Execução Fiscal 7001240-93.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 7001240-93.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GSC COMERCIO REPRESENTACAO LTDA, ROD 135 SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001240-93.2022.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da causa: R$ 640.102,38 () Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de GSC COMERCIO REPRESENTACAO LTDA. Juntou-se certidões de dívida ativa ao ID 78086381 e ID 78086382. Foi procedida a tentativa de citação da executada, a qual não foi localizada, conforme certidão de diligência acostada ao ID 78086382. A exequente apresentou manifestação ao ID 83442018, requerendo a inclusão no polo passivo da demanda do sócio GUILHERME DA SILVA CAMARGO ( CPF: 056.609.271-90) e apresentando endereço atualizado para nova tentativa de citação. Pois bem. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 435 "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." Assim, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa com a consequente inclusão de GUILHERME DA SILVA CAMARGO ( CPF: 056.609.271-90) no polo passivo de execução. PROVIDÊNCIAS: 1- Promova-se à inclusão de GUILHERME DA SILVA CAMARGO ( CPF: 056.609.271-90), com endereço na RUA NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES 12, JARDIM DAS PALMEIRAS - CEP: 78080173 - CUIABÁ - MT. 2- Cite-se e intime-se a parte executada, via Carta AR/MP, para pagamento do débito, em 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/1980), acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o que ocorrerá na hipótese de não indicação espontânea de bens (art. 10 da Lei 6.830/1980). 2.1- Ocorrendo nomeação de bens pelo devedor, intime-se a parte exequente para se manifestar. 3- Inexistindo o pagamento e nomeação de bem à penhora, sirva desde logo o presente como mandado de penhora e avaliação de bens do (a/s) Executado (a/s) tantos quantos necessários à garantia da execução, devendo o oficial pelo mesmo mandado nomear depositário fiel. 4- Proceda-se o registro da penhora, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da L.E.F. 5- Em caso de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (art. 16, da Lei 6.830/1980). 6- Desde já, frustrada a citação no endereço indicado no item 01, a inteligência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS em 12/09/2018 “ O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. 7- Assim, caso infrutífera a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora no endereço declinado, intime-se a fazenda para requerer o que de direito, ficando desde já declarado o início da suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, pelo prazo de 01 (um) anos contados a partir da ciência da fazenda pública. Pratique-se o necessário. Vias da presente decisão servirão de mandado de penhora e avaliação de bens. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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