Execução de Título Extrajudicial 7011919-40.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011919-40.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011919-40.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 Polo Passivo: JESUS AMARAL EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO/IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO ON LINE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO Trata-se de embargos/impugnação ao bloqueio on line, sob o argumento de que a quantia é oriunda de verba alimentícia, oriunda de beneficio de prestação continuada 9LOAS), que se destina a manter a subsistência da executada e sua família, de modo que protegida pelo manto do art. 833 do CPC. O embargante trouxe aos autos provas de que recebe benefício previdência de prestação continuada a pessoa idosa (ID 109862021). A questão de penhora de benefício assistencial diverge da penhora de salário, e é vista pela jurisprudência dos tribunais como vedada, diante da notória condição de vulnerabilidade da pessoa idosa e de baixa renda. Nestes sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDATO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA BPC LOAS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC – VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É reconhecida a impenhorabilidade de benefício assistencial destinado a pessoa com deficiência, pago pelo Governo Federal, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser a quantia destinada à subsistência de pessoas de baixa renda, ainda que o crédito exequendo seja relativo a honorários advocatícios. (TJ-SP - AI: 22328379020238260000 Santos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023). Dessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO e JULGO-OS PROCEDENTES, de forma a reconhecer a impossibilidade de penhora de benefício de prestação continuada. Procedi a liberação da constrição de Id's 109622447. Ato contínuo, tendo em vista que o presente feito tramita desde o ano de 2021,com diversas tentativas de liquidação do débito de R$ 1.412,43, com várias diligências negativas, resta configurada a hipótese de extinção do feito pela não localização de bens devedor, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, de modo que JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Decorrido o prazo legal, arquive-se sem necessidade de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Serve como intimação. Porto Velho, 2 de setembro de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904 EXECUTADO: JESUS AMARAL, CPF nº 09089799249, AV. EDUARDO CAMPOS 710 PLANALTO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que houve a tentativa de penhora de valores, sendo esta frustrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça: 1. PENHORAR/AVALIAR tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida no valor conforme tabela anexa; 2. DEPOSITAR os bens penhorados em mãos da parte devedora, sem prejuízo de outro, no caso de recusa, que FICARÁ como o fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 3. REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados (art. 52, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 52, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento portas e prendendo recalcitrantes (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF 13.105/2015), depositando referidos bens em mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos constritados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 4. DESCREVER, inexistindo bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora (art. 52, caput, LF 9.099/95, arts. 836, §1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA (art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, §2º, LF 13.105/2015); 5. INTIMAR a parte devedora para oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias e caso assim o queira, IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS (art. 525 do NCPC) à execução, se de seu interesse. 6. NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a serem penhorados, INTIMAR O AUTOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR O AUTOR para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. 7. Na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte executada casada, intimar o cônjuge. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá apresentar documento comprobatório da propriedade e da inexistência do ônus, bem como dar a estimativa do(s) mesmo(s), em (5) dias, a contar da citação. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 11 de dezembro de 2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7011919-40.2021.8.22.0001

12/12/2023, 00:00

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