Cumprimento de sentença 7041950-77.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7041950-77.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:21

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:16

Definitivo

23/02/2024, 09:23

Publicação

01/02/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7041950-77.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 REQUERIDOS: SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os autos sobre cumprimento de sentença ajuizada por CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP em face de SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA. Após a citação dos executados, veio aos autos a informação de acordo entre as partes, quer foi homologado (Id 55750459). Ante ao descumprimento do acordo, o autor deu início ao cumprimento de sentença. Intimados ao pagamento, os executados ofertaram impugnação, que foi acolhida, com a determinação de adequação do valor do cumprimento de sentença (Id 90249401 ). Os embargos de declaração opostos pelos executados foram acolhidos para modificar o percentual dos honorários advocatícios para 80% sobre o valor do excesso (Id 95997746). Após a apresentação de novos cálculos, as partes pugnaram pela realização de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação na CEJUSC, as partes compareceram e firmaram acordo para pôr fim à demanda. Pugnaram pela homologação do termo e a extinção do feito (ID: 101123327). Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID: 101123327) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas ou honorários (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. P.R.I. e arquive-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/02/2024, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/01/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 12:12

Homologação de Transação

31/01/2024, 12:12

Conclusão (para julgamento)

31/01/2024, 09:57

Audiência (realizada; conciliação)

31/01/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 16:35

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:17

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7041950-77.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 REQUERIDOS: SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os autos sobre cumprimento de sentença ajuizada por CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP em face de SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA. Após a citação dos executados, veio aos autos a informação de acordo entre as partes, quer foi homologado (Id 55750459). Ante ao descumprimento do acordo, o autor deu início ao cumprimento de sentença. Intimados ao pagamento, os executados ofertaram impugnação, que foi acolhida, com a determinação de adequação do valor do cumprimento de sentença (Id 90249401 ). Os embargos de declaração opostos pelos executados foram acolhidos para modificar o percentual dos honorários advocatícios para 80% sobre o valor do excesso (Id 95997746). Após a apresentação de novos cálculos, as partes pugnaram pela realização de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação na CEJUSC, as partes compareceram e firmaram acordo para pôr fim à demanda. Pugnaram pela homologação do termo e a extinção do feito (ID: 101123327). Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID: 101123327) para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas ou honorários (Art. 8º, III da Lei n° 3.896/2016). Antecipo o trânsito em julgado para esta data, considerando a dispensa manifestada pelas partes em acordo. P.R.I. e arquive-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7041950-77.2020.8.22.0001 7041950-77.2020.8.22.0001 REQUERENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP REQUERENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 REQUERIDOS: SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA REQUERIDOS: SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SABRINA ALVES LAURENTINO e RUINEI ALVES DA CUNHA opuseram embargos de declaração de Id 90757745, pretendendo a modificação da decisão de Id 90249401, que reconheceu excesso de execução de R$ 104,15 e fixou honorários em 10% do valor do excesso (R$ 10,41), afirmando ser o valor manifestamente irrisório. Intimada, a embargada se manifestou. (Id 91430129). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos, os embargantes se insurgem contra a fixação de honorários, alegando que perfazem valor irrisório. Com razão o embargante. Em que pese a fixação do percentual tenha obedecido rigorosamente o estabelecido no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 410), é certo que o valor de R$ 10,41 se configura irrisório frente ao trabalho desempenhado pelo procurador, cabendo majoração. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Todavia, é certo que o valor dos honorários não deverá superar o valor do excesso identificado, já que este é o seu parâmetro legal de fixação e não deve suplantar o proveito econômico alcançado ao assistido. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1746072 PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Por essa razão, o percentual dos honorários será majorado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, conferindo-lhes efeito infringente, para modificar o percentual dos honorários advocatícios para 80% sobre o valor do excesso, mantendo-se a decisão de Id 90249401 inalterada em todos os seus demais termos. PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Com o transcurso do prazo para eventual recurso, fica intimada a parte exequente para apresentar novos cálculos. 2- Com a vinda dos cálculos, fica intimada a parte executada para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. 3- Em não sendo feito o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. I. Porto Velho 12 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7041950-77.2020.8.22.0001 REQUERENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 REQUERIDOS: SABRINA ALVES LAURENTINO, RUINEI ALVES DA CUNHA DECISÃO Processo: 1.0000.21.142146-6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Versam os autos sobre Cumprimento de sentença que CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP move em face de SABRINA ALVES LAURENTINO e RUINEI ALVES DA CUNHA. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença no ID: 75667332, alegando excesso. Intimada, a exequente se manifestou. (Id 77092034) Os autos foram remetidos à contadoria, que juntou cálculos no Id 87231242, sobre o que se manifestaram os executados no Id 87880635 e o exequente no Id 87895056. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Com parcial razão a parte executada em relação ao excesso no cálculo apresentado pela credora quando do requerimento do cumprimento de sentença. De fato, a contadoria do juízo apontou excesso de R$ 104,15, que corresponde à soma da diferença apurada no pagamento das quatro parcelas do acordo que foram adimplidas pelos executados (R$ 24,76, R$ 25,67, R$ 26,24 e R$ 27,48, respectivamente). Assim, o referido excesso deve ser abatido do valor atualizado da dívida, devendo a execução prosseguir o seu curso. Nesse sentido, cito precedentes do TJ/RO: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução. Honorários de sucumbência. 1. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. 2. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806543-65.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DA PARTE IMPUGNADA COM O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. A concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução leva à procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. 3. Os honorários advocatícios têm como base de cálculo o proveito econômico obtido com a impugnação, ou seja, o excesso extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077883585, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018). (TJ/RS – AI nº 70077883585/RS, 2ª Câmara Cível, Rel.(a) Des.(a) Lúcia de Fátima Cerveira, j. 25.07.2018) Na manifestação de Id 87880635, os executados requerem aplicação de multa em desfavor do exequente, o que não merece prosperar. Ainda que tenha sido apurado excesso, cujo reconhecimento implicará na condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor do executado, está claro que este incorreu em inadimplência e motivou o pedido de cumprimento de sentença homologatória do acordo. Assim, por consectário lógico, não cabe ao exequente suportar multa pelo inadimplemento do executado, sob pena de incorrer em estímulo ao não cumprimento do acordo pactuado entre as partes. No tocante ao alegado pelo exequente na petição de Id 87895056, de que a contadoria não teria observado os juros compensatórios de forma correta, também não merece acolhimento, pois consta da certidão de Id 87231202 que os cálculos apresentados contemplaram juros de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que o valor da execução deve ser adequado para R$ 16.674,07 e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o excesso, que corresponde a R$ 104,15 (R$ 16.778,22 - R$ 16.674,07), nos termos do artigo 85 § 2 do CPC, devendo a execução prosseguir o seu curso. Segue jurisprudência: (EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO APURADO. - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a sucumbência da parte exequente, que deve arcar com as despesas processuais referentes ao incidente e com os honorários advocatícios fixados sobre o valor cobrado em excesso, seja em razão do principio da sucumbência, ou ainda, pelo princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.142146-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - /001 Data do Julgamento: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Assim, com o transcurso do prazo para eventual recurso, fica intimada a parte executada para pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. Em não sendo feito o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. I. Porto Velho, 3 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

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