Execução Fiscal 0010880-41.2005.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0010880-41.2005.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/02/2024, 20:08

Documento (Certidão)

08/02/2024, 20:06

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 07:46

Recebimento

15/12/2023, 07:44

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ADVOGADO DO APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EM RONDÔNIA APELADOS: MADERBRAGA-MADEIREIRA BRAGA LTDA, PAULO CEZAR BRAGA, CPF nº 55449921934, CLAUDIO ANCELMO BRAGA, CPF nº 59957590278 ADVOGADO DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 0010880-41.2005.8.22.0017- Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. No caso, verifica-se que a sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única de Alta Floresta do Oeste no exercício de jurisdição delegada. E, conforme disposto no §4º, do art. 109, CF, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de primeiro grau. Assim, determino que a Coordenadoria Especial da CPE2G proceda a devolução dos autos ao Juízo de origem para que este remeta ao TRF. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

13/12/2023, 00:00

Remessa

30/11/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 01:16

Publicação

28/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PAULO CEZAR BRAGA, AV. MARECHAL RONDON, 4173,, NÃO CONSTA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, CLAUDIO ANCELMO BRAGA, AV. ALTA FLORESTA 4232 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MADERBRAGA-MADEIREIRA BRAGA LTDA - ME, AV. MARECHAL RONDON/RUA SANTA CATARINA Nº 4173, NÃO CONSTA SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010880-41.2005.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 24.171,28 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de MADERBRAGA-MADEIREIRA BRAGA LTDA - ME; PAULO CEZAR BRAGA; e CLAUDIO ANCELMO BRAGA. O juízo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 174, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/30, julgando extinto feito. Em seguida a exequente interpôs recurso de apelação (ID 81950140). A parte executada, assistida pela Defensoria Público da Estado, apresentou contrarrazões (ID 83900875). Deste modo, remeta-se os autos para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 12:23

Outras Decisões

27/11/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 10:59

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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