Cumprimento de sentença 7069410-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7069410-34.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:40

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:41

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:02

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:31

Definitivo

13/05/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:41

Publicação

13/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, após o início da execução, as partes celebraram acordo extrajudicial apresentado à ID 120396410. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Frisa-se que não há necessidade de sobrestamento do feito (art. 922 do CPC) porquanto o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis é orientado pela celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e considerando a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, percebe-se que a homologação do acordo deve ser prolatada de modo a por fim ao cumprimento de sentença, isto é, extinguindo a presente execução, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, surtindo os seus legais e jurídicos efeitos regidos pelas cláusulas constantes na minuta de acordo (ID 120396410) e, por conseguinte, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Serve cópia da presente como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, data e horário registrados no PJe. Haroldo de Araujo Abreu Neto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/05/2025, 13:31

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 18:14

Petição

07/05/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:28

Publicação

25/04/2025, 01:28

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese, após o início da execução, as partes celebraram acordo extrajudicial apresentado à ID 120396410. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Frisa-se que não há necessidade de sobrestamento do feito (art. 922 do CPC) porquanto o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis é orientado pela celeridade processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e considerando a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, percebe-se que a homologação do acordo deve ser prolatada de modo a por fim ao cumprimento de sentença, isto é, extinguindo a presente execução, conforme o art. 924, inciso III, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, surtindo os seus legais e jurídicos efeitos regidos pelas cláusulas constantes na minuta de acordo (ID 120396410) e, por conseguinte, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Serve cópia da presente como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, data e horário registrados no PJe. Haroldo de Araujo Abreu Neto

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O REQUERENTE: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES contra REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas. Na sequência, a CPE deverá promover a mudança de classe processual para “Cumprimento de sentença” e adotar as seguintes diligências intimatórias, na ordem proposta a seguir, devolvendo os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 1º) INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por intime-se a EXECUTADA para, nos termos do art. 523 do CPC, pagar voluntariamente o débito total em execução em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, quando aplicável, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de início da fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo Diário da Justiça caso a parte esteja assistida por advogado (art. 513, § 2º, I, CPC). 2º) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte EXEQUENTE para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e, após decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 3º) FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Não havendo impugnação nem pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE para, em até 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4º) DILIGÊNCIAS APÓS NOTÍCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Em qualquer caso, havendo pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. OBSERVAÇÕES: A) Desde já também fica determinado à parte EXEQUENTE que, em pretendendo o levantamento de quantia depositada em Juízo, indique os dados bancários do beneficiário (dela própria e/ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes especiais), de modo a possibilitar a expedição de alvará eletrônico. Voltem os autos conclusos apenas em caso de exaurimento dos itens acima ou de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. B) A parte EXECUTADA deve ter ciência de que depósito bancário não se confunde com pagamento da obrigação. Por exemplo, o depósito pode ser voltado tanto ao pagamento como à garantia do Juízo para os fins insculpidos no § 6º do art. 525 do CPC/15, dentre outras hipóteses. Ademais, o Juízo não tem como acompanhar a movimentação de todas as contas bancárias à sua disposição para aferir, caso a caso, a eficácia jurídica de cada operação financeira. Por essas razões, depósitos em conta judicial desacompanhados de comunicação explícita nos autos NÃO terão o condão de obstar a aplicação da multa imposta pelo art. 523, § 1º, CPC/15, nos casos em que o Juízo não tome ciência a tempo. C) Similarmente, ressalto à parte EXECUTADA que pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença (art. 526, CPC) desacompanhado de memória discriminada do cálculo e/ou que se revele insuficiente autorizará imediata imputação das multas previstas no § 3º do art. 526 e § 1º do art. 523, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 24/04/2025. Haroldo de Araujo Abreu Neto

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. RECORRENTES: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO RECORRIDO: ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RS116418, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 11/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de reparação de danos, pretendendo a requerente indenização de danos morais (R$6.000,00), decorrentes de suspensão de energia elétrica na sua unidade consumidora. A sentença julgou procedente o pedido inicial condenando a requerida a pagar o valor de R$6.000,00, por danos morais, ao argumento de que a fatura que gerou a suspensão da energia elétrica na unidade consumidora do requerente foi equivocada. A requerida apresentou recurso inominado aduzindo que não restou demonstrado no processo que a situação vivenciada pelo requerente ensejou danos morais passíveis de indenização, bem como pleiteou a redução do valor dos danos morais. O requerente apresentou contrarrazões ao recurso inominado (ID n. 24272823). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que, em relação ao reconhecimento do dano moral, a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] A parte demandante afirma que teve o seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 07/11/2023, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 665,98. Narra que o corte se deu após a solicitação de vistoria no medidor que redundou no refaturamento para o valor de R$ 302,33. Demonstrou-se pela fatura acostada ao ID n. 98768353 que a fatura que gerou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 07/10/2023 (conforme protocolo de solicitação de religação de energia de ID 98768359), foi refaturada do valor de R$ 665,98 para R$ 302,33, de modo que sua emissão em quantia equivocada se deu por ato da própria concessionária ré. Saliento que também ocorreu a emissão de faturas equivocadas nos meses de julho/2023 e agosto/2023, o que levou ao seu refaturamento administrativo, após reclamação do cliente, conforme comprovam os documentos acostados sob o ID 98768351 e 98768352. Sendo assim, ao interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora autoral, a ré incorreu em inegável falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada pelos danos provocados ao autor. O contexto fático delineado durante a instrução probatória se amolda ao entendimento jurisprudencial e, por isso, caracterizou circunstância apta a ofender os direitos fundamentais e personalíssimos da parte demandante, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual deve haver condenação por danos morais. [...] Todavia, em relação ao valor do dano moral, a sentença deve ser reformada. As ações que tramitam no rito da Lei n. 9.099/1995 são de menor complexidade e repercussão, portanto isso deve ser considerado no arbitramento do montante devido. No caso, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação indenizatória, se mostra inadequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser reduzido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. Note-se que, ao optar pelos juizados especiais, o próprio requerente reconhece que se trata de situação menos complexa e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Assim, considerando as circunstâncias do processo, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado para a reparação, uma vez que a um só tempo serve de lenitivo ao autor e de desestímulo e punição à requerida. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado interposto para, em consequência, REDUZIR o valor dos danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de energia, em razão de faturamento equivocado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, em virtude de emissão de faturas com valores equivocados; e (ii) adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Constatou-se a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que emitiu faturas com valores equivocados, gerando interrupção indevida do fornecimento de energia ao consumidor. 4. O valor de R$6.000,00 fixado para indenização por danos morais é considerado incompatível com os padrões adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, sendo ajustado para R$3.000,00, conforme as peculiaridades do caso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$3.000,00. Tese de julgamento: "A fixação de indenização por danos morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica deve considerar a falha no serviço prestado e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, adequando o montante às especificidades do caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, V e X; CC, arts. 11 e seguintes; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. AUTOR: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. 1. PRELIMINARES Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. 2.1.3. Incidência de lesão extrapatrimonial A suspensão do fornecimento de energia pela concessionária somente é capaz de impingir danos morais ao usuário na hipótese em que o evento irromper os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Nos termos do art. 356, incisos I e II da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, a concessionária de serviço público pode suspender o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplementos, precedida da notificação do art. 360, dentre outras, no caso de não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços cobráveis. Ademais, o art. 344 da referida Resolução estabelece que: Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio. A energia elétrica é um bem essencial para a existência humana digna dentro dos parâmetros básicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 10, I, da Lei n. 7.783/89. Via de consequência, a falha na sua prestação é capaz de gerar lesão de ordem extrapatrimonial ao cliente, desde que viole excessivamente, para além do que seria razoável, o que dispõe o regulamento da agência reguladora a respeito do prazo para sua regularização; ou, alternativamente, caso o consumidor afetado comprove a ocorrência de circunstância extraordinária causa direta ou indiretamente pela respectiva falha capaz de gerar o dano alegado. Assim, é presumível que o consumidor que tenha tido seu fornecimento de luz interrompido indevidamente, para além do prazo regulamentar, por dias a fio ou que tenha sido obrigado a pernoitar sem esse bem essencial, tenha sofrido dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova específica, à luz do art. 375 do CPC e da vivência que se tem com a geografia e clima de Rondônia. Se a interrupção foi causada por corte, esclareço que, para o corte do fornecimento de energia ser considerado abusivo, deverá, em regra, se basear em cobrança de dívida pretérita (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017), de recuperação de consumo instada por deficiência nos equipamentos de medição (i.e., por responsabilidade da concessionária, vide: STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013) ou se o débito decorrer fraude do medidor cometida pelo consumidor apurada com desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgRg no AREsp 412.849⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10.12.2013). Não obstante, também será possível considerar abusividade apta a causar danos morais a mora na reativação do fornecimento de energia pela concessionária que viole os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. (STJ - AREsp: 1613136 RS 2019/0328867-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/02/2020). No mesmo sentido, o TJRO: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Fornecimento de Energia Elétrica. Falha na Prestação. Serviço Público Essencial. Dano Moral. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034340-24.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022). Apelação cível. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação. Serviço público essencial. Dano moral. Quantum compensatório. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008340-50.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/04/2023). 2.2. Dos Fatos A parte demandante afirma que teve o seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 07/11/2023, em razão do inadimplemento da fatura referente ao mês de setembro/2023, no valor de R$ 665,98. Narra que o corte se deu após a solicitação de vistoria no medidor que redundou no refaturamento para o valor de R$ 302,33. Demonstrou-se pela fatura acostada ao ID n. 98768353 que a fatura que gerou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 07/10/2023 (conforme protocolo de solicitação de religação de energia de ID 98768359), foi refaturada do valor de R$ 665,98 para R$ 302,33, de modo que sua emissão em quantia equivocada se deu por ato da própria concessionária ré. Saliento que também ocorreu a emissão de faturas equivocadas nos meses de julho/2023 e agosto/2023, o que levou ao seu refaturamento administrativo, após reclamação do cliente, conforme comprovam os documentos acostados sob o ID 98768351 e 98768352. Sendo assim, ao interromper os serviços de energia elétrica na unidade consumidora autoral, a ré incorreu em inegável falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada pelos danos provocados ao autor. O contexto fático delineado durante a instrução probatória se amolda ao entendimento jurisprudencial e, por isso, caracterizou circunstância apta a ofender os direitos fundamentais e personalíssimos da parte demandante, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual deve haver condenação por danos morais. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica da ofensora (uma das maiores concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica do país) e da parte ofendida (sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa da autora da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a concessionária ré a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) como compensação pelos danos morais, com juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a presente data (arbitramento). Enfim, extingo a ação COM resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 23/04/2024. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado como Titular (Ato nº 2.033/2023, de 12/12/2023)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7069410-34.2023.8.22.0001. AUTOR: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO AUTOR: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES demanda em face de REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. A Resolução TJRO 296/2023 dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo sido instituídos núcleos a respeito de demandas especializadas em distribuição e comercialização de energia elétrica, setor aéreo, demandas previdenciárias e execução de títulos extrajudiciais. O art. 5º da referida Resolução estabelece a remessa ao Núcleo, inclusive garantindo o direito de oposição fundamentada das partes, que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Assim, considerando que a presente demanda encontra-se dentre aquelas processadas perante o Núcleo de Justiça 4.0, determino a remessa e distribuição dos autos a um dos Gabinetes que o compõem, conforme a especialização da matéria. Ressalto que a tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0 obedece às regras da lei dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ACLEVECTON ROCHA RODRIGUES ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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