Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029683-10.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029683-10.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:33

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:45

Publicação

28/06/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029683-10.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Chamo o feito à ordem e revogo o Despacho de ID 105779479. Na sentença de ID 99112859 este juízo acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Rondônia e determinou o cancelamento da RPV. Eventual insurgência da perita judicial deveria ter sido apresentada em momento oportuno, não tendo assim procedido, operou-se a preclusão. Nesse sentido, considerando que o presente feito concluiu todas as etapas necessárias, arquivem-se. Dê ciência aos interessados acerca da presente decisão. Porto Velho, quinta-feira, 27 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SAMIA DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO DO

28/06/2024, 00:00

Definitivo

27/06/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 18:09

Outras Decisões

27/06/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 17:20

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:33

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 13:05

Publicação

15/05/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7029683-10.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: SAMIA DOS SANTOS ESTEVES Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 Requerido/Executado: EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Intime-se o Estado para que apresente dados bancários para transferência, no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos dados bancários, a perita deve ser notificada. Considerando que houve a determinação do cancelamento da RPV e que a Perita informou nos autos que recebeu o referido pagamento, intime-a para que, em 15 dias, comprove a devolução dos honorários periciais na conta indicada pelo Estado de Rondônia, sob pena de bloqueio SISBAJUD. Comprovado o depósito na conta indicada pelo Estado, a CPE deve dar vistas ao Estado, por 5 dias e, nada requerido, arquivar definitivamente os autos. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, terça-feira, 14 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:29

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAMIA DOS SANTOS ESTEVES ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLENE TEODORO DA ROCHA, OAB nº RO6922 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7029683-10.2019.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Rondônia, terceiro interessado, ao argumento de que houve coisa julgada com relação aos pagamento dos honorários periciais. Alega que a incumbência do pagamento foi atribuída inicialmente ao município e, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença, a decisão foi revogada, atribuindo o pagamento ao Estado de Rondônia. Afirma que a referida decisão deveria ter sido aplicada antes da formação da coisa julgada, com intimação do Estado para manifestação, em respeito ao contraditório, ocasião em que deveria ser expedida RPV, respeitados os limites legais e constitucionais para a modalidade de pagamento, em estrita obediência ao art. 100 da Constituição Federal e à Lei Estadual 1.788/07. É o relatório. Decido. Com razão o Estado de Rondônia. Compulsando os autos, verifico que restou consignado na sentença proferida que “a parte requerida já fora instada a efetuar o pagamento dos honorários periciais no processo n. 7029160-95.2019, a parte requerida fica isenta de efetuar o pagamento referente aos honorários nos presentes autos, visto que trata-se do mesmo local e mesma função.” Após o trânsito em julgado a perita judicial peticionou por duas vezes requerendo o pagamento dos honorários (IDs 53239831 e 56331075), ocasião em que, equivocadamente, este juízo proferiu o despacho de 58656985, atribuindo o pagamento dos honorários periciais. Eventual insurgência da perita judicial deveria ter sido atacada por meio de recurso próprio em momento oportuno. No momento do requerimento a sentença já se encontrava coberta pelo manto da coisa julgada material. Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo Estado de Rondônia para reconhecer a existência de coisa julgada e tornar sem efeito o despacho de ID 58656985. Por conseguinte, determino o cancelamento da RPV expedida no ID 65116817. Intimem-se as partes interessadas. Cumpra-se todas as providências. Após, arquivem-se os autos. Porto Velho, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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