Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000038-86.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000038-86.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000038-86.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: ELIANE GERVASIO DA ROCHA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021. Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo. Explico. De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 3.857,12 (três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023- TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de julho de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000038-86.2023.8.22.0004. RECORRENTES: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO: ELIANE GERVASIO DA ROCHA ADVOGADOS DO RECORRIDO: AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB Nº RO6465A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB Nº RO613A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 27/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a decisão que, rejeitando a exceção de pré-executividade, determinou o prosseguimento do processo executivo. Em suas razões recursais e conforme entendimento do STF, o ente público sustenta ser supervenientemente ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, eis que à União incumbe o pagamento das verbas discutidas. Discorre, por isso, que a nulidade do cumprimento de sentença deve ser declarada. Contrarrazões pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Em primeira análise, percebe-se, por oportuno, que a decisão proferida na origem conheceu da exceção de pré-executividade, tendo natureza de decisão interlocutória (ID n. 24487763). Ademais, observa-se que a decisão proferida na origem sequer extinguiu o feito executivo e, assim, não houve o encerramento da fase processual em que se encontrava, tornando-se, no âmbito dos Juizados Especiais, irrecorrível haja vista não possuir natureza jurídica de sentença. Desta forma, depreende-se a impossibilidade quanto ao recebimento do Recurso Inominado interposto uma vez que, conforme salientado, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução não possui natureza de sentença, na forma do art. 41, da Lei n. 9.099/1995. Nesse sentido, o entendimento desta 2ª Turma Recursal: TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. O recurso inominado não é cabível para atacar decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, por absoluta ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. (TJRO, 2ª Turma Recursal, processo n. 7010886-78.2022.8.22.0001, Relator Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na Sessão Eletrônica n. 050/2024 da 2ª Turma Recursal, realizada de 11/11/2024 a 14/11/2024). Ademais, no caso em tela, não é possível se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, é necessário que três requisitos estejam presentes cumulativamente: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes e, nesse contexto, conclui-se que o recurso não encontra cabimento, faltando-lhe, pois, requisito objetivo de admissibilidade recursal (adequação). Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte recorrente. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Isento de custas, conforme o inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível Recurso Inominado contra decisão interlocutória em procedimento de cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de decidir 3. A decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença não possui natureza de sentença e, portanto, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/1995, é irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais. 4. Não há aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não estão presentes os requisitos de dúvida objetiva sobre a natureza jurídica da decisão, ausência de erro grosseiro e tempestividade do recurso equivocado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias em cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis são irrecorríveis, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal quando ausentes seus requisitos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, processo nº 7010886-78.2022.8.22.0001, Rel. Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na Sessão Eletrônica nº 050/2024 da 2ª Turma Recursal, realizada de 11/11/2024 a 14/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 31 de março de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000038-86.2023.8.22.0004. AUTOR: ELIANE GERVASIO DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO É louvável a iniciativa do Estado de Rondônia que busca reduzir os litígios nas situações previstas na Portaria n.º 280/2021. Contudo, é desnecessário exigir que a parte exequente declare não pleitear em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza (execução coletiva e execução individual), referentes ao mesmo período retroativo. Explico. De forma explícita está previsto no código adesivo civil o princípio da boa-fé (art. 5.º, do CPC), onde as partes devem manter as suas condutas orientadas por este princípio e aquele que contrariá-lo deverá responder pelos prejuízos causados a parte adversa. Portanto, tendo a própria lei previsto a boa-fé não é necessário que qualquer uma das partes a declare. Além disso, a parte executada exige formalidade que não está prevista em lei para o prosseguimento do feito, pois, nem a lei especial, nem o código de processo civil, previram tal declaração como condição para a continuidade da execução. Assim, não tendo a parte executada impugnado à execução, mas apenas exigido formalidade que não está prevista em lei, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Com relação ao crédito principal, formalizo o precatório, nos termos do inciso II, do §5º, do art. 3º, da Resolução n. 006/2017-PR c/c Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme valores contidos na petição (ID 95434513). Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000038-86.2023.8.22.0004. AUTOR: ELIANE GERVASIO DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 AMANDA ALINE BORGES FARIA, OAB nº RO6465 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se se ação de cobrança proposta por Lucilene Aparecida dos Santos Vieira em face do Estado de Rondônia a qual tem como principal pedido a conversão e pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada. Alegou que ocupava o cargo de Agente de Atividade Administrativa no Estado de Rondônia e não gozou de licença prêmio. Posteriormente foi transposta ao quadro de servidores do Ex-Território da União e fez requerimento administrativo para transformar a licença prêmio não gozada em pecúnia. Fundamentou a pretensão no § 5º do art. 123 da lei complementar nº 68/1992. Quanto a preliminar de ausência de interesse, não merece prosperar em razão da previsão constitucional da inafastabilidade da jurisdição, art. 5, XXXV, que determina que a lei não excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça a direito. Referente a preliminar de gratuidade da justiça, não merece apreço neste momento, visto que ainda não foi concedida. A parte requerente, enquanto servidora do Estado de Rondônia, adquiriu o direito à licença-prêmio ao completar cada quinquênio. O fato de ter sido transposta ao quadro de servidores do Ex-Território da União não retida dela o que fez jus a receber através do seu labor. A Administração Pública Estadual foi beneficiada com os serviços prestados pela parte requerente e como qualquer outra verba trabalhista prevista no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, enquanto por ele regido, deve ser paga, sob pena de enriquecimento ilícito. No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) O documento de apuração de tempo de serviço apresentado pela SEGEP, comprova que a parte requerente completou e não usufruiu dois quinquênios (5º e 6º quinquênios). Quanto ao pagamento das férias, os documentos juntados demonstram que a autora recebeu o adicional nos meses de novembro e foram concedidas férias nos meses de dezembro dos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2011 (ID 89535252), não merecendo prosperar tal pedido. Dessa forma, a requerente faz jus a conversão em pecúnia de apenas 2 licenças-prêmio. Como base de cálculo, deverá ser considerado somente as verbas de natureza salarial, como Vencimento, Vantagem Pessoal e Incorporação T. A. Bresser (R$ 3.887,06), que multiplicadas por doze meses, obtêm-se a importância de R$ 23.322,36. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos propostos por ELIANE GERVASIO DA ROCHA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 23.322,36 (vinte e três mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), referente a duas licenças-prêmio, o qual deve ser corrigido com juros de mora desde a citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e correção monetária devida desde 30/04/2020, valores devidos a partir de 01/2022, de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, a parte autora poderá iniciar o cumprimento da sentença, nos cinco dias subsequentes, independentemente de intimação, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/2009. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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