREIRA, OAB nº PE59074 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001517-80.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente (ID 127247858), por meio da qual requer a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do executado Antonio Ferreira dos Santos. Requer, ainda, a intimação dos executados para que indiquem a localização de duas motocicletas localizadas por meio do sistema Renajud. É o relatório. Decido. A análise dos pedidos formulados pela parte exequente demanda a verificação de seus pressupostos fáticos e jurídicos. Quanto ao pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado Antonio Ferreira dos Santos, verifico, com base nas informações disponíveis nos autos, que o referido benefício se encontra cessado (ID 125102716 - Pág. 2). Desse modo, a pretensão de desconto sobre verba que não é mais paga ao executado perdeu seu objeto, tornando-se, portanto, inexequível. O indeferimento do pedido é, assim, medida que se impõe. No que se refere ao requerimento de intimação dos executados para que indiquem a localização dos veículos a serem penhorados, observo que tal providência não se mostra adequada ao atual momento processual. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 774, V, o dever do executado de indicar a localização dos bens sujeitos à penhora, mas essa obrigação tem caráter subsidiário. Primeiramente, ao exequente a indicação de endereço e após ao oficial de justiça realizar as diligências para encontrar e penhorar os bens. A intimação do devedor para essa finalidade somente se justifica caso as diligências ordinárias se mostrem infrutíferas, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo assim, o pedido se revela prematuro. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado Antonio Ferreira dos Santos, em virtude da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o benefício se encontra cessado e indefiro, por ora, o pedido para que os executados sejam intimados a indicar a localização dos bens passíveis de penhora, por se tratar de medida prematura e que deve ser precedida das diligências a serem cumpridas por oficial de justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço dos bens localizados ou impulsionar o feito, sob pena de suspensão automática, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, inteligência do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se a parte credora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MAURO JORGE COELHO DA SILVEIRA FERREIRA, OAB nº PE47461, MARIA SAMANTHA FERREIRA, OAB nº PE59074 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001517-80.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CICLO CAIRU LTDA em face de CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Os executados manifestaram-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando inércia da parte exequente após o término das suspensões processuais (ID 119460457). Em resposta, a exequente afirma que houve impulso efetivo, por meio de requerimentos para expedição e cumprimento de cartas precatórias e diligências para remoção e penhora de bens (ID 120132045). É a síntese. Decido. Da prescrição intercorrente O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta se, no curso do processo, houver prescrição intercorrente. Todavia, essa prescrição só se configura quando a parte exequente permanece inerte, sem praticar atos que impulsionem efetivamente o andamento do feito por prazo superior ao prescricional, após suspensão do processo. No caso em análise, embora o processo tenha sofrido suspensões justificadas pela remessa de cartas precatórias e na dificuldade de localizar os executados e de bens penhoráveis, restou comprovado nos autos que a parte exequente adotou medidas concretas para dar seguimento à execução, dentre elas: a) requerimento e acompanhamento das cartas precatórias (IDs 30107999, 32196812, 32951392, 34143372, 35956074, 51256759, 55301670, 59103366, 63736409, 67466121, 75280486, 77991274, 81471580, 82899301, 84121808, 85902724, 85902724, 91843110, 93849094, 99471171, 104981339 e 110388867); b) pedidos de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD e RENAJUD (ID 114947659) e c) manifestações processuais voltadas à satisfação do crédito (ID 114947656). Dessa forma, não se verifica inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados em ID 118469358, tal medida não se mostra adequada no momento, uma vez que a constrição judicial visa a garantia da efetividade da execução. Diante disso, DEIXO DE RECONHECER a prescrição intercorrente arguida pelos executados e MANTENHO o bloqueio dos valores via SISBAJUD, nos termos da decisão n.º 118469358. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, a parte exequente deverá indicar conta bancária para transferência dos valores via Alvará Judicial. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 27 de junho de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, CECILIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AURELLYNE VANESSA DE OLIVEIRA AGUIAR, OAB nº PE44879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001517-80.2015.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A diligência junto ao Sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera. Desde logo determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. O tempo processual em que poderá ser necessário aguardar, sem que o valor tenha qualquer rendimento ou atualização, tendo como lapso temporal a data do bloqueio e a da transferência, pode decorrer meses, pois demanda, além de decisão judicial, expedição de intimação ao devedor pelo Cartório, juntada do respectivo comprovante para o início da contagem do prazo e, posteriormente, o retorno dos autos ao Gabinete onde aguardará por decisão, por ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Assim, por mais que se tente otimizar ou acelerar o andamento do processo, os valores permanecerão sem atualização por período significativo. Desta forma, por não vislumbrar prejuízo às partes, em especial ao devedor, deverão os valores, desde logo, serem transferidos para conta judicial, o que foi determinado nesta ocasião, consoante comprovante que segue anexo. Caso eventual impugnação seja acolhida, os valores serão liberados em favor do devedor mediante alvará para saque ou transferência bancária. Nos termos do art. 854, §§ 2º 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por seu patrono, caso tenha constituído, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 dias. As custas com a diligência de intimação ocorrerá as expensas do exequente. Intime-se a parte exequente para providenciar o recolhimento das custas e apresentar o comprovante ao autos. Comprovado o recolhimento das custas, à CPE para que expeça o necessário à intimação do executado. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, manifestar. Caso não haja impugnação, deverá a parte exequente indicar conta corrente de sua titularidade para possibilitar a expedição de alvará judicial eletrônico. Em mesma manifestação deverá o exequente pleitear o que entender de direito. Pimenta Bueno/RO, 21 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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