Execução de Título Extrajudicial 7005206-24.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005206-24.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:42

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:39

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:38

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:32

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:59

Publicação

10/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005206-24.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(a): DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531, ANA LIDIA EUROPEU DE OMENA MOURA DUARTE, OAB nº GO57710 Réu(s): DELCY DORNELAS DA SILVA, NICOLLY ROCHA DORNELAS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Conforme o teor do documento acostado ao ID 125984368, nos autos nº 7001120-39.2025.8.22.0019, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo ESPÓLIO DE HAROLDO DA SILVA ROCHA, representado pela inventariante JOYCE DE ARAÚJO ROCHA PEREIRA, determinando a suspensão da presente execução até o julgamento final daquela demanda. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO até que haja notícia do julgamento dos autos n°7001120-39.2025.8.22.0019. Remetam-se os autos ao arquivo provisório e certifique-se nos autos n°7001120-39.2025.8.22.0019 o cumprimento da presente suspensão. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 9 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:44

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/09/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 07:33

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 07:31

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:00

Publicação

28/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005206-24.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LIDIA EUROPEU DE OMENA MOURA DUARTE - GO57710, DELMARIO DE SANTANA SOUZA - RO1531 EXECUTADO: NICOLLY ROCHA DORNELAS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO 165 RUA GOIÂNIA - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 EXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, NICOLLY ROCHA DORNELAS, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SEBASTIÃO ROCHA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no artigo 1.022, do NCPC, opôs embargos de declaração (ID. 110902875) face à Decisão (ID. 110873548) proferida neste autos, alegando omissão quanto a fixação de honorários ante a rejeição da exceção de pré-executividade. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Nessas condições, vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os Embargos de Declaração poderão ser opostos, no prazo de 05 dias, quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. Vol. 2. 6ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). No caso dos autos, razão não assiste ao embargante, senão vejamos. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade não fixou honorários sucumbenciais, pois, quando se trata de exceção de pré-executividade, os mesmos são devidos apenas quando a exceção é acolhida, o que não ocorreu no caso dos autos, vez que a mesma foi rejeitada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Sendo assim, evidente que não há na decisão embargada referida omissão, nem tampouco qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Outrossim, este juízo apenas aplicou o entendimento adotado pela Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar em omissão. Desse modo, o não acolhimento dos embargos apresentados é a medida que se impõe, pois não há qualquer irregularidade a ser reparada, já que devidamente analisados os entendimentos referente a matéria, os quais acarretaram na não fixação dos honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005206-24.2023.8.22.0019 Diante do exposto, conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão como foi lançada. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 26 de outubro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO 165 RUA GOIÂNIA - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 EXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, NICOLLY ROCHA DORNELAS, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005206-24.2023.8.22.0019 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ESPÓLIO DE HAROLDO DA SILVA ROCHA, neste ato representado pela inventariante, JOYCE DE ARAÚJO ROCHA PEREIRA, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida por SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, sob a alegação da falta da assinatura de duas testemunhas o que, segundo eles, inviabilizaria a execução do título. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 109783876). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não se ignora que o rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em 'numerus clausus', deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação pacífica da jurisprudência do STJ. No entanto, o próprio STJ admite que a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular 'in casu', contrato de confissão de dívida pode ser mitigada. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - in casu, contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 2.- Agravo Regimental improvido.” ( AgRg nos EDcl no REsp 1183496/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 05/09/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. Precedentes. ( REsp 1438399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AgRg no AgRg no AREsp 616.994/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). Tem-se, portanto, que a assinatura de duas testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cuja finalidade é a de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; ou seja, o intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção. Deste contexto, portanto, infere-se que a ausência de assinatura de testemunhas não retira sua força executiva do contrato, quando a existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, até porque em momento algum foi afastada a certeza do crédito, tampouco arguida falsidade de seu conteúdo. Como mencionado, a função das testemunhas no instrumento privado é a comprovação da existência e validade do negócio jurídico travado entre os signatários, pois havendo dúvida sobre o pactuado, elas seriam chamadas a confirmar a existência e validade do negócio jurídico consubstanciado no instrumento particular. Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da referida regra quando dos autos puder ser extraído, por outros meios, a certeza da existência e validade do negócio jurídico em exame. E, da hipótese dos autos, a parte agravante não impugna o conteúdo do título executivo, mas apena suscita sua nulidade pois ausentes os requisitos da exigibilidade. Logo, ausente apenas uma assinatura de testemunha, não há falar em nulidade porquanto existentes outros elementos nos autos aptos a confirmar a validade do título. A confissão de dívida, objeto do litígio, corrobora o acordo de vontades e explica o surgimento da obrigação, que não foi negada pela parte agravante. A mera ausência de pressuposto circunstancial não pode prevalecer para retirar do instrumento em análise a qualidade de título executivo extrajudicial, em especial no caso em concreto em que se verifica que a parte agravante atuou em nítido venire contra factum proprium, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 9 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO 165 RUA GOIÂNIA - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 EXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, NICOLLY ROCHA DORNELAS, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, BAIRRO CENTRO 508 AV JERUSALÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, LORENA DE ARAUJO ROCHA, RUA HANNA ABDULAHAD 217, BLOCO I, APTO 05, COD FLORIDA JARDIM JARDIM PARADISO - 79117-008 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, BRUNO ROCHA DE ARAUJO, CENTRO 4118 RUA PERNAMBUCO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005206-24.2023.8.22.0019 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual em sede de impugnação foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em favor da advogada do executado. ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, advogada do executado, peticionou nos autos, pugnando pela intimação da exequente para que proceda o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Pois bem. Em que pese o direito conferido ao advogado de executar a verba de sucumbência em nome próprio e nos mesmos autos, pode o Magistrado, até mesmo de ofício, objetivando evitar tumulto processual, determinar que a execução se dê em autos apartados. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). No caso, a exceção de pré-executividade foi acolhida de forma parcial, permanecendo ainda a obrigação do executado em adimplir o débito cobrado, o qual, caso não satisfaça em tempo oportuno, ensejará a realização de medidas de constrição patrimonial. Nessa toada, não é necessário discorrer as implicações que poderiam causar neste feito o recebimento do pedido, haja visto o conhecimento jurídico do causídico. Além disso, os honorários possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado e não se seu representado, não havendo empecilhos para que seja ajuizada ação autônoma para a sua cobrança. Assim, considerando que o Juiz, na direção do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), INDEFIRO em parte o pedido de ID 106983172, que deve ser distribuído separadamente. Ademais, no que concerne a ilegitimidade passiva dos herdeiros, providencie a CPE a remoção das partes JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, BRUNO ROCHA DE ARAUJO e LORENA DE ARAUJO ROCHA. Fica a parte EXEQUENTE, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, intimada para dar andamento válido ao feito, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 22 de julho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005206-24.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 Polo Passivo: DELCY DORNELAS DA SILVA, NICOLLY ROCHA DORNELAS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, LORENA DE ARAUJO ROCHA, BRUNO ROCHA DE ARAUJO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRAEXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, NICOLLY ROCHA DORNELAS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, LORENA DE ARAUJO ROCHA, BRUNO ROCHA DE ARAUJO em face da pretensão executória do EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, sob a alegação, em síntese, de ilegitimidade passiva, haja vista a ausência de partilha. Requereu o acolhimento da Exceção. O exequente apresentou sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 101595692), alegando legitimidade ativa, diante da apresentação da confissão de dívida, havendo assim legitimidade para executar individualmente ou coletivamente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos e examinados. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Trata-se de exceção de pré-executividade. A ilegitimidade de figurar no polo passivo da execução é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, razão por que se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cabível, portanto, a via eleita pelo excipiente. Pois bem. Nos termos da legislação civil e processual civil, os sucessores respondem pela dívida deixada pelo falecido até o limite dos respectivos quinhões de suas heranças: Código Civil Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Código de Processo Civil Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos artigos acima. Nesse contexto, os herdeiros não têm Legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. A legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo da ação de execução proposta para cobrar dívida contraída pelo de cujus decorre do recebimento dos bens, na partilha, caso em que poderão responder nos limites da força da herança. Juntado em anexo a declaração de dívida, assinada pelos herdeiros, em ID 98744715, o espólio reconhece a dívida oriunda de débito contraído entre HAROLDO DA SILVA ROCHA e SEBASTIÃO ROCHA DE OLIVEIRA, referentes a contrato de compra e venda, direitos possessórios, ou condomínios possíveis existentes entre as partes, claramente estabelecida a relação jurídica entre as partes, não restando obscuridade quanto ao momento em que se dará o pagamento da dívida em comento. Conforme ainda entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. ESPÓLIO. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, não caracterizando a decisão sucinta a ausência de fundamentação. O art. 206, § 3º, do Código Civil diz que o prazo para o ajuizamento da ação executiva do título é de 3 anos contados do vencimento. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e, em sendo feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, conforme inteligência do art. 1997 do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812305-28.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/05/2023 Em consonância com dipositivos legais supracitados, é o espólio que, por expressa determinação legal, responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide enquanto ainda não há partilha, sendo parcial o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade medida que se impõe. Quando inexistente ou não encerrado o inventário irá responder pelo débito o espólio, Desta feita devendo apenas o espólio de HAROLDO DA SILVA ROCHA, não os requeridos, figurarem no polo passivo, observando-se o ainda a possibilidade conforme o dispositivo 642 do CPC: "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." O que não impede o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade. O credor pode optar por prosseguir a execução de título extrajudicial contra o espólio, representado pelo inventariante nomeado. O espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante, tendo o espólio legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, sendo desnecessária a extinção da ação, diante da possibilidade do prosseguimento da mesma em face do Espólio. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Espólio. Habilitação do crédito nos autos de inventário. Desnecessidade. Faculdade do credor.A habilitação de crédito em inventário é medida de natureza facultativa para o credor, nos termos do art 642, do CPC, o que não impede o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade. O credor pode optar por prosseguir a execução de título extrajudicial contra o espólio, representado pelo inventariante nomeado, independentemente de habilitação do crédito nos autos de inventário. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004779-52.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/11/2023 Diante do exposto, ACOLHO, parcialmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por,em face da pretensão executória para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva dos herdeiros, requeridos na execução por quantia certa, bem como; b) DETERMINAR o prosseguimento da Ação de Execução por quantia certa, em face apenas do espólio, representado por inventariante nomeado. c) ARCARÁ A PARTE VENCIDA(SEBASTIÃO ROCHA DE OLIVEIRA) COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE VENCEDORA, Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, §3º e 5º, do CPC. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, prosseguindo-se com a execução em relação às demais questões/partes. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civi. Não havendo requerimento do credor para o cumprimento de sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste, 26 de março de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO 165 RUA GOIÂNIA - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 Valor da causa: R$ 110.115,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7005206-24.2023.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Vistos. Chamo o feito a ordem. Verifico que após a apresentação da Exceção de Pré-executividade juntada pelos executados, como se vê nas peças acostadas nos ID n. 99790066 e 99686812, não houve intimação da parte autora para réplica. DETERMINO que intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar impugnação. Indispensável, desde já o chamamento do feito à ordem, a fim de não ensejar futura anulação de atos processuais praticados. Conforme o art. 5º da CF/88, traduz os princípios da ampla defesa e do contraditório, os quais permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos, assim, não gerando cerceamento de defesa com a posterior anulação de atos processuais relacionados. O princípio da ampla defesa, segundo preleciona Elpídio Donizetti, consiste em possibilitar às partes o exercício de todas as formas de defesa disponíveis ao seu alcance, impugnando e recorrendo as alegações da parte contrária e do próprio juízo. É o que se extrai da leitura do inteiro teor do art. 369, do CPC, in verbis: "Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 19 de janeiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7005206-24.2023.8.22.0019. Exequente: SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA Advogado: DELMARIO DE SANTANA SOUZA, OAB nº RO1531 Executado: EXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, CPF nº 94050775115, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, NICOLLY ROCHA DORNELAS, CPF nº 70243359209, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, CPF nº 01856371166, BAIRRO CENTRO 508 AV JERUSALÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, THAIS DE ARAUJO ROCHA, CPF nº 00627019161, RUA 13, QUADRA 19 LOTE 19 JARDIM AURENY II (TAQUARALTO) - 77060-196 - PALMAS - TOCANTINS, LORENA DE ARAUJO ROCHA, CPF nº 73019585104, RUA HANNA ABDULAHAD 217, BLOCO I, APTO 05, COD FLORIDA JARDIM JARDIM PARADISO - 79117-008 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, BRUNO ROCHA DE ARAUJO, CPF nº 03257364130, CENTRO 4118 RUA PERNAMBUCO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: DELCY DORNELAS DA SILVA, CPF nº 94050775115, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, NICOLLY ROCHA DORNELAS, CPF nº 70243359209, QUAADRA Nº 18 LOTE 07 LOTE 07 AV BELÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, CPF nº 01856371166, BAIRRO CENTRO 508 AV JERUSALÉM - 76540-000 - MUTUNÓPOLIS - GOIÁS, THAIS DE ARAUJO ROCHA, CPF nº 00627019161, RUA 13, QUADRA 19 LOTE 19 JARDIM AURENY II (TAQUARALTO) - 77060-196 - PALMAS - TOCANTINS, LORENA DE ARAUJO ROCHA, CPF nº 73019585104, RUA HANNA ABDULAHAD 217, BLOCO I, APTO 05, COD FLORIDA JARDIM JARDIM PARADISO - 79117-008 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, BRUNO ROCHA DE ARAUJO, CPF nº 03257364130, CENTRO 4118 RUA PERNAMBUCO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Distribuição: 17 de novembro de 2023 às 12:04. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que SEBASTIAO ROCHA DE OLIVEIRA move em face de DELCY DORNELAS DA SILVA, NICOLLY ROCHA DORNELAS, JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA, THAIS DE ARAUJO ROCHA, LORENA DE ARAUJO ROCHA, BRUNO ROCHA DE ARAUJO, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 110.115,00 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 27 de novembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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