Execução de Título Extrajudicial 7007876-86.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007876-86.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 11:52

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 01:11

Publicação

12/07/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Claudio Fernando Muniz Ribeiro em face de Rodrigo da Silva Cardoso e Ezequiel da Silva Cardoso. O exequente informou que não deseja prosseguir com a execução (ID 108228997). Vieram os autos conclusos. Considerando o pedido de desistência formulado pelo exequente, a extinção do feito é medida que se impõe, sem necessidade de anuência dos executados em razão da observância do princípio da disponibilidade, o qual rege o processo de execução. Isso posto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da presente ação e, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO. Considerando a desistência, desconstituo a penhora da máquina pesada escavadeira, marca CATERPILLAR, Modelo 320CL, amarela, ano 2006 (ID 99550686). Determino à CPE que adote as providências necessárias para a desconstituição da penhora determinada nesta decisão e na de ID 107346200. Isento de custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 11:37

Desistência

11/07/2024, 11:37

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 08:05

Conclusão (para julgamento)

11/07/2024, 08:05

Petição

09/07/2024, 17:12

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente. Os embargos são tempestivos. A parte executada, ora embargada, apresentou suas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Em análise da decisão e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 09:05

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Claudio Fernando Muniz Ribeiro em face de Rodrigo da Silva Cardoso e Ezequiel da Silva Cardoso. O exequente informou que não deseja prosseguir com a execução (ID 108228997). Vieram os autos conclusos. Considerando o pedido de desistência formulado pelo exequente, a extinção do feito é medida que se impõe, sem necessidade de anuência dos executados em razão da observância do princípio da disponibilidade, o qual rege o processo de execução. Isso posto, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da presente ação e, por conseguinte EXTINGO O PROCESSO. Considerando a desistência, desconstituo a penhora da máquina pesada escavadeira, marca CATERPILLAR, Modelo 320CL, amarela, ano 2006 (ID 99550686). Determino à CPE que adote as providências necessárias para a desconstituição da penhora determinada nesta decisão e na de ID 107346200. Isento de custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente. Os embargos são tempestivos. A parte executada, ora embargada, apresentou suas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Em análise da decisão e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de Direito

05/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 Polo Passivo: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Claudio Fernando Muniz Ribeiro em face de Rodrigo da Silva Cardoso e Ezequiel Alves Cardoso. Após a lavratura do auto de penhora, avaliação e depósito (ID 106850117), o exequente veio aos autos informar a existência de erro no documento quanto à medição. Aduz que consta medida de 415,80 m2, mas o imóvel possui 713,49 m2. Pugna pela correção do expediente para que seja possível a promoção da averbação da penhora. Na mesma oportunidade, manifestou o desinteresse na adjudicação e requereu o encaminhamento do imóvel para hasta pública. Analisando o auto de penhora, avaliação e depósito (ID 106850117), verifico que o bem foi avaliado em valor que excede - e muito - a quantia que permite a adoção do rito previsto da Lei nº 9.099/95. A realização de leilão de bem de vultuoso valor é medida que fere os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que devem orientar o processo que segue o rito sumaríssimo. Não é de desconhecimento deste Juízo que a análise do valor da causa para a fixação do rito procedimental é feita no momento do protocolo da ação, sendo que o título executado nestes autos atendeu a esse requisito processual. Contudo, o imóvel que o exequente pretende leiloar foi avaliado em valor correspondente a mais de trinta e cinco vezes o teto dos Juizados Especiais Cíveis, circunstância que foge à normalidade desta esfera simplificada e permite o indeferimento do pedido. Ressalto que a medida é também extremamente gravosa ao executado, considerando que o débito executado nestes autos é ínfimo se comparado ao valor do imóvel, o que faz com que a medida seja excessivamente onerosa e fere o princípio da menor onerosidade. Diante disso, indefiro o pedido de leilão e determino a desconstituição do auto de penhora, avaliação e depósito (ID 106850117). Prejudicado o pedido de correção do auto de penhora. Intime-se as partes para ciência desta decisão e para que o exequente requeira o que entender de direito a fim de dar andamento à execução. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7007876-86.2023.8.22.0002. AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO ADVOGADO DOS REU: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO exequente: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito e liberação da penhora/restrição havida. Com a juntada do mandado negativo, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. IV - DO ALVARÁ A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores bloqueados (ID 100878486). Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 21.128,96 Vistos. Altere-se a classe para execução de título extrajudicial. I - DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES O executado EZEQUIEL ALVES CARDOSO apresenta impugnação ao bloqueio de sua conta bancária sob alegação da impenhorabilidade atribuída ao valor correspondente de até 40 (quarenta) salários mínimos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. Deixou o executado de demonstrar, ainda que minimamente, que a quantia bloqueada destinava-se ao seu sustento, situação que afasta a impenhorabilidade dos valores, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta-corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/05/2023. Grifo nosso. Diante disso, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Rejeito os embargos à execução (ID 104513996) em razão da preclusão temporal para sua apresentação. Apenas para fins de esclarecimento, relembro os executados que a execução de título de crédito é regida pelo princípio da autonomia que, por sua vez, implica na desvinculação do título ao negócio jurídico que lhe deu causa. Não existe óbice para que os executados procurem os serviços de segurança pública e realizem eventuais denúncias quanto à existência de atos ilícitos, não sendo necessária a interferência deste juízo para tanto. III - DA PENHORA Defiro a penhora do BEM IMÓVEL Parte Real desmembrada do Lote 01, Área Especial 01, Setor 01, situado nesta Cidade de Ariquemes-RO, denominado “Lote 01/C”, com área de 415,80 m² (quatrocentos e quinze metros e oitenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Tancredo Neves (Praça), com 23,10 metros; FUNDOS: Lote 01/A, com 23,10 metros; LATERAL DIREITA: Lote 02, com 18,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Lotes 01/A e 01/B, com 18,00 metros. O imóvel situa-se no Lado Ímpar, à aproximadamente 15,00 metros da esquina da Avenida Tancredo Neves com a Avenida Jamari (ID 102772558), observando ao disposto no artigo 212 do CPC em vigor. Expeça-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. Registre-se que o Oficial de Justiça deverá cumprir a medida delimitando-se a parte ideal do bem com suas confrontações e especificações. Em havendo diligência positiva, o cônjuge da parte executada, se houver, deverá ser intimado na forma do art. 842 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independente de outra formalidade. Esclareço que nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo legal para oposição de embargos. Havendo decurso do prazo para oposição de embargos, sem manifestação nos autos, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, indicando se pretende a adjudicação de bem imóvel ou a designação de leilão, ressaltando-se oportunamente que o emprego do substantivo leilão pelo novo CPC é feito para englobar tanto a venda judicial de bens móveis quanto imóveis. Prazo para manifestação do Intime-se o exequente Claudio Fernando Muniz Ribeiro pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. FAVORECIDO: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO - CPF 904.778.472-34. Intimem-se. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes/RO, 6 de maio de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO Advogado do(a) BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO - RO9490 Requerido(a): RODRIGO DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO Advogado do(a): EVANDRO XAVIER DE JESUS - RO11108 INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intimam-se as partes, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para participarem da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: CEJUSC ESTADUAL - Juizado Especial Cível Data: 19/04/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Aplicativo WhatsApp: (69) 3309-8140 - NUCOMED ARIQUEMES E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ariquemes, 7 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7007876-86.2023.8.22.0002

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: RODRIGO DA SILVA CARDOSO, CPF nº 00868498246, AVENIDA CANAÃ 1194, SALA B ÁREAS ESPECIAIS - 76870-236 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7007876-86.2023.8.22.0002 Defiro o pedido de penhora da MÁQUINA PESADA ESCAVADEIRA, MARCA CATERPILLAR, MODELO 320CL, AMARELA, ANO 2006, conforme pleiteado na petição de ID anterior. Expeça-se mandado judicial para PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO da MÁQUINA PESADA ESCAVADEIRA, MARCA CATERPILLAR, MODELO 320CL, AMARELA, ANO 2006. Deve ser expedido o mesmo mandado nos autos n. 7013261-49.2022.8.22.0002, 7007876-86.2023.8.22.0002 e 7002160-78.2023.8.22.0002 para diligência única. NOMEIO o exequente CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO - CPF: 268.419.163-87 como depositário fiel, que deve acompanhar a diligência. INTIME-SE o(a) executado(a) para apresentar a defesa que tiver no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação. Com a juntada do mandado aos autos, AGUARDE-SE eventual prazo para defesa do(a) executado(a) e após, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por desídia. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATORIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO, a ser cumprido na Fazenda São Francisco, localizada na Linha 623, KM 50, Zona Rural do Município de Governador Jorge Teixeira/RO. Ariquemes – RO; quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO FERNANDO MUNIZ RIBEIRO, CPF nº 26841916387, RUA SALVADOR 2581, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRYAN ERIKSON CAMARGO RIBEIRO, OAB nº RO9490 REU: EZEQUIEL ALVES CARDOSO, CPF nº 35071702215, AVENIDA TANCREDO NEVES 1221, PNEUS PAULISTA ÁREAS ESPECIAIS - 76870-019 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, modalidade teimosinha. 2 - Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3 - 7007876-86.2023.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no ato apresentar dados de conta bancária. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pela parte autora. 5 - Por outro lado, apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Por fim, DEFIRO o pedido formulado pelo autor, e DETERMINO a inclusão de RODRIGO DA SILVA CARDOSO, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Aplicação do art. 339 do Código de Processo Civil. À CPE para incluir RODRIGO DA SILVA CARDOSO no polo passivo. Expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)