Cumprimento de sentença 7053333-91.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7053333-91.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 13:48

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:35

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:20

Publicação

18/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7053333-91.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA - MT8350-O, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO PINTO DE SOUZA - RO923, PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR - GO48403 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais) O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:21

Publicação

03/07/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7053333-91.2016.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403, FRANCISCO PINTO DE SOUZA, OAB nº RO923 Valor: R$ 73.151,74 DECISÃO EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Retifique-se o valor da causa, devendo constar o valor do acordo. Após, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 2 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 08:22

Documentos

Notificação

•18/07/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 6a. Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7053333-91.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403, FRANCISCO PINTO DE SOUZA, OAB nº RO923 Valor da causa: R$ 73.151,74 DESPACHO EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Defiro o pedido realizado na petição de id 113327517, considerando à efetivação do Princípio do Resultado, que vigora amplamente na Execução, segundo o qual predomina-se o interesse do credor em obter a atividade satisfativa/resolutiva, com o recebimento de seu crédito. DETERMINO a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar integralmente a dívida, ou indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de aplicar-se sobre a execução multa de 20%, a qual poderá ser exigida nestes próprios autos, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único do CPC vigente. Intime-se o devedor via AR no endereço que foi citado. Com a juntada do AR aos autos, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Porto Velho, 13 de novembro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juìza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/11/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7053333-91.2016.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403, FRANCISCO PINTO DE SOUZA, OAB nº RO923 Valor: R$ 73.151,74 DECISÃO EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença. Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito ou embargos à execução. Tentada constrição do valor atualizado da dívida, a penhora online restou parcialmente frutífera, bloqueando o valor de R$ 26.875,84 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme anexo da decisão. Inconformado, o executado impugnou a penhora, pleiteando a liberação parcial dos valores, com base na decisão de ID 43996445, que determinou a penhora salarial de 15%, alegando infringência da decisão, visto que o bloqueio não foi limitado. Requereu a liberação dos 85% devidos. Intimada, a parte exequente se manifestou requerendo que seja oficiado aos órgãos públicos para o levantamento da real retenção dos valores penhorados, uma vez que não foi intimado acerca de eventuais valores penhorados. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que houve a determinação de penhora salarial em 15% (ID 43996445), contudo a mesma não foi efetivada. Explico. Em que pese tenha sido deferida a penhora salarial em 15%, ao oficiar a SEGEP, conforme requerimento da própria exequente, a mesma informou que o executado encontrava-se afastado do sistema de folha de pagamento, não se precisando o motivo (ID 50937850). Assim, restou impossível realizar os descontos deferidos e determinados. Portanto, considerando que a decisão restou sem efeitos práticos, o exequente promoveu andamento no feito pleiteando diversas outras medidas expropriatórias, tais como novas penhoras online - que restauram parcialmente frutíferas, Infojud, Renajud, suspensão da CNH, entre outros, ficando o executado inerte em todas as ocasiões. Dessa forma, embora tenha havido decisão pretérita deferindo a penhora salarial em 15%, a mesma não pode ser efetivada, não havendo valores a serem recebidos pelo exequente. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofícios requerido pela parte exequente. Passo a analisar a impugnação à penhora online. Verifico que foram realizadas penhoras junto ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco, no valor de R$18.439,99 e R$5.595,62. Tais valores, conforme demonstrado por prova documental (ID 99069181 e 99069182), referem-se ao depósito de recebimento de proventos do Ministério da Gestão e Inovação e do INSS. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Entretanto, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do processo EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF, não se trata de restrição absoluta, mas relativa, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023" frisei. Registre-se ainda que o Tribunal de Justiça de Rondônia, há muito tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023)" Destaquei. A razão de ser dos posicionamentos acima mencionados consiste no fato de que o princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988), assiste tanto ao credor quanto ao devedor, logo, é imperioso que seja dispensado a ambas as partes tratamento processual isonômico que assegure o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana, o que não parece ser o caso. Portanto, verifica-se a necessidade de ponderar os valores em conflito, quais sejam, o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, já realizada em decisão anterior que determinou a penhora de 15% dos proventos mensais deve ser cumprida. Assim, determino a liberação de 85% dos valores bloqueados indicados no resultado do Sisbajud anterior em favor da parte executada e 15% em favor da parte exequente. O valor atualizado da dívida será aquele indicado na petição de ID 96836215, deduzido do valor retido e liberado em favor do exequente, visto que a penhora salarial determinada em 2020 não foi efetivada e, portanto, não obstaram a incidência de correção monetária e juros. Diante do exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO ofertada por EURICO SEBASTIÃO DE CASTRO. Preclusa a presente decisão, faça-se conclusão para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO dos valores penhorados via sistema a quem de direito. Após, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, bem como indicar a conta bancária para depósito da penhora salarial a ser efetivada junto ao INSS e ao Ministério da Economia, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias. Frisa-se que, considerando que há duas fontes provedoras, em cada ofício será indicada metade da dívida como limite de desconto, caso a parte exequente não aponte valores diferentes. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 13 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/12/2023, 00:00

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7053333-91.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 DECISÃO EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO, CPF nº 13311735404, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de ofícios às instituições financeiras BANCO DO BRASIL S/A, BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ITAUCARD, SANTANDER e SICOOB para que suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. 3. A anotação, via sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos. Desde já a parte autora fica intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. Expeça-se e remetam-se os ofícios. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO; 7 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial o qual encontra-se em tramitação desde 2016, ou seja, há 07 anos, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. Nestes autos, foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, as quais todas apresentaram resultado negativo. Além disso, desde a propositura da demanda, o executado não demonstrou nenhum interesse em solucionar o feito. Não apresentou proposta de acordo, pagamento parcial e parcelado, tampouco ofereceu bens à penhora. Conforme pontuado pela parte exequente, os processos de execução de título executivo são, de acordo com dados divulgados pelo CNJ, os principais responsáveis pelas taxas de congestionamento do Judiciário, justamente em razão do longo período de tramitação. Segundo o relatório do CNJ “Justiça em Números”, publicado em 2016, o tempo médio de tramitação dos processos pendentes no 1º grau é de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses, parâmetro certamente incompatível com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e efetividade processual, inclusive satisfativa (art. 4º, CPC). Pois bem. O art. 139, IV, CPC faculta do Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Da mesma forma, a Escola Nacional da Magistratura – ENFAM, ao dar interpretação do dispositivo acima, aprovou o enunciado nº 48, segundo o qual: O artigo 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). No âmbito da jurisprudência do TJ/RO, observa-se orientação no sentido que a providência a ser determinada deve ser capaz de ensejar o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o seguinte julgado: Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Suspensão de carteira nacional de habilitação. Medida coercitiva atípica. Assegurar cumprimento de ordem judicial e satisfação do crédito. Possibilidade. Recurso provido. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito, bem como o cumprimento de ordem judicial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802341-16.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/09/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o pedido formulado e determino: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de:

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7053333-91.2016.8.22.0001 Assunto: Inadimplemento Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO SANTANA JUNIOR, OAB nº GO48403 Valor: R$ 73.151,74 DESPACHO EXECUTADO: EURICO SEBASTIAO DE CASTRO EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via sistema ERIDFT uma vez que este Juízo não possui acesso ao referido sistema. A busca de imóveis poderá ser realizada através do SREI, que oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Entretanto, estas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB - cadastro nacional de indisponibilidade de bens - oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo in albis ou inexistindo bens, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em ARQUIVO. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(643)

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