Execução de Título Extrajudicial 7017785-55.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017785-55.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:44

Definitivo

28/05/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:17

Publicação

26/05/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Parte requerida: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA RIO BRANCO 2012, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017785-55.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: 1/3 de férias, Anulação Valor da causa: R$ 47.412,53 (quarenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que apurou-se a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para dar andamento à execução, a parte exequente requereu a extinção, sendo de rigor a extinção do feito. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Consigno que, para posterior recebimento do crédito, deverá a parte autora ajuizar nova ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 12:57. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 12:58

Inexistência de bens penhoráveis

23/05/2025, 12:57

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 07:25

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:56

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:02

Publicação

13/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 Parte requerida: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA RIO BRANCO 2012, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017785-55.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: 1/3 de férias, Anulação Valor da causa: R$ 47.412,53 (quarenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. 1- A suspensão pelo prazo requerido é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). 2- Ante o exposto, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, indicando medidas concretas para satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 53,§4º da Lei 9.099/95. Ariquemes segunda-feira, 12 de maio de 2025 às 15:59. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 EXECUTADO: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA RIO BRANCO 2012, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO Considerando as diligências infrutíferas anteriores, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7017785-55.2023.8.22.0002 defiro o pedido contido no evento anterior. Expeça-se ofício ao Diretor do IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, para que apresente ao Juízo ficha atualizada de semoventes cadastrados em nome da parte executada FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 30528544000191, bem como para que informe a localização dos bovinos, com prazo de 15 dias para resposta, a contar do recebimento do oficio. Havendo semoventes cadastrados em seu nome, desde já, DETERMINO ao órgão que proceda o bloqueio provisório da ficha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, comunicando as providências adotadas no prazo de resposta. Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo deliberação judicial para perpetuar o bloqueio na ficha cadastral, fica desde já autorizado o desbloqueio. Desde já, havendo bloqueio da ficha, intime-se pessoalmente o executado para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo de débito atualizado, sob pena de arquivamento do feito. Ressalvo que, em eventual PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO das reses, incumbirá a parte exequente providenciar todos os meios necessários à ocorrência e, inclusive acompanhar a diligência com o Oficial de Justiça. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA, OAB nº RO13565 EXECUTADO: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA RIO BRANCO 2012, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera por falta de acordo entre as partes, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito. Pois bem. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TRAVESSA AQUARIQUARA 3568, BANCO DO POVO DE RONDÔNIA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA, AVENIDA RIO BRANCO 2012, INEXISTENTE SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA - Semoventes localizados na Linha 203, KM 52, Lote 114-A, Gleba 28, sitio Bom Retiro, no Município de Ouro Preto do Oeste/RO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7017785-55.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de penhora dos semoventes de propriedade da parte executada, que estiverem no seu imóvel rural suficientes para satisfazer o crédito. Assim, expeça-se o mandado de penhora dos semoventes tantos quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 51.644,16 (cinquenta e um mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) (id 106508845), devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça o auxílio de reforço policial, se necessário (art. 846, § 2º, do CPC). Fica autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a cumprir a referida ordem, observando-se as disposições insertas no art. 212, § 1º e § 2º, do CPC. Deverá, ainda, registrar por vídeos e fotografias os animais penhorados para evitar fraude à execução. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado do(a) EXEQUENTE: GLEYCI KELLY AVILA COSTA - RO13565 EXECUTADO: FREITAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 15/07/2024 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 24 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7017785-55.2023.8.22.0002

25/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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