Procedimento Comum Cível 7001354-49.2019.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001354-49.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2024, 07:24

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:14

Documento (Certidão)

26/04/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 01:23

Publicação

25/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VOLPATO PARTICIPACOES S/A, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 4488 JARDIM AMÉRICA - 76980-750 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, BENNO LUIZ GRAEBIN 5525 JD ELDORADO - 76987-198 - VILHENA - RONDÔNIA, JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: VERA LUCIA MIRANDA KALSING, RUA EDVINO KILPP 215 INDÚSTRIAS - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL, BRUNA OLIVIA ARTMANN, AVENIDA MARECHAL DEODORO 829, - DE 950/951 A 2072/2073 CENTRO NORTE - 78005-100 - CUIABÁ - MATO GROSSO, CURTPAM DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: ENIO BASSEGIO, OAB nº RS14976, LEO JOAS, 288, CASA ALTO DA BRONZE - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL, BRUNA OLIVIA ARTMANN, OAB nº MT26806O, RUA LÍBANO 2258 JARDIM MONTE LÍBANO - 78048-196 - CUIABÁ - MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001354-49.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 9.171,86 () Parte Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposta por VOLPATO PARTICIPACOES S/A em face de BRUNA OLIVIA ARTMANN e VERA LUCIA MIRANDA KALSING. Citada, a parte requerida Vera Lucia Miranda Kalsing apresentou contestação ao ID 80359917 - Pág. 1. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade empresária no ano de 2009, sendo que a propositura da ação foi promovida no dia 15/01/2018, em razão da nota promissória datada de 26/02/2009. Requereu a sua exclusão do povo passivo da ação, bem como a improcedência do pedido. Citada, a parte requerida Bruna Olivia Artmann apresentou contestação ao ID 100153626 - Pág. 1, e requereu a improcedência da ação, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para execução da dívida. Sustenta, além disso, que ofereceu bens à penhora para pagar a dívida. Réplica às contestações (ID 102255041 - Pág. 1). Manifestações quanto a produção de provas (IDs 102646776 - Pág. 1; 102676075 - Pág.1). É o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Vera Lucia Miranda Kalsing A parte requerida, Vera Lucia Miranda Kalsing pugna, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ação, uma vez que não compõem mais o quadro de sócia da empresa desde o ano de 2009. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que houve a exclusão da requerida do quadro da sociedade no dia 26/02/2009, conforme registro na Junta Comercial acostada ao ID 80359918 - Pág. 1. Outrossim, infere-se da terceira cláusula contratual (ID 80359920 - Pág. 1), que foi admitido na sociedade o sócio Juliano Kalsing, cujo registro também foi inserto na certidão específica da Junta Comercial (ID 80359918 - Pág. 1). Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, Vera Lucia Miranda Kalsing, cuja exclusão do polo passivo da ação faz-se necessária. Do pedido de desconsideração da personalidade Jurídica A controvérsia nestes autos cinge-se em verificar se é possível aplicar no presente caso o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam na vinculação de seus integrantes, uma vez que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios e não se confunde com as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Inexistindo confusão entre a sociedade e as pessoas físicas que a integram como sócios, a sociedade responde pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio. É certo que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na hipótese de desconsideração inversa, é uma das inovações do Código de Processo Civil e seu procedimento está disciplinado nos artigos 133 a 137 do referido código. Trata-se, no caso vertente, de incidente processual cuja aplicabilidade é a ancorada no art. 50 do Código Civil, uma vez que não se discute relação de consumo. Com efeito, no Código de Defesa do Consumidor a relação de situações em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica é substancialmente maior do que as previstas no Código Civil, tanto é que naquele o legislador, depois de elencar uma série de hipóteses no caput do art. 28, inseriu no § 5º cláusula aberta, na qual possibilita a desconsideração em qualquer situação em que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A hipótese, todavia, como já pontuado, não versa sobre relação consumerista, de modo que inaplicáveis os dispositivos daquele diploma legal. Já no Código Civil, aplicável ao caso vertente, os requisitos ou pressupostos para a desconsideração são mais limitados, pois exige-se o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vê-se, portanto, que somente nos casos de abuso da personalidade jurídica da empresa pelos sócios ou administradores, nas exatas hipóteses previstas pelo legislador, é que se pode afastar a autonomia entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A não localização de patrimônio para responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica não é, por si só, circunstância caracterizadora do abuso da personalidade. Tampouco o são situações que mais revelam uma eventual ineficiência ou incompetência empresarial do que intenção de prejudicar credores. Diversas situações podem levar uma empresa a passar por dificuldades (recessão, desaquecimento da economia do país, negócios frustrados etc), sem que se possa imputar aos sócios ou administradores qualquer responsabilidade. A requerente não trouxe nenhuma prova de que a não localização de patrimônio da executada decorra de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticadas pelos requeridos, não se podendo a eles impor responsabilidade objetiva. O fato de a empresa constar como inapta nos dados da Receita Federal, por si só, não permite concluir pela ocorrência de alguma das condições acima elencadas. O encerramento das atividades de forma irregular não tem o condão de caracterizar abuso da personalidade. Nesse sentido: Encerramento das atividades. Jornada IV STJ 282: "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Repiso que não há prova efetiva de que os requeridos praticaram atos visando abusar da personalidade jurídica da executada, desviando a finalidade ou causando confusão patrimonial. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se nos autos principais uma cópia da presente decisão. Sem custas e sem honorários, por se tratar de incidente processual. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 13:28

Outras Decisões

24/04/2024, 13:28

Conclusão (para julgamento)

13/03/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:56

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:56

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:44

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:40

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VOLPATO PARTICIPACOES S/A, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 4488 JARDIM AMÉRICA - 76980-750 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, BENNO LUIZ GRAEBIN 5525 JD ELDORADO - 76987-198 - VILHENA - RONDÔNIA, JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: VERA LUCIA MIRANDA KALSING, RUA EDVINO KILPP 215 INDÚSTRIAS - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL, BRUNA OLIVIA ARTMANN, AVENIDA MARECHAL DEODORO 829, - DE 950/951 A 2072/2073 CENTRO NORTE - 78005-100 - CUIABÁ - MATO GROSSO, CURTPAM DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - ME ADVOGADOS DOS REU: ENIO BASSEGIO, OAB nº RS14976, LEO JOAS, 288, CASA ALTO DA BRONZE - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL, BRUNA OLIVIA ARTMANN, OAB nº MT26806O, RUA LÍBANO 2258 JARDIM MONTE LÍBANO - 78048-196 - CUIABÁ - MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001354-49.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 9.171,86 () Parte Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica interposta por VOLPATO PARTICIPACOES S/A em face de BRUNA OLIVIA ARTMANN e VERA LUCIA MIRANDA KALSING. Citada, a parte requerida Vera Lucia Miranda Kalsing apresentou contestação ao ID 80359917 - Pág. 1. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade empresária no ano de 2009, sendo que a propositura da ação foi promovida no dia 15/01/2018, em razão da nota promissória datada de 26/02/2009. Requereu a sua exclusão do povo passivo da ação, bem como a improcedência do pedido. Citada, a parte requerida Bruna Olivia Artmann apresentou contestação ao ID 100153626 - Pág. 1, e requereu a improcedência da ação, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para execução da dívida. Sustenta, além disso, que ofereceu bens à penhora para pagar a dívida. Réplica às contestações (ID 102255041 - Pág. 1). Manifestações quanto a produção de provas (IDs 102646776 - Pág. 1; 102676075 - Pág.1). É o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Vera Lucia Miranda Kalsing A parte requerida, Vera Lucia Miranda Kalsing pugna, em preliminar, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ação, uma vez que não compõem mais o quadro de sócia da empresa desde o ano de 2009. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que houve a exclusão da requerida do quadro da sociedade no dia 26/02/2009, conforme registro na Junta Comercial acostada ao ID 80359918 - Pág. 1. Outrossim, infere-se da terceira cláusula contratual (ID 80359920 - Pág. 1), que foi admitido na sociedade o sócio Juliano Kalsing, cujo registro também foi inserto na certidão específica da Junta Comercial (ID 80359918 - Pág. 1). Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, Vera Lucia Miranda Kalsing, cuja exclusão do polo passivo da ação faz-se necessária. Do pedido de desconsideração da personalidade Jurídica A controvérsia nestes autos cinge-se em verificar se é possível aplicar no presente caso o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A princípio, as relações jurídicas travadas pela sociedade não implicam na vinculação de seus integrantes, uma vez que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios e não se confunde com as obrigações e deveres assumidos por cada um deles. Inexistindo confusão entre a sociedade e as pessoas físicas que a integram como sócios, a sociedade responde pelas obrigações financeiras assumidas com o seu próprio patrimônio. É certo que a contribuição de cada sócio para a formação do capital social tem por objetivo prover a sociedade de meios e instrumentos para o exercício da atividade mercantil respectiva, propiciando-lhe condições patrimoniais para assumir obrigações perante terceiros. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na hipótese de desconsideração inversa, é uma das inovações do Código de Processo Civil e seu procedimento está disciplinado nos artigos 133 a 137 do referido código. Trata-se, no caso vertente, de incidente processual cuja aplicabilidade é a ancorada no art. 50 do Código Civil, uma vez que não se discute relação de consumo. Com efeito, no Código de Defesa do Consumidor a relação de situações em que poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica é substancialmente maior do que as previstas no Código Civil, tanto é que naquele o legislador, depois de elencar uma série de hipóteses no caput do art. 28, inseriu no § 5º cláusula aberta, na qual possibilita a desconsideração em qualquer situação em que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. A hipótese, todavia, como já pontuado, não versa sobre relação consumerista, de modo que inaplicáveis os dispositivos daquele diploma legal. Já no Código Civil, aplicável ao caso vertente, os requisitos ou pressupostos para a desconsideração são mais limitados, pois exige-se o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Veja-se: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vê-se, portanto, que somente nos casos de abuso da personalidade jurídica da empresa pelos sócios ou administradores, nas exatas hipóteses previstas pelo legislador, é que se pode afastar a autonomia entre o patrimônio da empresa e dos sócios. A não localização de patrimônio para responder pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica não é, por si só, circunstância caracterizadora do abuso da personalidade. Tampouco o são situações que mais revelam uma eventual ineficiência ou incompetência empresarial do que intenção de prejudicar credores. Diversas situações podem levar uma empresa a passar por dificuldades (recessão, desaquecimento da economia do país, negócios frustrados etc), sem que se possa imputar aos sócios ou administradores qualquer responsabilidade. A requerente não trouxe nenhuma prova de que a não localização de patrimônio da executada decorra de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticadas pelos requeridos, não se podendo a eles impor responsabilidade objetiva. O fato de a empresa constar como inapta nos dados da Receita Federal, por si só, não permite concluir pela ocorrência de alguma das condições acima elencadas. O encerramento das atividades de forma irregular não tem o condão de caracterizar abuso da personalidade. Nesse sentido: Encerramento das atividades. Jornada IV STJ 282: "o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica." Repiso que não há prova efetiva de que os requeridos praticaram atos visando abusar da personalidade jurídica da executada, desviando a finalidade ou causando confusão patrimonial. Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se nos autos principais uma cópia da presente decisão. Sem custas e sem honorários, por se tratar de incidente processual. Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 - Fone:(69) 33422283 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: BRUNA OLIVIA ARTMANN, CPF: 004.048.571-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001354-49.2019.8.22.0013. Requerente: VOLPATO PARTICIPACOES S/A CPF: 06.195.097/0001-11 Requerido: BRUNA OLIVIA ARTMANN CPF: 004.048.571-40 DECISÃO ID 98637074: “(...) Considerando que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação a ser realizada por edital. Anota-se que o prazo para impugnação, contestação, ou embargos à execução, inicia-se do fim do prazo do editalício, na forma do art. 231, inciso IV, do Código de Processo Civil e o prazo do edital será de 20 (vinte) dias, na forma do art. 257, III, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio Tribunal de Justiça e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, se disponível à serventia. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Assim os autos devem ser remetidos à Defensoria Pública para manifestação. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 16 de novembro de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestor de Equipe (assinado digitalmente)

28/11/2023, 00:00

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VOLPATO PARTICIPACOES S/A, RUA ANTÔNIO QUINTINO GOMES 4488 JARDIM AMÉRICA - 76980-750 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156, BENNO LUIZ GRAEBIN 5525 JD ELDORADO - 76987-198 - VILHENA - RONDÔNIA, JONI FRANK UEDA, OAB nº RO5687, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, ANDRE COELHO JUNQUEIRA, OAB nº RO6485, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4.287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA CAROLINA DE FREITAS ROSA FUZARO, OAB nº RO6125A, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4287 JARDIM AMÉRICA - 76980-748 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: VERA LUCIA MIRANDA KALSING, RUA EDVINO KILPP 215 INDÚSTRIAS - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL, BRUNA OLIVIA ARTMANN, AVENIDA MARECHAL DEODORO 829, - DE 950/951 A 2072/2073 CENTRO NORTE - 78005-100 - CUIABÁ - MATO GROSSO, CURTPAM DESTILARIA DE ALCOOL LTDA - ME ADVOGADO DOS REU: ENIO BASSEGIO, OAB nº RS14976, LEO JOAS, 288, CASA ALTO DA BRONZE - 95880-000 - ESTRELA - RIO GRANDE DO SUL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001354-49.2019.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 9.171,86 (nove mil, cento e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Conforme recomendação do CNJ, encaminhada por meio da circular nº. 009/2012/GAB/PR, antes de deferir a citação por edital devem ser esgotados todos os meios disponíveis para localização do executado. Assim, por ora, indefiro o requerimento de citação/intimação por edital, uma vez não realizadas buscas junto aos sistemas disponíveis. Por consequência, intime-se o requerente a esclarecer se deseja que este juízo proceda no particular, e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, de logo se lhe advertindo que, caso queira a efetivação de buscas junto aos sistemas INFOSEG, SIEL, INFOJUD e SISBAJUD, deverá providenciar, neste mesmo prazo, o recolhimento das custas devidas – mediante valores individuais para cada diligência requerida (buscas de ativos financeiros, de endereço, de bens ou quebra de sigilo) -, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Estadual nº 3.896/2016. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para demais providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 10:13. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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