Execução de Título Extrajudicial 7066853-11.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066853-11.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:41

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:41

Definitivo

25/06/2024, 11:44

Documento (Certidão)

25/06/2024, 11:41

Publicação

24/06/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 EXECUTADO: JEFERSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO9700 DECISÃO / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO Considerando erro no sistema de alvará judicial eletrônico, nesta data, expedi novo alvará judicial eletrônico em favor do exequente, conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 549,00 CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA 19469697000172 1833132 - 2 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3325 C.: 148940-2 TOTAL R$ 549,00 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando que nada mais foi requerido, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho-RO, 21 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7066853-11.2022.8.22.0001

24/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 08:47

Arquivamento

21/06/2024, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2024, 08:47

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 13:00

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 00:38

Publicação

21/05/2024, 00:38

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 EXECUTADO: JEFERSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO9700 DECISÃO 1. É certo que a penhora de percentual de salário, embora vedada, já na vigência do CPC/1973, vinha sendo admitida por alguns tribunais, entre eles o TJRO. A par da proibição legal, o dispositivo que previa a penhora parcial do salário e que seria inserido no CPC/1973 (art. 649, § 3º, VETADO) pela Lei n. 11.382/2006, foi vetado à época, indicando, claramente que o legislador discordava totalmente da penhora de salários. Tal regra, anteriormente prevista no art. 649, inc. IV, do CPC revogado, foi ratificada no novo Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos etc. só poderão ser penhorados quando o devedor recebe vencimentos em valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, c/c § 2º). Nesse, o artigo 833, inc. IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º, que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º." O legislador, sem deixar qualquer margem a interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos mensais, o que corresponde atualmente a R$ 66.000,00. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o salário ou remuneração do devedor são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015 e, em casos excepcionais, podem sofrer constrição para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1370872/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). No caso, há provas de que o salário mensal da parte executada não ultrapassa tal quantia, eis porque PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7066853-11.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de penhora do percentual de seu salário. 2. Lado outro, fica intimada a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, acostar aos autos seus dados bancários para fins de expedição de alvará eletrônico/transferência bancária, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo (item 2) e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 EXECUTADO: JEFERSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO9700 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7066853-11.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial referente à cobrança de cotas condominiais. Verifica-se junto ao sistema que a ação foi distribuída em 08 de setembro de 2022. Contudo, a planilha de ID 81522514 apresenta débitos desde antes de 08 de setembro de 2017. Como se sabe, o lapso de prescrição aplicável às pretensões de cobrança de débitos condominiais é de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REDUÇÃO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. INÍCIO COM A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais. 2. O lapso de prescrição aplicável às pretensões de cobrança de taxas condominiais é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Súmula 568/STJ. 3. Reduzido o prazo prescricional pela regra de transição do art. 2.028 do CC/02, deve a fluência deste prazo iniciar a partir da entrada em vigor do novo diploma civil, qual seja, 11/01/2003. Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1742232 CE 2018/0118303-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - INTERRUPÇÃO NÃO COMPROVADA - PERDA DA PRETENSÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O prazo para cobrança de débito condominial é de cinco anos, a teor do artigo 206, § 5º, I, do CC/02 - A interrupção da prescrição deve ser comprovada pela parte autora, sendo insuficiente a mera apresentação de tela de seu sistema produzida unilateralmente - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 50078255420218130027, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 30/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023). Ante o todo exposto, reconheço a prescrição do direito do exequente de cobrar o crédito indicado na inicial anteriores a 08 de setembro de 2017 e, como consequência, RECONHEÇO sua inexigibilidade com fundamento no art. 206, §5°, I, do CC c/c o art. 487, II, do CPC em relação ao referido crédito. A execução prosseguirá em relação às demais inscrições, devendo a exequente ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, atualizando o débito executados, deduzindo os valores reconhecidos como prescritos. Após, com o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de alvará. Porto Velho/RO, quinta-feira, 14 de março de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7066853-11.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 EXECUTADO: JEFERSON ARAUJO DE SOUZA DECISÃO 1. O bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. INFOJU positivo, conforme comprovante em anexo. 3. Lado outro, realizada consulta ao sistema RENAJUD, localizou-se veículo registrado em nome do executado o qual já possui restrições, razão pela qual o juízo não inseriu nova restrição judicial, conforme comprovante em anexo. 4. Desta fora, EXECUTADO: JEFERSON ARAÚJO DE SOUZA, residente no Condomínio Residencial Hortência, Casa 260. Bairro Novo, Porto Velho/RO. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se pessoalmente a parte executada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. 6. Quedando a parte exequente silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 7. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 8. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO

05/10/2023, 00:00

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