Execução Fiscal 0016907-63.2007.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0016907-63.2007.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROD. BR-364, KM 348 5480 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CLOVIS DORNELIS MATANA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5478 CENTRO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELIANE DE ARRUDA MATANA, OAB nº TO3074, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0016907-63.2007.8.22.0019 Defiro o pedido anexo ao id. 134850178. Registro que nesta datam inseri a ordem de pesquisa de valores no Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha". Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem o documentos. Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a resposta. Decorrido o prazo, venham os autos concluso para juntada da resposta. Quantoao pedido de busca via RENAJUD, registro que o sistema está inoperante no momento. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 6 de maio de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:34

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

18/02/2026, 23:42

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:10

Mandado

01/12/2025, 07:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/11/2025, 12:03

Mandado

25/11/2025, 07:37

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 07:09

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ROD. BR-364, KM 348 5480 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELIANE DE ARRUDA MATANA, OAB nº TO3074, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0016907-63.2007.8.22.0019 Defiro o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador CLOVIS DORNELIS MATANA - CPF 168.047.679-34, conforme a súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Quanto ao tema o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, não obstante a tentativa para citação da pessoa jurídica, por mandado, a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública, deduzindo-se que dissolveu-se irregularmente. Conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 96332252, no imóvel não há atualmente nenhuma empresa em funcionamento, o referido estabelecimento comercial não se encontra mais exercendo suas atividades empresariais no local: "Certifico para os devidos fins de direito que em cumprimento ao presente mandado, extraído dos autos em epígrafe, no dia 06/09/2023, por volta das 14h, realizei diligências no endereço constante no mandado, qual seja: “Av. Tancredo Neves, nº 5840, nesta cidade” e, lá estando, DEIXEI de proceder a PENHORA de bens, uma vez que o imóvel estava fechado com porteira trancada/amarrada, bem como aparentava estar desativado, sendo possível observar externamente a presença de benfeitorias como uma casa, um barracão de madeira deteriorado e um barracão com estrutura metálica outrossim, havia uma placa de venda da Imobiliária Terra e Bens na frente, sendo que em diligência contínua na referida imobiliária, obtive a informação de que a empresa executada encerrou as atividades comerciais há vários anos. Realizei diligência junto ao Cartório de Imóveis de Machadinho, onde foi informado que não havia imóveis cadastrados no CNPJ n. 06.016.286/0003-41. Realizei diligência no setor de Cadastro de Imóveis da Prefeitura de Machadinho, onde obtive a informação de que o imóvel localizado na Av. Tancredo Neves, 5840, MDO, está cadastrado em nome da empresa executada (documento anexo). Ante o exposto, tendo em vista a não localização de bens seguramente de propriedade da executada, na presente data em razão das diligências acima mencionadas devolvo o presente mandado para as providências legais que se houverem necessárias, ficando à disposição para ulteriores determinações. O referido é verdade e dou fé." Apesar disso, consta nos dados cadastrais da pessoa jurídica executada o mesmo endereço no qual não fora localizada. De acordo com o artigo 45 do Código Civil, é obrigação das pessoas jurídicas de direito privado averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96, e RICMS/RO, comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO./[...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, “em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012”, constituindo “obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007” (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente”. IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Assim, inclua-se os sócios administradores no polo passivo da execução. Após, CITE-SE o sócio administrador CLOVIS DORNELIS MATANA - CPF 168.047.679-34 ( endereço: Av. Transcontinental, 5480, Bairro Santiago, Ji-Paraná/RO - ID 121556568 - folha 03), por carta AR e em caso negativo pelo motivo ausente, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 45.006,83 (quarenta e cinco mil e seis reais e oitenta e três centavos), com os juros e encargos ou garantir a execução. CITE-SE o sócio executado dos termos da presente ação, com base nos artigos 8º e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. 9º da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6.830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, atualizando-se o valor de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 1 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016907-63.2007.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: AGRIFLORA COMPENSADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELIANE DE ARRUDA MATANA, OAB nº TO3074, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. DEFIRO o pedido ID 94744750. Considerando o valor atualizado da dívida (R$ 40.953,99), cumpra-se conforme requerido pelo exequente. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, a ser realizada no seguinte endereço: Av. Tancredo Neves, nº 5840, bairro: Setor Industrial 3, Machadinho d’Oeste/RO, local onde citada a executada (ID 48683003 - pág. 5) Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar EMBARGOS, no prazo de 30 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na adjudicação. Não sendo localizados bens, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA/ AVALIAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 30 de Agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mandado

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