Procedimento Comum Cível 7009485-07.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009485-07.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/06/2024, 21:02

Definitivo

16/02/2024, 11:06

Documento (Certidão)

16/02/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:27

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:17

Publicação

28/11/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009485-07.2023.8.22.0002. AUTOR: SUELI APARECIDA AUGUSTO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA - RO7048 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e iniciais adiadas). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 09:30

Publicação

30/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7009485-07.2023.8.22.0002. AUTOR: SUELI APARECIDA AUGUSTO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA - RO7048 REU: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e iniciais adiadas). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 07:18

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:43

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:40

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:33

Documentos

Notificação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7009485-07.2023.8.22.0002. AUTOR: SUELI APARECIDA AUGUSTO BATISTA, CPF nº 67010970220, RUA JACY PARANÁ, - DE 3366/3367 A 3965/3966 NOVA PORTO VELHO - 76820-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 REU: ITAU UNIBANCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$ 9.590,00 Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, contra decisão proferida nos autos (Id 93682460), que homologou o acordo firmado entre as partes, reconhecendo devidas as iniciais. Os embargos foram interpostos dentro do prazo de 05 dias, previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022, do CPC, podendo ser interpostos quando houver na sentença, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, a embargante alega que o Juízo foi omisso quanto ao disposto no art. 90 §3º do CPC, visto que as partes são dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em caso de acordo firmado antes da prolação da sentença. Pede que seja sanada a omissão e reconhecida a isenção do pagamento das custas processuais. Em que pese o alegado, não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme o art. 8º, inciso III, da Lei n° 3.896/2016, em caso de composição, somente ocorre a isenção no que diz respeito as custas processuais finais. Soma-se a isso o fato de que, a parte requerer dispensa das custas processuais remanescentes, sendo que o fato gerador das custas iniciais se dá no momento do ingresso da ação, nos termos do art. 12, inciso I do Regimento de Custas, assim, as custas remanescentes se referem exclusivamente as custas finais. No caso, embora as partes tenham realizado acordo, são devidas as custas iniciais, não com base na prestação jurisdicional, mas pelo simples fato da propositura da ação. Por outro lado, os termos do acordo de ID. 93005062, firmou que eventuais despesas ficam por conta da parte ré. Assim, inexiste contradição ou obscuridade a ser sanada conforme fundamentos expostos. Assim, por mais que se examine a decisão, não se verifica a alegada contradição, obscuridade ou erro material, principalmente porque os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão do julgado. Apenas excepcionalmente, em caso de erro manifesto, o que não é a hipótese dos autos. Dessa forma, não assiste razão ao Embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio, sendo que o ponto combatido indica inconformismo quanto ao julgamento. Isso posto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração por não vislumbrar qualquer motivo que justifique a modificação da sentença prolatada. Desta forma, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas NÃO OS ACOLHO, uma vez que não ficou demonstrada obscuridade, contradição ou omissão, mantendo a decisão tal como está lançada. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 25 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUELI APARECIDA AUGUSTO BATISTA ADVOGADO DO AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 ADVOGADOS DO REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, OAB nº BA29442, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.. SENTENÇA Distribuída a Ação, foi intimada a autora a emendar a inicial, para comprovar a comprovar a situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas (ID92338573). Fluindo o prazo para emenda, as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação (ID 93005062), e em seguida informaram o cumprimento do acordo (ID93568532). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, homologo o acordo de ID 93005062, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As custas iniciais são devidas (2%) nos termos do artigo 12 da Lei 3896/2016. Pois segundo o Regimento de Custas Judiciais, Lei nº 3896/2016, o fato gerador das custas se dá com a propositura da ação e não se foram realizados atos processuais. Art. 1º As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e Dispensado o pagamento das custas finais, artigo 8º, III da Lei 3896/2016. Nos termo do acordo, fica a parte requerida, intimada a proceder o pagamento das custas iniciais (1001.3), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. P. R. I. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Expeça-se o necessário e arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Ariquemes 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7009485-07.2023.8.22.0002 Procedimento Comum Cível

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7009485-07.2023.8.22.0002. AUTOR: SUELI APARECIDA AUGUSTO BATISTA, CPF nº 67010970220, RUA JACY PARANÁ, - DE 3366/3367 A 3965/3966 NOVA PORTO VELHO - 76820-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048 REU: ITAU UNIBANCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Decidindo-se pelo recolhimento das custas, estas serão no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 12, I e § 1º,da Lei Estadual 3896/2016. Ariquemes, 22 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$ 9.590,00

23/06/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)