Execução de Título Extrajudicial 7013585-13.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013585-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 11:15

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:48

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:44

Publicação

08/12/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADOS: JANETE GOMES DA SILVA 96011416268, JANETE GOMES DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99495873 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7013585-13.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

08/12/2023, 00:00

Definitivo

07/12/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:37

Homologação de Transação

07/12/2023, 10:37

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:37

Conclusão (para julgamento)

06/12/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 14:34

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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