Execução de Título Extrajudicial 7004400-35.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004400-35.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004400-35.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AVENIDA SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6565 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANSELMO LUIZ NUNES, CPF nº 40802825249, LINHA 21 S/N, LADO ESQUERDO KM 39 5 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ROSELENE APARECIDA VIEIRA, CPF nº 01317188942, ANAPOLIS 42 PONTA AGUDA - 89050-000 - BLUMENAU - SANTA CATARINA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, MAILSON SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO14501 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Por ora, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade, tendo em vista que, compulsando os autos, constatei irregularidade na citação do espólio. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Hugo Alves Rocha e Anselmo Luiz Nunes. Constatou-se, no curso da demanda, que o coexecutado Anselmo Luiz Nunes faleceu em 21/08/2019, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação (11/10/2022). Diante disso, foi deferido o pedido do exequente para inclusão do espólio do de cujus no polo passivo, tendo sido determinada a citação na pessoa da Sra. Roselene Aparecida Vieira, indicada como inventariante. Entretanto, ao analisar os autos do inventário, verifico que, inicialmente, o Juízo sucessório determinou que a companheira do falecido, Sra. Roselene, ajuizasse ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem (Id 55602187 - Proc. n. 7000633-23.2021.8.22.0015). Em cumprimento, foi proposta a ação, da qual a autora posteriormente desistiu, tendo a desistência sido homologada com extinção do feito sem resolução de mérito (Id 81201822 - Proc. n. 7000807-32.2021.8.22.0015). Assim, não se consolidou a qualidade de inventariante ou de meeira em favor da Sra. Roselene. Desse modo, o inventário do falecido prosseguiu exclusivamente em nome da herdeira reconhecida judicialmente, M.M.V., menor impúbere, cuja paternidade post mortem foi declarada no processo n. 7002972-23.2019.8.22.0015, estando representada por sua genitora, Sra. Roselene, apenas na qualidade de representante legal, e não como inventariante. Sendo assim, a inventariante e única herdeira do falecido é a menor M.M.V, a qual detém interesse processual e legitimidade para representar o espólio de Anselmo Luiz Nunes nesta demanda, ainda que seja, posteriormente, representada por sua genitora, Roselene. Diante disso, antes de proferir qualquer decisão e em atenção ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a ausência de capacidade/legitimidade de Roselene Aparecida Vieira para representar o espólio de Anselmo Luiz Nunes. Após, venham conclusos para deliberações. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 12 de setembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004400-35.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AVENIDA SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6565 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANSELMO LUIZ NUNES, CPF nº 40802825249, LINHA 21 S/N, LADO ESQUERDO KM 39 5 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ROSELENE APARECIDA VIEIRA, CPF nº 01317188942, ANAPOLIS 42 PONTA AGUDA - 89050-000 - BLUMENAU - SANTA CATARINA Advogado(a) JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente foi intimado para impulsionar o feito, no entanto, quedou-se inerte. Portanto, essa circunstância de não localização de bens pertencentes ao executado enseja a suspensão da execução, como prevê o art. 921, inciso III, do CPC. Dessa forma, defiro o pedido e determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido esse prazo sem que o exequente indique bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Ficam as partes advertidas que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC). Assim, considerando que o arquivamento não traz nenhum prejuízo às partes, mas apenas equaciona o serviço judicial, repelindo as situações que acarretam o abandono da demanda, racionalizando os recursos nas demandas que justificadamente necessitem da providência jurisdicional, certamente com apoio nos princípios da celeridade e da economia processual, determino que os autos sejam arquivados sem baixa, devendo ser anotado pela Escrivania que a contagem da prescrição deve ser iniciada apenas após um ano contado da data do arquivamento. Salvo deliberação em contrário, o processo deverá permanecer arquivado até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens livres e desembaraçados à penhora, ou na hipótese de informação de pagamento da dívida. Intimem-se e cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004400-35.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANSELMO LUIZ NUNES, HUGO ALVES ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL em desfavor de ANSELMO LUIZ NUNES e HUGO ALVES DA ROCHA. Certidão de óbito sob o id 102877483. O exequente pugna pela citação do espólio, por meio de sua cônjuge, Erica Alves da Silva dos Santos. Pois bem. Em consulta ao sistema PJE, verifico que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca inventário (Autos nº 7000633-23.2021.8.22.0015) do de cujus, Anselmo Luiz Nunes, sendo a Roselene Aparecida Vieira a inventariante. Ante o falecimento do executado, é direito do exequente incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Assim, sem maiores delongas, defiro o pedido do exequente para incluir o espólio de Anselmo Luiz Nunes. 1- Desta feita, nos termos do art. 687 e parágrafos do CPC, promovo a habilitação do ESPÓLIO de Anselmo Luiz Nunes, representado pela inventariante Roselene Aparecida Vieira, devendo a CPE providenciar as retificações necessárias junto ao sistema. 1.1- Após retificações necessárias, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes a citação do espólio. 2- Recolhidas as custas, cite-se o espólio, na pessoa da inventariante, para responder esta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho inicial (ID 96902326). Endereço: Avenida José e Oliveira Rocha, n. 4191, Bairro Novo Horizonte, Nova Mamoré/RO – CEP 76.857-000 2.1- Caso queira, poderá impugnar a habilitação ofertada, devendo fazê-lo em 05 (cinco) dias, a contar da sua citação (art. 690, CPC). 2.2- Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 3- Tudo cumprido, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. Intime-se, via PJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO Guajará Mirim/RO, 21 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004400-35.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL, AVENIDA SEBASTIÃO JOÃO CLÍMACO 6565 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) ANSELMO LUIZ NUNES, CPF nº 40802825249, LINHA 21 S/N, LADO ESQUERDO KM 39 5 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA HUGO ALVES ROCHA, CPF nº 01144265207, LINHA 21B S/N, KM 39, SITIO ESTACIA HK ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. A parte autora pugna citação do réu via aplicativo whatsapp. Por ora indefiro o pedido, considerando que a exequente sequer demonstrou a realização de diligências, a fim de encontrar o novo endereço do executado. 2. Assim sendo, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, indique novo endereço do réu, sob pena de extinção/arquivamento. Indicado, cite-se nos termos do despacho inicial. 3. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição (ID 87711483). Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 3 de maio de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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