Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7071175-40.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7071175-40.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 10:15

Documento (Certidão)

26/03/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:51

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:10

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 11:20

Desarquivamento

12/12/2024, 09:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 16:12

Definitivo

06/12/2024, 14:38

Decurso de Prazo

05/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS - RO4725 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que o patrono da parte exequente apresentou os dados bancários referente à Sociedade de Advogados, no entanto, a procuração somente outorga poderes aos advogados, razão pela qual, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco) da parte exequente e/ou advogados constantes na procuração ou apresentar substabelecimento e o Contrato de Honorários Advocatícios em nome do escritório, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7071175-40.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7071175-40.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 13.804,19, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7071175-40.2023.8.22.0001. REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA autora: Venho através deste declarar de livre e espontânea contade, que Eu Helisanie Rabelo Vaz informar para ciência da Secretaria de Estado da Educação que como Ex-Gestora da EEEFM PROFESSSOR ROBERTO DUARTE PIRES, contratei a empresa Refrimaquinas Comercio & Serviços de Centrais de Ar Condicionado EIRELI inscrita no CNPJ: 04.655.972/0001-75, tal empresa foi solicitado o primeiro serviço em novembro de 2020 mediante cotação de preço onde a mesma ofereceu o serviço e valor mais vantajoso na época, assim deu execução nos serviços no ano de 2021 e 2022, como é de conhecimento os aparelhos de centrais de ar são realizados manutenções e higienização (limpeza) de 6 em 6 meses para um bom funcionamento, e assim propiciar um ambiente climatizado para clientela desta unidade de enino. Razão da contratação da empresa, que sempre executou seus serviços com excelência. No dia 06/01/2023 fui exonerada do cargo de gestora desta unidade mencionada (decreto oficial) assim, não podendo arcar com meus compromissos perante tal empresa, lembrando que, a atual gestora, que na época da minha gestão, estava como vice-diretora desta mesma unidade, tem conhecimento dos serviços da empresa na escola, inclusive acompanhava os trabalhos realizados, bem como solicitava, quando necessário, os serviços da empresa para atender a escola. Desse modo, afirmo que ficou para ser PAGO, pela atual gestão, débito em aberto do segundo semestre de 2022 onde vinham prestando serviço no decorrer do ano, a não contratação mediante Contrato e Ordem de Serviço se deu porque a empresa sempre cotava o serviço abaixo do valor de 'DISPENSA DE LICITAÇÃO' como rege a legislação 14.133 de 2021. Portanto, considerando que o documento foi juntado pela parte autora sem qualquer ressalva, entendo, com base na declaração da própria ex-diretora, que deve o requerido promover o pagamento dos valores vindicados pela parte autora a partir do segundo semestre (julho) de 2022. Com relação às perdas e danos, sem razão o requerente. Isso porque conforme bem delineou o requerido em sua contestação, há orientação jurisprudencial do STJ e outros tribunais que indicam que o exercício regular do direito de defesa não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados pelo demandante. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a cobrança de honorários contratados para o ajuizamento de uma ação. Interpretação ampliativa dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil que restou superada no âmbito do STJ. Constitui ônus excessivo imputar ao vencido que não deu causa ao processo o pagamento dos honorários convencionados pela parte autora. Despesa voluntária contraída que não pode gerar efeitos a ponto de atingir terceiros. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064962996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 11/11/2015). (TJ-RS - AC: 70064962996 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 11/11/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015). Grifo nosso No tocante aos juros, razão assiste ao requerido, isso porque os créditos devidos pela Fazenda Pública devem observar a legislação própria, vigente à época do vencimento de cada prestação e atualizada mês a mês, nos termos da Emenda Constitucional n° 113/2021 e Tema 810 do STF. DISPOSITIVO. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte requerente condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar pelos serviços contratados a partir de 07/2022. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: A. F. LOBATO - ME ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Fundamentos. Decido. Trata-se de ação de cobrança movida pela empresa A. F. LOBATO - MEA. F. LOBATO - MEA. F. LOBATO - ME em face do Estado de Rondônia por meio da qual pleiteia o pagamento de valores referentes a produtos e serviços prestados à Escola Estadual Prof. Roberto Duarte Pires, bem como perdas e danos referentes a honorários advocatícios. Alega a parte autora que durante o ano 2012 prestou uma série de serviços e forneceu bens de consumo à Escola por meio de contratação direta com a então diretora da escola Sra. Helisânie Rabelo Vaz e mesmo após diversas cobranças extrajudiciais, jamais recebeu os valores devidos. Junta o expediente de ID 99095899 por meio do qual apresenta relatório dos serviços prestados. Em sua contestação (100020560), o Estado de Rondônia alega que a parte autora não comprovou que o serviço foi efetivamente prestado em favor da Escola ou sequer, a solicitação dos serviços. Neste mesmo sentido, informa que em diligência interna junto a Escola, não foi possível localizar a exata prestação do serviço, apenas a afirmação da ex-gestora da Escola, sra. Helisânie, que o serviço foi prestado no valor declinado na inicial. Alegou, sucessivamente, ser incabível o ressarcimento de valor gasto com honorários advocatícios contratuais, já que essa contratação só estabelece direitos e obrigações entre os próprios contratantes. A parte autora requereu a audiência de instrução, a qual foi deferida e realizada. Na solenidade, foram ouvidas as testemunhas: a ex-vice-diretora, Erodiany Julieta Costa dos Santos e a ex-Diretora, Helisânie Rabelo Vaz. Pois bem. Após análise do contexto fático probatório que emerge dos autos, verifico que em parte razão assiste ao autor quanto ao direito vindicado. Explico. A parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar que a parte autora não prestou serviços para a Escola Estadual Prof. Roberto Duarte Pires. Pelo contrário, trouxe aos autos algumas Ordens de Serviços (100020559) que constam no relatório apresentado pela autora no id. 99095899. Portanto, incontroverso que houve a contratação dos serviços. Neste sentindo, estando comprovada a efetiva prestação dos serviços, bem como tal fato não foi negado pelo requerido, a verdade processual milita em favor do pleito autoral, não podendo a falta de juntada do contrato ser óbice para o pagamento dos produtos efetivamente prestados pelo autor, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1231646 MA 2011/0012757-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) No entanto, apesar de incontroverso a contratação, o cerne dos autos reside então no valor do serviço contratado, ou seja, se o valor total, apontado pela parte autora no mencionado relatório, é devido ou não. Nesse contexto, convém transcrever a declaração (100786528) firmada pela ex-diretora da escola que contratou os serviços da parte Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. 17 de julho de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7071175-40.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME demanda em face de REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s) (ID ). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/04/2024, ÀS 11h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto as testemunhas arroladas devem acessar a sala de espera, onde será passado as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tenha interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com whatsapp para possibilidade de contato e, se for o caso, para que possamos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com whatsapp e, fica ao encargo do advogado promover a intimação de sua testemunha; 3) se tiver arrolado testemunha da qual não tenha o telefone informar quem são para verificarmos se será possível fazer a intimação por mandado; 4) se a testemunha for servidor público civil ou militar também informar porque em tal caso nós realizaremos comunicação do link de acesso por e-mail dirigido a órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que ela trabalha. 5) a parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (69) 3309-7141, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. Porto Velho, segunda-feira, 4 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: A. F. LOBATO - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Pagamento Atrasado / Correção Monetária Processo 7071175-40.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/11/2023, 00:00

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