Execução Fiscal 7008575-80.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.201,94

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 14:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:15

Expedido alvará de levantamento

16/10/2023, 08:02

Determinado o arquivamento

16/10/2023, 08:02

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 07:31

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:06

Processo Desarquivado

03/10/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 14:36

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 14:16

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:15

Expedido alvará de levantamento

16/10/2023, 08:02

Determinado o arquivamento

16/10/2023, 08:02

Conclusos para despacho

09/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 07:31

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:06

Processo Desarquivado

03/10/2023, 17:05

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 14:36

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 11:14

Publicado SENTENÇA em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. R. BONFANTE - ME, CNPJ nº 15757624000125, RUA NOVECENTOS E TREZE 2167 BOA ESPERANÇA - 76985-424 - VILHENA - RONDÔNIA, ALCIR ROQUE BONFANTE, PRIMEIRO DE MAIO 1608 SAO JOSE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 1.201,94 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA em face de R. BONFANTE - ME e outros. A parte exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito (ID: 94154930), tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena7 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Determinado o arquivamento

07/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:09

Homologada a Transação

07/08/2023, 10:09

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/08/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:16

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 07/06/2023 23:59.

12/06/2023, 07:42

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:34

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:31

Juntada de certidão

05/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:56

Publicado DESPACHO em 04/05/2023.

03/05/2023, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008575-80.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: A. R. BONFANTE - ME, ALCIR ROQUE BONFANTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DES Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3610 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2023, 09:53

Conclusos para despacho

02/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

13/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/01/2023, 01:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:15

Conclusos para despacho

10/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 11:45

Mandado devolvido sorteio

16/12/2022, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2022, 07:17

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 13:16

Conclusos para decisão

19/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 08:15

Conclusos para decisão

16/08/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2022, 08:03

Conclusos para despacho

02/08/2022, 13:22

Juntada de certidão

02/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 11:49

Conclusos para decisão

18/07/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:14

Mandado devolvido dependência

14/03/2022, 11:50

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

06/12/2021, 11:42

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:23

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 19/11/2021 23:59.

24/11/2021, 10:48

Publicado DESPACHO em 26/10/2021.

25/10/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:22

Outras Decisões

22/10/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 07:49

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:19

Outras Decisões

08/09/2021, 17:34

Conclusos para decisão

01/09/2021, 19:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:08

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 15:38

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2021, 00:33

Publicado DECISÃO em 24/06/2021.

23/06/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 07:47

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/06/2021, 07:47

Conclusos para despacho

14/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO

09/06/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:34

Decorrido prazo de ALCIR ROQUE BONFANTE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:35

Publicado CITAÇÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:35

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: vinte dias DO(A) EXECUTADO(A): ALCIR ROQUE BONFATE, inscrito no CPF/MF sob nº 513.222.779-15, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação do(a) executado(a), para pagar, no prazo de cinco dias, a dívida, no valor de R$ 1.201,94, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (fixados em 10 % sobre o valor da causa), ou no mesmo prazo, nomear bens

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 00:23

Publicado DESPACHO em 01/12/2020.

30/11/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 07:11

Outras Decisões

27/11/2020, 07:11

Conclusos para despacho

25/11/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:22

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 09:53

Mandado devolvido dependência

23/11/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 10:30

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 10:08

Outras Decisões

12/11/2020, 18:32

Conclusos para decisão

12/11/2020, 08:00

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:38

Juntada de Petição de diligência

03/11/2020, 09:14

Mandado devolvido dependência

03/11/2020, 09:14

Juntada de certidão

29/09/2020, 16:44

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 08:17

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 13:31

Publicado DECISÃO em 15/07/2020.

14/07/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2020, 20:08

Outras Decisões

11/07/2020, 20:08

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:01

Conclusos para despacho

06/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 16:09

Juntada de certidão

03/07/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:46

Juntada de certidão

03/07/2020, 09:45

Juntada de certidão

02/07/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 10:22

Outras Decisões

30/06/2020, 15:36

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:19

Outras Decisões

22/06/2020, 20:11

Conclusos para decisão

16/06/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:23

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 01:04

Juntada de Petição de diligência

25/05/2020, 23:23

Mandado devolvido sorteio

25/05/2020, 23:23

Juntada de certidão

20/05/2020, 11:32

Juntada de certidão

22/04/2020, 12:15

Juntada de certidão

03/04/2020, 11:59

Decorrido prazo de A. R. BONFANTE - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 01:01

Juntada de certidão

07/02/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 09:04

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2020, 12:04

Expedição de Mandado.

07/01/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 10:11

Outras Decisões

07/01/2020, 10:11

Conclusos para despacho

27/12/2019, 12:08

Distribuído por sorteio

27/12/2019, 12:08

Documentos

DESPACHO

•16/10/2023, 08:02

DESPACHO

•05/10/2023, 07:31

PETIÇÃO

•08/08/2023, 21:43

SENTENÇA

•07/08/2023, 10:08

DESPACHO

•02/05/2023, 09:53

DESPACHO

•12/01/2023, 11:15

DESPACHO

•28/09/2022, 13:16

DESPACHO

•31/08/2022, 08:15

DESPACHO

•15/08/2022, 08:02

DESPACHO

•27/07/2022, 11:49

DESPACHO

•22/10/2021, 07:49

DESPACHO

•08/09/2021, 17:34

DECISÃO

•22/06/2021, 07:47

DESPACHO

•27/11/2020, 07:11

DESPACHO

•12/11/2020, 18:32

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•16/10/2023, 08:02

DESPACHO

08/08/2023, 00:00

•05/10/2023, 07:31

PETIÇÃO

•08/08/2023, 21:43

SENTENÇA

•07/08/2023, 10:08

DESPACHO

•02/05/2023, 09:53

DESPACHO

•12/01/2023, 11:15

DESPACHO

•28/09/2022, 13:16

DESPACHO

•31/08/2022, 08:15

DESPACHO

•15/08/2022, 08:02

DESPACHO

•27/07/2022, 11:49

DESPACHO

•22/10/2021, 07:49

DESPACHO

•08/09/2021, 17:34

DECISÃO

•22/06/2021, 07:47

DESPACHO

•27/11/2020, 07:11

DESPACHO

•12/11/2020, 18:32

DECISÃO

•11/07/2020, 20:08

DESPACHO

•30/06/2020, 15:36

DESPACHO

•22/06/2020, 20:11

DESPACHO

•07/01/2020, 10:11